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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 199-26.2012.5.09.0325

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 30/11/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1992620125090325_910c1.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pelo não reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o banco reclamado ao consignar que a prova oral produzida confirmou que o reclamante estava subordinado e recebia ordens apenas do segundo reclamado, ausente a subordinação jurídica com o primeiro reclamado, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego, a teor do artigo da CLT. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou a jurisprudência acerca da matéria ao interpretar a Lei 4.595/1964, a Lei 5.764/1971 e o art. 224 da CLT, firmando o entendimento no sentido de que, ante a distinção da finalidade social entre as instituições bancárias e as cooperativas de créditos - enquanto os bancos visam primacialmente à obtenção de lucro, as cooperativas objetivam a defesa dos interesses de seus cooperados -, não há que se falar na equiparação entre ambas. Recurso de revista não conhecido. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. O Regional manteve a sentença que atestou a correção dos registros de jornada acostados aos autos. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional limitou a condenação relativa ao intervalo intrajornada apenas para o período faltante. A decisão regional contraria os termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADOR HOMEM. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade da concessão do intervalo de quinze minutos antes da prorrogação da jornada se restringe ao trabalho da mulher, não contemplando o trabalhador do sexo masculino. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional consignou que "não foi produzida qualquer prova da forma com que a empresa contatava o reclamante, para que fins e se isso efetivamente ocorreu alguma vez, demonstrando que houve real cerceamento de locomoção no período de descanso". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. QUILÔMETROS RODADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional asseverou que "comprovado que havia ressarcimento dos gastos, cabia ao reclamante a prova da medida em que estes valores eram insuficientes ( CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, I), uma vez que com os parâmetros da prova produzida não se extrai que tivesse que arcar injustamente com os gastos". Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO. INICIATIVA DO RECLAMANTE PARA RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO - PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. O artigo 487, § 1º, da CLT se destina ao empregador, quando este dispensa o empregado sem a concessão do aviso - prévio, motivo por que o empregado, nessas situações terá direito à contagem do período não concedido para fins de tempo de serviço, além dos salários correspondentes. Por outro lado, quando o empregado deixa de pré-avisar o empregador de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, essa falta dá ao empregador o direito de descontar os salários respectivos e o empregado perde o direito à contagem do período como tempo de serviço prestado, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT. Logo, não há falar, no caso, em violação do artigo 487, § 1º, da CLT, uma vez que a decisão de rescindir o contrato de trabalho partiu do próprio empregado. O artigo 489, por sua vez, preconiza que ao fim do prazo do aviso - prévio concedido é que se tornará efetiva a rescisão contratual, o que não ocorreu no caso destes autos, já que o reclamante pediu demissão sem avisar previamente o seu empregador, de modo que também não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional consignou que "as convenções coletivas da categoria preveem a natureza indenizatória, a exemplo da cláusula 12ª da CCT de 2007/2008" e que "A reclamada também comprovou sua filiação ao PAT". O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegada alteração contratual lesiva, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. O recurso encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, pois o entendimento está em harmonia com a OJ 415 da SBDI-1 que trata da matéria. Recurso de revista não conhecido. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de ser indevida a indenização nos termos da Súmula 445 do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento antecipado, dentro do próprio mês trabalhado, constitui liberalidade do empregador, não deslocando o termo inicial da correção monetária. O parágrafo único do art. 459 da CLT dispõe que, se o pagamento do salário foi estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O legislador estabeleceu, assim, uma data-limite para o pagamento dos salários mensais. Ultrapassado esse limite, deverá o débito trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991. Decisão regional em consonância com Súmula 381 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I , e 329, no sentido de ser indevida a condenação quando ausente a credencial sindical. Recurso de revista não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA NA AGÊNCIA DA COOPERATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. Para o enquadramento no art. 62, II, da CLT , não basta a simples denominação de cargo de confiança . No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o requisito objetivo, consistente na distinção remuneratória mínima de 40% superior ao salário efetivo não foi observado. O quadro fático delineado pela Corte Regional não permite concluir que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT, de forma a excluí-lo do capítulo referente à duração da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da constatação de que o reclamante realizava o transporte de valores em benefício da reclamada, sem ter sido contratado para esta atividade ou ter recebido o treinamento específico para tanto. A hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa no trabalho ( CF, art. , X), configurando ato ilícito do empregador ( Código Civil, arts. 186 e 187), e consequente dever de indenizar, por constituir abuso do poder diretivo do empregador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou o posicionamento de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Na hipótese, considero modesto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, qual seja R$7.000,00 (sete mil reais), por estar aquém dos valores comumente arbitrados para casos como o presente, em que constatado o transporte de valores por empregado não contratado para este ofício ou que não tenha recebido o treinamento para tanto. Precedentes. Contudo, considerando que não houve a interposição de recurso pelo empregado nesse tópico, bem como em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", deve ser mantida referida quantia. Recurso de revista não conhecido.
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