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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-51.2014.5.09.0892 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_3515120145090892_79173.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogado :Dr. Carlos Roberto Ribas Santiago

Recorrido :CARLOS ANTONIO DOS PASSOS

Advogado :Dr. Paulo Henrique de Oliveira

GMRLP/cg/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao Recurso de Revista do recorrido quanto ao tema -Correção Monetária do Débito Trabalhista. Taxa referencial (TR). Inconstitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)-, para reformando o acórdão recorrido, determinar a utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção dos débitos trabalhistas deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta ser equivocado o -entendimento a arguição de inconstitucionalidade por arrastamento, pois não há identidade de questão jurídica e fática coma questão de fundo tratada nos presentes autos, fato este inclusive reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal- (fls. 718). Acrescenta que o referido equívoco ocorreu em razão de a declaração de inconstitucionalidade ter ocorrido na parte do -artigo 100 da Constituição Federal, no que se refere ao regime de pagamento de precatórios, matéria esta que em nada confunde-se com o pagamento de créditos trabalhistas- (fls. 719). Afirma que -o Tribunal Superior do Trabalho incorretamente julgou inconstitucional o art. 39 da Lei 8.177/91, pois não observou que extrapolou os limites já traçados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórios de inconstitucionalidade- (ADI´s 4.357 e 4.425). Indica violação aos arts. 2º e 5º, incs. XXII e LV, da Constituição Federal.

Examino.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Consta no acórdão recorrido, verbis:

-CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E)

................................................................................................................

Conforme exposto no exame do agravo, o reclamante restringiu sua irresignação no capítulo atinente ao índice aplicável para atualização da correção monetária. Nesses estritos termos, apenas essa matéria será apreciada, à luz do princípio da devolutividade recursal, considerando que, quanto aos demais temas, a parte se conformou com a decisão.

................................................................................................................

Cinge-se a controvérsia a saber qual o índice aplicável à correção monetária, se o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (taxa TR) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Na hipótese, a Corte de origem entendeu ser aplicável a taxa TR (índice de remuneração da caderneta de poupança) como índice de correção monetária, ao argumento de que `não há qualquer inconstitucionalidade a ser declarada a respeito do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Resolução 008/2005 do CSJT-.

Com efeito, ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Rel. Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender essa ratio decidendi à atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, devendo ser aplicado à espécie o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nesse sentido, cito recente precedente de minha lavra:

................................................................................................................

Ressalta-se que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão `equivalentes à TRD-, contida no `caput- do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização.

Assim, considerando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ED-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, conclui-se que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nesse contexto, ao manter a utilização da Taxa TR durante todo o período, a Corte Regional divergiu da orientação desta Corte Superior. (fls. 679/682)

Opostos Embargos de Declaração, a Turma decidiu, verbis:

-Irresignada, a reclamada interpõe embargos de declaração indicando omissão no julgado acerca da `aplicação de imediato do § 7º do art. 879 da CLT, quanto à utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, eis que trata-se de matéria que possui natureza processual-. Requer o prequestionamento acerca da ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal.

Razão não lhe assiste, contudo.

No pretexto de suprir omissão, a embargante provoca indevidamente o exercício da jurisdição ao suscitar tema que extrapola os limites da lide, a propósito da incidência retroativa do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que previu a aplicação da TRD como fator de correção dos débitos trabalhistas.

A Turma, na decisão embargada, aplicou a tese jurídica adotada em precedentes vinculativos do TST e do STF declarando a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária do crédito trabalhista.

Ademais, a lei nova não pode alcançar os efeitos futuros de fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, sob pena de violar a garantia do direito adquirido (art. 912 da CLT e art. 5º, XXXVI, da CF/88), como se dá em relação à forma de atualização dos débitos trabalhistas liquidados em data anterior à vigência da lei nova.

Incólumes, dessarte, os arts. 2º e 5º, II, da CF, inclusive por ausência de pertinência temática.

A procrastinação do trâmite regular do processo dá azo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Fundamentos pelos quais condeno a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, com multa. (fls. 698/699)

Com relação ao tema -Correção Monetária do Débito Trabalhista. Taxa referencial (TR). Inconstitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)-, a Suprema Corte analisou a questão da atualização monetária das condenações judiciais em acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, classificado como Tema 810 na Tabela de Repercussão Geral do STF. Consignou os seguintes fundamentos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem por escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia, Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94/ DORNBUSH, R; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preço. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Bem examinando o precedente, verifica-se que foi desenvolvido panorama histórico jurisprudencial no sentido de que -o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR não é, em abstrato, idônea a capturar a perda do poder aquisitivo da moeda. Ao julgar a ADI nº 493, o plenário desta Corte entendeu que o aludido índice não foi criado para captar a variação de preços na economia-. Nessa linha, o Colegiado acrescentou, em abordagem pragmático-consequencialista, que -a discrepância entre a remuneração da caderneta de poupança e a meta de inflação fixada pelo governo é, a um só tempo, aviltante para o credor particular e vantajosa para o devedor público-. A razão de decidir, pela exclusão do índice da caderneta de poupança (TR), decorreu de que esse índice não é constitucionalmente válido porque desvinculada da variação de preços na economia, razão pela qual foi interpretado como possível entendimento extensível à atualização de débitos em geral.

