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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1992620125090325_910c1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/dhgx/

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pelo não reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o banco reclamado ao consignar que a prova oral produzida confirmou que o reclamante estava subordinado e recebia ordens apenas do segundo reclamado, ausente a subordinação jurídica com o primeiro reclamado, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego, a teor do artigo 3º da CLT. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou a jurisprudência acerca da matéria ao interpretar a Lei 4.595/1964, a Lei 5.764/1971 e o art. 224 da CLT, firmando o entendimento no sentido de que, ante a distinção da finalidade social entre as instituições bancárias e as cooperativas de créditos - enquanto os bancos visam primacialmente à obtenção de lucro, as cooperativas objetivam a defesa dos interesses de seus cooperados -, não há que se falar na equiparação entre ambas. Recurso de revista não conhecido.

INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. O Regional manteve a sentença que atestou a correção dos registros de jornada acostados aos autos. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional limitou a condenação relativa ao intervalo intrajornada apenas para o período faltante. A decisão regional contraria os termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADOR HOMEM. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade da concessão do intervalo de quinze minutos antes da prorrogação da jornada se restringe ao trabalho da mulher, não contemplando o trabalhador do sexo masculino. Recurso de revista não conhecido.

HORAS DE SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional consignou que "não foi produzida qualquer prova da forma com que a empresa contatava o reclamante, para que fins e se isso efetivamente ocorreu alguma vez, demonstrando que houve real cerceamento de locomoção no período de descanso". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

QUILÔMETROS RODADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional asseverou que "comprovado que havia ressarcimento dos gastos, cabia ao reclamante a prova da medida em que estes valores eram insuficientes (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, I), uma vez que com os parâmetros da prova produzida não se extrai que tivesse que arcar injustamente com os gastos". Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. INICIATIVA DO RECLAMANTE PARA RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. O artigo 487, § 1º, da CLT se destina ao empregador, quando este dispensa o empregado sem a concessão do aviso-prévio, motivo por que o empregado, nessas situações terá direito à contagem do período não concedido para fins de tempo de serviço, além dos salários correspondentes. Por outro lado, quando o empregado deixa de pré-avisar o empregador de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, essa falta dá ao empregador o direito de descontar os salários respectivos e o empregado perde o direito à contagem do período como tempo de serviço prestado, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT. Logo, não há falar, no caso, em violação do artigo 487, § 1º, da CLT, uma vez que a decisão de rescindir o contrato de trabalho partiu do próprio empregado. O artigo 489, por sua vez, preconiza que ao fim do prazo do aviso-prévio concedido é que se tornará efetiva a rescisão contratual, o que não ocorreu no caso destes autos, já que o reclamante pediu demissão sem avisar previamente o seu empregador, de modo que também não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional consignou que "as convenções coletivas da categoria preveem a natureza indenizatória, a exemplo da cláusula 12ª da CCT de 2007/2008" e que "A reclamada também comprovou sua filiação ao PAT". O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegada alteração contratual lesiva, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. O recurso encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, pois o entendimento está em harmonia com a OJ 415 da SBDI-1 que trata da matéria. Recurso de revista não conhecido.

FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de ser indevida a indenização nos termos da Súmula 445 do TST. Recurso de revista não conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento antecipado, dentro do próprio mês trabalhado, constitui liberalidade do empregador, não deslocando o termo inicial da correção monetária. O parágrafo único do art. 459 da CLT dispõe que, se o pagamento do salário foi estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O legislador estabeleceu, assim, uma data-limite para o pagamento dos salários mensais. Ultrapassado esse limite, deverá o débito trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991. Decisão regional em consonância com Súmula 381 do TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329, no sentido de ser indevida a condenação quando ausente a credencial sindical. Recurso de revista não conhecido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

CARGO DE CONFIANÇA NA AGÊNCIA DA COOPERATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. Para o enquadramento no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação de cargo de confiança. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o requisito objetivo, consistente na distinção remuneratória mínima de 40% superior ao salário efetivo não foi observado. O quadro fático delineado pela Corte Regional não permite concluir que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT, de forma a excluí-lo do capítulo referente à duração da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da constatação de que o reclamante realizava o transporte de valores em benefício da reclamada, sem ter sido contratado para esta atividade ou ter recebido o treinamento específico para tanto. A hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa no trabalho (CF, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (Código Civil, arts. 186 e 187), e consequente dever de indenizar, por constituir abuso do poder diretivo do empregador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou o posicionamento de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Na hipótese, considero modesto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, qual seja R$7.000,00 (sete mil reais), por estar aquém dos valores comumente arbitrados para casos como o presente, em que constatado o transporte de valores por empregado não contratado para este ofício ou que não tenha recebido o treinamento para tanto. Precedentes. Contudo, considerando que não houve a interposição de recurso pelo empregado nesse tópico, bem como em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", deve ser mantida referida quantia. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-199-26.2012.5.09.0325, em que é Recorrente ROBSON MALAGUTTI GIANSANTE e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, nos termos da fundamentação: a) afastar a exceção do artigo 62, II, da CLT e fixar a jornada de 01/03/2010 em diante, conforme a fundamentação; b) declarar inválido o regime de compensação por meio de banco de horas; c) deferir horas extras também quanto aos intervalos suprimidos a partir de 01/03/2010; e d) deferir indenização por dano moral no montante de R$ 7.000,00; negou provimento ao recurso ordinário do Banco SICREDI; e deu provimento parcial ao recurso ordinário da Cooperativa Piquiri - SICREDI para, nos termos da fundamentação, restringir a condenação de pagamento da supressão dos intervalos aos minutos faltantes para completar uma hora.

O reclamante e os reclamados Banco SICREDI e Cooperativa Piquiri - SICREDI interpuseram recurso de revista às fls. 980-1013, 1014-1019, 1020-1035, respectivamente, com fundamento no artigo 896 da CLT.

O juízo regional de admissibilidade, às fls. 1038/1047, recebeu o recurso de revista do reclamante e o da Cooperativa Piquiri - SICREDI e denegou seguimento ao recurso de revista do Banco SICREDI, que não interpôs agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1050-1084.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

1) VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

Conhecimento

O Tribunal Regional da 9ª Região, por sua 1ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador CASSIO COLOMBO FILHO, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"VÍNCULO DE EMPREGO COM O SICREDI

O reclamante pediu a reforma da sentença que não deferiu o vínculo empregatício com o BANCO SICREDI. Alegou que"merece reforma a r. sentença singular, tendo-se em vista que o conjunto probatório constante dos autos demonstram que o Reclamante de fato era empregada do 1º Reclamado, por conta das atividades que executava, as quais estavam diretamente ligadas à atividade-fim do ". Asseverou, primeiro Reclamado, qual seja, prestação de serviços bancário outrossim, que o reclamante não pode ser discriminado por laborar em cooperativa de crédito, pois o serviço exercido é idêntico ao de banco. Sustentou que a prova oral demonstrou que nem sequer os empregados sabiam ao certo quem era seu empregador e que o sistema utilizado era do SICREDI. (fls. 740/746)

O BANCO SICREDI alegou que o reclamante laborou com exclusividade para a SICREDI PIQUIRI, conforme se extrai da prova dos autos e salientou que inexistia subordinação para consigo. Sustentou que"ainda, jamais houve celebração de contrato de prestação de serviços entre o Banco reclamado e a 2ª ré, tão pouco atrelados a sua atividade fim - os objetos sociais das reclamadas são absolutamente diversos". (fls. 817/820)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI não contra-arrazoou este ponto especificamente (fls. 822/846).

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 704/706):

"Alega o reclamante que a relação jurídica de emprego se deu com o primeiro reclamado, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI, e não com a segunda reclamada, COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADM VALE DO PIQUIRI, empresa interposta, que, de forma dissimulada, mascarou um contrato de cooperativismo, com o único intuito de ofuscar a real prestação de serviços da parte autora para o primeiro reclamado. Diz que a segunda reclamada tenta fazer parte da relação como uma cooperativa de mão-de-obra para fornecer mão-de-obra ao primeiro reclamado, contudo, não oferece apenas "mão-de-obra", mas sim, um empregado, pois desde a sua mascarada contratação, laborou permanentemente nas dependências do Banco, de forma pessoal, sob a sua direção e subordinação. Diz ainda que além de preenchidos os requisitos impostos pelo texto normativo consolidado para a caracterização do vínculo empregatício, a atividade exercida pela parte reclamante se trata de atividade fim para o primeiro reclamado.

Assim, à luz do princípio da primazia da realidade, requer seja declarada NULA a contratação pela segunda reclamada, bem como, reconhecido o vínculo empregatício com o primeiro reclamado e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial, salário compatível com a atividade de bancário, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados e verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente a jornada de trabalho em seis horas e 30 horas semanais.

Os reclamados negam a existência do vínculo de emprego e prestação de serviços da reclamante para com o primeiro reclamado e requerem a improcedência dos pedidos.

Tendo os reclamados negado o vínculo de emprego e a prestação de serviços pelo reclamante ao primeiro reclamado, é do reclamante o ônus da prova da existência do alegado vínculo de emprego, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do CPC.

Nesses termos, é oportuno citar os seguintes arestos: "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo/básico da relação de emprego, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego (interpretação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, à vista do art. 3º da CLT) (TRT, 10ª Reg., RO 302/85, Fernando Damasceno, Ac. 703/86)" (CARRION, Valentin. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho. São Paulo: RT, 1987, ementa 3.014).

Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação de emprego devem estar presentes os seguintes requisitos: prestação de serviços por pessoa física de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Em outras palavras, o trabalho deve ser prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

Cumpre registrar que no Direito do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade, prevalecendo a verdade real sobre a formal, que emerge de documentos. Assim, pouco importa a verdade retratada em documentos quando os fatos demonstram que a realidade é outra completamente diversa. E ainda, sendo a realidade fenômeno único, não é, por óbvio, considerada apenas em benefício do trabalhador, mas também em seu desfavor, quando for o caso. Por fim, quaisquer atos tendentes a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, são nulos de pleno direito (art. 9º da CLT).

Os documentos de fls. 50/60 indicam que o reclamante foi contratado e prestou serviços ao segundo reclamado, desde a data de admissão até a dispensa.

No depoimento a primeira testemunha indicada pelo reclamante informou que: "2 - trabalhou junto do reclamante na agência da 2ª reclamada de Umuarama; 3 - não sabe se há agência da 1ª reclamada em Umuarama; 4 - o reclamante trabalhou nas funções de caixa e auxiliar administrativo na agência de Umuarama; 5 - após trabalhar em Umuarama o reclamante trabalhou como gerente de agência em Perobal; 6 - na função de caixa o reclamante realizava atividades de caixa bancário, tais como autenticações em documentos, arquivamento de talonários, entrega de cheques devolvidos, entrega de malotes; 7 - na mesma época o reclamante também fazia funções administrativas após fechar o caixa, tais como organizar malotes, arquivos, ligar para clientes, atualização de cadastros [...] 9 - o reclamante recebia ordens e estava subordinado a funcionários da 2ª reclamada [...] 22 - o reclamante fazia TED e DOC na função de caixa; 23 - havia uma central de atendimento para contato com o 1º reclamado; 24 - não sabe em que situações havia contato com o 1º reclamado; 25 - a alimentação das informações era feita em sistema interligado com o Banco Cooperativo; 26 - não sabe como eram resolvidos problemas de sistema; 27 - as contas poupanças abertas pela 2ª reclamada são vinculadas ao 1º reclamado; 28 - a compensação de cheques é realizada pela 1ª reclamada; REPERGUNTAS DA RÉ: 29 - não tem certeza se o contato mencionado acima era com o 1º reclamado ou com a Confederação das Cooperativas" A segunda testemunha indicada pelo reclamante informou que: "3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal [...] 19 - o reclamante tinha contato com o 1º reclamado no que diz respeito ao suporte, o que ocorria todas as semanas; 20 - o sistema utilizado era do 1º reclamado" A testemunha indicada pelos reclamados informou que: "1 - trabalha para a 2ª reclamada em Umuarama desde novembro de 2006, na função de gerente administrativo; 2 - o reclamante trabalhou inicialmente como caixa e depois como auxiliar administrativo, não se recordando os períodos [...] 7 - o reclamante estava subordinado a funcionários da 2ª reclamada" Portanto, a prova oral produzida confirmou que o reclamante estava subordinado e recebia ordens do segundo reclamado.

O fato de o sistema ser interligado com o primeiro reclamado ou mesmo de haver grupo econômico entre os reclamados, não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante para com primeiro reclamado, por ausente a subordinação jurídica, requisito indispensável a configuração do vínculo de emprego, a teor do artigo 3º da CLT.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante para com o primeiro reclamado e respectiva anotação da CTPS".

O reclamante foi contratado pela COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI, conforme comprovam sua CTPS (fl. 50) e o contrato de trabalho (fl. 351), em 02/10/2006.

Formalmente, é esta reclamada que atuou diretamente na relação com o reclamante e respondeu às verbas decorrentes do vínculo empregatício, conforme se depreende da documentação juntada com a contestação (fls. 344/618).

Em audiência, a testemunha LILIANE CARLA FIRMINO disse que (fl. 695):

"1 - trabalhou para as reclamadas por sete anos, tendo terminado seu contrato em 2011, não sabendo qual das reclamadas anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; 2 - trabalhou junto do reclamante na agência da 2ª reclamada de Umuarama; 3 - não sabe se há agência da 1ª reclamada em Umuarama; (...) 9 - o reclamante recebia ordens e estava ; (...) 23 subordinado a funcionários da 2ª reclamada - havia uma central de atendimento para contato com o 1º reclamado; 24 - não sabe em que situações havia contato com o 1º reclamado; 25 - a alimentação das informações era feita em sistema interligado com o Banco Cooperativo; 26 - não sabe como eram resolvidos problemas de sistema; 27 - as contas poupanças abertas pela 2ª reclamada são vinculadas ao 1º reclamado; 28 - a compensação de cheques é realizada pela 1ª reclamada; REPERGUNTAS DA RÉ: 29 - não tem certeza se o contato mencionado acima era com o 1º reclamado ou com a Confederação das Cooperativas".

Apesar do entrelaçamento funcional entre os reclamados, que desembocou no reconhecimento do grupo econômico, não se evidencia do testemunho mencionado subordinação direta ao BANCO SICREDI.

