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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 69-08.2011.5.09.0863

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_690820115090863_a96d4.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A proibição de reformatio in pejus não impede o Tribunal de apreciar, de ofício, as matérias de ordem pública, ainda que dessa apreciação possa resultar decisão mais gravosa à parte recorrente. Essa possibilidade decorre do efeito translativo dos recursos, o qual possibilita ao órgão ad quem o exame de ofício dessas matérias. No caso dos autos, o Regional esclareceu no acórdão recorrido que a incompetência para o julgamento da contribuição previdenciária devida a terceiros desta especializada seria absoluta, razão pela qual pode ser arguida de ofício, não havendo falar em julgamento extra petita, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC de 2015. Dessa forma, revela-se acertada a decisão regional, pela qual se manteve a sentença em que se declarou a incompetência absolta desta Especializada para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros, em que foi conferida exata interpretação ao artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, nos moldes da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. Extrai-se da decisão recorrida que foram realizadas duas perícias com o objetivo de: a) esclarecer as condições de trabalho sob o ponto de vista da insalubridade; e b) esclarecer a existência de doença do trabalho e eventual nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o requerimento obreiro de oitiva dos peritos em audiência, ao fundamento de que "o Juízo entendeu pela desnecessidade de maiores esclarecimento do Perito, produção de nova perícia e expedição de ofícios". A ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo , inciso LV, da Constituição Federalcomo também no inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional. Nesse contexto, a oitiva dos peritos na qualidade de informantes não configura o alegadocerceamento de defesa, o que afasta a indicação de ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Requer a autora seja declarada a competência desta Especializada para a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Prevê o inciso VIIIdo artigo 114 da Carta Magnaacerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e IIe seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" . O citado artigo 195 estabelece que a Seguridade Social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea a) e do trabalhador (inciso II). Os citados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Portanto, a Justiça do Trabalho possui competência apenas para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os salários e demais rendimentos do trabalho e pelo empregado, não tendo o citado inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior a amplitude para inserir na competência desta Justiça especializada a execução de contribuição sobre o valor devido pelo empregador a terceiros. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE A OBREIRA E O PARADIGMA INDICADO. MATÉRIA FÁTICA. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito de equiparação salarial sob fundamento de que, de acordo com a prova dos autos, das quais é soberano, mormente a prova oral colhida, incluindo aí o depoimento da autora, não havia identidade de funções entre a obreira e o paradigma indicado, sendo incontroverso que "o depoimento pessoal da Reclamante, entretando, já evidencia a inexistência de identidade de funções entre ela e a paradigma Gerônima de Souza Santos", bem como "as anotações em CTPS, recibos salariais e demais documentos funcionais contém apenas a função de fiandeira". Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, de que a autora e o paradigma indicado ativavam-se na mesma função, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferirem as diferenças salariais por acúmulo de função da obreira com as funções de "reserva de líder". O Regional manteve a sentença em que se indeferiram diferenças salariais em decorrência do acúmulo de funções, ao fundamento de que não havia amparo legal à pretensão obreira, acrescentando que "inexistente cláusula expressa a respeito das tarefas a serem desempenhadas pelo empregado, deve ser entendido que ele se obrigou a toda e qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, não havendo direito à indenização pretendida, conforme bem entendeu o Juízo primeiro". In casu, segundo o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, depreende-se que a autora substituía a líder da equipe em sua ausência. Isso porque havia o dever geral de colaboração dos empregados que concorriam para a substituição do líder em seus afastamentos. Assim, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não se verificando o sustentado acúmulo de funções, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho . Recurso de revista não conhecido. CESTA BÁSICA FORNECIDA A TÍTULO ONEROROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de cesta básica, com a respectiva participação do empregado no seu custeio, revela a natureza indenizatória da parcela. Considerando que, no caso dos autos, o Regional afirmou que a cesta básica fornecida à autora era descontada de sua remuneração desde a sua instituição, não há como reconhecer natureza salarial à parcela (precedentes). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. MULTA INDEVIDA. A dicção do artigo 467da CLTé de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. Com efeito, o pressuposto para a incidência dessa sanção jurídica é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso, contudo, segundo expressamente consignado no acórdão regional, não houve verbas incontroversas não pagas. Desse modo, tendo em vista o deferimento de determinadas parcelas salariais apenas em Juízo, evidente a controvérsia quanto ao seu pagamento, motivo pelo qual é indevida a multa do artigo 467da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA INDEVIDA. No caso, discute-se se é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalhona hipótese de a controvérsia em relação a verbas rescisórias somente for dirimida por meio de decisão judicial. O artigo 477da CLTdispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas à reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devidas somente em Juízo, como no caso. Ressalta-se, por fim, que, em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da existência de controvérsia acerca de parcelas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. FRUSTRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. TOQUES NO CORPO DA TRABALHADORA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ABORTO SOFRIDO PELA OBREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral de indenização por danos morais em decorrência do assédio moral consubstanciado em: a) frustração pela ausência de promoção; b) rebaixamento funcional; c) toques no corpo da trabalhadora pelo superior hierárquico; e d) aborto sofrido pela obreira, ao fundamento de