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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6466420115050194 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/11/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6466420115050194_39873.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Rosita Maria Conceição Falcão

Recorrido :ANTÔNIO BORGES DE ALMEIDA FILHO

Advogado :Dr. José Emiliano Laranjeira Pereira

GDCMEN/RSO

D E C I S Ã O

1. Trata-se de recurso de revista interposto pela parte acima nominada.

Contrarrazões foram apresentadas.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. A Autoridade Regional admitiu o recurso de revista, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/09/2014 - fl. 832; protocolizado em 16/09/2014 - fl.- 833).

Regular a representação processual, fl. 806.

Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Alegação (ões):

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada, ora recorrente, defende a necessidade de compensação das progressões salariais concedidas por força de acordo coletivo com aquelas decorrentes das promoções por antiguidade decorrentes do Plano de Cargos e Salários, as quais teriam a mesma repercussão salarial.

Consta do v. acórdão:

INCONFORMISMO DO RECLAMANTE.

O reclamante rebela-se contra a decisão de base que lhe indeferiu as diferenças salariais pautadas nas promoções horizontais, verticais e curva da maturidade, previstas no PCCS/1995, sob o fundamento segundo qual a reclamada concedeu ao obreiro, ora através de normas coletivas, ora pelo PCCS/2008, majorações salariais que compensaram o quanto previsto naquele primeiro plano citado.

De fato, entendo não haver como serem compensados essas vantagens, como firmado pelo magistrado de base.

Primeiro, porque as demais progressões concedidas pela empresa durante o liame laboral não se referem àquelas previstas no PCCS de 1995. Ao revés, trata-se de promoções originadas nos acordos coletivos de trabalho firmados posteriormente pela ora recorrente, com fato gerador totalmente diverso daquele previsto no plano de cargos.

Observo, no particular, que o PCCS de 1995 alude à uma promoção por antiguidade que será concedida nos meses de março e setembro, após a observância do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão, além da verificação do lucro empresarial em período anterior.

Por sua vez, as promoções por tempo de serviço de que tratam as normas coletivas têm a ver com critérios relacionados à idade (29 anos de efetivo serviço se mulher e 34 anos se homem) e também estão condicionadas ao requerimento expresso do benefício pelo empregado. Diferente, portanto, das promoções por antiguidade previstas no PCCS de 1995, que aludem aos critérios objetivos como tempo de serviço, mês para concessão e aferição de lucros, devendo ser deferidas em razão da simples observância de tais requisitos, independentemente de qualquer requerimento do beneficiário.

A promoção pautada no PCCS de 1995 concerne ao critério de antiguidade no cargo, enquanto aquela prevista nas normas coletivas tem a ver com o tempo de serviço na empresa. Além disso, a primeira beneficia qualquer empregado do quadro da empresa, ao passo que a segunda se destina a premiar aqueles empregados que já contam com um longo tempo de serviços prestados à reclamada.

São, pois, promoções diversas e com fatos geradores igualmente distintos, razão porque não merece subsistir a decisão de base, pelos fundamentos apresentados na origem, pelo que passo a enfrentar as pretensões autorais à luz do quanto prescrito no PCCS/1995.

A revista merece trânsito.

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à fl. 862 dos autos, proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido:

EMENTA: 1. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. NATUREZA DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONFERIDAS POR ACORDO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE PROGRESSÕES NO MESMO ANO. REQUISITO DA AVALIAÇÃO NA PROGRESSÃO POR MÉRITO. As progressões concedidas em ACT a título de progressão por antiguidade compensam-se com as progressões previstas no PCCS . Permitindo o PCCS apenas o implemento de uma progressão por ano, são indevidas as progressões por mérito postuladas nos autos em que foram concedidas progressão sob o mesmo título ou antiguidade. (...). (RO 00515.2007.002.23.00-1, Rel. Des. Osmair Couto, publicada no DEJT de 18/08/08). Grifo nos autos.

Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST em situações análogas:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. É devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa da reclamante, consequência repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da norma inscrita no art. 884 do Código Civil. (E-RR - 60-90.2011.5.24.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação - DEJT 22/02/2013). Grifou-se.

Nesse passo, evidencia-se prudente o processamento do apelo, para melhor análise pela Corte Superior Trabalhista, com fundamento no art. 896, a, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

CURVA DE MATURIDADE

A análise do recurso, no particular, mostra-se desnecessária, em razão do quanto trata a Súmula 285 do TST.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar contrarrazões.-(marcador -despacho de admissibilidade- do documento eletrônico).

3. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

3.1. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO

Em oportunidade passada, esta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista do Reclamante, afastou a decretação da prescrição total e determinou o retorno dos autos ao TRT da 5ª Região para novo julgamento, pois fora observada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 deste Tribunal.

Assim, quanto à prescrição arguida, já houve pronunciamento desta e. 7ª Turma, razão pela qual não conheço do recurso.

3.2. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE

A Recorrente sustenta que não é devida a condenação às progressões horizontais por antiguidade e seus reflexos previstos no PCCS, tendo em vista que os empregados obtiveram ganho idêntico através de progressões horizontais por antiguidade decorrentes de Acordos Coletivos. Alega que são concessões sob idêntico título, garantindo a mesma repercussão salarial.

Aponta violação dos arts. 767 da CLT, 884 do CC e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão sobre a matéria:

-O reclamante rebela-se contra a decisão de base que lhe indeferiu as diferenças salariais pautadas nas promoções horizontais, verticais e curva da maturidade, previstas no PCCS/1995, sob o fundamento segundo qual a reclamada concedeu ao obreiro, ora através de normas coletivas, ora pelo PCCS/2008, majorações salariais que compensaram o quanto previsto naquele primeiro plano citado.

De fato, entendo não haver como serem compensados essas vantagens, como firmado pelo magistrado de base.

Primeiro, porque as demais progressões concedidas pela empresa durante o liame laboral não se referem àquelas previstas no PCCS de 1995. Ao revés, trata-se de promoções originadas nos acordos coletivos de trabalho firmados posteriormente pela ora recorrente, com fato gerador totalmente diverso daquele previsto no plano de cargos.

Observo, no particular, que o PCCS de 1995 alude à uma promoção por antigüidade que será concedida nos meses de março e setembro, após a observância do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antigüidade ou da data de admissão, além da verificação do lucro empresarial em período anterior.

Por sua vez, as promoções por tempo de serviço de que tratam as normas coletivas têm a ver com critérios relacionados à idade (29 anos de efetivo serviço se mulher e 34 anos se homem) e também estão condicionadas ao requerimento expresso do benefício pelo empregado. Diferente, portanto, das promoções por antigüidade previstas no PCCS de 1995, que aludem aos critérios objetivos como tempo de serviço, mês para concessão e aferição de lucros, devendo ser deferidas em razão da simples observância de tais requisitos, independentemente de qualquer requerimento do beneficiário.

A promoção pautada no PCCS de 1995 concerne ao critério de antigüidade no cargo, enquanto aquela prevista nas normas coletivas tem a ver com o tempo de serviço na empresa. Além disso, a primeira beneficia qualquer empregado do quadro da empresa, ao passo que a segunda se destina a premiar aqueles empregados que já contam com um longo tempo de serviços prestados à reclamada.

São, pois, promoções diversas e com fatos geradores igualmente distintos, razão porque não merece subsistir a decisão de base, pelos fundamentos apresentados na origem, pelo que passo a enfrentar as pretensões autorais à luz do quanto prescrito no PCCS/1995.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE E

MERECIMENTO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS.

O reclamante fundamenta a pretensão quanto ao tema em destaque no PCCS/1995, por meio do qual os empregados que preenchessem determinados requisitos passariam a ter direito a promoções alternadas, entre os critérios de antigüidade e merecimento.

Nada obstante, destaca que a empresa reclamada, ao longo dos anos, passou a conceder as promoções de forma discricionária, conforme a sua conveniência e oportunidade, sem apresentar maiores fundamentações, preterindo o reclamante, que deixou de receber as majorações salariais decorrentes das promoções por antigüidade, - trienal -, e por merecimento, anualmente, desde quanto apresentou desempenho compatível com a aquisição do direito em análise.

Com apoio nessas alegações, postula a concessão das progressões horizontais por antigüidade, correspondente a uma referência salarial por período, - a partir de abril/200 e assim sucessivamente, sempre no intervalo de três anos, com as respectivas diferenças salariais e, ainda, os reflexos em outras verbas expressamente indicadas; bem como a concessão das progressões horizontais por merecimento, correspondente até duas referências salariais, relativa ao período de 1998, com as devidas diferenças salariais e reflexos nas demais verbas postuladas expressamente.

Assiste razão parcial ao reclamante.

Com efeito, o Plano de Cargos e Salários em foco foi instituído em 01/12/1995, por determinação do TST, através do Dissídio Coletivo nº 232.576/95-6, No subitem invocado pela Recorrida, assim dispôs o Plano:

"8.2,10.2 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior."

