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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 30/11/2018

Julgamento

26 de Novembro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107999220155030091_00c00.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/bstc/ct/smf

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS CONSTANTES EM AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento pacificado desta Corte é o de que, consoante os artigos 104 do CDC e 301, § 2º, do CPC de 1973, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 104 do CDC e provido.

JORNADA 12X36 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. Considerando que o autor laborava no sistema 12X36, é devido o adicional noturno sobre as horas em prorrogação (além das 5h da manhã), aplicando-se ao caso a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1/TST. Assim, merece reforma a decisão que indeferiu o adicional noturno em relação às horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10799-92.2015.5.03.0091, em que é Recorrente ZEDEQUIAS DUARTE SILVA e Recorrido MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do v. acórdão, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, proveu o apelo do Município para excluir da condenação as diferenças de adicional noturno, mantendo, ainda, o acolhimento à preliminar de coisa julgada no que tange à alegação de existência de litispendência entre a ação individual e a coletiva ajuizadas pelo reclamante.

Irresignado, interpõe, o reclamante, o presente recurso de revista.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo réu.

Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos intrínsecos ao recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

- LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS CONSTANTES EM AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.

Aduz o reclamante, em síntese, não haver falar em litispendência entre as ações individual e coletiva por si ajuizadas.

Esgrime com a violação do art. 104 do CDC e divergência jurisprudencial.

O TRT solucionou a controvérsia valendo-se dos seguintes fundamentos:

Coisa Julgada

Não se conforma o reclamante com o acolhimento da preliminar de coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, quanto aos pedidos de: pagamento de progressões horizontais e promoções previstas no Plano de Cargo e Salários, bem como das consequentes diferenças salariais disso decorrentes, integrações e reflexos, considerando-se todo período do pacto laboral (pedido de alíneas a a c e i da inicial). Para tanto, sustenta que E. TRT da 3ª Região, em consonância com o atual entendimento do C. TST, revisou a r. Súmula 32 para afastar a coisa julgada nos casos em que houve a substituição processual pelo Sindicato, tendo em vista que não há identidade de partes no processo.

Sem razão.

Alegou o Município réu, que o sindicato representativo da categoria profissional do autor ajuizou, na condição de substituto processual, reclamação trabalhista em face do Município recorrente (processo nº 0002488-20.2012.503.0091). A ação foi encerrada por acordo devidamente homologado pelo douto Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima em 03.set.2012 (id1dd1afda5), fato não contestado pelo reclamante.

As pretensões de pagamento de progressões horizontais e promoções foram objeto da transação mencionada, figurando a autor como titular do direito material pretendido tanto nesta ação quanto naquela proposta pelo sindicato, na qual figura como substituído.

Pois bem.

Nos termos do § 3º do art. 301 do CPC, "há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" , sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2º).

Portanto, para se falar em coisa julgada, há que se demonstrar essa tríplice identidade: de partes, pedidos e causa de pedir - o que, in casu, se verificou.

É possível a caracterização de coisa julgada decorrente de ação coletiva de idêntico objeto e causa de pedir, na qual o sindicato atua como substituto processual de seus representados.

Em matéria de substituição processual, embora não haja identidade física das partes do ponto de vista formal, é possível admitir a identidade jurídica entre o sindicato da categoria profissional e o substituído, desde que este não manifeste sua oposição a tempo e modo. Nesse sentido, a interpretação que se confere ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor é a de que o litigante deveria manifestar expressamente a sua desistência da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias para que os efeitos da coisa julgada coletiva lhe fossem estendidos. Isso implica dizer que, inexistindo ação individual à época da propositura da ação coletiva (como neste caso, em que a reclamatória foi ajuizada após a homologação do acordo celebrado na ação proposta pelo sindicato), tampouco qualquer manifestação de desistência da ação coletiva, os efeitos desta se estendem inexoravelmente aos substituídos, impedindo-os de rediscutir a mesma questão em ação individual.

Embora as partes integrantes do polo ativo não sejam rigorosamente as mesmas, há de admitir, para fins processuais, a identidade, porque o sindicato estava justamente representando a categoria e agindo por substituição, em nome próprio. O benefício resultante da ação se reverte em prol da categoria, pouco importando se seus integrantes atuam (ou não) individualmente. São eles os titulares do direito material pretendido e verdadeiros beneficiários do resultado da ação coletiva.

Embora não percam o direito de agir individualmente, devem, nesse caso, optar por uma das duas ações, em tempo hábil e perante o juízo competente. Não lhes é assegurado deixar correr separadamente dois pedidos idênticos, tampouco acionar o Judiciário novamente, agora em ação individual. A revisão da Súmula nº 32 deste Regional não altera o decidido, por tratar, específica e exclusivamente, da litispendência.

Acrescento que, conforme a jurisprudência dominante do TST, é desnecessária a apresentação do rol de substituídos, prova de filiação sindical ou de autorização de assembleia, por ser ampla e irrestrita a representatividade conferida pelo art. 8º, III, da Constituição. Basta que a reclamante integre (ou tenha integrado) a categoria respectiva.

A teor do parágrafo único do art. 831 da CLT "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível".

Assim o é porque a coisa julgada extrapola os interesses individuais, relaciona-se à necessidade de segurança dos negócios jurídicos, alcançando interesse público.

