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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-AN 93011920185900000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST__93011920185900000_43687.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSFSB/at/soc

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E POR ACIDENTE EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. Aprova-se a edição de Resolução visando à regulamentação dos procedimentos referentes à concessão de licenças para tratamento de saúde - LTS, licenças por motivo de doença em pessoa da família - LDPF e licenças em decorrência de acidente em serviço - LAS de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º CSJT-AN-9301-19.2018.5.90.0000, em que é Interessado o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT.

Trata-se de proposta de edição de Resolução, consubstanciada nos termos da Informação CSJT/CGPES n.º 150/2018 (seq. 1), em cujo teor a Coordenadoria de Gestão de Pessoas sugere procedimentos para o requerimento, o processamento e a concessão de licenças para tratamento de saúde - LTS, licenças por motivo de doença em pessoa da família - LDPF e licenças em decorrência de acidente em serviço - LAS de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas fundamenta a apresentação da proposta ora em análise asseverando que este Conselho tem envidado esforços para a implantação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP-JT, instituído pela Resolução CSJT n.º 217, de 23 de março de 2018, fazendo-se necessário, para tanto, o estabelecimento de marcos normativos uniformes para minimizar as diferenças de procedimentos e padronizar os fluxos de trabalho a serem registrados.

Acrescenta a área técnica que alguns atos normativos já foram editados com essa finalidade, a exemplo das Resoluções CSJT nºs 211/2017 (pagamento de pessoal), 204/2017 (banco de horas), 199/2017 (consignações em folha de pagamento) e 198/2017 (auxílio-alimentação), motivo pelo qual propõe a edição da Resolução em referência.

Por fim, declara a CGPES/CSJT que a minuta da Resolução foi amplamente debatida no âmbito da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, instituída pelo Ato CSJT.GP.SG.CGPES n.º 391, de 12 de novembro de 2012, a qual possui, dentre outras atribuições, a de analisar e propor a uniformização dos procedimentos, formulários e rotinas da área de saúde e segurança do trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho, obtendo-se consenso naquela Comissão em relação aos pontos mais relevantes da proposta.

O processo foi a mim distribuído, vindo os autos conclusos em 14 de novembro de 2018 (seq. 4).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço da presente proposta de Ato Normativo, com supedâneo nos arts. 6º, VII, e 78 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando que compete ao Plenário, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, a edição de ato normativo, com eficácia vinculante para os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme.

2 - MÉRITO

A presente proposta de regulamentação não pretende especificar todos os procedimentos para a atuação das áreas de saúde, mas sim, estabelecer diretrizes básicas e um fluxo básico de informações e procedimentos, em especial aquelas que são essenciais à concepção, ao desenvolvimento e ao funcionamento do módulo de saúde do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP-JT. Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho poderão complementar o regulamento ora proposto por intermédio de normas internas específicas.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas empreendeu consultas a diversos regulamentos de outros órgãos para a elaboração da minuta de Resolução ora apresentada, dentre os quais elenco os de maior relevância:

- Decreto n.º 7.003/2009;

- Ato TST/GP n.º 649/2013;

- Instrução Normativa STF/DG n.º 198/2015;

- Instrução Normativa STJ/DG n.º 9/2016;

- Resolução CJF n.º 159/2011;

- Instrução Normativa TSE n.º 7/2017; e

- Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª Edição, aprovado pela Portaria SEGRT/MP n.º 19/2017.

A licença para tratamento de saúde encontra previsão legal para os magistrados nos arts. 69, I, e 70 da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, e para os servidores na Lei n.º 8.112/90, art. 185, I, alínea d, e nos arts. 202 ao 206-A.

A seu turno, as licenças por motivo de doença em pessoa da família encontram-se previstas para os magistrados no art. 69, II, da LOMAN, e para os servidores nos arts. 81, I, e 83 da Lei n.º 8.112/90.

Por fim, a licença por acidente em serviço não encontra previsão expressa na LOMAN, mas a Lei n.º 8.112/90 disciplina tal modalidade no art. 185, I, alínea f, e nos arts. 211 a 214.

No que tange aos magistrados, a LOMAN apenas prescreveu o direito às aludidas licenças, inexistindo norma legal que regulamente esses dispositivos. Desse modo, conforme jurisprudência pacificada, restou aplicada subsidiariamente a Lei n.º 8.112/90, naquilo que for compatível.

O art. 1º da minuta de Resolução especifica o objeto da norma e seu âmbito de aplicação, conforme preceituado pelo art. 70 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. Após, descreve as regras formais e procedimentais aplicáveis a todos os três tipos de licença, nos arts. 2º ao 9º.

Os procedimentos previstos na Resolução partem do pressuposto do funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP-JT no órgão, inclusive com o módulo de autoatendimento, a ser integrado ao Sistema. Por essa razão, não se entendeu necessário estabelecer procedimentos ou prazos distintos em relação aos servidores que residam em localidades onde não esteja presente uma unidade de saúde do Tribunal, ao menos no que tange às formalidades iniciais do requerimento da licença.