Além do critério acima, nos dois subitens seguintes restou assim determinado:

8.2.10.3 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antigüidade ou da data de admissão.

(...)

8.2,10.9.1 - Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo:

NÍVEL MÉDIO DE DESEMPENHO INTERSTÍCIOS DE

CONCESSÃO

Ótimo............................. 12 (doze) meses

Bom............................... 18 (dezoito) meses

Regular.......................... 24 (vinte e quatro) meses

Insuficiente.................... Não fará jus à promoção

Ora, como se observa das próprias regras acima transcritas, no que concerne à promoção por antigüidade, o poder discricionário da Diretoria da Ernipresa não teve o caráter amplo e irrestrito atribuído pela reclamada. Ao contrário, há, no Plano em comento, determinação expressa de concessão das promoções horizontais por antigüidade no interstício máximo de três anos. Assim, jamais poderia o empregador optar por simplesmente não concedê-las, notadamente, se considerado que o poder discricionário da Diretoria se ateve à verificação da ocorrência de lucro e ao estabelecimento dos regramentos para concessão das promoções.

Outrossim, a promoção pautada no critério da antigüidade não exige avaliação do empregado pelo empregador, mas apenas requer o preenchimento de critérios objetivos como lapso temporal no serviço (período de três anos a contar da última progressão) e a percepção de lucro pela empresa.

Também deve ser afastada qualquer alegação de que a concessão das progressões estaria limitada por instrumentos legais que subordinam as ações das empresas públicas. Isso porque muito embora possua regime relativo à empresa pública, a ECT está equiparada às empresas privadas por força do quanto disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal.

Assim, uma vez existindo norma regulamentar empresarial que prevê a concessão de promoções, deveria a empresa concedê-las em observância aos critérios nela previstos. E no caso dos autos, como antes mencionado e em consonância com as regras do PCCS de 1995, as promoções por antigüidade deverão apenas observar o interstício máximo de 3 (três) anos e a lucratividade auferida no período anterior, não sendo possível falar em mera discricionariedade da empresa no particular.

Neste sentido é o posicionamento do colendo TST, que editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I, in verbis:

0J-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09. 10 e 11.06.2010) - A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antigüidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antigüidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Portanto, no particular, concedo provimento ao recurso para deferir ao reclamante o pagamento das parcelas pleiteadas no item "b)" da peça de ingresso, concernentes à progressão horizontal por antigüidade, respectivas diferenças salariais, vencidas e vincendas, com reflexos nas verbas expressamente apontadas.

Quanto à progressão horizontal por merecimento, todavia, não comporta acolhimento o inconformismo.

Isto porque não há como se admitir possa o Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, de forma a decidir a oportunidade e conveniência da Administração Pública em como e quando proceder à avaliação por merecimento.

Neste contexto, a tutela jurisdicional poderia se limitar, quando muito, e, se pleiteada fosse, à simples determinação de obrigação de fazer, consistente na avaliação de maturidade do reclamante, mas, jamais, na imediata e instantânea eliminação desta como requisito legal que é à consecução da multi referida promoção.

Registre-se que o Plano de Cargos, quando editado por ente da Administração Pública, no que toca ao critério de merecimento, gera mera expectativa de direito aos seus empregados, inexistindo, pois, qualquer direito adquirido às promoções ali aventadas.

Nego provimento, portanto, ao recurso.- (fls. 6/11)

Ao exame.

A Recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial, porque o aresto transcrito à fl. 191, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, contém a antítese recursal no sentido de que -as progressões concedidas em ACT a titulo de progressão por antiguidade compensam-se com as progressões previstas no PCCS. Permitindo o PCCS apenas o implemento de uma progressão por ano, são indevidas as progressões por mérito postuladas nos autos em que foram concedidas progressões sob o mesmo título ou por antiguidade-

Assim, o entendimento da Corte Regional divergiu do paradigma.

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial e passo, de imediato, à análise do mérito.

O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é o de que as progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS da ECT devem ser compensadas, em caso de recebimento concomitante, uma vez que têm a mesma natureza. O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, a sua dedução e a determinação de compensação/dedução.