TIAGO DE SOUZA BRITO afirmou que (fl. 696):

"1 - trabalhou para as reclamadas de 2008 a 2011, acreditando que estava registrado pela 2ª reclamada; 2 - trabalhou de estagiário e caixa em Umuarama e tesoureiro em Perobal; 3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal".

Tampouco do depoimento de TIAGO é possível identificar ingerência do BANCO SICREDI na atuação do reclamante.

Por fim, a testemunha MICHELA CRISTINA SILVA PEREIRA disse que (fl. 697) nada esclareceu sobre este ponto.

Assim, ainda que haja relação entre os reclamados, havendo operações realizadas em sistemas que atendem tanto ao BANCO SICREDI quanto à COOPERATIVA PIQUIRI, não há evidência que aquele efetivamente interfira no modo de produção desta, a fim de se aferir efetiva subordinação, reconhecendo-se o vínculo.

O fato de ser reconhecido o grupo econômico, ademais, não traz a consequência necessária de vínculo com empresa do grupo que não tenha contratado o reclamante, a menos que estejam presentes os requisitos do artigo 3º, da CLT, o que não se comprovou neste caso.

Nesse mesmo sentido, voto proferido pelo Desembargador EDMILSON ANTONIO DE LIMA, nos autos 01883-2009-024, publicado em 04/02/2011, que envolvia caso muito semelhante, também em relação entre o SICREDI e outra cooperativa local:

"Esta Corte tem atuado em diversos casos em que têm sido contratados trabalhadores para prestarem serviços bancários, mas sob o manto de empregados da cooperativa, em desvirtuamento da realidade. No caso ora sob julgamento, a hipótese que se apresenta é a de empregado contratado pela segunda ré, Cooperativa de Crédito Rural Campos Gerais, para prestar serviços que atendiam tanto à Cooperativa quanto ao Banco.

Em seu depoimento, a autora afirma (fl. 206):

"a depoente juntamente com Salete, que era caixa, faziam o serviço de tesouraria; o serviço de tesouraria era o controle de numerários do caixa e do cofre, a contagem do dinheiro e a chamada do carro-forte; quando estagiária, antes da abertura do caixa, das 08h30 às 10h00, fazia a arrumação dos numerários a blocação de documentos, por um período também bateu propostas de contas de admissão e fichas de autógrafos"

Por seu turno, a preposta da segunda ré informou (fl. 207):

"como estagiária a reclamante fazia planilhas de controle, retaguarda de abertura de contas e arquivamento de documentos; depois que foi efetivada, em agosto de 2005, como auxiliar de unidade de atendimento e em novembro de 2005 passou à função de caixa"

A única testemunha inquirida assim respondeu:

"A reclamante era colega de Caixa da depoente, cuidava do numerário, fazia atendimentos; a reclamante, no início, cuidava da abertura das contas, da parte de documentação; a depoente e a reclamante faziam a arrumação do numerário, guardavam e tiravam do cofre; depoente e reclamante recebiam ordens da gerente Kelly; quando a reclamante passou a empregada fazia a mesma atividade; tinha metas para vender cartão de crédito, cartão de débito, seguro de vida e auto; acha que no início os produtos vinham com a logomarca Bansicredi e depois Sicredi; a controladoria que passava as informações dos produtos; eram realizados TED e Docs para outros Bancos; eram feitos recebimentos de água, luz, telefone; a venda de produtos era feita durante o atendimento ao associado, ofereciam o produto, mas na hora de formalizar passavam para o atendimento; não se recorda se o serviço de abertura de contas feito pela reclamante quando estagiária continuou a ser feito depois; a depoente entende como serviço de tesoureiro a arrumação do numerário, a retirada e colocação no cofre, esse serviço era feito pela depoente e reclamante, que eram as únicas duas caixas; quem tinha a senha de tesoureiro era a encarregada de atendimento, que fechava o caixa e a gerente; o caixa contava o dinheiro e a encarregada conferia a soma com o fechamento do sistema"

Dos relatos acima transcritos, não se percebe ingerência direta do primeiro réu nas atividades desenvolvidas pela autora.

Diante deste contexto, conclui-se que o vínculo de emprego se formou com a Cooperativa de Crédito Rural Campos Gerais, que assinou a CTPS, fiscalizou e coordenou os trabalhos da autora, com feição de subordinação, assalariou e em cujo espaço físico ocorreu a prestação de serviços.

Sendo assim, fica inviabilizado o reconhecimento de vínculo direto com o Banco, pois a autora foi empregada da Cooperativa, ainda que o banco também tenha se beneficiado dos serviços prestados.

A Cooperativa de Crédito se diferencia das instituições bancárias pelo fato de objetivarem financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro, para efeitos de jornada a equiparação decorre de lei (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64).

Em decorrência, conclui-se que a hipótese não é de enquadrar a autora na categoria dos bancários e de deferir direitos previstos nos instrumentos de tal categoria.

Nesse sentido é o posicionamento que vem sendo aplicado pelo C. TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-I:

"Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação.

Impossibilidade. Lei 4.594/64. Lei 5.764/71. CLT, art. 224. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594, de 29/12/64, e 5.764, de 16/12/71."

Mantenho."

O reclamante alega que" restou provado que o vínculo de emprego com o 1º recorrido, bem como a condição de empregado bancário do recorrente, durante todo o período imprescrito, dada a natureza tipicamente bancária das atividades efetuadas pelo recorrente".

Aponta violação ao art. 224, § 3º, da CLT. Colaciona arestos.

Analiso.

A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pelo não reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante com o banco reclamado ao consignar que a prova oral produzida confirmou que o reclamante estava subordinado e recebia ordens do segundo reclamado, ausente a subordinação jurídica com o primeiro reclamado, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego, a teor do artigo 3º da CLT.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante Súmula nº 126 desta Corte.

A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

No tocante ao pedido sucessivo de enquadramento do reclamante na qualidade de bancário, esta Corte já pacificou jurisprudência acerca da matéria, ao interpretar a Lei 4.595/64, a Lei 5.764/71 e o art. 224 da CLT, firmando o entendimento no sentido de que, ante a distinção da finalidade social entre as instituições bancárias e as cooperativas de créditos - enquanto os bancos visam primacialmente à obtenção de lucro, as cooperativas objetivam a defesa dos interesses de seus cooperados -, não há que se falar na equiparação entre ambas. Tal entendimento está sedimentado na Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-I desta Corte:

"EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão de não haver expressa previsão legal, e considerando-se, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito."

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIO - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de divergência jurisprudencial). -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.- Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 41700-76.2008.5.09.0655, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 06/06/2014)

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 1. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST é no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. 2. Decisão regional que mantém a equiparação de empregado de cooperativa de crédito a bancário contraria a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento, no particular."( RR - 375-94.2012.5.04.0211 , Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/10/2014)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE. Decisão recorrida que limita o pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª diária, para empregada de cooperativa de crédito, está em consonância com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, segundo o qual -os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971-. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 1394-54.2012.5.09.0872, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/08/2014)

"RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA-RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"( RR - 220300-28.2009.5.09.0092, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 16/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Nos termos da OJ 379 da SBDI-1, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)"( RR - 19400-19.2008.5.12.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/08/2014)

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte agravante, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Ficam prejudicados os pedidos referentes ao divisor bancário, adicional de 100% para as horas extras excedentes da segunda diária (art. 224 da CLT), reflexos das horas extras nos sábados - dia não útil bancário, dobra legal das jornadas laboradas aos sábados - dia não útil bancário, em virtude de decorrerem de aplicação de disposições restritas aos bancários.

Não conheço.

INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA

2.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"INVALIDADE DOS CONTROLES E FIXAÇÃO DE JORNADA

O reclamante pediu a reforma da sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados. Alegou que a prova testemunhal indicou a incorreção, uma vez que tal fato foi mencionado por LILIAN CARLA e que MICHELA admitiu que não via o reclamante anotar seus horários. Pediu a fixação de horas extras conforme a inicial. (fls. 763/765)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI asseverou que correta a sentença. (fl. 830)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 712/714):

"Quanto ao período anterior a 01/03/2010, não obstante o reclamante não tenha direito à aplicação do artigo 224 da CLT, prevalece a jornada contratual admitida pelo segundo reclamado, para fins de apuração de horas extras, qual seja, seis horas diárias até 30/01/2007 e de sete horas e vinte minutos diários a partir de 01/02/2007 até 28/02/2010, por ser mais benéfica que a jornada legal, conforme documentos de fls. 351/353 e 355.

O reclamante impugnou os controles de jornada por não representarem a real jornada de trabalho, cabendo a este o ônus da prova a fim de desconstituí-los, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito.

A primeira testemunha do reclamante informou que:

"2 - trabalhou junto do reclamante na agência da 2ª reclamada de Umuarama [...] 4 - o reclamante trabalhou nas funções de caixa e auxiliar administrativo na agência de Umuarama [...] 8 - a jornada de trabalho não era anotada corretamente no cartão de ponto [-] 10 - em média o reclamante trabalhava das 8h às 18h, acreditando que tinha 1h de intervalo, não sabendo precisar; 11 - quando o reclamante exerceu a função de caixa tinha 15min de intervalo, não sabendo especificar o período que isso ocorreu; 12 - trabalhavam também aos sábados, em média duas vezes ao mês, em determinado período, o qual não sabe especificar, na jornada das 8h30min às 11h [-] 19 - em torno de uma vez a cada 60 dias o reclamante participava de reunião em outras cidades, oportunidade em que saía às 6h, encerrando às 18h30min; 20 - havia duas assembléias anuais, as quais terminavam às 22h30min, em média [30 - apenas alguns dias a jornada não está corretamente anotada nos cartões de ponto, não sabendo precisar a freqüência"O depoimento da segunda testemunha do reclamante, não se presta a comprovar a jornada de trabalho deste, pois a testemunha apenas laborou com o reclamante na agência de Perobal, na qual restou reconhecido que o reclamante exercia cargo de confiança, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e as informações prestadas pela testemunha se referem ao trabalho naquela localidade.

A testemunha dos reclamados informou que:"1 - trabalha para a 2ª reclamada em Umuarama desde novembro de 2006, na função de gerente administrativo; 2 - o reclamante trabalhou inicialmente como caixa e depois como auxiliar administrativo, não se recordando os períodos; 3 - o reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive o intervalo; 4 - as reuniões ocorridas fora do horário de trabalho não eram anotadas no cartão de ponto [-] 11 - não presenciava o reclamante registrando o ponto"Da prova oral produzida, tenho que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório apenas no que diz respeito a não anotação dos horários das reuniões e assembleias ocorridas fora do horário de trabalho, o que foi confirmado também pela testemunha da reclamada.

Isso porque em relação ao restante da jornada de trabalho, primeiro sua testemunha informou que a jornada não era anotada corretamente e depois disse que apenas alguns dias a jornada não era anotada corretamente, não sabendo especificar a frequência que isso ocorria, havendo contradição em seu depoimento, que aliado a afirmação da testemunha dos reclamados de que a jornada era corretamente anotada, põe por terra a alegação do reclamante.

Da mesma forma, não prevalece o depoimento da testemunha do reclamante no que diz respeito ao trabalho em sábados, pois o reclamante informou na petição inicial que laborou aos sábados, em média dois ao ano, com jornada das nove horas ao meio dia (09:00h às 12:00h), e a testemunha disse que o trabalho aos sábados ocorria em média duas vezes ao mês, demonstrando o nítido interesse em beneficiar Nessa época o reclamante laborou 6 horas diárias, até 31/08/2008, e 7h20min diários até 28/02/2010, conforme delimitado em sentença e não impugnado pelas partes.

Havia controle de jornada e foram juntados os cartões de ponto (fls. 402/442), os quais foram impugnados pelo reclamante, que também apresentou demonstrativo de diferenças por amostragem (fl. 656).

Em que pese sua insurgência, entendo que correta a sentença ao reconhecer a validade dos cartões de ponto.

LILIAN CARLA afirmou que (fl. 695):"2 - trabalhou junto do reclamante na agência da 2ª reclamada de Umuarama; (...) 8 - a jornada de trabalho não era anotada corretamente no cartão de ponto; (...) 10 - em média o reclamante trabalhava das 8h às 18h, acreditando que tinha 1h de intervalo, não sabendo precisar; 11 - quando o reclamante exerceu a função de caixa tinha 15min de intervalo, não sabendo especificar o período que isso ocorreu; 12 - trabalhavam também aos sábados, em média duas vezes ao mês, em determinado período, o qual não sabe especificar, na jornada das 8h30min às 11h; (...) 19 - em torno de uma vez a cada 60 dias o reclamante participava de reunião em outras cidades, oportunidade em que saía às 6h, encerrando às 18h30min; 20 - havia duas assembléias anuais, as quais terminavam às 22h30min, em média; (...) 30 - apenas alguns dias a jornada não está corretamente anotada nos cartões de ponto, não sabendo precisar a freqüência". (grifei) TIAGO disse que (fl. 696):"1 - trabalhou para as reclamadas de 2008 a 2011, acreditando que estava registrado pela 2ª reclamada; (...) 3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal; (...) 6 - no período que o depoente trabalhou com o reclamante em média trabalhavam das 8h às 17h30min/18h, com 20/30min de intervalo; 7 - o reclamante participava de uma ou duas reuniões por mês, não sabendo informar o horário de trabalho em tais oportunidades; 8 - havia ainda duas convenções anuais o reclamante.

Portanto, observadas as considerações acima, com base na prova produzida e observados os limites da petição inicial, fixo que o reclamante não anotava corretamente a jornada de trabalho nos dias de assembleia e reuniões ocorridas fora do horário de trabalho. Fixo ainda que o reclamante participava de uma reunião a cada sessenta dias iniciando a jornada as 06h e encerrando a jornada, em tais ocasiões, às 18h30min, fixando para fins de cálculo como sendo a primeira segunda-feira útil de cada mês, em meses alternados. Fixo ainda que o reclamante participava de duas assembleias anuais encerrando sua jornada de trabalho às 20h em tais ocasiões, fixando que as mesmas ocorriam na primeira terça-feira útil de cada semestre.

Por fim, exceto em relação ao arbitramento acima, tenho que os controles de ponto acostados com a defesa não foram desconstituídos pelo reclamante, pelo que os reputo fidedignos no que toca aos horários de trabalho e à frequência.

Também não comprovou o reclamante que havia jornada diferenciada nos dias de pico, conforme alegou na petição inicial".

Período anterior a 01/03/2010

Nessa época o reclamante laborou 6 horas diárias, até 31/08/2008, e 7h20min diários até 28/02/2010, conforme delimitado em sentença e não impugnado pelas partes.