Embora o fluxo de informações tenha sido, de forma geral, consensual no âmbito da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho da Justiça do Trabalho, deve-se apontar que o ponto específico do prazo para a apresentação de atestados foi objeto de discordâncias, conforme informado pela CGPES/CSJT, resultando, nos termos da proposta final de redação do art. 3º, previsão de prazo de 5 (cinco) dias corridos.

Ressalta-se, contudo, que esse prazo comporta exceção, conforme previsto no § 2º do art. 3º da minuta, desde que devidamente justificado ao diretor da área de saúde. Com isso, situações diferenciadas poderão ser abrangidas, tais como internação prolongada, ausência de acesso à internet, estado de debilidade, dentre outras.

Os arts. 10 a 13 da minuta trazem regras específicas quanto à licença para tratamento de saúde de magistrados e servidores, enquanto os arts. 14 a 20 tratam da situação da licença por motivo de doença em pessoa da família. Todos esses dispositivos apenas esclarecem, de forma geral, os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento da legislação pertinente.

Cabe destacar que a Lei n.º 8.112/90 não prevê expressamente a dispensa de perícia do enfermo para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, como o faz para a licença para tratamento de saúde. Todavia, as regulamentações que embasaram o presente estudo trazem previsão de dispensa em relação a determinados prazos do afastamento, o que se justifica pela aplicação da analogia entre as licenças. Nesse sentido, a minuta de Resolução apenas equipara os dois prazos, a exemplo do adotado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução n.º 159/2011, art. 70).

No que tange aos magistrados, diante da ausência de regulamentação do direito na LOMAN e considerando a simetria constitucional entre os magistrados e membros do Ministério Público reconhecida pelo CNJ, mediante a Resolução CNJ n.º 133/2011, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas optou por reproduzir na regulamentação proposta a norma assente na LC n.º 75/1993, art. 222 e § 1º.

Os arts. 21 a 28 tratam da licença por acidente em serviço, ponto mais sensível, tanto pela natureza do tema quanto pela redação desatualizada tanto da LOMAN quanto da Lei n.º 8.112/90, o que foi contornado por meio da integração e da interpretação jurídica. Assim, O conceito de "acidente em serviço" incluiu a "doença profissional" e o "acidente de trajeto".

Referida licença foi prevista na proposta de Resolução também para os magistrados. No particular, quanto ao procedimento, houve aplicação analógica da Lei n.º 8.112/90.

Nesse contexto, cumpre destacar que o art. 24 da minuta da Resolução prevê a Comunicação de Acidente em Serviço - CAS, procedimento que não possui previsão legal específica para o servidor público federal em geral, contudo vem sendo adotado no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme previsto no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª Edição, aprovado pela Portaria SEGRT/MP n.º 19/2017. Trata-se de instrumento análogo à Comunicação de Acidente de Trabalho, prevista na legislação e nos regulamentos do RGPS.

Deve-se registrar que o art. 28 traz disposições gerais aplicáveis ao servidor segurado pelo RGPS, situação em que deverá ser preenchida a CAT. Atualmente, esses procedimentos se encontram dispostos nos arts. 355 ao 360 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6 de agosto de 2010.

Os arts. 29 a 37 da minuta de Resolução trazem regras gerais a respeito das perícias oficiais, buscando-se sintetizar os aspectos e conceituações mais relevantes das normas de direito administrativo e dos normativos dos conselhos de classe nacionais envolvidos (Conselho Federal de Medicina - CFM e Conselho Federal Odontologia - CFO), destacando-se os seguintes:

- Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931/2009), arts. 92 a 98;

- Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 42/2003), art. 6º;

- Resolução CFM n.º 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos;

- Resolução CFO n.º 87/2009, que normatiza a perícia e junta odontológica;

- Parecer CFM n.º 9/2012, que admitiu a realização de perícias por juntas médicas oficiais mediante videoconferência em certas circunstâncias.

Observa-se que o art. 29 prevê que a perícia deve ser efetuada obrigatoriamente na presença do periciado, não sendo aceitas, portanto, perícias indiretas ou documentais. Não obstante, mencione-se que a perícia indireta ou documental não se confunde com a excepcional dispensa da perícia e sua substituição pela recepção do atestado médico particular, o que decorre do previsto no art. 203, da Lei n.º 8.112/90, contemplada no art. 32 da minuta. Nesse caso, não se realiza perícia propriamente, mas há sua efetiva dispensa, justificada pelas limitações administrativas ou circunstâncias do caso concreto. Conforme esclarecido no § 1º do art. 32 da minuta de Resolução, o registro do atestado é apenas ato declaratório, embasado na presunção de veracidade do referido documento.

Entendeu-se que a dispensa de perícia não poderia se aplicar aos casos em que a lei exige a avaliação por junta médica ou odontológica.

Por fim, os arts. 38 a 40 da minuta trazem disposições finais para a aplicação da Resolução. O art. 38 trata do sigilo, enquanto o art. 39 apenas esclarece a necessidade de adaptação das normas por parte dos Tribunais caso o sistema de autoatendimento não esteja disponível, visto que o SIGEP ainda não está efetivamente implantado em todos os Regionais. O art. 41, por sua vez, finaliza a Resolução estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrada em vigor do normativo.

