jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 89-75.2015.5.17.0009

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO .

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARR 89-75.2015.5.17.0009
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO .
1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, conforme se verifica do recurso de revista, referido requisito não foi atendido em sua integralidade, pois o reclamado cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios apenas em relação ao suposto vício do acórdão regional relativamente ao "julgamento ultra petita", tornando inviável o cotejo e a verificação quanto às demais omissões.
2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação da questão submetida a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT.
3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o reclamado sido indicado pelos reclamantes para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Ademais, e ste Tribunal Superior, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93) c/c arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure renúncia à solidariedade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O art. da Lei nº 9.719/1998 preceitua que a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra. Assim, é dele a responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário avulso, não sendo possível atribuir a este último tal encargo, em decorrência da sua autonomia em aceitar ou recusar a escala. 2. A jornada do trabalhador portuário avulso tem legislação específica que permite, em situações excepcionais, não ser observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que a previsão dessas citadas situações conste de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. No caso concreto, embora o Tribunal a quo tenha consignado a existência de norma coletiva contemplando as situações excepcionais de inobservância do intervalo mínimo interjornadas, em conformidade com o referido dispositivo legal, constatou pela prova produzida que ela ocorreu fora das situações excepcionais previstas como justificadoras dessa supressão.
4. Dessa forma, a conclusão do Regional de ser devido o pagamento como hora extra pela supressão do intervalo entre as jornadas não ofende os arts. , XXVI, da CF, 66 e 818 da CLT, 8º da Lei nº 9.179/98, 36 e 43 da Lei nº 12.815/13 e 129 do CC . Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica.
5. Em relação à natureza jurídica da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, a qual dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelos reclamantes em relação às questões não admitidas pela Vice-Presidência do Regional (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e reflexos da supressão do intervalo interjornadas) , o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (adicional noturno) , tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST, "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno", inclusive para os portuários. Recurso de revista conhecido e provido.