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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-90.2016.5.09.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4019020165090089_439d4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 , 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. Conforme entendimento consolidado no item IV da Súmula 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ademais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações contidas no título executivo judicial, conforme orienta o item VI do verbete. Estando o acórdão regional moldado a tais parâmetros, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT.
3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. NULIDADE PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS. O trabalho suplementar habitual, além do limite de dez horas diárias (Súmula 126/TST), descaracteriza o sistema de compensação semanal de jornadas e o banco de horas.
4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. A decisão regional manifesta conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651886899/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4019020165090089