Após análise da minuta de Resolução aprovada no âmbito da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, proponho alterações nas redações do art. 14, visando esclarecer expressamente que os magistrados são beneficiários da licença por motivo de doença em pessoa da família, e dos arts. 22, III, e 23, III, a fim de acrescentar que também o acidente sofrido em trajeto a serviço do Tribunal enseja a concessão da licença por acidente em serviço na denominada modalidade "acidente de trajeto".

A primeira alteração faz-se necessária, haja vista que a proposta de Resolução em análise objetiva tratar da licença por motivo de doença em pessoa da família para os magistrados e para os servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Todavia, a redação original do art. 14 da minuta, a seguir reproduzido, provavelmente por um lapso, deixou de indicar expressamente os magistrados dentre os beneficiários:

Art. 14. Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença por motivo de doença em pessoa da família - LDPF, para assistir a cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica ou odontológica oficial.

Outrossim, em relação à concessão de licença por acidente em serviço - LAS, as redações do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 23 constantes da minuta de Resolução original não contemplavam expressamente na hipótese de "acidente de trajeto", para fins de concessão da LAS, os deslocamentos a serviço do Tribunal que não têm como origem ou destino a residência, a exemplo de eventual deslocamento de servidor da sede do Tribunal para outra unidade de lotação no âmbito do Regional ou mesmo deslocamento da própria unidade de lotação para comparecimento em compromisso em outros Tribunais.

Nesse particular, para que não pairem dúvidas de que o acidente sofrido em tal hipótese também deve ser considerado como acidente de trajeto e, portanto, equiparado a acidente em serviço, a hipótese deve ser expressamente incluída nos referidos artigos, pois tais deslocamentos ocorrem pelo "exercício do trabalho" dos magistrados e servidores, a teor do que dispõe o art. 19 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Dessarte, apresento as propostas de redação a seguir:

- art. 14

Redação original da minuta:

Art. 14. Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença por motivo de doença em pessoa da família - LDPF, para assistir a cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica ou odontológica oficial.

Redação proposta pelo Relator:

Art. 14. Poderá ser concedida ao magistrado ou servidor ocupante de cargo efetivo licença por motivo de doença em pessoa da família - LDPF, para assistir a cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica ou odontológica oficial.

- art. 22, III

Redação original da minuta:

III - o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa (acidente de trajeto).

Redação proposta pelo Relator:

III - o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, bem como no percurso em virtude de deslocamento a serviço do Tribunal (acidente de trajeto).

- art. 23, III

Redação original da minuta:

III - ocorrer no percurso da residência para o trabalho e vice-versa (acidente de trajeto).

Redação proposta pelo Relator:

III - ocorrer no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, bem como no percurso em virtude de deslocamento a serviço do Tribunal (acidente de trajeto).

Diante de tais considerações, transcrevo a íntegra da minuta de Resolução aprovada no âmbito da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, com as alterações ora propostas:

MINUTA

RESOLUCAO N.º , DE DE DE 2018.

Regulamenta os procedimentos referentes à concessão de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por acidente em serviço de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em... de... de 2018, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, Presidente, presentes os Exmos. Conselheiros...,

Considerando a competência do Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, do seu Regimento Interno;

Considerando o disposto nos arts. 69, incisos I e II, e 70 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN);

Considerando o disposto nos arts. 81, inciso I; 83; 185, inciso I, alíneas d e f; 202 a 206-A; e 211 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando a aplicação subsidiária aos magistrados da Lei nº 8.112/1990, quando a LOMAN não dispuser sobre a questão;

Considerando a necessidade de normatizar e padronizar os procedimentos relativos às rotinas administrativas de concessão de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e em decorrência de acidente de trabalho de magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

Considerando que a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - SIGEP na Justiça do Trabalho demandará a padronização de procedimentos e rotinas de trabalho das áreas de gestão de pessoas e de saúde;

Considerando o desenvolvimento do Módulo de Gestão da Saúde, que comporá o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiçado Trabalho - SIGEP;

Considerando os normativos e pareceres a respeito de perícias e atestados editados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Federal de Odontologia;

Considerando a implantação nos órgãos públicos do programa eSocial;

Considerando a deliberação do Plenário do CSJT, nos autos do processo AN...

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos para o requerimento, o processamento e a concessão de licenças para tratamento de saúde - LTS, licenças por motivo de doença em pessoa da família - LDPF e licenças em decorrência de acidente em serviço - LAS de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Art. 2º Para fins das licenças de que trata esta Resolução, somente serão aceitos atestados expedidos por médicos ou por cirurgiões-dentistas, em que conste:

I - identificação do paciente;

II - data de emissão do documento;

III - período de afastamento;

IV - código de classificação internacional da doença (CID) ou especificação da doença;

V - identificação do emissor, assinatura e carimbo ou número de registro no respectivo órgão de classe (CRM ou CRO).

Parágrafo único. Ao magistrado ou servidor é assegurado o direito de não autorizar a especifica...