A transação implica a solução do processo, com força de coisa julgada, de modo que a cristalização da vontade das partes, devidamente homologada pelo juiz, não pode vir a ser objeto de novo/duplo pronunciamento jurisdicional.

Cabia ao reclamante provar a existência de eventual vício no acordo celebrado, ou mesmo que houve pedido de desistência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, encargo do qual não se desincumbiu.

Esclareça-se que o simples ajuizamento da ação individual não significa desistência da ação coletiva, mesmo porque esta já havia se encerrado por acordo antes da propositura daquela.

Ressalte-se, ainda, que não se pode discutir, no presente feito, o alcance ou a legitimidade da atuação sindical, sobretudo por já ter o Judiciário se manifestado a respeito, aceitando a transação dos pedidos formulados na ação coletiva.

Por fim, a decretação da coisa julgada não visa dificultar ou obstaculizar o exercício individual do direito de ação, e sim impedir que o mesmo pedido seja apreciado por dois juízos distintos.

No que tange à prescrição quinquenal, ajuizada a presente ação em 25/06/2015, está prescrito o pagamento das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 25/06/2010 , nos termos do artigo 7º XXIX, da CRFB.

Nada a prover.

Pois bem.

O entendimento pacificado desta Corte é o de que, consoante os artigos 104 do CDC e 301, § 2º, do CPC de 1973, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

Nesse sentido são os seguintes Precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o artigo 301, § 1º, do CPC de 1973. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED- RR - 10693-20.2013.5.12.0037, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/8/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/8/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o v. acórdão turmário foi proferido em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, segundo a qual, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC/73. Ademais, nos termos do artigo 104 do CDC, os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedidos formulados na ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que não tenha optado pela suspensão do processamento do feito, apesar de ciente da existência de ação coletiva. Precedentes. 2. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED- RR - 686-14.2012.5.05.0161, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/7/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E- RR - 74800-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/8/2015)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos. (E-ED- RR - 7565200-07.2003.5.02.0900, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/2/2014)

Desse modo, a decisão do Regional, como posta, contraria a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

Conheço do recurso por violação do art. 104 do CDC.

1.2 - JORNADA 12X36 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO.

Eis, no tema, os fundamentos do acórdão regional:

Diferenças de Adicional Noturno

Quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, aduz o recorrente que não há a prorrogação prevista na súmula n.º 60 do TST que autorize a incidência do adicional, pois conforme se verifica pelo nosso ordenamento jurídico o trabalho noturno, como definido no artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, é aquele executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. Para o trabalho realizado neste intervalo, o adicional é devido, pelo que não há se falar em pagamento do adicional posterior às 05:00 horas.

Com razão.

O pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno não está relacionado à prorrogação do horário noturno sobre o diurno (Súmula 60, II, TST). O reclamante pleiteou o pagamento sob a alegação de que o Município réu promove a quitação apenas sobre as horas extras laboradas entre 23:00 e 05:00 horas da manhã, e no seu entendimento é devido o adicional sobre as duas horas restantes de sua jornada (23:00 às 07:00).

Veja-se o que dispõe a Súmula 60, II do C. TST, em relação ao adicional noturno:

"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"

Pelo que se depreende do entendimento sumulado pelo Col. TST, o adicional noturno só é devido sobre as horas laboradas após as 05h se a jornada do empregado abranger integralmente o período noturno, ou seja, iniciar-se antes ou às 22h de um dia e se estender após as 05h do dia seguinte em sobrejornada; do contrário, não haverá o cumprimento integral da jornada noturna.

Com se vê não houve prorrogação de jornada. O reclamante cumpre jornada mista :labora parte de sua jornada no horário noturno e parte dela no horário diurno, não existindo o cumprimento integral da jornada no período noturno (ou seja, desde as 22h) ou labor em sobrejornada, tal como preconiza o item II da Súmula nº 60 do TST, pelo que não é devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas a partir das 05h.

Nestes termos o adicional noturno e a redução da hora ficta noturna devem ser observados apenas em relação às horas laboradas entre 23 e 05 horas, procedimento já adotado pelo Município réu.

Provejo o apelo para excluir da condenação as diferenças de adicional noturno (item 1 do dispositivo da sentença de id c282e46.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula/TST nº 437, I.

Com efeito, os trabalhadores submetidos à jornada 12x36 têm o direito à dobra salarial em virtude de labor realizado em feriados. Esse é o sentido da primeira parte da Súmula/TST nº 444:

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

O reclamante, sucintamente, alega que o trabalhador do regime 12x36 também faz juz ao adicional noturno prorrogado. Alega contrariedade à Súmula 60, II/TST. Indica arestos ao cotejo.

Pois bem.

O entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1, é no sentido de que:"O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã".

Assim, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 60, II, do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS CONSTANTES EM AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.

Conhecido o recurso de revista por violação legal, o seu provimento é medida que se impõe.

Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença, no particular.

2.2 - JORNADA 12X36 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade sumular, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, no particular. Custas pela reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso de revista do autor, por violação do art. 104 do CDC e por contrariedade à Súmula 60, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença nos tópicos. Custas pela empresa.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-10799-92.2015.5.03.0091



Firmado por assinatura digital em 26/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654025565/recurso-de-revista-rr-107999220155030091/inteiro-teor-654025589

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