jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111267820165030163 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_111267820165030163_4350c.rtf
DOWNLOAD

Agravante:FCA – FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. José Eduardo Duarte Saad

Agravado :FERNANDO JOSÉ MOREIRA JUNIOR

Advogado :Dr. Mário Antônio Fernandes

Advogado :Dr. Ronaldo Jung

Advogado :Dr. Fernando Augusto Neves Laperriére

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 16/08/2017; recurso apresentado em 24/08/2017), devidamente preparado, estando regular a representação processual

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) o direito à assistência médica decorre exclusivamente do contrato de trabalho, devendo o benefício ser assegurado enquanto perdurar o afastamento previdenciário, pois o contrato de trabalho, embora suspenso, permanece hígido, com ausência apenas das obrigações recíprocas principais (prestação de trabalho e recebimento de salário). Assim, as demais cláusulas contratuais remanescem, entre elas o direito à assistência à saúde.

Em outras palavras, o direito à assistência à saúde não decorre da prestação efetiva de serviços, mas do vínculo empregatício existente entre as partes (ID. 36148bd - Págs. 3/4).

Não há ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da CR porque:

Exatamente como fez a r. sentença, por constituir alteração contratual lesiva, com afronta ao artigo 468 da CLT, reputa-se nulo o disposto no artigo 21, § 2º, do Estatuto da Fundação da Fiat, que dispõe o seguinte. Confira-se:

"Art. 21 - ..... § 1º - Perderão, automaticamente, a condição de beneficiários os que deixarem de pertencer ao quadro de pessoal da Instituidora, da Fundação e das empresas conveniadas e, por conseguinte, seus dependentes assim considerados pela Fundação" (doc. n. 1 - cópia do Estatuto da Fundação). § 2º - Perderão, também automaticamente, a condição de beneficiário os empregados por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez ou que permanecerem afastados do trabalho durante (24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, qualquer que seja o motivo, e, por conseguinte, seus dependentes. (grifo nosso, id. d55a75d - Pág. 9) - ID. 36148bd - Pág. 4.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Quanto aos minutos residuais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

A questão relacionada aos temas trazidos não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da Súmula 393 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.