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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2013.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11223120135040010_81336.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável ofensa ao art. 11, § 2º, da Lei nº 7.394/85.
2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 - O art. da Lei 7.394/1985 dispõe que o exercício da profissão de técnico em radiologia só pode ser realizado por portador de certificado de conclusão de nível médio e que possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou possuir diploma expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal. 2 - O TRT consignou que a reclamante não comprovou que satisfazia esses requisitos, embora tenha desempenhado a função por mais de 15 anos e tenha participado de cursos e treinamentos relacionados às atividades exercidas.
3 - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento e a anotação na CTPS, mas não obsta o pagamento dos direitos trabalhistas inerentes ao cargo efetivamente exercido, pois não pode haver o trabalho sem a remuneração correspondente às atividades desempenhadas. Entendimento contrário levaria o empregador a utilizar mão de obra de maneira inadequada, obter lucro e não pagar nada por isso. Há julgados desta Corte Superior inclusive na hipótese específica de técnico de radiologia.
4 - A vedação para o exercício da função de técnico em radiologia , que, se mal cumprida, pode em princípio prejudicar a própria reclamante e mesmo terceiros (clientes do Hospital reclamado), é matéria a ser remetida para a atuação dos órgãos competentes, responsáveis por instar a empregadora a regularizar a situação .
5 - Em conclusão, no caso dos autos são devidas as diferenças salariais pelo desvio de função e o direito à jornada reduzida aplicada aos técnicos de radiologia.
6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, a reclamante não está assistida por seu sindicato de classe, motivo pelo qual não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. O TRT registrou que, embora a reclamada tenha observado instituído o banco de horas por meio de norma coletiva, não cumpriu algumas exigências previstas na própria norma coletiva, tais como concordância por escrito do empregado e fornecimento do demonstrativo de horas destinadas ao banco para conferência do empregado. O acórdão recorrido é insuscetível de ser reformada, pois, para isso, será necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA . 1 - O TRT, com base na prova produzida, concluiu que a reclamante tem direito ao recebimento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído ou parcialmente usufruído. 2 - Expôs que a reclamante faz jus ao pagamento de intervalos intrajornada de 15 minutos nas jornadas de 6 horas em que foram respeitados os limites do art. 58, § 1º, da CLT, bem como a intervalos de 1 hora quando não respeitados esses limites. Registrou que em 03 oportunidades por semana havia intervalo de 15 minutos e que a reclamante também tem direito ao pagamento de 1 hora de intervalo quando realizava plantões de 12 horas. 3 - Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 437, I e IV, do TST . 4 - Quanto ao adicional, o TRT consignou que havendo adicional normativo para horas extras, este também é aplicável para os intervalos irregularmente concedidos, salvo expressa disposição em sentido contrário nas normas coletivas. 5 - Não há discussão na decisão recorrida sobre o art. 114 do CC, razão pela qual incide a Súmula nº 297, I, do TST, ante a falta de prequestionamento. 6 - Os arestos colacionados são inespecíficos, pois nenhum trata da específica situação dos autos sobre a previsão em norma coletiva de adicional de horas extras de 100%. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
7 - Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A jurisprudência pacífica do TST (Pleno) é de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. 1 - O TRT concluiu que são devidas as diferenças salariais, pois ficou caracterizado o desvio de função, visto que a reclamante comprovou o exercício das funções atinentes ao cargo de auxiliar de enfermagem, embora tenha sido contratada como atendente de enfermagem e enquadrada como auxiliar de radiologia. 2 - Quanto à matéria probatória, aplica-se a Súmula nº 126 do TST . 3 - Quanto à matéria de direito, aplica-se a OJ nº 125 da SBDI-1, do TST, de seguinte teor: "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". 4 - Recurso de revista de que não se conhece.
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