Nesse sentido os seguintes julgados da SBDI-1:

-AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. MANTIDA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merece provimento agravo regimental que não desconstitui os bem lançados fundamentos do despacho denegatório de seguimento aos embargos, pois o acórdão da Eg. Turma assentou a compensação das promoções previstas no PCS de 1995 com os acordos coletivos como expressamente previsto na sentença exequenda. A observância à coisa julgada em execução coletiva da ECT é matéria pacificada pela C. SbDI-1, que determina a compensação de progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Precedentes. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT (redação da Lei 13.015/14). Agravo regimental conhecido e não provido.- (Processo: AgR-E-RR - 2748-21.2011.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2017);

-AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO O ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 894 DA CLT. Cinge-se a controvérsia a se determinar se é possível haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se inclinado no sentido de ser possível tal compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 202/TST. Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, considerando-se a dicção da Lei 13.015/2014, que introduziu no mundo jurídico o § 2º do artigo 894 da CLT, corretamente aplicado pelo prolator do despacho agravado, a pretensão recursal mostra-se inviável. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1105-57.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016);

-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva nº 13756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. A Egrégia Turma, ao autorizar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, observou o comando do título executivo judicial, obedecendo à coisa julgada. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.- (Processo: E-RR - 1187-59.2011.5.09.0009, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016);

-EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 48 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a Terceira Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, o qual versava sobre o tema -diferenças salariais - compensação - coisa julgada-, por violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, concluir que, na apuração das diferenças salariais deferidas ao reclamante na sentença exequenda, decorrentes das promoções por antiguidade, sejam compensadas as promoções por merecimento ou as previstas em normas coletivas. 2. Pela divergência jurisprudencial transcrita, desponta que os embargos não alcançam conhecimento. Com efeito, os arestos colacionados não se mostram específicos, nos termos do item I da Súmula nº 296, ora por não abordarem hipótese fática idêntica à dos autos, ora por se revelarem extremamente genéricos, sem sequer adentrar no exame do mérito da questão debatida. 3. Igualmente não impulsiona o recurso de embargos ao conhecimento a arguição de contrariedade à Súmula nº 48. Isso porque referido verbete sumular, embora verse sobre o instituto da compensação, assim o faz apenas à luz do momento oportuno para a sua arguição. Não aborda, pois, a matéria sob o enfoque trazido nos autos, em que a compensação é examinada considerando os limites do comando exequendo para aferir-se a ocorrência de afronta, ou não, à coisa julgada. 4. Infundada, também, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. No caso, ao reconhecer a ocorrência de afronta à coisa julgada e reputar violado o artigo , XXXVI, da Constituição Federal, a Terceira Turma desta Corte Superior não procedeu à interpretação do título executivo judicial, mas apenas deu-lhe fiel cumprimento, já que o seu comando condenatório foi expresso para o pagamento de diferenças salariais aos empregados que não tenham recebido `qualquer promoção-. 5. Nesse sentido, precedentes desta Subseção. 6. Embargos de que não se conhece.- (Processo: E-RR - 2217-32.2011.5.09.0009, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016);

-AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO 1. Acórdão de turma que, em fase de execução, reconhece afronta ao art. , XXXVI, da Constituição Federal e determina a compensação das progressões decorrentes das normas coletivas na apuração das diferenças salariais deferidas na sentença exequenda. 2. Se o título executivo determina, com clareza, o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido `qualquer promoção-, o reconhecimento de afronta à coisa julgada, pela Turma, não decorre de interpretação do título executivo judicial. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST que não se caracteriza. 3. Agravo regimental do Exequente a que se nega provimento.- (Processo: AgR-E-RR - 978-90.2011.5.09.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016);

-EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS COM AS ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, devem ser compensadas, por se revestirem da mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.- (Processo: E-ED-RR-140-65.2011.5.20.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/5/2015);

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação das progressões por antiguidade concedidas em razão de normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa. Aplicação analógica da Súmula 202 do TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.- (Processo: E-RR - 1769-37.2010.5.24.0022, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013);

-RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202 DO C. TST. A convenção coletiva tratou de antecipar as promoções por antiguidade previstas no PCCS, inexistindo razão plausível para que as promoções sejam novamente pagas em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa, o que implicaria em bis in idem. Embargos conhecidos e desprovidos.- (Processo: E-RR-1431-14.2010.5.24.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 23/3/2012).

Isso posto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a compensação das progressões horizontais previstas em acordos coletivos e nos PCCS da ECT.

3.3. CURVA DE MATURIDADE. REFLEXOS

A Recorrente alega que o ato que concedeu progressão por curva de maturidade aos empregados lotados na Administração Central proporcionou a elevação indevida de referências salariais, pois realizado sem a observância dos critérios definidos na decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ECT. Aduz que o ato é nulo e não pode surtir efeitos no mundo jurídico. Portanto, afirma que não pode a Recorrida pleitear igualdade na aplicação de um critério que não foi aprovado pela Diretoria da ECT.