Havia controle de jornada e foram juntados os cartões de ponto (fls. 402/442), os quais foram impugnados pelo reclamante, que também apresentou demonstrativo de diferenças por amostragem (fl. 656).

Em que pese sua insurgência, entendo que correta a sentença ao reconhecer a validade dos cartões de ponto.

LILIAN CARLA afirmou que (fl. 695):

"2 - trabalhou junto do reclamante na agência da 2ª reclamada de Umuarama; (...) 8 - a jornada de trabalho não era anotada corretamente no cartão de ponto; (...) 10 - em média o reclamante trabalhava das 8h às 18h, acreditando que tinha 1h de intervalo, não sabendo precisar; 11 - quando o reclamante exerceu a função de caixa tinha 15min de intervalo, não sabendo especificar o período que isso ocorreu; 12 - trabalhavam também aos sábados, em média duas vezes ao mês, em determinado período, o qual não sabe especificar, na jornada das 8h30min às 11h; (...) 19 - em torno de uma vez a cada 60 dias o reclamante participava de reunião em outras cidades, oportunidade em que saía às 6h, encerrando às 18h30min; 20 - havia duas assembleias anuais, as quais terminavam às 22h30min, em média; (...) 30 - apenas alguns dias a jornada não está corretamente anotada nos cartões de ponto, não sabendo precisar a frequência". (grifei)

TIAGO disse que (fl. 696):

"1 - trabalhou para as reclamadas de 2008 a 2011, acreditando que estava registrado pela 2ª reclamada; (...) 3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal; (...) 6 - no período que o depoente trabalhou com o reclamante em média trabalhavam das 8h às 17h30min/18h, com 20/30min de intervalo; 7 - o reclamante participava de uma ou duas reuniões por mês, não sabendo informar o horário de trabalho em tais oportunidades; 8 - havia ainda duas convenções anuais que ocorriam nos sábados de manhã, das 9h às 13h; (...) 22 - o reclamante não anotava a jornada de trabalho". (grifei)

Por fim, MICHELA CRISTINA disse que (fl. 697):

"1 - trabalha para a 2ª reclamada em Umuarama desde novembro de 2006, na função de gerente administrativo; (...) 3 - o reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive o intervalo; 4 - as reuniões ocorridas fora do horário de trabalho não eram anotadas no cartão de ponto". (grifei)

A primeira testemunha, apesar de mencionar o fato da anotação incorreta, foi imprecisa quanto à efetiva ocorrência de anotação incorreta, não tendo sido produzida qualquer prova acerca da circunstância que eventual fraude às anotações ocorria.

A terceira testemunha, por sua vez, afirmou que a anotação era correta, não havendo prova contundente de que houvesse anotação incorreta, portanto.

Note-se, ainda, que os cartões indicam horários variados e inclusive com bastantes registros próximos dos horários declinados na prova oral, até mesmo mais favoráveis, a exemplo dos dias 05 e 06/12/2006 (fl. 440), em que o reclamante laborou, respectivamente, das 08h29 às 19h02 e das 07h46 às 18h15.

Por tais razões, correta a sentença ao validar os registros de jornada acostados aos autos.

Mantenho.

Período posterior a 01/03/2010, inclusive

Como visto no tópico anterior, o reclamante fazia jus ao controle de jornada e correto pagamento das horas extras, o que não ocorreu.

Presume-se verdadeira a jornada da inicial, naquilo que não ilidida por prova em contrário (Súmula nº 338, do TST).

Na inicial, o reclamante havia declinado que laborava na seguinte jornada (fl. 14):

- em média, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada; 12h00; 1h;

- aos sábados, em média 2 ao ano, com jornada das 09h00 às 12h00

-" dias de pico ", em média 5 dias ao mês, elastecimento de

- em razão da participação de assembleias com os associados, as quais ocorriam, 1 vez a cada 2 meses, sua jornada era ampliada até às 20h00.

Com relação a esta época, testemunhou TIAGO (fl. 696), que disse que o reclamante trabalhava em média trabalhavam das 8h00 às 17h30min/18h00, com 20/30min de intervalo; participava de uma ou duas reuniões por mês; duas convenções anuais que ocorriam nos sábados de manhã, das 9h às 13h

Diante disso, fixo a jornada do reclamante, de 01/03/2010 até a terminação contratual, observando os parâmetros da inicial (CPC, artigos 128 e 460), bem como a prova testemunhal, da seguinte maneira: em média, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, 2 ao ano (que arbitro como sendo o primeiro de janeiro e o primeiro de julho de cada ano), com jornada das 09h00 às 12h00;" dias de pico ", em média 5 dias ao mês (que arbitro como sendo 01, 10, 20, 25 e 30 de cada mês), até às 19h00; em razão da participação de assembleias com os associados, as quais ocorriam, 1 vez a cada 2 meses (que arbitro como sendo nos dias 05 dos meses pares), sua jornada era ampliada até as 20h00.

Friso que a prova testemunhal, se não mencionou algum dos horários ou um dia de trabalho, não o exclui, ante a presunção de veracidade da jornada inicial gerada pela inexistência de controle neste período.

As horas extraordinárias apuradas deverão ser calculadas com base nos parâmetros já fixados em sentença, inclusive jornada ordinária de 7h20min, pois não há prova de que foi ajustada alteração para jornada superior.

Reformo, neste ponto.

Conclusão

Reformo parcialmente a sentença para fixar a jornada de 01/03/2010 (inclusive), em diante, conforme a fundamentação.

Reformo parcialmente."

O reclamante alega que "a prova oral colhida nos autos foi objetiva e robusta quanto a incorreção dos horários registrados nos cartões ponto, demonstrando que estes controles eram apenas formais, e de maneira nenhuma reproduziam a totalidade das horas extraordinárias laboradas".

Aponta violação ao art. 74, § 2º, da CLT. Colaciona arestos.

Analiso.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "os cartões indicam horários variados e inclusive com bastantes registros próximos dos horários declinados na prova oral, até mesmo mais favoráveis, a exemplo dos dias 05 e 06/12/2006 (fl. 440), em que o reclamante laborou, respectivamente, das 08h29 às 19h02 e das 07h46 às 18h15" e concluiu que "por tais razões, correta a sentença ao validar os registros de jornada acostados aos autos".

Constato que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

Não conheço.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.

3.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante requereu a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente ao intervalo intrajornada para o período em que o reclamante exerceu a função de gerente. Pediu a observância do intervalo legal, caso provido o recurso quanto à ausência de sujeição à exceção do artigo 62, II, da CLT. (fls. 766/767)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821) A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI alegou que a" recorrente sempre gozou de intervalo intrajornada de forma integral de acordo com a jornada cumprida, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário". (fl. 831)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 715 e 719/720):

"Da prova produzida, concluo que o reclamante gozava 15min de intervalo no período em que exerceu a função de caixa e uma hora diária no período em que exerceu a função de auxiliar administrativo, conforme referido pela sua testemunha. Fixo o exercício do cargo de caixa até 31/01/2008 e de auxiliar administrativo a partir de 01/02/2008 até 28/02/2010, conforme registro em CTPS (fl. 51).

(...)

Conforme consta dos cartões porto de fls. 427/442, no período em que o reclamante estava submetido a jornada diária de seis horas e fazia jus ao intervalo intrajornada de 15min, por diversas vezes realizou horas extras laborando assim, mais de seis horas diárias, em tais ocasiões, gozando apenas 15min diários.

Consigne-se, primeiro, que até a edição da Lei 8.923, de 27.7.94, publicada no Diário Oficial da União de 28.7.94, prevalecia o entendimento traduzido no antigo enunciado 88 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT)".

A partir daí, no entanto, foi acrescido parágrafo ao artigo 71 consolidado, que dispõe expressamente: "§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." A literalidade da lei permite concluir que, desde então, suprimido o intervalo, importando ou não a supressão excesso de jornada, será devida a remuneração do período correspondente, com o acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ou seja: apesar de adotar parâmetros idênticos aos utilizados para remuneração de horas extraordinárias, não é destas, especificamente, que cuidou o legislador no parágrafo em comento. Na verdade, ao estabelecer a sanção pecuniária, visou a impedir que o empregador subtraísse do empregado o intervalo obrigatório.

Não obstante, em face do tratamento dado pelo legislador ao tema, determinando o pagamento de adicional de pelo menos 50%, deve ser emprestado ao tempo correspondente ao intervalo suprimido a natureza salarial, como inclusive pacificado pelo c. TST na OJ nº 354, da SBDI-I.

Nos termos do artigo 71 da CLT, faz jus ao intervalo de uma hora, o empregado que labora mais de seis horas diárias.

Ressalto que o TST pacificou a matéria, no sentido que mesmo o empregado submetido a jornada contratual de seis horas, no caso de realização de horas extras habituais, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora, a teor da OJ nº 380 da SDI-1 do TST.

No caso dos autos, havia habitual realização de horas extras quando o reclamante estava submetido a jornada contratual diária de seis horas, conforme pode-se verificar do cartão ponto de fl. 430, a título de exemplo.

Não há prova nos autos de pagamento dos intervalos sonegados".

De fato, reconhecido que o reclamante fazia jus ao controle de jornada durante todo o contrato de trabalho, também deve ser pago o valor relativo aos intervalos suprimidos a partir de 01/03/2010, observados: a) o tempo fixado no tópico" invalidade dos controles e fixação de jornada "; b) o tempo que deveria ter sido usufruído para uma jornada de 8 horas - 1 horas, nos termos do artigo 71, da CLT; e c) os parâmetros de cálculo definidos em sentença, exceto quanto ao tempo integral (v. recurso da reclamada).

Reformo.

O reclamante alega que o desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, não apenas daquele suprimido.

Aponta violação do art. 71, caput e § 4º, da CLT, contrariedade à OJ 307/SBDI-1 e à Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial.

Analiso.

O Tribunal Regional limitou a condenação relativa ao intervalo intrajornada apenas para o período faltante.

Ocorre que, nos termos da Súmula 437, I, do TST, "a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido".

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 437, I, do TST.

3.2) Mérito

Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 437, I, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada.

4) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADOR HOMEM. INAPLICABILIDADE.

4.1) Conhecimento

Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional:

"INTERVALO ARTIGO 384, DA CLT

O reclamante pediu a reforma da sentença que indeferiu pagamento referente à supressão do intervalo do artigo 384, da CLT. Sustentou que com o advento da Constituição de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não podendo haver discriminação em virtude de sexo. (fl. 770)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI alegou que é pacífico o entendimento dos tribunais de que o artigo 384, da CLT não foi recepcionado pela Constituição, por conter discriminação contra o trabalho da mulher. (fls. 832/833)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 716/718):

"Segundo o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém o artigo 384 da CLT ensina que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, diferenciando mulheres e homens.

Esta diferenciação, durante muito tempo, foi motivo de discussões no TST, observou a relatora Maria Cristina Peduzzi. De um lado, teses que defendiam a recepção do artigo 384 da CLT pela CF/88, entendendo não haver discriminação entre os sexos ao conceder o intervalo de 15 minutos; de outro, havia o entendimento da não recepção pela CF/88 do referido artigo, sob o argumento que o intervalo teria cunho discriminatório.

A discussão no TST gerou o incidente de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008.

Nesta data a SDI-1 pacificou entendimento de que houve pela CF/88 a recepção do artigo 384 da CLT, não se constituindo, portanto, discriminação ao conceder à mulher o intervalo de 15 minutos. O relator do incidente à época, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao rejeitar a tese da não recepção, lembrou que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa) e que o texto constitucional já havia concedido à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço).

Segue a ementa do acórdão proferido no IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008: (...) Assim, com base no entendimento pacificado na SDI-1 do TST, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Contudo, referido dispositivo legal, embora tenha sido recepcionado pela CF/88, aplica-se somente ao trabalho da mulher, submetida a dupla jornada de trabalho, já que também labora nos afazeres domésticos, além da diferenciação na constituição física entre as pessoas do gênero feminino e masculino, motivo pelo qual não é possível estender tal direito aos homens. Assim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia, a não aplicação de tal dispositivo aos homens, uma vez que esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal, tendo por escopo tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, como é o caso do artigo 384 da CLT.

Neste sentido é o entendimento do TST, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Ressalto que o Enunciado 22 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho não é vinculante, apenas reflete entendimento dos participantes daquele evento.

No caso dos autos, considerando que o reclamante é pessoa do sexo masculino, não faz jus ao intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de 15 minutos diários, por violação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT".

Ressalvo meu entendimento de que o dispositivo consolidado está derrogado, ante sua incompatibilidade com a garantia constitucional de igualdade de condições de trabalho independentemente do sexo do trabalhador (CF art. 7º, inciso XXX). A adoção de tal intervalo ou sua extensão ao trabalho masculino importam discriminação contra o trabalho da mulher, inexistindo justificativa científica, fisiológica ou social que justifique tal tratamento diferenciado atualmente.

No entanto, curvo-me ao entendimento da Turma, de que o artigo 384 prevê um benefício às trabalhadoras que, pelas particularidades pessoais e sociais, fazem jus ao descanso diferenciado. Por tais peculiaridades, é justificada a norma excepcional e, não se entende que haja, com isso, violação ao princípio da isonomia.

Assim, mantenho a sentença que, por se tratar de trabalhador do sexo masculino, rejeitou o pedido de pagamento pela violação do intervalo previsto no artigo 384, da CLT.

Mantenho."

O reclamante alega que" a distinção não se justifica: ao trabalho igual, tratamento igual. Sustenta que a recomposição da fadiga, no ambiente de trabalho, é igual tanto para o homem como para a mulher".

Aponta violação aos arts. 5º, I, 7º, XXX, da Constituição Federal. Colaciona aresto da 3ª Turma do TST.

Analiso.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade da concessão do intervalo de quinze minutos antes da prorrogação da jornada se restringe ao trabalho da mulher, não contemplando o trabalhador do sexo masculino.

