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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3590002919965090095 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_3590002919965090095_f0e32.rtf
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Recorrente :ITAIPU BINACIONAL

Advogado :Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira

Recorrido :LUIZ CARLOS BINOTTO

Advogado :Dr. Araripe Serpa Gomes Pereira

GMRLP/cg/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do Recurso de Revista quanto aos temas -Transação - Coisa Julgada - Quitação pela Adesão ao PDV- e -vínculo de emprego-.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta quanto à -transação extrajudicial - plano de demissão voluntária - quitação - efeitos- que, a adesão do reclamante ao PDV caracterizou ato jurídico perfeito e não houve demonstração de nenhum vício de consentimento. Aponta violação ao artigo , XXXVI, da CF/88.

Insurge-se, ainda, quanto ao tema -vínculo de emprego-, por violação aos artigos , II e XXXVI, § 2º, 22, 49,inc. I, 59, inc. VI, 61 e 84, inc. VIII, da CF/88.

O recurso foi sobrestado em razão do Tema 152, do regime de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 2.908/2.910).

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário foram observados.

Eis o teor da decisão:

-1.2 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - EFEITOS

A Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada com relação ao tema `Transação. Coisa Julgada-, ante o óbice da Súmula 333 da Corte (item 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).

Argumentou, com fundamento na jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo de desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Sustenta a Reclamada que a decisão da Turma violou os arts. 444, da CLT, 1.025 e 1.030 do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da CF/88, bem como divergiu dos arestos trazidos a confronto.

A controvérsia entre as partes está centrada na validade da transação extrajudicial, mediante suposta quitação total do contrato de emprego, decorrente da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária.

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) somente libera o empregador das parcelas estritamente lançadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

A transação nele contida envolve, apenas, a legitimação da rescisão do contrato de trabalho, por intermédio do Programa de Incentivo à Demissão Consentida, mediante o pagamento das verbas rescisórias.

O fato de constar daquele documento que o Reclamante reconhece que sempre foram cumpridas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é suficiente para que obtenha o Reclamado a quitação liberatória pretendida, já que é incabível a interpretação extensiva que pretende outorgar ao referido documento que, na verdade, não contém quitação alguma, nem possui efeito de coisa julgada.

Não se há falar em transação com os efeitos de coisa julgada, a que se refere o artigo 1.030 do Código Civil, se o documento respectivo, como no presente caso, não contém quitação alguma.

Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo que as partes fazem concessões recíprocas acerca da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, art. 1025).

Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Pelo contrário, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (arts. 764, § 3º, 846 e 850 da CLT). Compreende-se tal estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada.

Há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício. Daí porque entendo que na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio.

Em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT.

No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT.

A rigor, a pretensão da Reclamada de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando inclusive parcelas não referidas e discriminadas no instrumento de rescisão esbarra frontalmente no que dispõe o referido dispositivo consolidado, que exige, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores. Esse entendimento há muito vem sendo perfilhado por esta Corte Superior, o que ensejou, inclusive, a edição da Súmula 330/TST.

Ressalte-se que a natureza do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não é a de quitar todas as parcelas do contrato de trabalho, abonando a conduta ilegal da Reclamada, que sonegou direitos trabalhistas a seus empregados durante o curso do contrato de trabalho. Tal programa tem por finalidade apenas adequar o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, às alterações do mercado, por intermédio da redução do seu quadro de pessoal.

A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial 270, verbis:

-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-

Por tais fundamentos, não se verifica a alegada violação aos dispositivos legais invocados.

O artigo , inciso XXXVI, da CF/88, não foi prequestionado no momento oportuno, operando a preclusão (Súmula 297/TST).

Com relação aos arestos trazidos a confronto, impossível a sua análise visto que o Recurso de Revista não foi conhecido.

Não conheço do Recurso.

.3 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT

A Turma não conheceu da Revista da Reclamada, por entender que:

................................................................................................................

A Embargante alega violação dos Decretos 75.242/75 e 74.431/74 e dos artigos , § 2º, 22, 59, inciso VI, c/c os arts. 49, inciso I, 61, 84, 102, 111, § 3º, da Constituição da República, 126 do CPC e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trouxe arestos ao confronto.

O Recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque a Revista não foi conhecida, sem tese a ser contrastada.

O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra pela Itaipu por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum, dispõe sobre os casos em que tais contratos venham a se desvirtuar como na hipótese, tampouco proíbe que se reconheça a existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, devidamente comprovada segundo o Regional. O reconhecimento do vínculo, pois, não afronta o Decreto 75.242/75, nem os artigos , , da Constituição da República, 2º, § 2º, da LICC, e 82 do Código Civil.

É o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Individuais, no seguinte julgado:

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A decisão da Turma está em harmonia com a Súmula 331, itens I e II, da Casa, já que o Regional, com base no quadro fático, constatou que o Reclamante prestava serviços pessoalmente e de forma subordinada à Itaipu Binacional, o que atrai a incidência da Súmula 333 desta Corte.

A incidência da Súmula 333/TST obsta o seguimento do Recurso de Embargos, por violação de preceito de lei, uma vez que a consonância da decisão recorrida com a Súmula Jurisprudencial desta Corte constitui requisito negativo de admissibilidade do ref...