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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10493-87.2013.5.03.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_104938720135030061_3c3d5.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. REFLEXOS DEFERIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO .

I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
II. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela autoridade regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
III. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do agravo de instrumento.
IV. Agravo de instrumento de que não se conhece . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL . REPASSE DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS 20/02/2013. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, foi proferida sentença de mérito em 08/11/2014 (fl. 130) e o Reclamante pretende que as Reclamadas sejam condenadas ao repasse de diferenças de contribuição para entidade de previdência privada (FORLUZ), incluindo na base de cálculo das contribuições as verbas de natureza salarial discutidas na presente demanda. II. Portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o presente pedido, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 586.453com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, na qual foi determinada a competência da Justiça Comum para processar e julgar os processos em que se discutem contratos de previdência complementar privada, inclusive aqueles em que não tenham sido proferidas sentenças de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso dos autos. III. Ante o decidido pelo STF, a competência para qualquer pronunciamento sobre a demanda relativa ao presente tópico pertence à Justiça Comum. IV. No particular, a decisão recorrida está de acordo com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao tema, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLTe 932, III, do CPC/2015e da Súmula nº 333 do TST.
V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654042971/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104938720135030061

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