A referendar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA [...] INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHER. ART. 384 DA CLT. Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o art. 384 da CLT, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 84-98.2014.5.03.0002 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)"

"EMBARGOS. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível análise de conflito jurisprudencial sobre a matéria, quando a c. Turma traduz entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa da c. SDI que não admite isonomia entre trabalhadores do sexo feminino e masculino, para fins do que dispõe o art. 384 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED- RR - 1529-83.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)"

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. NÃO EXTENSÃO. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Esta col. 3ª Turma conhece o debate acerca do tema, bem como a ressalva deste Relator, no sentido de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos e previdenciários, independentemente do sexo, notadamente porque o aludido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma da igualdade de direitos estabelecida no artigo 5º, I, da CRFB e do princípio da Melhoria das Condições de Trabalho acolhido no artigo 7º, caput, da CF, garantindo e elevando a dignidade do ser humano trabalhador. Assim, por se tratar de trabalhador do sexo masculino, por disciplina judiciária, com ressalvas de entendimento, deve ser recepcionada a norma contida no artigo 384 da CLT, aplicável apenas em relação à mulher. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR - 3937-92.2012.5.12.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)"

"RECURSO DE REVISTA. [...] 9. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF). INAPLICABILIDADE AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Insta destacar, a propósito, que a Constituição da República autoriza, expressamente, tratamento diferenciado em benefício da mulher trabalhadora, mas não o inverso (art. 7º, XX, CF), no contexto do princípio geral da isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88). Dessa maneira, no caso concreto, como o intervalo do art. 384 da CLT foi concedido a trabalhador homem - e não à trabalhadora - equivoca-se o TRT no deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( RR - 2177100-38.2008.5.09.0005 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)"

Ressalto que aresto de Turma do TST não é válido ao cotejo de teses, por ser oriundo de órgão cujas decisões não autorizam o cotejo de teses, nos termos do art. 896, a, da CLT.

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte agravante, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

5) HORAS DE SOBREAVISO

5.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"HORAS DE SOBREAVISO

O reclamante requereu a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de horas de sobreaviso. Argumentou que "se o Autor permanecia à disposição do Reclamado portando; por óbvio que estava impossibilitado de locomover-se livremente, já que sempre estava na expectativa de um contato do Banco, ante o surgimento de algum problema, circunstâncias que, por inúmeras vezes ocorreram". (fls. 772/773)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI alegou que "conforme já aduzido em peça contestatória, a Sicredi não tem expediente noturno, não havendo qualquer necessidade da Autora trabalhar fora do horário de expediente muito menos em ficar de sobreaviso. Ademais, destaque-se que o Reclamante informou em sua peça vestibular que permanecia à disposição da Recorrida através do telefone celular, o que nos termos do artigo 244, § 2º da CLT não pode ser considerado cerceio ao direito de locomoção da Autora". (fl. 834) O MM. Juiz de primeiro grau decidiu que (fls. 720/721):"Alega o reclamante que ficava de plantão durante o período em que estava fora de seu horário de trabalho, estando a disposição do reclamado, sendo chamado para atendimento ou disparo do alarme, pelo que requer o pagamento de tais horas como de sobre aviso, com reflexos.

Somente quando o empregado é obrigado a permanecer na sua residência, com supressão de sua liberdade de locomoção, é que se caracteriza o instituto do sobreaviso, na forma do artigo 244, § 2º, da CLT.

Os eventuais chamados por meio de telefone celular ou o fato de ter que ficar com ele ligado, não configuram a exigência do sobreaviso, como se infere do teor da OJ nº 49 da SDI-I do TST.

A primeira testemunha do reclamante informou que quando o reclamante trabalhou como gerente de agência acredita que o mesmo ficava de plantão, pois incumbe ao gerente atender eventuais problemas fora do horário, não sabendo informar se havia obrigatoriedade do reclamante permanecer em sua residência aguardando o chamado. A segunda testemunha do reclamante informou que não havia exigência para que o reclamante permanecesse em sua residência fora do horário de trabalho, aguardando eventual chamada.

Portanto, não restou comprovado que o reclamante era obrigado a permanecer em sua residência aguardando o chamado do reclamado, o que descaracteriza o regime de sobre aviso.

Neste sentido é a jurisprudência:

"HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR - O uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar.

Este regime se caracteriza pelo fato de o empregado ficar em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, ou seja, permanece em expectativa durante seu descanso, ficando impossibilitado de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares ou até mesmo o lazer. O regime de remuneração de horas de sobreaviso expresso no artigo 244, § 2º, da CLT somente pode ser estendido a outras categorias, por analogia, como exposto, ou seja, se o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Recurso de Revista provido."(PROC. Nº TST-RR-805.488/2001.8 - 3ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 28 Maio 2003).

Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos".

Foi produzida prova oral para verificar as circunstâncias de eventual sobreaviso.

A testemunha LILIAN CARLA (fl. 695) disse que:

"1 - trabalhou para as reclamadas por sete anos, tendo terminado seu contrato em 2011, não sabendo qual das reclamadas anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; (...) 13 - em Umuarama o reclamante não ficava de plantão; 14 - quando o reclamante trabalhou como gerente de agência o mesmo ficava de plantão, acredita que pois incumbe ao gerente atender eventuais problemas fora do horário; 15 - não sabe informar se havia obrigatoriedade do reclamante permanecer em sua residência aguardando o chamado". A testemunha TIAGO (fl. 696) afirmou que:

"1 - trabalhou para as reclamadas de 2008 a 2011, acreditando que estava registrado pela 2ª reclamada; 2 - trabalhou de estagiário e caixa em Umuarama e tesoureiro em Perobal; 3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal; 4 - o reclamante era gerente da agência em Perobal, estando subordinado ao pessoal da regional; (...)

9 - não havia exigência para que o reclamante permanecesse em sua residência fora do horário de trabalho, aguardando eventual chamada".

MICHELA CRISTINA (fl. 697) nada acrescentou sobre o assunto.

A primeira testemunha em nada contribuiu, pois apenas mencionou que acreditava que o gerente aguardasse ser chamado. A segunda testemunha esclareceu que não havia qualquer exigência de que devesse permanecer em casa aguardando chamado da empresa.

Note-se que não foi produzida qualquer prova da forma com que a empresa contatava o reclamante, para que fins e se isso efetivamente ocorreu alguma vez, demonstrando que houve real cerceamento de locomoção no período de descanso.

Dessa forma, correta a sentença ao indeferir a pretensão.

Mantenho."

O reclamante sustenta que" a prova oral comprovou que o autor, durante todo o tempo em que estava fora de seu horário de expediente normal, teve que ficar de plantão, o que o deixou, ininterruptamente, à disposição do reclamado".

Aponta contrariedade à Súmula 428 do TST. Colaciona arestos.

O Tribunal Regional consignou que" não foi produzida qualquer prova da forma com que a empresa contatava o reclamante, para que fins e se isso efetivamente ocorreu alguma vez, demonstrando que houve real cerceamento de locomoção no período de descanso".

Constato que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

Não conheço.

7) QUILÔMETROS RODADOS

7.1) Conhecimento

Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Regional:

"QUILÔMETROS RODADOS

O reclamante pediu a reforma da sentença que negou o pedido de ressarcimento em virtude de desgaste do veículo. Asseverou que o valor pago por quilometragem era suficiente apenas para os gastos com combustível e que a depreciação do veículo nunca era indenizada. (fls. 774/776)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI asseverou que "assim, presente apenas ajuste contratual de ressarcimento de quilometragem, conforme documento anexo, estando ausente qualquer outro tipo de obrigação por parte da cooperativa senão aquele ressarcimento já devidamente quitado, observando-se que no valor ressarcido estavam englobadas despesas com combustível, fluidos, desgaste, depreciação, etc, não se podendo cogitar em pagamento de qualquer outra verba que não aquela ajustada contratualmente". (fls. 837/838)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 721/723):

"Alega o reclamante que por determinação dos superiores hierárquicos e em face da necessidade da prestação dos serviços externos, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto utilizou o seu próprio veículo para os interesses da entidade patronal. O uso do automóvel destinava-se a visita a clientes em Perobal/PR, Umuarama/PR e região. Percorreu, de 2009 até o final do contrato, percorreu 1300 (hum mil e trezentos) quilômetros ao mês, tendo percebido apenas parte dos valores para pagamento de combustível. Diz que além do ressarcimento não englobar a totalidade dos gastos efetivos com o combustível, não era levado em conta o desgaste e depreciação do próprio veículo, além das despesas de manutenção. Deste modo faz jus ao recebimento dos quilômetros rodados, porque não é parte do ajuste contratual o uso de veículo particular, nem tampouco, o trabalho poderia ter sido prestado - ao menos no volume alcançado - sem a obrigatória utilização.

Os reclamados alegam que houve ajuste contratual no sentido do reclamante utilizar seu veículo, conforme instrumento particular de locação de veículo em anexo, no qual a reclamada pagava ao autor o valor de R$ 0,55 por quilômetro rodado, sendo que as despesas relativas à manutenção, reparos, taxas, impostos e multas corriam por conta do autor. Destaca que todas as despesas de quilometragem foram pagas ao autor, pelo que improcede o pedido.

O documento de fls. 379/380, firmado pelo reclamante, comprova que as partes firmaram ajuste para que o reclamante utilizasse veículo próprio a serviço dos reclamados, recebendo em contrapartida, o valor unitário de R$ 0,55 por quilômetro rodado, cabendo ao reclamante suportar as despesas com manutenção, reparos, taxas, multas, impostos e outras de qualquer natureza.

Considerando que o reclamante usava um veículo Astra, conforme consta do referido ajuste, pode-se concluir que em média percorria em torno de 10 km por litro de gasolina, de modo que recebia R$ 5,50 (R$ 0,55 x 10), o que representa mais do dobro do valor do combustível necessário para o deslocamento, considerando o preço de mercado da gasolina.

Ou seja, evidente que no valor do quilômetro rodado, o reclamante já recebia também pela depreciação e demais despesas do veículo, de modo que constou no ajuste firmado pelas partes que seria por sua conta as demais despesas, pois já inclusas no valor do quilômetro rodado.

A primeira testemunha do reclamante informou que:" 16 - o reclamante utilizava carro próprio para buscar documentos ou visitar clientes; 17 - havia ressarcimento da quilometragem, não sabendo se de forma integral [...] 21 - não havia ressarcimento de manutenção do veículo [...] 32 - existe contrato para pagamento de quilômetro rodado para o caso de uso de veículo particular, não sabendo se isso ocorreu com o reclamante "A segunda testemunha do reclamante informou que:" 15 - não havia ressarcimento pelo uso de veículo no trajeto de Umuarama para Perobal, apenas para reuniões; 16 - também no transporte de valores não recebia ressarcimentos "A testemunha dos reclamados informou que:" 5 - o reclamante utilizava veículo próprio, sendo que havia ressarcimento das despesas por quilômetro rodado [...] 12 - não sabe se havia ressarcimento pelo uso do veículo no trajeto de Perobal a Umuarama "A prova testemunhal confirma o uso de veículo particular pelo reclamante bem como que havia ressarcimento das despesas por quilômetro rodado, embora a segunda testemunha do reclamante tenha afirmado que não havia ressarcimento pelo uso de veículo no trajeto de Umuarama para Perobal e no transporte de valores.

Contudo, o depoimento da segunda testemunha do reclamante não prevalece, pois é contraditório com a informação contida na petição inicial de que o reclamante utilizava veículo próprio apenas para visitar clientes em Perobal, Umuarama e região.

Assim, não faz parte da causa de pedir e do pedido o uso de veículo para transporte de valores ou para se deslocar entre Umuarama e Perobal, sendo certo que a lide deve ser apreciada nos limites da causa de pedir e do pedido.

Portanto, observados os limites da causa de pedir e do pedido, concluo que o reclamante não demonstrou que o ressarcimento das despesas realizado pelo reclamado, ficou aquém daquele devido.

Diante do exposto, indefiro o pedido".

É certo que o reclamante usava seu próprio carro para realizar atividades da empresa, uma vez que esta mesma juntou o contrato de aluguel de veículo (fls. 379/381).

No contrato ficou ajustado o pagamento de "despesas" com o veículo no montante de R$ 0,55 por quilômetro rodado. O pagamento deste valor, nos critérios estabelecidos no contrato não é discutido, sendo que o reclamante apenas insurge-se quanto ao valor, que seria insuficiente para dar conta das despesas de combustível e também daquelas respectivas à manutenção e depreciação do veículo.

O valor de R$ 0,55 por quilômetro rodado é razoável e atende a gastos além do mero uso de combustível, conforme bem explicou o MM. Juiz a quo. Dessa forma, o reclamante era indenizado por outras despesas que viesse a ter com o veículo, mas não somente pelo combustível gasto.

Não há dúvidas de que os riscos da atividade econômica são exclusivos do empregador, pois é este quem arca com o lucro e as despesas do empreendimento, não podendo repassá-los ao trabalhador, parte hipossuficiente nessa relação jurídica.

Porém, comprovado que havia ressarcimento dos gastos, cabia ao reclamante a prova da medida em que estes valores eram insuficientes (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, I), uma vez que com os parâmetros da prova produzida não se extrai que tivesse que arcar injustamente com os gastos.

Mantenho."

O reclamante sustenta que" conforme restou demonstrando, utilizava veículo próprio para efetivação das atividades em favor da reclamada, contudo, sem que houvesse o correto ressarcimento pelas despesas contraídas".

Aponta divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional asseverou que" comprovado que havia ressarcimento dos gastos, cabia ao reclamante a prova da medida em que estes valores eram insuficientes (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, I), uma vez que com os parâmetros da prova produzida não se extrai que tivesse que arcar injustamente com os gastos".

Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos.

Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

8) PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. INICIATIVA DO RECLAMANTE PARA RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO.

8.1) Conhecimento

Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Regional:

"O reclamante requereu a reforma da sentença que indeferiu o pedido de anotação da projeção do aviso em CTPS. Asseverou que, se foi indenizado o aviso prévio quando pediu demissão, deveria ter trabalhado o mesmo, pelo que sua projeção deve constar em CTPS. (fls. 785/786)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente a pretensão. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI alegou que o reclamante pediu demissão e indenizou o período de aviso, pelo que não faz jus à anotação da projeção. (fls. 842/843) O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 708/709):

"Ao contrário do que sustenta o reclamante a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão, por iniciativa do reclamante, em 11/04/2011, sem cumprimento do aviso prévio, conforme comprovam os documentos de fls. 356/360, devidamente firmados pelo reclamante e não desconstituídos pelos demais elementos dos autos.

Portanto, não há falar em projeção do período do aviso prévio no contrato de trabalho do reclamante e consequente retificação da data de rescisão em sua CTPS.

Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação da data de rescisão na CTPS do reclamante".

Sem razão o reclamante.

O período de aviso prévio só é anotado em CTPS quando a iniciativa da dispensa se dá pelo empregador, nos termos do artigo 487, da CLT: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo".

