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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8507220135060142 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_8507220135060142_ccf0d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/tp/sh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou as premissas de que o perito judicial prestou esclarecimentos técnicos às perguntas e às dúvidas da reclamada, mantendo sua conclusão quanto à existência de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pela autora e o trabalho; que a reclamada sequer apontou os vícios no laudo pericial que o inquinariam de nulo; e que o laudo pericial pode constituir-se em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert sua elaboração e a consignação dos dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos. Diante desse contexto, não se verifica violação ao direito de defesa da reclamada, apto à configuração da nulidade processual indicada, razão pela qual estão estão incólumes os arts. , LV, da CF, 794 da CLT e 369 do CPC. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. O Regional, com fundamento nas provas documental e técnica produzidas, constatou que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, com nexo de causalidade com o trabalho executado na reclamada, devidamente apurada pelo Órgão Previdenciário e pela perícia técnica judicial, que a incapacitou parcialmente para o trabalho. Verificou ainda a existência de culpa patronal em face da ausência de prova da adoção de procedimentos que preservassem a incolumidade física do trabalhador e da ausência de readaptação da reclamante em função compatível com sua limitação após seu retorno do benefício previdenciário. Diante desse contexto fático e probatório, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, que evidenciou a existência dos requisitos para a responsabilização civil subjetiva da reclamada, não se cogita em violação dos arts. , XXVIII, da CF; 2º da CLT; 186, 927, 929, 943, 946 e 956 do CC; 2º da LINDB; e 20, § 1º, a, b, e c, da Lei nº 8.213/1991. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC não aborda a questão afeta à fixação dos honorários periciais e os arestos trazidos a confronto de teses são inespecíficos. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional fundamentou a manutenção do valor da indenização por dano moral na análise da situação fático-probatória delineada nos autos, da qual exsurgiu que a reclamante foi acometida de doença ocupacional que gerou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, por culpa patronal, e pela qual foram mensurados a extensão do dano e a sua gravidade, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, ponderados à luz da razoabilidade. Assim, não se constata a violação direta e literal dos arts. , V e X, da CF e 944 do CC, porquanto, nos moldes em que fixada, a indenização não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-850-72.2013.5.06.0142, em que é Agravante NORSA REFRIGERANTES LTDA. e Agravada MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pela decisão de fls. 1068/1072, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1080/1091, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista ou contraminuta ao agravo de instrumento.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Da Arguição de Nulidade da Sentença por Cerceio ao Direito de Defesa. Nulidade da Prova pericial

Suscita a nulidade da perícia realizada e, por via de consequência, do comando decisório, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada nova perícia. Insiste que houve vulneração ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos II e LV, da CF), eis que não houve realização de perícia no local de trabalho, bem como pela ausência de esclarecimento aos quesitos complementares.

Rejeito.

A prova pericial tem o objetivo precípuo de fornecer à atividade jurisdicional o substrato técnico para a tomada da decisão, permitindo que o Julgador conheça de questões que fogem à sua área de formação.

A perícia, portanto, confere segurança às partes e concretiza aquilo que se entende por devido processo legal.

A sentença trilhou o caminho seguido pelo louvado no sentido de que a autora apresenta um aumento de volume da musculatura dos cotovelos e punhos, com limitação funcional em grau médio de 50%.

De fato, a conclusão do laudo foi no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora, bem como as condições de trabalho aos quais estava submetida desencadearam as mazelas que ora apresenta.

Não perco de vista que, ao reverso do que proclama a recorrente, o vistor prestou os devidos esclarecimentos técnicos às perguntas e dúvidas por ela lançadas, ainda que de modo sucinto, mas mantendo a conclusão, ao dispor (página 913):

Aproveito a oportunidade e ratifico a minha conclusão médico pericial: Há nexo de causalidade entre a doença alegada pela Autora e o trabalho executado pela mesma, na empresa Ré.

Agora, em sede recursal, suas razões estão pautadas na imprestabilidade do laudo, sem nem sequer apontá-las.

Com efeito, é preciso considerar que o Perito é um auxiliar do juízo, designado para o fim específico de esclarecer questões técnicas em relação às quais o juiz é leigo.

Trata-se de profissional destituído de qualquer interesse particular, alheio à pretensão das partes e, pelo mister que lhe é confiado, detém fé pública em seus atos e declarações, as quais, não invalidadas por vícios evidentes, in casu, não constatados, devem ser consideradas no julgamento da lide.

O citado elemento probatório pode consistir em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert elaborar laudo pericial, que conterá os dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção do juiz. Cabe ressaltar que a prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não ao alcance do julgador, e com isso permite que sejam trazidos aos autos elementos técnicos que contribuam com o deslinde da causa.

