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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-57.2011.5.09.0567 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_6945720115090567_eef66.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto

Embargado :JOSÉ CÍCERO CAETANO ALVES

Advogado :Dr. Paulo Sérgio Lopes

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o juízo está garantido, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

A reclamada aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Impugna o não conhecimento do seu recurso de revista, ao argumento de que atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, já que houve a transcrição integral do acórdão objeto da controvérsia. Colaciona aresto proveniente da 8ªTurma ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema -requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT- a decisão embargada registrou que a parte transcreveu -o inteiro teor da fundamentação relativa às matérias trazidas no recurso, sem ao menos destacar os trechos específicos que consubstanciam o prequestionamento da questão, inviável se torna o seu conhecimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT-.

Nesta senda, constato que a decisão se coaduna com a atual e notória jurisprudência desta Corte. Cite-se precedente da SBDI-1, in verbis:

-EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos-. (E-ED- ARR - XXXXX-71.2013.5.17.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018)

Assim, o aresto trazido ao cotejo de teses está superado pela atual e notória jurisprudência desta Corte, o que obsta o seguimento do recurso, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


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