Assim, não faz jus à anotação do período, se pediu demissão (fls. 60 e 356).

Mantenho."

O reclamante sustenta que "ainda há uma relação contratual entre as partes no período do aviso prévio solicitado pelo empregado, o que obriga o empregador a anotar da CTPS do empregado a data deste efetivo encerramento da relação contratual". Alega que "in casu, o aviso prévio foi indenizado, sendo que a parte que indenizou foi o recorrente. Destarte, cessa o pacto laboral no último dia de aviso prévio, mesmo que indenizado".

Aponta violação ao art. 487 da CLT, contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Analiso.

O artigo 487, § 1º, da CLT se destina ao empregador, quando este dispensa o empregado sem a concessão do aviso-prévio, motivo por que o empregado, nessas situações, terá direito à contagem do período não concedido para fins de tempo de serviço, além dos salários correspondentes.

Por outro lado, quando o empregado deixa de pré-avisar o empregador de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, essa falta dá ao empregador o direito de descontar os salários respectivos e o empregado perde o direito à contagem do período como tempo de serviço prestado, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT.

Logo, não há falar, no caso, em violação do artigo 487, § 1º, da CLT, uma vez que a decisão de rescindir o contrato de trabalho partiu do próprio empregado.

O artigo 489, por sua vez, preconiza que ao fim do prazo do aviso-prévio concedido é que se tornará efetiva a rescisão contratual, o que não ocorreu no caso destes autos, já que o reclamante pediu demissão sem avisar previamente o seu empregador, de modo que também não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do TST.

Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, mormente no que tange à iniciativa do empregado para a rescisão contratual.

Não conheço.

9) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

9.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS

O reclamante pediu a integração do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, em virtude do disposto no artigo 458, da CLT e do entendimento da Súmula nº 241, do TST. (fls. 771/772) O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821) A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI alegou que tanto as convenções coletivas aplicáveis como a filiação ao PAT afastam a natureza salarial da verba. (fl. 833)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fl. 708):

"Postula o reclamante, no caso de não reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado e se não reconhecida sua condição de bancário, a integração do auxílio refeição percebido ao salário, por entender possuir o mesmo natureza salarial.

As normas coletivas da categoria profissional no reclamante, juntadas pelo segundo reclamado, afastam a natureza salarial do auxílio refeição fornecido aos empregados, sob qualquer forma (por exemplo, cláusula 12ª, § 4º, CCT 2007/2008 - fl. 538 e cláusula 14ª, § 2º, CCT 2011/2012 - fl. 510).

Assim, tendo as normas coletivas afastado a natureza salarial do auxilio refeição, a mesma não integra o salário do reclamante, ante a permissão prevista no artigo 7º, inciso XXVI, da CF, que confere validade às normas coletivas.

Por outro lado, o segundo reclamado está inscrito no PAT, conforme documento de fl. 634/635, o que também afasta a natureza salarial da verba em epígrafe.

Diante do exposto, indefiro o pedido".

Para esta Turma não haverá integração dos valores concedidos a título de alimentação desde que atendidos um dos seguintes requisitos: previsão em convenção coletiva estabelecendo a natureza não salarial da parcela (CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;); inscrição da empresa junto ao PAT (OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.) ou desconto de percentual diretamente do empregado (Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações" in natura "que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.).

Entendo, ainda, que o auxílio-alimentação e demais outros benefícios congêneres não possuem cunho salarial. A finalidade do preceito celetista não é a de transformar em salário qualquer benesse instituída e paga (gratuitamente ou subsidiada) pelo empregador em favor do empregado. Posição contrária implica em desestímulo ao empresariado. É ofertado para o trabalho, para o bem desempenhar a função confiada ao trabalhador. Nos dias de hoje, portanto, assume contorno social, assistencial, mormente se considerarmos que não é garantido por Lei, mas concedido por força de negociação coletiva.

Verifico que as convenções coletivas da categoria prevêem a natureza indenizatória, a exemplo da cláusula 12ª da CCT de 2007/2008 (fl. 538):

"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO

As cooperativas concederão aos seus funcionários, auxílio alimentação e/ou refeição (vale supermercado), no valor de R$ 230,00 sem descontos, sob a forma de vale, cartão ou tíquete.

(...)

Parágrafo Quarto: O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/Mtb nº 87, de 28.01.97".

A cesta-alimentação é verba prevista na CCT dos bancários (fl. 68, p. ex.) não aplicável ao caso, conforme tópico" enquadramento como bancário ".

O auxílio-alimentação não é verba cujo pagamento é determinado em Lei, mas apenas é previsto - caso haja, deverá seguir as diretrizes postas no artigo 458, da CLT.

Porém, tendo a determinação de pagamento advindo de convenção coletiva, as regras nela delimitadas prevalecem, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição.

A reclamada também comprovou sua filiação ao PAT (fls. 634/638).

Assim, no caso não é necessária a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 241, eis que, por haver previsão em norma coletiva com determinação de inscrição no PAT, o caso adequa-se à previsão da OJ nº 133, da SDI-I, do TST (OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em 27.11.98 A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.).

Mantenho."

O reclamante sustenta que "considerando que as recorridas não comprovaram a partir de quanto efetivamente a verba em comento passou a ter natureza indenizatória, considerado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e, considerando ainda que o recorrente efetivamente recebeu no passada a corrente verba revestida de natureza salarial, não poderia ter a presente ter tido sua natureza modificada em prejuízo do recorrente".

Aponta contrariedade à Súmula 51 do TST. Colaciona arestos.

Analiso.

O Tribunal Regional consignou que "as convenções coletivas da categoria preveem a natureza indenizatória, a exemplo da cláusula 12ª da CCT de 2007/2008" e que "A reclamada também comprovou sua filiação ao PAT".

Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegada alteração contratual lesiva, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.

Incólume a Súmula 51 do TST.

Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido.

Não conheço.

10) ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS

10.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"O reclamante requereu a reforma da sentença que determinou que os abatimentos sejam feitos de forma global, pleiteando que sejam realizados mês a mês. (fl. 773)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente esta pretensão. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI asseverou que o critério global evita enriquecimento ilícito da parte. (fls. 835/836)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fl. 735):

"Autorizo o abatimento dos valores pagos a igual título, de forma global, a fim de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito pelo reclamante.

Quanto à compensação, esta se refere a verbas distintas, desde que ambas de natureza trabalhista, conforme Súmula 18 do TST, e deve ser alegada em defesa sob pena de preclusão, a teor do artigo 767 do CLT e da Súmula 48 do TST, observada reciprocidade de débito e crédito entre as partes, nos termos dos artigos 368 e 369 do CC/2002.

Contudo, os reclamados não demonstraram ser credores de verba trabalhista devida pelo reclamante, a fim de viabilizar a compensação pretendida, a qual não se confunde com a dedução já deferida".

É entendimento desta Turma que o abatimento deve ser feito de forma global pois, com isso se evita o locupletamento das partes. Esse entendimento, por atender a tal princípio, não viola o artigo 459, da CLT (O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.), que é regra para pagamento de salários e não determinação expressa de forma de abatimento.

Referido entendimento também se encontra pacificado no C. TST, por meio da OJ-SDI1-415: "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

CRI-TÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".

Nesse sentido, voto proferido nos autos 01916-2008-071-09-00-0, publicado em 09/03/2012, de lavra do Desembargador CELIO HORST WALDRAFF.

Mantenho."

O reclamante alega que "as horas extras foram realizadas diariamente, mês a mês, destarte não haveria motivos para aplicar-se abatimento diverso do trabalho exigido".

Requer o reclamante o abatimento de mês a mês, e não de forma global. Traz arestos.

Analiso.

O recurso encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, pois o entendimento está em harmonia com a OJ 415 da SBDI-1 que trata da matéria.

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte agravante, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

11) FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ

11.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ

O reclamante requereu a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé. Alegou que não é lícito tomar proveito da própria torpeza e que"uma vez que é público e notório que os bancos, como qualquer empresa privada, precisa de lucros para sobreviver e que a matéria prima, a qualquer instituição financeira, é dinheiro, deferidos os itens acima expostos, restará confirmado que por todo esse tempo os reclamados trabalharam com valores pertencentes ao Recorrente". (fls. 789/790)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI asseverou que" primeiramente, impugna a reclamada a alegação de que teria agido de má-fé na relação empregatícia firmada com o Recorrente, pois esta conduta jamais foi adotada pela Recorrida. Em um segundo momento, cabe salientar que o artigo 1.216 do Código Civil é inaplicável à Justiça do Trabalho, pois disciplina matéria atinente aos direitos das coisas, e não ao direito do trabalho". (fls. 843/844)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 725/726):

"Pretende o reclamante o pagamento dos frutos que o reclamado auferiu pela posse de má-fé, decorrentes do não pagamento das verbas ora deferidas, ao fundamento de que o mesmo se utilizou do dinheiro para emprestar a terceiros, no mercado financeiro.

Não assiste razão ao reclamante.

Isso porque as verbas deferidas eram controvertidas e foram reconhecidas apenas nesta sentença.

Por outro lado, não há prova nos autos de que o reclamado deixou de pagar tais verbas intencionalmente ou por má-fé, como alega o reclamante.

Ademais, a CLT, no artigo 467, estabelece multa para o caso de não pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência e no artigo 477, estabelece multa para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Por fim, no processo trabalhista há regra própria para a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, conforme ementas que seguem:

"JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.- No processo trabalhista há regra própria para a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, qual seja, art. 883 da CLT c/c § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91, os quais determinam expressamente que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão atualizados com juros de mora de 1% ao mês, aplicados pro rata die, lembrando que são juros convencionados em lei e com taxa estipulada, o que afasta, de plano, a incidência do disposto no art. 406 do CC. Logo, não há como se admitir a aplicação dos juros compensatórios com base na taxa SELIC no processo trabalhista.

Recurso ordinário provido neste aspecto." TRT/SP 15ª Região 361-2006-093-15-00-2 - Ac. 5ªCâmara 46.172/07-PATR. Rel. Lorival Ferreira dos Santos. DOE 21 set. 2007, p. 102.

"FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8º e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados 'pro rata die'." (Processo TRT/SP Nº: 01367200507902000 - 2ª Turma - Relatora Desembargadora Odette Silveira Moraes - Acórdão Nº 20070522884 do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), de 19 Agosto 2009).

Por tais razões, indefiro o pedido".

O Direito do Trabalho disciplina a remuneração pelo trabalho prestado, com todas as peculiaridades decorrentes, além de prever indenizações específicas e tarifadas para certas situações.

O dispositivo legal citado pela reclamante remete, ainda, à legislação civil, aplicada somente subsidiariamente, no caso de lacuna da legislação trabalhista. Das verbas requeridas pela reclamante, a contraprestação adequada está cabalmente prevista no diploma celetário, razão pela qual não há razão para aplicação da requerida indenização civil.

Para resumir, é indevida a indenização pleiteada, porque não há qualquer prova nos autos que evidencie a apropriação indébita de valores; não são aplicáveis ao caso os dispositivos mencionados do CC e, notadamente, porque os prejuízos da reclamante apurados nestes autos serão devidamente recompensados, conforme a legislação trabalhista mesma prevê - pagamento das verbas inadimplidas, juros de mora e correção monetária.

Nesse mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes: TRT-RO-11014-2008-028-09-00-0, de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER, e TRT-RO-33236-2008-001-09-00-5, de Relatoria do Exmo. Des.EDMILSON ANTONIO DE LIMA, ambos publicados em 26/04/2011.

Esta Turma já se manifestou sobre a matéria entendendo que não procede o pedido de indenização baseado na presunção de que o reclamado, agindo de má-fé, deixou de quitar verbas trabalhistas. Nesse sentido, também o precedente 17514-2009-007-09-00-6 (RO 16675/2011), de relatoria do Exmo. Des. EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 20/01/2012:"(...) O art. 1216 do Código Civil de 2002 é inaplicável ao Direito do Trabalho e, sendo assim, a pretensão da autora de devolução de frutos financeiros pelo fato de o empregador não ter pago os haveres trabalhistas na época oportuna carece de amparo legal.

Esta Corte já decidiu nestes termos, conforme é possível conferir na ementa ora transcrita:

"1 . INDENIZAÇÃO - Inaplicável o artigo 1216 do Código Civil no processo do trabalho, em razão do disposto nos artigos 8º e 769 da CLT, os quais somente autorizam a aplicação subsidiária do direito comum, material ou processual, nos casos omissos, excetuando os dispositivos incompatíveis com as normas trabalhistas ou seus princípios. Tal situação não se verifica, in casu, diante da previsão legal que assegura a atualização monetária sobre o montante devido. Correto, pois, o indeferimento da indenização postulada. 2. (...)" (TRT 9ª R. - Proc. 20844-2003-010-09-00-6 - (16465-2005)- Rel. Juiz Luiz Celso Napp - DJPR 01-07-2005) No mais, a natureza controvertida dos direitos reconhecidos judicialmente afasta a pretensa ilegalidade da posse exercida pelo réu, de modo a impedir se reconheça a alegada má-fé. Eventuais prejuízos sofridos pelo empregado serão ressarcidos pela condenação ao pagamento dos direitos judicialmente reconhecidos como devidos, com o acréscimo da atualização monetária e juros de mora previstos para os créditos trabalhistas, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Anote-se que, havendo norma especial, inviável aplicar o direito comum (arts. 8º e 769 da CLT) e que o fato do réu ser uma instituição financeira não altera esse entendimento. Mantém-se."

Assim, mantenho."

O reclamante alega que o Recorrido, ao não pagar os direitos do operário oportunamente, usou o dinheiro deste para realizar operações no mercado financeiro, especialmente emprestando a terceiros, auferindo notória vantagem.

Aponta divergência jurisprudencial.

Analiso.

A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de ser indevida a indenização nos termos da Súmula 445 do TST, in verbis:

"INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas."

A decisão regional está em consonância com súmula desta colenda Corte Superior. Incólumes os artigos 114 da CF/1988 e 1.216 do Código Civil. Inviável a aferição de divergência jurisprudencial, pois o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

CORREÇÃO MONETÁRIA

12.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamante pediu que o pagamento da correção monetária seja efetuada no mês de competência e não nos termos do artigo 459, da CLT, ou seja, levando-se em conta o quinto dia útil do mês subsequente. (fls. 790/791) O reclamado BANCO SICREDI não contra-arrazoou este ponto especificamente. (fls. 816/821)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 731/733):

"A correção monetária deve ser aplicada desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Assim, quanto aos salários e ao FGTS, resta aplicável o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos dos artigos 459 parágrafo único da CLT e 15 da Lei nº 8.036/90, respectivamente, conforme Súmula 381 do C. TST.

