jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 850-72.2013.5.06.0142

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AIRR 850-72.2013.5.06.0142
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou as premissas de que o perito judicial prestou esclarecimentos técnicos às perguntas e às dúvidas da reclamada, mantendo sua conclusão quanto à existência de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pela autora e o trabalho; que a reclamada sequer apontou os vícios no laudo pericial que o inquinariam de nulo; e que o laudo pericial pode constituir-se em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert sua elaboração e a consignação dos dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos. Diante desse contexto, não se verifica violação ao direito de defesa da reclamada, apto à configuração da nulidade processual indicada, razão pela qual estão estão incólumes os arts. , LV, da CF, 794 da CLT e 369 do CPC.
2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. O Regional, com fundamento nas provas documental e técnica produzidas, constatou que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, com nexo de causalidade com o trabalho executado na reclamada, devidamente apurada pelo Órgão Previdenciário e pela perícia técnica judicial, que a incapacitou parcialmente para o trabalho. Verificou ainda a existência de culpa patronal em face da ausência de prova da adoção de procedimentos que preservassem a incolumidade física do trabalhador e da ausência de readaptação da reclamante em função compatível com sua limitação após seu retorno do benefício previdenciário. Diante desse contexto fático e probatório, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, que evidenciou a existência dos requisitos para a responsabilização civil subjetiva da reclamada, não se cogita em violação dos arts. , XXVIII, da CF; 2º da CLT; 186, 927, 929, 943, 946 e 956 do CC; 2º da LINDB; e 20, § 1º, a, b, e c, da Lei nº 8.213/1991.
3. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC não aborda a questão afeta à fixação dos honorários periciais e os arestos trazidos a confronto de teses são inespecíficos.
4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional fundamentou a manutenção do valor da indenização por dano moral na análise da situação fático-probatória delineada nos autos, da qual exsurgiu que a reclamante foi acometida de doença ocupacional que gerou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, por culpa patronal, e pela qual foram mensurados a extensão do dano e a sua gravidade, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, ponderados à luz da razoabilidade. Assim, não se constata a violação direta e literal dos arts. , V e X , da CF e 944 do CC, porquanto, nos moldes em que fixada, a indenização não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.