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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 436-25.2011.5.06.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 30/11/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4362520115060181_88ca4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERADOR DE MÁQUINA - ATIVIDADE DE RISCO - ATO INSEGURO DO EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Configura-se atividade de risco e, por conseguinte, incide a responsabilidade objetiva do empregador quanto ao pagamento de indenização por danos morais, no caso em que empregado sofre acidente de trabalho no exercício de sua função de operador de máquina, bem como tem o seu braço esmagado pela máquina que operava. Sob a perspectiva da caracterização da atividade de risco, a SBDI-1 do TST concebeu uma interpretação teleológica do comando inserto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, afinada à concepção histórica da teoria da responsabilidade objetiva, permitiu, assim, concluir que o conceito de atividade de risco configura-se com o ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física, a que está sujeito o trabalhador que se ativa em labor comum. Rechaça-se a imputação da responsabilidade ao reclamante pelo acidente, haja vista que os autos não revelam que este provocou o evento danoso. Assim, não decorreu de ato inseguro do empregado. Em se tratando de atividade de risco, portanto, de responsabilidade civil objetiva, a Corte regional, ao aplicar a responsabilidade subjetiva, violou o disposto no art. 186 do Código Civil, por não ser a hipótese dos autos, mas, sim, de incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654040103/recurso-de-revista-rr-4362520115060181

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