Quanto às verbas rescisórias, ao 13º salário e às férias, o vencimento da obrigação opera-se nos prazos a que aludem o § 6º do artigo 477 da CLT, o artigo 1º da Lei nº 4.749/65 e o artigo 145 da CLT, respectivamente.

Os juros são aplicáveis de acordo com os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observadas as Súmulas 200 e 211 do C. TST.

A atualização do crédito previdenciário observará o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT. Assim, os juros da mora (SELIC) e a multa pelo atraso no pagamento, incidem a partir do vencimento da obrigação, ou seja, após o vigésimo dia do mês subsequente ao da citação para pagamento do crédito trabalhista, momento a partir do qual o devedor está em mora, já que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito da verba trabalhista ao trabalhador, nos termos da alínea a do inciso I e inciso II do artigo 195 da CF/1988, artigo 30, I, a e b c/c o artigo 43, caput e § 3º, da Lei nº 8.212/91 e do artigo 239 do Decreto nº 3.048/99.

Corroborando o entendimento acima, vale mencionar o voto, acompanhado à unanimidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proferido no Recurso Extraordinário 569.056-3/PA, que, a despeito de não cuidar especificamente do § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, examinou a questão que ora se põe em debate: "(...) Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. Segundo o inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre 'a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício'.(...) Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. (...) Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a', do artigo 195 da Constituição Federal."( RE 569056, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148). No mesmo sentido tem decidido o c. TST: "RECURSO DE REVISTA. UNIÃO/INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro , nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social(Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido." (Proc: RR-115/2007-147-15-00 - 6ª Turma - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - Publicação no DEJT em 14/08/2009). Também é o entendimento da 5ª Câmara do E. TRT da 15ª Região: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.- Consoante o disposto na alínea a do inciso I do art. 195 e seu inciso II, da CF/1988 o que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Portanto, é forçoso concluir que o legislador constituinte não admite como hipótese de incidência da referida contribuição os salários e demais rendimentos devidos, a despeito da legislação infraconstitucional (art. 22, I, da Lei n. 9.876/1999 e art. 18, I, da Lei n. 9.528/1997) fazer menção a remunerações/rendimentos pagas/os, devidas/os ou creditadas/os. Assim, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre quando do pagamento do crédito trabalhista, conforme disposto no art. 30, I, a e b c/c art. 43, ambos da Lei n. 8.212/1991. Sendo assim, os juros e multa de mora previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/1991 não são exigíveis antes do pagamento do crédito trabalhista. Agravo da executada provido." (TRT/SP 15ª Região 388-2004-068-15-00-3 - Ac. 5ªCâmara 55.436/07-PATR. Rel. Lorival Ferreira dos Santos. DOE 31 out. 2007, p. 34).

E ainda, do E. TRT da 18ª Região:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A correção pela taxa SELIC (artigo 35 da Lei 8.212/91), mesmo após a vigência da MP 449/2008, só incidirá sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, que não forem quitadas no prazo legal, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91. Somente após a apuração do crédito em juízo e depois do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito principal devido ao trabalhador, é possível considerar o devedor em mora, pois antes disso sequer há certeza de ser devido algum valor - PROC AP 0126600-03.2006.5.18.0011 - 18ª REGIÃO - Elza Cândida da Silveira - Desembargadora Relatora. DJ/GO de 03/11/2010." (DT - Dezembro/2010 - vol. 197, p. 155) ".

A correção monetária deve ser computada considerando-se o mês subsequente quanto aos salários e, quanto às demais verbas, em conformidade com a data de exigibilidade prevista em lei para cada uma, observe-se.

Nesse sentido, a Súmula nº 381, do TST (SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998).

Ainda, o precedente 08441-2010-029-09-00-2, de 16/08/2011, do Desembargador CELIO HORST WALDRAFF:

"A aplicação da correção monetária deverá considerar o mês subseqüente ao da prestação do trabalho, consoante interpretação do parágrafo único do artigo 459, da CLT e orientação jurisprudencial nº 124 da SDI do C. TST ("Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês" ). subsequente ao da prestação dos serviços. Assim, a correção monetária incide no mês subseqüente quanto aos salários e, quanto às demais verbas, de acordo com a data de exigibilidade regulada em lei para cada uma. Sobre a matéria esta e. Turma editou a seguinte Orientação Jurisprudencial:

OJT 18 - CORREÇÃO MONETÁRIA I. ÉPOCA PRÓPRIA. MÊS SUBSEQÜENTE. A correção monetária deve incidir a partir do dia 1º do mês seguinte imediato ao da aquisição do direito ao salário, exceto com relação às verbas que possuam vencimentos próprios. (Súmula nº 381 do C. TST). Precedentes: TRT-PR-RO-03405-2003-021-09-00-2.

Ac. 431/06. DJPR: 13.01.06 Rel. Ubirajara Carlos Mendes. comando do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes: TRT-PR-RO-16325-2003-008-09-00-7. Ac. 17.549/05. DJPR: 12.07.05. Rel. Ubirajara Carlos Mendes."

Dessa maneira, não há justificativa para correção monetária incidir antes do quinto dia útil do mês subsequente.

Mantenho."

O reclamante alega que merece reforma a decisão do Regional a fim de que a correção monetária passe a incidir a partir do mês da prestação laboral.

Aponta divergência jurisprudencial.

Analiso.

O parágrafo único do art. 459 da CLT dispõe que, se o pagamento do salário foi estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O legislador estabeleceu, assim, uma data-limite para o pagamento dos salários mensais. Ultrapassado esse limite, deverá o débito trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991.

Na interpretação desse dispositivo legal, este Tribunal Superior consolidou seu entendimento a respeito da matéria, na esteira da Súmula 381, cujo teor é o seguinte:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)"

O pagamento antecipado, dentro do próprio mês trabalhado, constitui liberalidade do empregador, não deslocando o termo inicial da correção monetária.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EFETUADO ANTES DO PRAZO LEGAL. Ao manter a determinação de que a correção monetária observe o índice do mês trabalhado, com base na tese de que o pagamento do salário no mês da prestação dos serviços gerou situação contratual benéfica ao trabalhador, a Corte regional julgou em desacordo com a diretriz da Súmula nº 381 do TST, segundo a qual a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR- 3200-26.2011.5.12.0016, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 3/10/2014)

"RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SALÁRIOS PAGOS NO MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 381/TST. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a súmula da jurisprudência do TST. O entendimento de que a época própria para a incidência da correção monetária deve ser o mês seguinte ao da efetiva prestação de serviços, a partir do dia primeiro, cristalizado na Súmula 381/TST, aplica-se indistintamente aos casos em que os salários eram pagos, quando da vigência do contrato, durante o mês trabalhado ou dentro do prazo previsto pelo artigo 459, parágrafo único, da CLT, pois o termo final do prazo para cumprimento da obrigação de pagar os salários, que é previsto em lei, não pode ser alterado pela mera prática da relação de emprego. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 459, parágrafo único, da CLT e provido. (...)" ( RR-66585-71.2005.5.12.0043, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a Súmula nº 381 do TST, -o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)-. O pagamento habitual do salário no próprio mês trabalhado não afasta a aplicação do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento." ( RR-99500-06.2008.5.04.0751, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 9/8/2013)

Uma vez que a decisão recorrida se encontra conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, não procede a alegação de contrariedade mencionada pela parte recorrente, sendo da mesma forma inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a entendimento jurisprudencial do TST ou por divergência entre arestos de TRTs distintos, nos termos da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

13) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.

13.1) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante requereu a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios. (fls. 791/793)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI pediu a aplicação da jurisprudência do TST sobre o assunto. (fl. 845)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 726/727):

"Os honorários de advogado, tratando-se de relação de emprego, somente são devidos quando preenchidos os requisitos dos § 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, benefício da justiça gratuita e assistência sindical, nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005 e conforme já pacificado pelas Súmulas 219 e 329 do TST, em face da recepção do artigo 791 da CLT pelo artigo 133 da CF/88.

No caso dos autos o reclamante não comprovou estar assistido pelo sindicato de classe.

O artigo 389 do novo CCB estabelece o pagamento de perda e danos, juros e atualização monetária nos casos de inadimplemento das obrigações, incluindo, também, a verba honorária advocatícia.

Trata-se de norma de caráter geral, que não revoga norma especial trabalhista, que possui regramento próprio sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70, o qual não restou preenchido, pois o reclamante não está assistido pelo seu sindicato de classe.

Também é indevida tal verba em razão da aplicação do disposto no artigo 404 do CCB, pelos motivos já apontados, bem como em razão do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20 do CPC ou em face da indispensabilidade do advogado, consoante determina o artigo 133 da CF, de acordo com o que dispõem as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Por outro lado é incabível a indenização das despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, porque descaracterizado qualquer ato ilícito, pois as verbas discutidas na Justiça Trabalhista eram controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Entendimento diverso significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Não bastasse isso, artigo 791 da CLT permite, inclusive, a reclamação sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta da ementa abaixo transcrita:

"DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. JUSTIÇA TRABALHISTA. Ex-empregado de concessionária de telefonia postula indenização por danos morais e materiais pelos gastos despendidos com a contratação de advogado e assistente pericial em reclamação trabalhista. Nas instâncias ordinárias, o juiz julgou improcedente o pedido, mas o TJ deu provimento parcial a sua apelação para a concessionária indenizá-lo pela contratação do advogado e do assistente de perito. Inconformada, a concessionária interpôs o recurso especial. Para o Min. Relator, é incabível a indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas na Justiça Trabalhista eram controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observa que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consignou ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. Precedente citado: REsp 1.027.897-MG, DJ 10/11/2008." (REsp 1.088.998-MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/4/2009).

Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada em honorários de advogado, inclusive na forma de indenização das despesas com advogado do reclamante".

Conforme entendimento do TST (OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.) e desta Turma, para a condenação em honorários advocatícios, deve-se observar a cumulatividade de dois requisitos, quais sejam: a) o reclamante deve estar representado pelo sindicato de sua categoria; e b) a necessidade de o empregado comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou se encontrar em situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, na forma do disposto na Súmula nº 219, mantida pela Súmula nº 329, do TST:

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - E cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Também não prospera o argumento de pagamento apenas de indenização (danos materiais ou perdas e danos) e não de honorários advocatícios, pois indenização por ter efetuado gastos com advogados é, em outras palavras, solicitar o pagamento de honorários advocatícios.

Assim, curvo-me ao entendimento desta Turma no sentido de que os honorários advocatícios são inconciliáveis com o jus postulandi - que não foi revogado pelo artigo 133, da CF (O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.) no âmbito trabalhista, estando, assim, ainda em vigor o artigo 791 da CLT (Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final), não há que se falar no pagamento de honorários sucumbenciais.

Tal conclusão manteve-se, mesmo com a vigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), artigo 1º, I, (Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais) tendo à vista que na ADI nº 1.127-8-DF, o STF julgou procedente o pedido quanto à expressão" qualquer ", concluindo-se, pois, que persiste o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Frise-se que não se aplicam os artigos mencionados pelo reclamante (389 e 404, do CC), ante o regramento próprio aplicado na Justiça do Trabalho.

Considerando que o reclamante não atende aos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios (representação pelo sindicato - fl. 46), mantenho a sentença."

O recorrente sustenta que deve ser deferido o pagamento de honorários advocatícios, mesmo ausente a credencial sindical. Colaciona arestos.

Analiso

A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I e 329, no sentido de ser indevida a condenação quando ausente a credencial sindical.

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte agravante, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

1) CARGO DE CONFIANÇA NA AGÊNCIA DA COOPERATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"CARGO DE CONFIANÇA

O reclamante requereu a reforma da sentença que reconheceu o cargo de confiança de parte do período laborado, indeferindo horas extras, por conseguinte. Alegou que não há nos autos comprovação de que o reclamante exercesse o cargo de confiança próprio do artigo 62, II, da CLT, ônus que competia aos reclamados.

Sustentou, ainda, não ser aplicável a presunção da Súmula nº 287, do TST, quanto ao poder de mando e gestão do gerente geral. Asseverou que"o autor não tinha autonomia para substituir o empregador, estava subordinado a superiores hierárquicos e, ainda, submetido a controle de horário, embora fosse impedido de anotá-lo. (...) Analogicamente, estaria se admitindo a perduração da escravidão, pois um empregado enquadrado no cargo de confiança pode laborar 24 horas por dia para o empregador sem que receba qualquer contraprestação pelo serviço 'super' extraordinário. As funções exercidas pelo Recorrente não são revestidas de fidúcia especial, eis que a própria norma interna do Banco lhe impôs cumprimento de horário e subordinação a sua chefia ". Aventou, ainda, que o artigo 62, da CLT é inconstitucional, haja vista o que foi fixado no artigo 7º, XVI, da CF, que não limitou o pagamento de horas extras a nenhuma função específica. Por fim, alegou que o não pagamento de horas extras, quando há trabalho extraordinário, implica em enriquecimento ilícito da empregadora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (fls. 749/763)

O reclamado BANCO SICREDI não contra-arrazoou este ponto especificamente. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI sustentou que" após março/2010, tanto que após tal período, quando o Reclamante passou a exercer a função de Gerente de Unidade de Atendimento, passou a receber gratificação de função superior a 40% de seu salário, conforme disposto no parágrafo único do artigo 62 da CLT, motivo este que por si só já faz com que seja reconhecido o exercício de cargo de confiança. Além disso, após março de 2010 a jornada de trabalho deixou de ser registrada assim como suas atividades passaram a ser diferenciadas, ou seja, detinha o poder máximo naquela unidade de atendimento onde laborava, conforme restou inclusive demonstrado pelas testemunhas ouvidas, conforme bem esclarecido em sentença".

Também sustentou que as alegações de inconstitucionalidade do artigo 62, da CLT e de enriquecimento ilícito tratam-se de inovação recursal. (fls. 827/830)

O MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu (fls. 710/712):

""Cargo de confiança Quanto ao cargo de confiança, dispõe o artigo 62 e inciso II e parágrafo único, da CLT:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

[...]

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

Assim, para caracterizar o exercício de cargo de confiança, o empregado deve exercer cargo de gestão e perceber gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do cargo.

