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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11428-69.2016.5.03.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/11/2018

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_114286920165030014_0e484.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Advogada :Dra. Larissa Drumond Moreira

Agravada :PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Advogada :Dra. Adriana Aparecida de Mendonça

GMWOC/dbs/W

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que os temas impugnados não oferecem transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza política ou jurídica, seja por não haver contrariedade à súmula do TST, seja por não constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas, sim, matérias pacificadas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino o retorno dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão (art. 77, § 1º, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652108390/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-114286920165030014/inteiro-teor-652108410