Contudo, conforme se observou posteriormente, tal entendimento restou adstrito tão somente às hipóteses de débitos da Fazenda Pública, sendo certo que o Supremo vem decidindo que a controvérsia acerca do índice de atualização de débitos trabalhistas não afetos ao devedor fazendário deve ser dirimida à luz do dispositivo infraconstitucional que lhes é correlato, não havendo violação constitucional a galgar a análise do Supremo Tribunal Federal, tampouco estrita aderência com o decidido nas ADIs 4.357e 4.425/DF. Esse foi o entendimento exposto no julgamento da Reclamação 22.012/RS, transitada em julgado em 17/08/18, e que vem sendo reiterado em diversos julgados do STF, assentando o entendimento de ausência de questão constitucional hábil a impulsionar o seguimento do apelo extremo, in verbis:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III Reclamação improcedente. ( Rcl 22012/RS, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.02.2018)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, assentou a validade do artigo 39, cabeça, da Lei nº 8.177/1991, no que estabelece a taxa referencial como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação dos artigos 2º, 5º, cabeça, incisos XXXV e XXXVI, aludindo à inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] Inicialmente, deve ser ressaltado que a tabela FACDT (Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas), estabelecida pela Resolução n.º 008/2005 do CSJT, está amparada no artigo 39 da Lei n.º 8.177/90, com relação ao índice-critério aplicável. Logo, o pedido de manutenção da aplicação da tabela FACDT deve ser analisado à luz do referido dispositivo legal. Esta Corte tinha entendimento consolidado de que a Taxa Referencial Diária (TRD) era o índice a ser utilizado para as atualizações monetárias dos débitos trabalhistas devidos, conforme definido no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis: -Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.- Essa taxa foi extinta em 1993 pela Lei n.º 8.660, que estabelece a adoção de nova referência e critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), a qual passou a ser adotada no foro trabalhista. [...] Assim, diante do explícito pronunciamento do STF, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que, repise-se, culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, entendo que permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas que não a previsto na legislação em vigor. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Constituição Federal, pretende-se guindar a este Tribunal recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. G.n.(RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO DJe-125 25/06/2018)

-Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a inconstitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. 2. Sucede que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos dessa decisão (TST-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231), bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3. Dentro deste contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao determinar a correção dos créditos trabalhistas pelo INPC, não obstante a existência de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - violou o disposto no artigo 5º, II, da CF. 4. Por isso mesmo é que, conquanto seja de difícil ocorrência a ofensa direta ao princípio da legalidade, no caso concreto em que se nega eficácia a norma de ordem pública, o TST tem mitigado o rigor expresso no artigo 896, § 2º, da CLT, para excepcionalmente viabilizar o conhecimento do recurso de revista, interposto em execução de sentença, por vulneração do artigo 5º, inciso II, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (eDOC 41) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, caput, XXII, XXXV e XXXVI; e 100, § 12, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão impugnado ao não utilizar o IPCA-E como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas e aplicar o TRD com base no disposto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, o que não estaria de acordo com o decidido no âmbito das ADI-s 4357/DF e 4425/DF que consideraram ser inconstitucional a aplicação de índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a débitos da Fazenda Pública. (eDOC 43, p. 4 e 27) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque o decidido nas ADI-s 4357/DF e 4425/DF não aproveita ao recorrente, porquanto, diversamente dos presentes autos (eDOC 41, p. 5-6), ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, cito, a propósito, trecho da própria ementa do julgado feito em controle concentrado: -Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.(...) (...) 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão -independentemente de sua natureza-, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)- ( ADI 4357/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014 -Grifei) Confiram-se também, a propósito, os seguintes precedentes: -Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.- ( Rcl 26770 AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.6.2018). (Grifei) -CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI 4.425 E RECLAMAÇÕES 22.012 E 23.035. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS. RECLAMAÇOES DESTITUÍDAS DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- ( Rcl 26128 AgR/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13.10.2017) Nessa mesma linha, peço vênia, para reproduzir trecho do juízo de admissibilidade do RE feito na origem, por seus exatos termos: Com relação ao índice de correção monetária aplicável, constata-se (...) que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI n.os 4.357/DF e 4.425/DF, `declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa ao período da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, isso porque a norma impugnada nas referidas ADIs, ou seja o art. 100, § 12, da Constituição da República, inserido pela EC nº 62/2009, diz respeito apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação.-- (eDOC 51, p. 4) Assim, observa-se que a pretensão de aplicação do IPCA-E não merece acolhimento por não encontrar amparo no entendimento fixado no âmbito das aludidas ADIs. Por último, vale destacar que, no tocante à suposta ofensa à inafastabilidade da jurisdição, observa-se que não há que se falar de violação ao aludido princípio, uma vez que houve prestação jurisdicional com decisão fundamentada, ainda que em sentido diverso daquele intentado pelo ora recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. - g.n.(RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJe-167 16/08/2018)

Ainda nesse mesmo sentido: Rcl 24827, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 11/05/2018, DJe-096 17/05/2018; Rcl 26933, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-116 13/06/2018; Rcl 27249 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-116 DIVULG 13-06-2018; Rcl 29351, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-044 08/03/2018.

De outro tanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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