Aponta violação do art. 37 da Constituição Federal e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial às fls. 203/204.

Eis o teor do acórdão:

-CORREÇÃO DO NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL COM BASE NA CURVA DE MATURIDADE E REFLEXOS.

Sobre o assunto em destaque, expõe o reclamante que o PCCS/1995, no seu módulo 1, anexo II, criou critério de progressão salarial para os empregados, denominado curva da maturidade, objetivando o reposicionamento funcional e salarial dos empregados de acordo com a qualidade e a maturidade do profissional.

Acresce que, nada obstante, a empresa reclamada apenas procedeu com a aplicação do critério da curva da maturidade para os empregados lotados na sede da sua diretoria, em Brasília, o que configura flagrante violação ao princípio da isonomia insculpido nos artigos , I, e , inciso XXX, da Constituição da República.

Ao exame da situação.

Analisando os limites impostos à lide percebe-se, de logo, que resta incontroverso o fato de a reclamada ter implantado o critério de progressão salarial em tela apenas para os empregados de nível superior, lotados na administração central, em Brasília.

Por exato, o PCCS da Reclamada tem abrangência nacional, sendo que a aplicação da progressão pelo critério da curva de maturidade limitada aos empregados lotados na administração central, em Brasília, com exclusão dos demais, consubstancia inequívoca violação ao princípio constitucional da isonomia.

Em face do exposto, provejo o recurso, para, deferindo o pedido formulado na alínea "d)" da peça de ingresso, condenar a Recorrida a promover a correção do nível de referência salarial do Recorrente, de acordo com os critérios estabelecidos na curva de maturidade que foram utilizados para os empregados lotados na administração central, em Brasília, desde março de 2001 e, por conseqüência, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes das progressões salariais apuradas, com os reflexos indicados na exordial.- (fl. 12/13)

Conforme alegado pela Recorrente, a Curva de Maturidade foi implementada para os profissionais de nível superior lotados na Administração Central da ECT de forma destoante da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ECT no Relatório DIREC-013/2001. O ato ensejou a decisão de supressão e apuração de responsabilidade emanada do Departamento Jurídico da Empresa, mediante NOTAJURÍDICA/GAB/DEJUR-1344/03.

Portanto, O Tribunal Regional decidiu de forma destoante do entendimento desta Corte ao deferir o pedido do Recorrido assentado em ato nulo.

Senão vejamos:

SUSPENSÃO DO FEITO. [...] V - Recurso não conhecido. PROGRESSÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADOS. NÃO-ABRANGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO EMPREGADOR. VALIDADE DO ACORDO EFETIVADO COM O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE DO PEDIDO. REFLEXOS. I - O descumprimento das disposições contidas no Regulamento Interno da ECT quanto aos critérios de promoção não enseja a extensão a outros empregados do benefício concedido de forma ilegal. II - Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. , caput, da Constituição Federal. Por conseguinte, a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal, não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante afronta ao caput do art. 37 do Texto Constitucional. III - Recurso conhecido e provido. (RR - 79100-73.2002.5.03.0018 , Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 19/04/2006, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/05/2006)

ECT. quadro de carreira. promoções. Os arts. , XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento interno, além do que, tal pretensão viola o art. 37 da Carta Magna, aplicável aos dirigentes da Reclamada, porquanto pertence à Administração Pública Indireta. Por outro lado, não há contrariedade às Súmulas 120, 127 e 231 do TST, que não tratam especificamente da hipótese de pedido de promoções com amparo em ato nulo no âmbito de empresa pública. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme as Súmulas 296 e 337 do TST. Recurso não conhecido. (RR - 652919-24.2000.5.14.5555 , Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 21/09/2005, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 07/10/2005)

Isso posto, conheço do recurso por violação do art. 37, caput, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a parcela referente à curva de maturidade e seus reflexos.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, (I) não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema -PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO-; e , nos termos dos arts. 932, V, do CPC 2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, (II) conheço do recurso de revista no tocante ao tópico -CURVA DE MATURIDADE. REFLEXOS-, por violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a parcela referente à curva de maturidade e seus reflexos; (III) conheço do recurso de revista no tocante ao tópico -COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE- por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das progressões horizontais previstas em acordos coletivos e nos PCCS da ECT.

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

-Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa-.

-Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa-.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator


fls.


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