jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 539-39.2017.5.10.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/11/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5393920175100010_ad608.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF

Advogado :Dr. Guilherme Vieira Nunes Bandeira

Agravado :SPE10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Diego Bacelar Liparizi

GDCCAS/fe

D E C I S Ã O

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 15/06/2018.

As insurgências referentes à -correção monetária- não foram reiteradas em agravo de instrumento. Nesse sentido, o presente exame limita-se ao tema renovado.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA TRAZIDA EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A matéria diz respeito ao deferimento da pretensão da empresa autora de restituição das contribuições sindicais patronais cobradas em razão de não possuir empregados, porque o fato gerador da contribuição é a existência de empregados. Restou consignado não haver obrigação a ser exigida da autora e mantida a sentença que determinou a restituição do valor da contribuição sindical destinado ao sindicato réu/recorrente no ano de 2015.

De tal modo, na análise dos temas do Recurso de Revista trazidos para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF, mas a consonância da decisão regional com os seguintes julgados desta c. Corte: Ag-E-ED-RR - 1663-66.2013.5.12.0002 (Data de Julgamento: 24/05/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018), E-RR - 1494-62.2013.5.03.0024 (Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018), E-RR - 1441-85.2011.5.04.0004 (Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018), AgR-E-ED-RR - 2400-23.2010.5.12.0019 (Data de Julgamento: 07/12/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

Transcendência social - não se verifica causa contida no Recurso de Revista, atrelada à pretensão do Reclamante/Recorrente, quanto a direito social constitucionalmente assegurado;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

DECIDO:

Não reconhecida a transcendência da causa, recuso o agravo de instrumento e determino a baixa dos autos, nos termos do § 5º do art. 896-A da CLT.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653286252/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5393920175100010/inteiro-teor-653286379

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2400-23.2010.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663-66.2013.5.12.0002