No caso dos autos, o reclamante percebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo do cargo, no período posterior a março de 2010, conforme comprovam os recibos salariais de fl. 484 e seguintes (no mês de março de 2010, percebeu salário base de R$ 1.199,42 e gratificação de função de R$ 659,68), preenchendo assim, o primeiro requisito, para afastar o direito às horas extras.

Quanto ao exercício do cargo de gestão, a prova oral produzida acolhe a tese da reclamada. Vejamos.

A primeira testemunha do reclamante informou:" 5 - após trabalhar em Umuarama o reclamante trabalhou como gerente de agência em Perobal [-] 14 - quando o reclamante trabalhou como gerente de agência acredita que o mesmo ficava de plantão, pois incumbe ao gerente atender eventuais problemas fora do horário "A segunda testemunha do reclamante informou:"3 - trabalhou por um ano, entre 2010 e 2011, com o reclamante em Perobal; 4 - o reclamante era gerente da agência em Perobal, estando subordinado ao pessoal da regional; 5 - era o reclamante quem representava a agência de Perobal [-] 18 - o reclamante poderia autorizar crédito dentro de sua alçada, desde que liberado pelo sistema [...] 21 - o reclamante participava de reuniões de gerentes de agência, nas quais eram discutidos os resultados; 22 - o reclamante não anotava a jornada de trabalho; 23 - ao que sabe, o reclamante não precisava pedir autorização para se ausentar da unidade; 24 - o reclamante fazia a cobrança de metas na agência"A testemunha dos reclamados informou que:"8 - a palavra final quanto à contratação e dispensa de funcionários é do gerente geral da unidade; REPERGUNTAS DO AUTOR: 9 - não sabe se a regional poderia vetar alguma contratação ou dispensa proposta pelo reclamante, tampouco se havia necessidade de levar ao conhecimento desta; 10 - a depoente chegou a acompanhar a demissão de funcionário em sua agência, não sabendo se houve anuência da regional quanto a mesma"

Assim, restou demonstrado que o reclamante ocupava cargo de gerente geral de agência a partir de 01/03/2010, atuando com alçada do gerente geral de agência, representando a agência, participando de reuniões nas quais eram discutidos os resultados, cabendo a este a palavra final nas contratações e dispensas de funcionários, de modo que resta comprovado que o reclamante exercia cargo de gestão, atuando como verdadeiro longa manus do reclamado, caracterizando assim, a hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT.

Isso porque, o próprio TST já pacificou a matéria, no sentido de que o gerente geral de agência ocupa cargo de gestão, enquadrando-o na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, nos exatos termos da Súmula 287 do TST, verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT."(grifei)

Neste sentido é a jurisprudência:

"HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. Comprovado que o gerente estava investido de mandato, na forma legal, tinha encargos de gestão, possuía alçada de R$ 200.000,00 para contratar operações, não tinha a jornada controlada, e não estava subordinado a ninguém na agência que gerenciava e usufruía de padrão salarial que o distinguia dos demais empregados, aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 62 da CLT. Indevidos os pleitos relativos à jornada de trabalho."(TRT23. RO - 01069.2007.009.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

"GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - BANCO - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II DA CLT. Comprovado o exercício efetivo das funções do cargo de gerente geral de agência, há presunção de que se trata de cargo de mando e gestão, conforme os termos da Súmula 287 do TST, quando ausente prova robusta em sentido contrário, sendo aplicável o art. 62, II da CLT. Indevido o pagamento de horas extras no referido período.

Recurso do reclamado a que se dá provimento, no particular."(TRT-PR-20524-2007-011-09-00-6-ACO-16150-2010 - 4A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DJPR em 28-05-2010).

Diante do exposto, reconheço que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, estando excluído do Capítulo da CLT relativo à jornada de trabalho, não fazendo jus as horas extras postuladas, a partir de 01/03/2010". (grifei)

Inicialmente, pontuo que tem razão a reclamada ao afirmar que o reclamante não havia aventado as teses de inconstitucionalidade do artigo 62, da CLT, tampouco de enriquecimento ilícito na inicial ou na impugnação de documentos (fls. 02/45 e 643/664), trazendo as matérias à tona apenas em recurso, o que importa em inovação recursal, pelo que deixo de conhecer estes argumentos.

Analiso.

Formalmente, o reclamante passou a exercer, em março/2010, o cargo de gerente da agência de Perobal (gerente de UA I), conforme consta em seu registro funcional (fl. 349).

As testemunhas, conforme acima transcrito (trecho negritado), confirmaram o exercício do cargo de gerente, apesar e não indicarem de forma inequívoca e robusta importância superior, responsabilidade abrangente ou feixe de tarefas diferenciado do reclamante, cingindo-se ao próprio nome do cargo e a frágil menção à contratação/demissão de empregados, cujas circunstâncias e contexto não foram esclarecidas pela prova testemunhal (o que deveria ter ocorrido ante o encargo probatório da reclamada, em casos de fatos impeditivos - CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, II).

Ocorre que, em que pese o Juiz a quo tenha corretamente verificado que o reclamante recebia gratificação superior a 40% do salário base no mês em que houve a promoção, verificou dois fatos que afastam a conclusão de que o incremento salarial serviu efetivamente para remunerar atividade especialmente importante para a reclamada.

Note-se que em dezembro/2009 (fl. 483), o reclamante recebeu como salário base o valor de R$ 1.570,54 e o valor líquido total de R$ 769,05.

Quando já estava ocupando cargo de gerência, porém, seu salário base diminuiu. Em abril/2010 (fl. 485), por exemplo, recebeu apenas R$ 1.285,09.

Com isso, a gratificação de função de R$ 706,80, acabou por recompor parte da perda e, ao final, somar apenas R$ 421,35 ao salário anterior, o que corresponde a percentual de diferença de apenas 26,82%, em desatendimento à exigência legal de diferença de 40% (Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). O valor líquido recebido somou R$ 973,29 neste mês, apenas R$ 204,24 superior ao tempo que não tinha cargo de gerência.

Assim, se por um lado, aparentemente, a gratificação era 40% superior ao salário base, por outro, não se pode ignorar a redução salarial, sob pena de tornar inócua a disposição legal, bastando aos empregadores a írrita prática de bipartir o salário anterior em salário base + gratificação de 40% deste, com valor nominal final idêntico.

Somente por este fato, já se poderia afastar a aplicação da exceção legal referente ao artigo 62, da CLT.

Além disso, o salário líquido de menos R$ 1.000,00 é por demais medíocre para um cargo que a reclamada quer fazer parecer tão diferenciado e superior em sua hierarquia. Mesmo o salário somado à gratificação brutos não ultrapassam sequer R$ 2.000,00.

Não é crível e muito menos razoável que um gerente geral de agência (ainda que não propriamente bancária), tenha sobre si a responsabilidade de geri-la e administrá-la, tanto o âmbito estrutural como o pessoal, com o encargo de organizar operações financeiras e resolver os problemas que surgirem, com uma renda de aproximada de menos de R$ 1.000,00.

Exigir tal dispêndio de esforço e grau de responsabilidade de um empregado, remunerando-o de maneira tão parca é incompreensível, mas ainda assim estaria dentro do poder diretivo do empregador a prerrogativa de remunerar com o valor que considera adequado cada função. O que suas prerrogativas não permitem é deixar de lhe pagar horas extras, pois este poder é extremamente limitado, ante norma constitucional (CF, artigo 7º, XVI) e legal (CLT, artigo 58) que estabelecem um direito básico e fundamental do trabalhador - o de ver remunerada de forma diferenciada a hora extraordinária trabalhada.

Assim, se o caso não se amolda com perfeição à exceção legal, não pode a empregadora eximir-se do pagamento de horas extras, sob pena de supressão de um direito fundamental.

A exceção do artigo 62, II da CLT deve ser aplicada tão somente nos casos em que o trabalhador efetivamente tinha um cargo diferenciado na empresa com relação aos demais empregados, podendo exercer de forma significativa atos decorrentes do poder diretivo da empregadora, recebendo salário condizente com sua posição diferenciada e superior na hierarquia. A simples denominação diferenciada de cargo, sem o atendimento ao percentual de 40% e sem que haja ganho salarial correspondente a atividade especial que exercia, não permitem que a empregadora simplesmente abdique do controle para eximir-se do pagamento de horas extras.

Nesse sentido, o voto proferido nos autos 18849-2010-001-09-00-, em que fui relator, publicado em 14/02/2012.

Por tais razões, reformo a sentença para afastar a exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), a partir de março/2010.

Reformo."

O reclamado alega que" comprovou o exercício dos poderes de mando e gestão do autor, bem como as atribuições do cargo que o diferenciam dos demais funcionários". Sustenta que"não há que se falar que não enquadramento da função pela ausência de cumprimento do requisito objetivo, pois o recorrido recebeu gratificação de função até mesmo superior a 40%"e que"não há que se falar que o salário base do recorrido não era compatível com as atribuições de um cargo de gerente, vez que não há critérios legais para fixação de salário de gerente". Aduz que"os depoimentos testemunhais colacionados ao acórdão demonstram que houve a efetiva comprovação dos referidos poderes".

Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dos arts. 62, II, e 59 da CLT. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Tribunal Regional consignou que" A simples denominação diferenciada de cargo, sem o atendimento ao percentual de 40% e sem que haja ganho salarial correspondente a atividade especial que exercia, não permitem que a empregadora simplesmente abdique do controle para eximir-se do pagamento de horas extras".

Asseverou que" o salário líquido de menos R$ 1.000,00 é por demais medíocre para um cargo que a reclamada quer fazer parecer tão diferenciado e superior em sua hierarquia. Mesmo o salário somado à gratificação brutos não ultrapassam sequer R$ 2.000,00. Não é crível e muito menos razoável que um gerente geral de agência (ainda que não propriamente bancária), tenha sobre si a responsabilidade de geri-la e administrá-la, tanto o âmbito estrutural como o pessoal, com o encargo de organizar operações financeiras e resolver os problemas que surgirem, com uma renda de aproximada de menos de R$ 1.000,00".

Constato que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação, à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

Não conheço.

2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

2.2) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE RISCO E DANO MORAL

O reclamante requereu a reforma da sentença que negou o pagamento de adicional de risco em virtude do transporte de valores. Asseverou que não realizava o transporte por vontade própria, mas porque os reclamados não tinham logística adequada de transporte que o eximisse dessa tarefa. Pelo fato de correr riscos em virtude de determinação da empresa, pediu o pagamento de adicional, em razão do disposto na CF, artigo 7º, XXII. (fls. 776/781)

Alegou, ainda, que "o principal objetivo da Reclamada para obrigar o Reclamante a praticar o transporte de valores é o racionamento de despesas com carro-forte, para tanto, expõe seus empregados a risco de vida sem titubear quanto aos valores que mais lhe interessa: a economia com cortes de despesas ou a integridade física de seus empregados. A cada transporte de valores a ser realizado pelo Reclamante, este era tomado por forte angústia e ansiedade extrema, com a constante crença consubstanciada em terror de estar exposto a risco imediato de abordagem de criminosos". (fls. 782/784)

O BANCO SICREDI não contra-arrazoou especificamente este ponto. (fls. 816/821)

A COOPERATIVA PIQUIRI - SICREDI asseverou que não há previsão legal ou convencional para o pagamento deste adicional. (fls. 839/840)

Quanto ao dano moral, insistiu que havia empresa responsável pelo transporte e que o reclamante não exercia essa tarefa, não tendo havido dano comprovado no caso. (fls. 840/842)

O MM. Juiz do Trabalho assim decidiu (fls. 723/725):

"Postula o reclamante o pagamento de adicional de risco no importe de 15% do seu salário, com reflexos, bem como indenização por dano moral, ao fundamento de que era exigido que o mesmo fizesse o transporte de valores duas vezes por semana, da agência de Perobal para a agência de Umuarama.

Os reclamados negam tal fato, aduzindo que o transporte de valores era realizado por empresa especializada, contratada para tal fim.

A primeira testemunha do reclamante informou que:

"18 - embora houvesse empresa contratada para transporte de valores, muitas vezes o reclamante transportava numerário da agência de Perobal para a agência de Umuarama, não sabendo informar a frequência de tal atividade [...] 31 - não sabe quem determina se vai ou não ser utilizado carro forte para transporte de valores, bem como quem fará o referido transporte"

A segunda testemunha do reclamante informou que:"10 - o reclamante transportava numerário uma ou duas vezes por semana de Perobal para Umuarama ou para Iporã; 11 - era definição do próprio reclamante o transporte de dinheiro acima referido; REPERGUNTAS DO AUTOR: 12 - não era permitido permanecer com numerário acima do limite estabelecido na agência; 13 - o reclamante se queixava do fato de ter que transportar o numerário [...] 25 - era difícil o carro forte retornar mais tarde para buscar o excesso de numerário em função de sua rota de coleta"A testemunha dos reclamados informou que:

"6 - no período em que a depoente trabalhou com o reclamante o mesmo não fazia transporte de valores [-] 13 - não é obrigação do gerente da unidade o transporte de valores, pois para isso é utilizado o carro forte; 14 - nunca presenciou a impossibilidade do carro forte fazer o transporte de valores; 15 - não sabe o horário em que o carro forte passa na agência de Perobal; 16 - a depoente nunca fez transporte de valores."

A prova oral produzida confirmou a existência de empresa especializada contratada para fazer o transporte de valores entre a agência de Perobal e Umuarama-PR, no mesmo sentido é a declaração de fl. 631.

Não obstante as testemunhas do reclamante tenham confirmado que este fazia o transporte de valores, segundo informação da segunda testemunha do reclamante, era o próprio reclamante quem definia que iria fazer o transporte de valores, o que corrobora a informação da testemunha dos reclamados, de que não é obrigação do gerente da unidade o transporte de valores.

Assim, tenho que a iniciativa para o transporte de valores partia do próprio reclamante, ante sua condição de gerente de agência, não havendo exigência por parte dos reclamados, de modo que não há como imputar-lhes qualquer responsabilidade, por ausente determinação destes para que o reclamante realizasse o transporte de valores.

Por conseguinte, inexistente abuso de direito ou prática de ato ilícito por parte dos reclamados, não há falar em dever de indenizar, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de adicional de risco e indenização por dano moral, pelo transporte de valores".

A prova testemunhal comprovou o transporte de valores pelo reclamante na época que trabalhou em Perobal.

