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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10459320145030178_b8627.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/rl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST.

O Regional decidiu de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos de modo que a resolução, em instância extraordinária, se inviabiliza, diante do consagrado na Súmula nº 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-93.2014.5.03.0178, em que é Agravante TERESINHA MARIA DE LIMA e Agravado RECANTO PURURUCA WJF LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Em relação a todos os temas em destaque, a análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896, da CLT).

Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

No tocante aos temas trazidos no apelo revisional "inépcia da inicial", "horas extras - trabalho em domingos e feriados", "diferenças salariais por desvio de função", não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, pois a decisão proferida se baseou especificamente no contexto fático-probatório dos autos, tendo sido registrado, dentre outros fatos, que: a) ausente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade na inicial; b) não comprovado o pagamento incorreto das horas extras; e c) não comprovado o desvio de função.

Assim, apenas com a alteração do substrato fático do acórdão regional seria possível concluir em sentido diverso, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior, inviabilizando a revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos invocados, contrariedade aos verbetes apontados, bem como divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-93.2014.5.03.0178



Firmado por assinatura digital em 25/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651990273/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10459320145030178/inteiro-teor-651990310

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