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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11247-03.2016.5.03.0068 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/11/2018
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112470320165030068_5f5d8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:QUANTA GERAÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Marcos Renato Gelsi dos Santos

Agravado :ANTÔNIO RODRIGUES CÂNDIDO

Advogado :Dr. Rogério dos Reis Perassoli

Advogada :Dra. Mariany Dodo Porto

Agravado :PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/09/2017; recurso apresentado em 02/10/2017), devidamente preparado, estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do C. TST (responsabilidade subsidiária e sua abrangência), de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652104582/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112470320165030068/inteiro-teor-652104602