LILIAN CARLA (fl. 695) afirmou que:

"1 - trabalhou para as reclamadas por sete anos, tendo terminado seu contrato em 2011, não sabendo qual das reclamadas anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; (...) 18 - embora houvesse empresa contratada para transporte de valores, muitas vezes o reclamante transportava numerário da agência de Perobal para a agência de Umuarama, não sabendo informar a freqüência de tal atividade; (...) 31 - não sabe quem determina se vai ou não ser utilizado carro forte para transporte de valores, bem como quem fará o referido transporte".

TIAGO (fl. 696) disse que:

"1 - trabalhou para as reclamadas de 2008 a 2011, acreditando que estava registrado pela 2ª reclamada; 2 - trabalhou de estagiário e caixa em Umuarama e tesoureiro em Perobal; (...) 10 - o reclamante transportava numerário uma ou duas vezes por semana de Perobal para Umuarama ou para Iporã; 11 - era definição do próprio reclamante o transporte de dinheiro acima referido; REPERGUNTAS DO AUTOR: 12 - não era permitido permanecer com numerário acima do limite estabelecido na agência; 13 - o reclamante se queixava do fato de ter que transportar o numerário; 14 - ocorreu do reclamante deixar o depoente em Umuarama e seguir para outra cidade; (...) 25 - era difícil o carro forte retornar mais tarde para buscar o excesso de numerário em função de sua rota de coleta".

Por fim, MICHELA CRISTINA disse que (fl. 697):

"1 - trabalha para a 2ª reclamada em Umuarama desde novembro de 2006, na função de gerente administrativo; (...) 6 - no período em que a depoente trabalhou com o reclamante o mesmo não fazia transporte de valores".

O valor dos depoimentos de LILIAN e MICHELA é relativo, uma vez que trabalharam com o reclamante em Umuarama, época em que não era gerente e não fazia transporte de valores.

Já TIAGO, que trabalhou com o reclamante em Perobal, esclareceu que este realizava transporte de valores porque o carro-forte tinha horário certo para passar e a agência tinha valor específico de numerário para comportar em certos períodos, o que levava à necessidade de transporte de valores pelo reclamante.

A declaração relativa ao contrato com a BRINKS de fls. 631/633 apenas informa que havia ajuste para transporte de valores, mas este documento não esclarece o método e os horários de transportes, de forma que a reclamada não comprovou que realmente não era necessário o auxílio do reclamante para desempenho dessa tarefa.

Não existe prova, ainda de que havia escolta, tampouco treinamento, sujeitando-se o reclamante, com isso, a risco de vida. Isso, por si só, já se configura num enorme desrespeito à integridade física e moral do trabalhador, violando expressamente as disposições contidas na Lei 7.102/83 (que estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores).

Portanto, resta evidente a prática de ato ilícito grave pela reclamada e a exposição do empregado a um enorme risco, que não era previsto no contrato de trabalho, razão pela qual a indenização deve corresponder à seriedade e à importância da postura ilegal praticada pela reclamada, a fim de desestimular esse tipo de conduta.

Nesse sentido, a Primeira Turma, por maioria, estabeleceu parâmetros para a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores realizado por empregado não treinado para o desempenho dessa atividade, no precedente TRT-PR-24850-2008-651-09-00-1, de relatoria do Desembargador EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/06/2011, ao qual peço vênia para transcrever parcialmente o voto:

"Não obstante o posicionamento anteriormente trilhado por esta E. Primeira Turma, entendo que o transporte de valores pelo bancário não contratado e não treinado para tal função caracteriza o desvio de função, praticando ato ilícito e com abuso de poder o empregador (arts. 186 e 187 do CC), causando constrangimento ao seu empregado (ser obrigado a fazer algo para o qual não foi contratado ou algo que a lei não o obriga a fazer), expondo-o a risco de vida, pois pode ser ameaçado, assaltado, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente infestam a nossa sociedade desarmada e indefesa. Creio que tais fatores, por si só, já caracterizam desrespeito à integridade física e moral do empregado, executando este tarefa que seria própria de outro profissional treinado e habilitado para tanto (Lei nº 7.102/1983), não sendo necessário o dano concreto para tanto, bastando o dano em potencial, o risco ao qual se expõe o empregado para gerar o direito à indenização por dano moral (art. 5º, V e X da Constituição), bem como a Justiça do Trabalho não pode mais tolerar nem ser complacente com os maus empregadores, para coibir essa prática deletéria e abusiva dos bancos, que colocam em risco a vida e a segurança pessoal de seus empregados.

Depois do vaso quebrado ou do leite derramado, não adianta censura nem indenização que dê jeito, mas sim medidas concretas, firmes e positivas para que essa conduta ilícita dos bancos não mais persista, em prol do respeito à dignidade do ser humano.

Nesse sentido, manifesta-se o C. TST, mencionando como exemplo as seguintes ementas: 'DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES SEM ESCOLTA. A conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Reputo razoável, considerando a capacidade financeira do reclamado e o dano sofrido, que a indenização seja calculada tendo como base a última remuneração do reclamante e o número de meses em que desempenhou a atividade, que deu origem à condenação. Ou seja, a indenização é o resultado da multiplicação do número de meses pelo valor da remuneração (13 X 3.580,48), que resulta no valor de R$46.546,24 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 137500-75.2006.5.18.0001 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010);' 'RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 63800-43.2008.5.15.0110 Data de Julgamento: 01/09/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2010); 'II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte tem-se manifestado no sentido de que o reclamante, na condição de bancário, executa o transporte de valores, expondo sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais. Precedentes. Conhecido e provido.

(Processo: RR - 16440-80.2008.5.05.0631 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010).' 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O fato de o reclamado ter se valido do seu poder de mando para obrigar o reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade constitui prática de ato ilícito, que enseja indenização.

Trata-se de exercício irregular de um direito. Constata-se, ademais, que o reclamante transportava somas em dinheiro, não possuindo preparo específico para executar com segurança tal atividade, não prevista pelo contrato, cuja exigência rompe o sinalagma ínsito ao vínculo empregatício. Tendo sido provada a abusividade por parte do reclamado, tem-se patente a responsabilidade civil, ante a configuração do ato ilícito. Aplicam-se nesses casos as disposições do art. 186, caput, do novel Código Civil, verbis: -Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.- Embargos em recurso de revista conhecido e não provido.' 'INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, o que me leva a admitir que o TST deva, a princípio, exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF/88. Excessivo o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser reduzida a condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como forma de melhor adequação.

Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: E- RR - 5948900-05.2002.5.08.0900 Data de Julgamento: 09/12/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.'

'TRANSPORTE DE VALORES. REQUISITOS DA LEI N.º 7.102/83. ATIVIDADE RESTRITA AO PESSOAL TREINADO PARA A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Esta Corte, por meio de suas Turmas, tem entendido que a Lei n.º 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade, o que justifica a percepção, por parte do empregado que se ativou na referida função, de indenização pelo risco a que submetido. Reconhecida a violação legal, arbitra-se, a título de indenização, o pagamento do valor correspondente ao piso salarial pago aos empregados de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, em cada mês do período no qual ficou comprovado o transporte de valores pela Reclamante. Recurso parcialmente conhecido e provido."(Processo: RR - 119700-46.2005.5.15.0100 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.'

Com relação ao valor arbitrado, penso que a indenização não deve ser pautada no salário do empregado vigilante nem no salário do autor, pois ele não exerce tais tarefas todos os dias nem durante o dia todo, mas sim penso que deve ser definido um valor fixo - R$ 1.000,00 - para cada mês civil do período laboral imprescrito em que ocorreu o exercício ilegal dessa tarefa de risco pelo autor, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição, arts. 186, 187, 927 e 944 do CC.

Nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização, na forma acima." (grifei)

Observe-se que, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas testemunhais (depoimentos destacados no tópico anterior), tal fato ocorreu apenas a partir de 01/03/2010 quando passou a exercer as atividades na gerência.

Ressalto que para fixação de um valor justo de indenização há de se observar a capacidade econômica da vítima e do causador, atentando para que o valor compense o dano (CF, artigo 5º, V e CC, artigo 944), sem causar locupletamento e servindo como repreensão pela conduta, de forma pedagógica, para que se evite sua repetição.

Com base nas peculiaridades do presente caso, fixo a condenação em R$ 500,00 para cada mês civil do período laboral, a partir de março/2010, em que o reclamante exerceu ilegalmente essa tarefa de risco por exigência/omissão da reclamada, totalizando R$ 7.000,00.

Nem se alegue, ainda, que a Lei nº 7.102/1983 não estabelece ou fixa qualquer compensação pecuniária para casos como o ora analisado, que que a decisão ofende o disposto no artigo 5º, II, da CF, pois de acordo com o caput do artigo 2º, da CLT, não há dúvidas de que os riscos da atividade econômica são exclusivos do empregador, pois é este quem arca com o lucro e as despesas do empreendimento, não podendo repassá-los ao trabalhador, parte hipossuficiente nessa relação jurídica. Desse modo, quando o trabalhador faz uso de seu veículo particular para transportar numerário para a empresa, foi exposto a risco indevido e deve ser compensado por isso.

Em se tratando de uma Cooperativa de Crédito, isso fica ainda mais evidente quando se está diante de uma situação em que o empregado se utiliza do próprio automóvel para fazer transporte de valores de uma agência para outra, sendo que, na verdade, caberia à reclamada a contratação de um serviço especializado para esse fim que atendesse toda a demanda.

Esclareço, ainda, que o fato da lei 7.102/83 não fixar expressamente penalidade no caso de inobservância de procedimentos não impede a condenação da reclamada pela prática de ato ilícito (no caso, exercício ilegal de tarefa de risco por exigência/omissão da reclamada). Tal possibilidade encontra respaldo legal conforme os artigos 186 e 187, do CC (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.) e artigo 5º, V e X da Constituição (...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;), devidamente mencionados no acórdão, inexistindo, portanto, ofensa ao disposto no artigo 5º, II, da CF.

Desnecessária, ainda, a prova de dano efetivo, a exemplo de um assalto, pois o que justifica o pagamento da indenização é a colocação do trabalhador em risco que não era previsto para sua função, em nível elevado e comprometedor.

Evidente, desse modo, o constrangimento pelo qual passou o trabalhador, exposto à risco no exercício de atividade para o qual sequer foi contratado ou treinado.

Quanto ao adicional de risco, remeto-me ao trecho já grifado do acórdão de lavra do Desembargador EDMILSON ANTONIO DE LIMA, acrescendo também as razões de decidir exaradas no voto constante nos autos 01793-2010-092-09-00-3, julgado em 20 de setembro de 2011, o qual passo a transcrever:

"Ainda que a parte invoque a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do art. 460 da CLT, o fato é que não há previsão legal, contratual ou convencional para o pagamento de adicional de risco para o transporte de valores como requer a autora. Observe-se que nem mesmo há lei que disponha sobre a exigibilidade de pagamento de uma segunda remuneração pelo exercício de mais de uma atividade ou função na mesma empresa.

Destarte, mantenho a sentença que rejeitou o pedido."

Diante disso, reformo para deferir indenização por dano moral ao reclamante, conforme acima fixado.

Reformo parcialmente."

O reclamante alega que" sequer houve concretização de dano, uma vez que o recorrido jamais sofreu qualquer assalto ou situação danosa, o que nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB não confere o direito a qualquer indenização reparatória".

Aponta violação dos arts. 5º, inciso II, da Constituição Federal; 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do transporte de valores efetuado pelo reclamante em benefício da reclamada, sem ter sido contratado para esta atividade ou ter recebido o treinamento específico para tanto.

Constato que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa no trabalho (CF, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CC, arts. 186 e 187), e consequente dever de indenizar, por constituir abuso do poder diretivo do empregador.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o posicionamento de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho.

Nesse sentido:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTANA S.A. - DROGARIA E FARMÁCIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos primeiros excessos da Revolução Industrial. É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. Não se nega que o direito objetivo, no art. 2º, 'caput', da CLT, assegura o poder diretivo. Contudo, tal poder encontra limites traçados, não se tolerando a prática de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores. O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( ARR - 440-80.2013.5.05.0032, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, V, da CF/1988. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco, ao fundamento de que o autor, embora recebesse dos clientes da reclamada e portasse altos valores sob sua guarda, não tem direito ao recebimento do adicional de risco, instituído pela Lei nº 12.740/2012. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT, dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."( RR - 1562-91.2015.5.06.0142, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)

No que tange" quantum indenizatório ", assinalo que a reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral.

Na hipótese, considero modesto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, qual seja: R$7.000,00 (sete mil reais), por estar aquém dos valores comumente arbitrados para casos como o presente, onde constatado o transporte de valores por empregado não contratado para este ofício ou que não tenha recebido o treinamento para tanto.

Em casos análogos, o Tribunal Superior do Trabalho têm admitido valores de compensação por danos morais ainda maiores, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de exigência, por parte do reclamado, de transporte de valores pelo autor, bancário. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente os critérios utilizados para o estabelecimento do quantum indenizatório, in verbis: "Ao sopesar todos esses aspectos, considero razoável fixar a reparação em R$ 30.000,00. Ressalto que o valor deferido tem a dupla finalidade de proporcionar um lenitivo à vítima e, ao mesmo tempo, impor sanção pedagógica ao agente, de molde a coibir a repetição desse tipo de conduta, ainda mais quando se considera a condição econômica do demandado". A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional aos danos moral e material causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional para afirmar que o valor então fixado é irrisório, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior e diante da gravidade do ocorrido, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Desse modo, qualquer alteração do julgado, na forma pretendida pela recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento da valoração de fatos e de provas constantes dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)"( ARR - 176-79.2014.5.03.0098 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Segundo os termos da Lei 7.102/93, o transporte de numerário deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que o transporte de valores por empregado sem treinamento específico, em notório desvio de função, aliado ao risco objetivo inerente à atividade, gera a obrigação empresarial de indenizar. Precedentes. No caso dos autos, foi explicitado no v. acórdão recorrido que 'o Recorrido não possuía qualquer preparo técnico para exercer a atividade de transferência de valores do Banco, mesmo que de forma descontínua. Sendo assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se amolda à atual jurisprudência firmada nesta Corte a respeito da matéria. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)."( ARR - 548-17.2010.5.03.0050, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

Contudo, considerando que não houve a interposição de recurso pelo empregado, bem como em respeito ao princípio do" non reformatio in pejus ", deve ser mantida referida quantia.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL", por contrariedade à Súmula 437, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada; II - não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Brasília, 27 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-199-26.2012.5.09.0325



Firmado por assinatura digital em 28/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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