que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus em comprovar os ilícitos praticados pela reclamada aptos a ensejar a referida condenação, tendo consignado que "não houve prova nos autos de que a Reclamante tenha sido compelida a realizar funções humilhantes ou de ' rebaixamento' funcional. Não houve prova de que tenha efetuado tarefas diversas daquelas descritas no PPRA e que faziam parte de suas atribuições" , bem como que "a Reclamante admite que não foi xingada no ambiente de trabalho e que estava ciente da necessidade de aprovação em um teste para ser promovida à líder. A prova documental não confirma o dito pela Reclamante quanto à não realização do teste para promoção, pois os documentos de fls. 351 e seguintes provam o contrário do afirmado pela Reclamada, ou seja, que ela realizou todas as etapas do teste, porém obteve nota menor do que a Sra. Maria Antônia". Esclareceu a Corte de origem, quanto à suposta preterição da autora para a promoção, que "a prova documental não confirma o dito pela Reclamante quanto à não realização do teste para promoção, pois os documentos de fls. 351 e seguintes provam o contrário do afirmado pela Reclamada, ou seja, que ela realizou todas as etapas do teste, porém obteve nota menor do que a Sra. Maria Antônia (fl. 376). Tal conjuntura conduz necessariamente à manutenção da r. sentença na parte em que rejeitou o pleito de danos morais por ausência de promoção, rebaixamento funcional e assédio moral de superiores e colegas (item b acima)" . Ademais, no que se refere ao aborto ocorrido em 14/8/2002 , a Corte de origem foi expressa em consignar que, diante da análise das provas colacionadas aos autos, não é possível identificar a relação entre o fato danoso e as atividades desempenhadas no âmbito da reclamada. O Regional registrou na decisão recorrida que, no que se refere ao aborto, a autora "lá trabalhou por vários anos sem maiores problemas nas outras oportunidades em que engravidou", bem como que "não houve prova de que o aborto sofrido pela Reclamante tenha acontecido por precisar subir e descer escadas no dia 14/08/2002. Efetivamente não há prova de tais fatos". O mesmo se diz quanto aos alegados toques no corpo da autora pelo seu superior hierárquico. O Regional foi expresso em consignar que a trabalhadora também não se desincumbiu de seu ônus em comprovar ter sido tocada ou "vítima de apontamentos ou comentários por parte de algum superior hierárquico ou colega de trabalho", tendo registrado que "a prova produzida não autoriza o acolhimento da indenização postulada, a um porque não houve cometimento de ato ilícito e a dois porque dissabores e contratempos fazem parte do dia a dia das pessoas, na família, no trânsito, é não é diferente no ambiente de trabalho", tendo acrescentado de embargos de declaração que "o assédio sexualalegado pelaReclamante não foiconfirmado por nenhumatestemunha ouvida nos autos". Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, de que a reclamada cometeu o ato ilícito passível de condenação por danos morais, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral de indenização por danos materiais sob o fundamento de que, diante da análise das provas dos autos, das quais a Corte regional é soberana, conclui-se que a obreira não teve nenhuma redução em sua capacidade laboral, bem como "não houve comprovaçãode gastos por parte da Reclamante. Não provadosvalores gastos, não há se falar em indenização correspondente". Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que a obreira teve redução em sua capacidade laboral, ou que tenha suportado prejuízos financeiros em decorrência de ato ilícito praticado pela reclamada, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. ALÍNEAS A E C DO ARTIGO 896DA CLT. O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de lei e/ou da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho ou súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896da CLT, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. EMPRESA DE FIAÇÃO DE SEDA. DOENÇAS. RINITE ALÉRGICA E DERMATITE DE CONTATO. PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DE CASULOS PODRES, FUNGOS, RATOS E BARATAS. CONCAUSA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de doenças desenvolvida pela obreira, consubstanciada em rinite alérgica e dermatite de contato, em decorrência do "manuseio constante de casulos podres e com fungos gerando inclusive mau cheiro no ambiente", bem como "o manuseio de casulos apodrecidos, com fungos, com material orgânico esem o uso de luvas (em condição insalubre já reconhecida em tópico anterior, diga-se) deve ser considerado um fator laboral importante para o desencadeamento da dermatite de contato constatada pelo expert". O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para reformar a sentença em que se indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrentes de doenças - rinite alérgica e dermatite de contato, visto que comprovada pela prova pericial a presença, no ambiente de trabalho, de substâncias que concorrem para o desenvolvimento das mencionadas enfermidades. A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais e materiais, os artigos , inciso V, da Constituiçãoda República e 944do Código Civilimpõem que essa verba seja calculada levando em consideração a extensão do dano. No caso em análise, o Regional, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira da reclamada, reformou a sentença para condená-la a pagar 10.000,00 (dez mil reais) à obreira a título de danos morais. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016, data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012). Portanto, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. A matéria referente à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre parcelas salariais deferidas em Juízo está pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula nº 368, item II, in verbis: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)" . Recurso de revista não conhecido. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. No que diz respeito ao mês de incidência da correção monetária, a matéria não admite maiores discussões, visto que a decisão regional se encontra em perfeita consonância com a Súmula nº 381 do TST, com a seguinte redação: "SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7ºdo artigo 896da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa SELIC como taxa de juros . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte já consolidou seu entendimento acerca da matéria, conforme orientação contida na Súmula nº 329, segundo a qual, "mesmo após a promulgação da Constituição Federalde 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho" . Nos moldes da Súmula nº 219, item I, do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)". O deferimento dos honorários advocatícios, portanto, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970, o que, ao que se depreende da decisão recorrida, não ocorreu no caso concreto, porquanto a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.
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