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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 819-71.2017.5.10.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/11/2018
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_8197120175100022_578c1.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ILAURO DA SILVA RIBEIRO

Advogado :Dr. Ricardo Pinto do Amaral

Embargado :CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogada :Dra. Lorena Fernanda Fernandes Silva

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte negou provimento ao recurso de revista do reclamante.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo é dispensado, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de revista do reclamante com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-A DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DE DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Discute-se a aplicabilidade da Súmula nº 431 do TST à hipótese em que existente negociação coletiva estipulando jornada de 40 horas semanais, com manutenção do divisor 220. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 431 desta Corte, vê-se que apenas dois refletem a existência de norma coletiva, porém não foram apreciados sob o prisma da validade dessa negociação, mas apenas sobre o enfoque de que o cumprimento de carga semanal de 40 horas, por liberalidade empresarial, atrai a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Portanto, não há como aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 431 do TST para o caso em exame, pois o verbete não abarca a hipótese de existência de norma coletiva prevendo divisor. No caso em apreço, não obstante o módulo semanal seja de 44 horas, as partes, de forma convencionada, negociaram que os empregados não trabalhariam aos sábados, fixando, dessa forma, uma jornada de 40 horas semanais, com a manutenção do divisor 220, que corresponde não às horas efetivamente trabalhadas, mas as remuneradas pelo salário mensal. Percebe-se que a intenção do empregador não é a de considerar o dia de sábado não trabalhado como de repouso semanal, pois isso implicaria aumento salarial, mas sim, apenas redução da carga de trabalho, com concessão de folga ao sábado, permanecendo o divisor inalterado. Isto é, a pactuação da jornada em 40 horas não promove automaticamente a redução do divisor, visto que importaria aumento salarial não negociado entre as partes. Tal entendimento emana do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138. Aqui, se invoca a inaplicabilidade da Súmula 431 desta Corte, notadamente porque este verbete não se refere à existência de acordo ou convenção coletiva, mas apenas em linhas gerais, e nesse caso, a jornada de 40 horas implicaria a aplicação do divisor 200, tal como sugere o verbete sumular. Entendimento diverso afronta o artigo , XXVI, da Constituição da República, visto que está sendo desprestigiada a negociação coletiva, em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

O reclamante aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese, sustenta que a decisão atacada, ao manter o divisor 220 para o cálculo do salário hora, aos trabalhadores submetidos a uma jornada de 40 horas semanais, divergiu do entendimento proferido por outras Turmas e pela própria SBDI-1. Indica contrariedade à Súmula nº 431 do TST. Colaciona arestos ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema, a decisão embargada consignou que -não obstante o módulo semanal seja de 44 horas, as partes, de forma convencionada, negociaram que os empregados não trabalhariam aos sábados, fixando, dessa forma, uma jornada de 40 horas semanais, com a manutenção do divisor 220, que corresponde não às horas efetivamente trabalhadas-, de modo a não se aplicar a Súmula nº 431 do TST, ao fundamento de que o verbete sumular não se aplica quando existe norma coletiva.

Assim, o paradigma trazido ao cotejo de teses, proveniente da SBDI-1, fls. 367/368 do recurso de embargos, (TST- Ag-E-RR-1362-15.2013.5.09.0678), que atende às exigências da Súmula nº 337 do TST, demonstra a aparente divergência jurisprudencial, ao entender pela nulidade de cláusula prevista em norma coletiva, determinando o divisor 220 e não 200 para os trabalhadores submetidos a uma jornada de 40 horas semanais, sob pena de contrariedade à Súmula nº 431 do TST.

Desta feita, resta configurada, em primeira análise, a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do recurso, na forma do art. 894, II, da CLT.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento no art. 93, VIII do RITST, ADMITO o recurso de embargos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar sua respectiva impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652102748/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-8197120175100022/inteiro-teor-652102788

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