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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3732420165190064 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lsl/acnv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 896, A, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-373-24.2016.5.19.0064, tendo por Agravante BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL e Agravados GERALDO DA SILVA CÂNDIDO e C.M.L. - CALDEIRARIA, MECÂNICA E LOCAÇÃO LTDA. - EPP.

A segunda reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 381/406) contra a decisão de fls. 360/364, do TRT da 19ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 75), a tempestividade (decisão denegatória publicada em 05/06/2018 e apelo protocolado em 15/06/2018) e o preparo (fls. 296 e 298).

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331 do TST e violação do artigo 455 da CLT. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que se trata de dona da obra, já que contratou a primeira reclamada para realização de obra certa, e, além disso, a atividade prestada tem natureza civil. Argumenta que nunca atuou como tomadora de serviços, conforme documentos anexados aos autos. Por fim, salienta que para efeito da OJ 191 da SbDI-1 do TST, é indiferente se a obra é, ou não, essencial ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa contratante, pois a única ressalva diz respeito à atividade empresarial do dona da obra, caso seja uma empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica.

Sem razão.

O Regional consignou:

"DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECORRENTES. DA VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-I DO TST. HIPÓTESE DE DONA DA OBRA.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que afastou a aplicação da OJ de n.º 191, do TST.

Entende que a hipótese dos autos não reclama a adoção da Súmula 331, do TST, já que não se trata de terceirização de mão de obra, mas sim de contrato de empreitada, incidindo a regra do art. 455, da CLT.

Assevera que a decisão de primeiro grau que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária é contrária à OJ nº 191, da SDI-1, do TST, pelo que, entende que a decisão deve ser reformada para excluir a responsabilidade ali reconhecida.

Sem razão.

Ora, se o contrato fosse efetivamente de empreitada de obra de natureza civil, sendo a ora recorrente meramente a dona dobra, não faria sentido a celebração de contrato com o objetivo (Id 5d81225) de 'manutenção de Caldeiraria (a 'Obra'), tudo nos moldes do Escopo da Obra componente do Anexo 1, vinculativa das partes, mas limitando-se aos termos do presente Contrato, sendo válidas as disposições constantes deste documento, em detrimento das disposições da Proposta, em caso de omissão, obscuridade ou contradição, e mediante o fornecimento de mão-de-obra especializada'.

Na verdade, no presente caso, a reclamada foi a tomadora dos serviços.

Em tal situação, é inaplicável o disposto no art. 455 da CLT e na OJ 191 da SDI-1 do E. TST, pois a recorrente é, na realidade, a beneficiária do serviço prestado pelo reclamante, e não a dona da obra.

É que, somente cabe falar em dono da obra nos casos em que o ramo de atividade do tomador dos serviços não tenha qualquer relação com o negócio ou obra contratada.

Não é a hipótese dos autos, onde a recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante para manutenção de equipamento essenciais para a sua atividade fim.

Corroborando esse posicionamento, veja-se a lição de Maurício Godinho DELGADO (Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: Revista LTr, 2011, págs. 475-476):

(-)

Portanto, não há como afastar a responsabilidade da ora recorrente com fundamento na OJ 191, do TST.

Com isso, resta indiscutível a responsabilidade da recorrente, pois, no presente caso, a litisconsorte foi a tomadora dos serviços do reclamante.

Aplica-se, portanto, ao caso em exame o disposto no inciso IV, da súmula 331, cuja redação é a seguinte:

(-)

A responsabilidade da recorrente decorre justamente do fato de que, na verdade, a litisconsorte foi tomadora dos serviços do reclamante, já que se beneficiou dos serviços do reclamante em atividade permanente exercida pela litisconsorte.

Desse modo, resulta correta a decisão de primeiro grau que responsabilizou a litisconsorte (BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL) pelo pagamento das verbas deferidas ao autor, porque entendeu que a mesma não se caracterizava como dona da obra.

Nada a reformar." (fls. 314/315 - g. n.).

De plano, registre-se que os arestos transcritos às fls. 392 mostram-se imprestáveis ao fim colimado, porquanto oriundos de Turmas desta Corte Superior, não se enquadrando, assim, na alínea a do artigo 896 da CLT.

Quanto ao mais, verifica-se que o Regional concluiu pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada, sob o fundamento de que restou configurada a terceirização de serviços, uma vez que o reclamante prestou serviços à segunda reclamada (tomadora), por intermédio da primeira (prestadora), não restando caracterizada a hipótese de empreitada.

Em hipótese análoga à presente, em que firmado contrato para "(...) manutenção preventiva e corretiva de caldeiras e mecânica em instalações da contratante (...)", a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal concluiu, igualmente, não se tratar de autêntica empreitada (TST-E-RR-250700-86.2005.5.02.0471, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 05/10/2018).

Dessa forma, conclui-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, incidindo sobre a presente hipótese o óbice da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos , II, da Constituição da República e 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, na condição de responsável subsidiária, não pode responder pelo crédito exequendo sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal e dos seus sócios, em respeito ao benefício de ordem.

Sem razão.

O Regional consignou:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331 DO TST E AO ART. , II DA CF/88. DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC 2002.

Alega a recorrente que 'a determinação de chamar o devedor Subsidiário à Execução sem que antes, tenham sido realizadas quaisquer tentativas em face dos bens ou de patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, configura afronta Constitucional, porquanto inexiste previsão legal, para que o devedor subsidiário seja tratado como verdadeiro devedor solidário. O conceito de responsabilidade subsidiária diz respeito justamente ao direito do devedor em obter o benefício de ordem em face do devedor principal, de modo que, a decisão recorrida como está, afronta a própria Súmula 331 do TST e o art. 5.º, II da Carta Magna.'

Sem razão.

Como se sabe, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei.

E um desses casos de desconsideração da personalidade jurídica é o previsto no artigo 5...