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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-ED-RR 1025-69.2011.5.04.0020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/11/2018

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-ED-RR_10256920115040020_20342.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade

Recorrido :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Osival Dantas Barreto

Recorrido :CÉSAR AUGUSTO GRASSI

Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

Advogado :Dr. Celso Ferrareze

GMRLP/tb/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu dos embargos em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

V O T O

I - CONHECIMENTO

De plano, o recurso de embargos não merece conhecimento, à míngua de observância ao princípio da dialeticidade.

A e. 4ª Turma consignou, quanto ao tema:

-Conhecido o Apelo por ofensa ao art. 457, § 1.º, da CLT, dou-lhe provimento para determinar a incorporação do CTVA à remuneração do Autor, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de complementação de aposentadoria, conforme pleiteado na exordial, determinando-se, desde já, o desconto da cota-parte da patrocinadora e do Reclamante para o custeio do benefício sobre a referida verba, tudo calculado sobre a média do CTVA percebido, como se apurar em liquidação de sentença.-

Em sede de primeiros embargos de declaração, a Corte de origem assentou:

-Alega a Embargante que a decisão padece de omissões, fazendo-se necessário que se proceda à complementação da prestação jurisdicional, tendo em vista que esta Turma não apreciou o tema -reserva matemática-, tampouco se pronunciou sobre os critérios de incorporação da parcela no salário contribuição para que, se deferida a prescrição parcial do pedido obreiro, que a revisão do saldamento obedeça aos valores proporcionais deferidos, temas que ficaram prejudicados em face da improcedência da ação nas instâncias recorridas.

Não tem razão a Embargante.

Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a Embargante não apresentou contrarrazões aos Recursos de Revista apresentados pela CEF e pela Autora. O fato de ter apresentado contrarrazões ao Recurso Ordinário (a fls. 3.161/3.205), insurgindo-se contra a sua responsabilização pelos créditos perseguidos e fazendo considerações acerca da formação da reserva matemática, não implica omissão neste momento processual.

Não havendo enfrentamento da matéria, uma vez que fora vencedora nas esferas originárias, caberia à Reclamada se manifestar especificamente em contrarrazões e refutar as razões da parte autora, o que não ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, não padecendo a decisão turmária de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios, os quais merecem ser desprovidos, visto que não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração.-

Respondendo aos segundos embargos de declaração opostos, consignou:

-Nesse momento, faço as seguintes considerações. Entende-se por `custeio-, a `fixação das fontes de recursos necessárias para financiar o `Custo Previdenciário- de um plano previdenciário-, considerando-se o `Custo Previdenciário- como o valor dos benefícios futuros, somados ao custo administrativo do plano.

Já a chamada `Reserva Matemática- possui um conceito mais amplo, pois diz respeito a todo o passivo atuarial, englobando a `totalidade dos compromissos líquidos do plano para com os seus segurados- (in -Regime Próprio de Previdência dos Servidores: Como Implementar? Uma Visão Prática e Teórica- - glossário - páginas 333 a 352- www.previdência.gov.br/arquivos/office/3_081014-111359-413.pdf). Ou seja, o chamado `custeio-, por meio de suas contribuições normais, irá compor a `reserva matemática-, mas não corresponde à totalidade desta. Portanto, não há de se confundir os pedidos formulados.

Ora, conforme se observa do acórdão principal proferido, o tema `custeio- já foi analisado, tendo sido determinado `o desconto da cota-parte da patrocinadora e do Reclamante para o custeio do benefício sobre a referida verba, tudo calculado sobre a média do CTVA percebido, como se apurar em liquidação de sentença.- Logo, não há omissão a ser sanada.

Friso, ainda, que não se aplica o princípio da devolutibilidade recursal ampla, expressa na Súmula n.º 393 desta Corte, por não se tratar de Recurso Ordinário.

Ressalte-se que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não se prestam, assim, a analisar um pedido feito pela Reclamada apenas em Embargos de Declaração. Os atos processuais devem ser praticados em recursos próprios.

Por fim, lembro à Embargante das penalidades previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos casos de reiteração de Embargos de Declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada.

Ante o exposto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Embargos de Declaração, os quais merecem ser desprovidos, visto que não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração.-

A 4ª Turma desta Corte considerou precluso o debate acerca da recomposição da reserva matemática, visto que não apresentado em contrarrazões ao recurso de revista, não emitindo, pois, tese a respeito da controvérsia.

Alheia a tal fundamento, a embargante limita sua insurgência à matéria de fundo, olvidando-se de combater os termos da decisão embargada, conforme exige a Súmula 422, I, do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos. (grifos acrescidos)

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a SDI-1 do TST não conheceu dos embargos em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido na Súmula 422, I, do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652033152/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-ed-rr-10256920115040020/inteiro-teor-652033187