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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2622000219975090095 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_2622000219975090095_79fb1.rtf
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Recorrente :ITAIPU BINACIONAL

Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto

Recorrido :JOÃO CARLOS HENRIQUE

Advogado :Dr. José Torres das Neves

Advogado :Dr. José Lourenço de Castro

GMRLP/cg/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do Recurso de Revista quanto aos temas -adesão ao plano de demissão voluntária- e -reconhecimento de vínculo de emprego-.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta quanto à adesão ao plano de demissão voluntária que, a adesão do reclamante ao PDV caracterizou ato jurídico perfeito e não houve demonstração de nenhum vício de consentimento. Aponta violação ao artigo , XXXVI, da CF/88.

Insurge-se, ainda, quanto ao tema -reconhecimento de vínculo de emprego-, por violação aos artigos , II e XXXVI, § 2º, 22, 49, inc. I, 59, inc. VI, 61 e 84, inc. VIII, da CF/88.

O recurso foi sobrestado em razão do Tema 152, do regime de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário foram observados.

Eis o teor da decisão:

-1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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A controvérsia entre as partes está centrada nos efeitos da transação extrajudicial, decorrente da adesão do empregado ao Plano de Desligamento Incentivado.

O entendimento já cediço nesta corte revela que receber indenização em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Incentivado não impede a postulação de direitos estranhos à indenização recebida.

A adesão ao Plano de Desligamento somente libera o empregador das parcelas e valores especificamente lançados no recibo.

Certo é que o Direito do Trabalho não rejeita a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Pelo contrário, a CLT, em diferentes momentos, estimula a conciliação com efeito de transação. No entanto, tratando-se de transação extrajudicial para prevenir litígio, o Direito do Trabalho impõe naturais reservas à validade da avença e ao alcance dos seus efeitos, especialmente quando não há notícia da participação do sindicato representativo da categoria obreira na elaboração do plano de desligamento, como no caso.

Nesse contexto, a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado havido na hipótese não se apresenta com efeitos de coisa julgada, não cabendo falar em resolução do feito, com ou sem apreciação de mérito, na forma, respectivamente, dos artigos 269, III e 267, V, do Código de Processo Civil.

Assim, a idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto às parcelas constantes do recibo de quitação.

Esse entendimento há muito vem sendo perfilhado por esta Corte Superior, o que ensejou a edição da Súmula n.º 330/TST.

Na mesma linha de raciocínio, está a Jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1/TST, a seguir transcrita, com a qual se harmoniza a decisão recorrida:

`PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-.

Como visto, a jurisprudência desta eg. Corte endossa o entendimento adotado pelo eg. Tribunal Regional, resultando afastadas as ofensas ao ordenamento jurídico apontadas, bem como a utilidade da aferição de divergência jurisprudencial com arestos que espelham tese superada, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

2. SÚMULA Nº 330 DO TST

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional estabeleceu que a quitação operada, quando da ruptura do contrato de trabalho, apenas se refere aos valores pagos e discriminados no instrumento resilitório, não às correspondentes parcelas.

Registrou, ainda, que a Súmula 330/TST nada mais fez do que repetir, com outras palavras, o teor do § 2º do artigo 477 da CLT, dele não se podendo inferir o simplista e ilegal entendimento de que se confere o efeito liberatório da obrigação do empregador sobre toda e qualquer parcela constante do termo de rescisão.

A recorrente aduz que o Regional deixou de aplicar a Súmula 330/TST no caso dos autos, pois a diretriz traçada nessa súmula é de que, somente são consideradas quitadas, as parcelas expressamente consignadas no recibo e que não tenham sofrido ressalvas pelo Sindicato. Afirma que essa diretriz não fere o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de ação, nem o 2º do artigo 477 da CLT.

Aponta contrariedade da decisão regional ao teor da Súmula nº 330/TST e colaciona arestos para demonstrar conflito pretoriano.

Eis o teor do artigo 477, § 2º, da CLT:

................................................................................................................

No âmbito desta Corte, a interpretação do referido dispositivo legal deu ensejo, após longos debates, à edição da Súmula nº 330/TST, que está assim redigida:

................................................................................................................

Essa Súmula restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas discriminadas no recibo, possibilitando que o empregado oponha ressalvas aos valores a elas atribuídas.

O Tribunal Regional, todavia, não especificou se existiram ressalvas ou não ao termo de rescisão nem mesmo estabeleceu quais parcelas teriam sido objeto de quitação e quais foram pleiteadas em juízo, impossibilitando a aferição da efetiva contrariedade da decisão a quo à Súmula nº 330 do TST.

Destarte, somente com o reexame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, o que é vedado em sede de recurso de revista, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST.

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4. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU

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Razão não assiste à recorrente.

A Itaipu Binacional, apesar de ter citado em suas razões de recurso os Decretos nºs 74.431/74 e 75.242/75, não indicou, expressamente, o dispositivo tido como violado, encontrando o apelo, nesse aspecto, óbice no Item I da Súmula nº 221 do TST.

Mesmo que assim não fosse, o Regional não desconsiderou a legalidade da contratação de mão-de-obra proveniente de empreiteiras, mas, com base nos elementos fáticos, concluiu que se caracterizou vínculo direto entre o trabalhador e a Itaipu, o que não evidencia, na espécie, violação direta do art. 1º do Decreto nº 75.242/75.

Por outro lado, não há falar em violação dos artigos , § 2º, e 37, inciso II, da Constituição Federal nem em contrariedade ao item II da Súmula nº 331 do TST, considerando que a Itaipu Binacional não integra a Administração Pública, conforme ponderou o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), não estando, em conseqüência, sujeita a regra da obrigatoriedade de contratação mediante prévio concurso público.

Inexiste, ainda, contrariedade da decisão regional aos termos dos Itens III e IV da Súmula nº 331 do TST, uma vez que aquele Tribunal entendeu que restaram preenchidos os requisitos da relação de emprego, confirmando o vínculo com a Itaipu Binacional.

A Corte de origem não deixou de reconhecer direitos e garantias expressos em tratados internacionais, mas concluiu não ser contratação neles prevista.

De outro lado, não há norma que proíba o reconhecimento de formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, quando comprovada a presença dos requisitos essenciais à relação de emprego, constantes do artigo 3º da CLT - habitualidade, pessoalidade e subordinação jurídica.

Saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma internacional ratificada pelo Brasil entra no ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária. Ou seja, o tratado internacional ratificado possui o mesmo grau de hierarquia que a Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo, pelo simples fato de ser norma internacional, supremacia sobre lei ordinária nacional. Exceção a essa regra somente diz respeito aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que obedecidas as exigências do artigo , § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Na hipótese dos autos, não se verifica contradição entre a norma internacional e o dispositivo celetista, porquanto evidenciou-se que a contratação realizada não diz respeito àquela prevista no Decreto nº 75.242/75.

Ainda que assim não fosse, esta Corte tem entendido que, havendo choque entre norma internacional e norma interna, deverá prevalecer a que for mais favorável ao trabalhador, conforme já se manifestou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, verbis:

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Dessa forma, restam incólumes os artigos 82 do Código Civil/1916, 109, inciso III, da Constituição Federal e 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil.

Não prospera o argumento de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal, porque, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a ofensa aos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, não se dá de modo literal quando é necessário o reexame prévio da norma infraconstitucional que fundamentou a decisão. Nesse caso, quando muito, pode ser configurada ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (Processo STF - AI-AgR 528797/SP, DJ - 02/09/2005, 1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau).

Opostos embargos de declaração, foi negado provimento com base nos seguintes fundamentos:

-1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO

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