Registro ainda que o simples inconformismo da parte com a conclusão do perito não enseja a nulidade do laudo, sendo necessário, para tanto, a comprovação de vício que tenha, de alguma forma, atingido sua validade, o que não ocorreu no caso. Até porque o vistor tem ampla liberdade na confecção de seu trabalho e meras alegações de nulidade, sem qualquer elemento probatório, não o invalidam.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte.

Dessarte, diante das constatações postas nos laudos, é de se ter por correta a decisão, eis que não demonstrados vícios evidentes capazes de invalidar a perícia realizada.

Neste toada, com fulcro nas conclusões expostas no laudo pericial e ante a inexistência de vícios que autorize a desconstituí-lo, mantenho a sentença e rejeito a arguição de nulidade." (fls. 1007/1008)

Argui a reclamada (fls. 1039/1045) a nulidade processual, na medida em que a recorrente não pôde exercer integralmente seu direito de defesa. Aduz ter havido impugnação do laudo pericial, que não foi apreciada pelo julgador, o qual não se manifestou acerca do pedido de quesitos explicativos. Segundo entende, seu direito de defesa ficou limitado aos documentos e laudos juntados pela reclamante, por ter sido impedido de obter novos fundamentos que poderiam modificar o convencimento do julgador. Afirma que a perícia média in loco e a resposta aos quesitos formulados pela parte era extremamente importantes para a busca da verdade dos fatos.

Conforme sustenta, a perícia médica do INSS e a realizada pelo perito do Juízo descumpriram a Ordem de Serviço INSS/Dss nº 606/1998.

Aponta violação dos arts. , LV, da CF, 794 da CLT e 369 do CPC. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

O Regional consignou as premissas de que o perito judicial prestou esclarecimentos técnicos às perguntas e às dúvidas da reclamada, mantendo sua conclusão quanto à existência de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pela autora e o trabalho; que a reclamada sequer apontou os vícios no laudo pericial que o inquinariam de nulo; e que o laudo pericial pode constituir-se em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert sua elaboração e a consignação dos dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Diante desse contexto, não se verifica violação ao direito de defesa da reclamada, apto à configuração da nulidade processual indicada, razão pela qual estão incólumes os arts. , LV, da CF, 794 da CLT e 369 do CPC.

Os arestos indicados às fls. 1043 e 1043/1044, dos TRTs da 5ª e da 17ª Regiões, apesar de válidos, são inepecíficos, ora porque retratam premissas fáticas nas quais os esclarecimentos solicitados pela parte não foram atendidos pelo perito, ora porque sequer especifica qual a doença ocupacional que vitimou aquele reclamante a demandar a necessidade ímpar de vistoria in loco. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Os julgados às fls. 1043 e 1043/1044, dos TRTs das 19ª, 2ª e 4ª Regiões, não trazem a fonte de publicação, não se prestando ao confronto de teses a teor da Súmula nº 337 do TST.

O aresto oriundo do TJSP (fl. 1044) não se presta ao fim colimado pela reclamada, porque não enquadrado no rol do art. 896 da CLT.

Já o julgado às fls. 1044/1045 é proveniente do mesmo Regional cuja decisão se busca desconstituir, não se prestando ao confronto de teses, a teor da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Doença do Trabalho. LER/DORT. Indenização por Danos Morais. Quantum

Irresigna-se contra a condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restou provado o nexo causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida pela obreira. Alega que procedeu com todos os tipos de práticas na prevenção das doenças profissionais, inclusive disponibilizando profissional capacitado para orientações e atendimentos, ainda cumprindo com todas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cuidando, ainda, de realizar exames médicos de rotina e com observância de sua periodicidade. Defende que a patologia é degenerativa, inerente ao grupo etário, nos termos do art. 20 da Lei nº. 8.213/91.

Prossegue demonstrando irresignação em relação ao quantum indenizatório, ao fundamento da total ausência de conduta ilícita e ante ao fato de terem observadas todas as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, inclusive com o fornecimento de EPI. Pede sua minoração a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com supedâneo no art. 944 do CC e art. , caput e incisos V, X e XXII, da CF.

Não prosperam suas irresignações.

Na peça de ingresso a autora denunciou que trabalha para a ré desde 11/11/1989 exercendo a função de Operadora de Máquinas, tendo desencadeado lesões em vários membros, ante a sobrecarga de trabalho e com esforços repetitivos (LER/DORT).

Pois bem.

A vasta prova documental carreada aos autos, em especial os atestados médicos (páginas 301/308), dá conta de que a empregada é portadora de LER/DORT, tanto é verdade que a Previdência Social assegurou o direito ao percebimento do Auxílio Doença e Auxílio Doença Acidentária (Códigos 31 e 91), em diversas oportunidades (páginas 784/790).

Os inúmeros atestados e pareceres médicos acostados neste interstício corroboram as alegações da obreira. O próprio órgão previdenciário informa como motivo para o deferimento do benefício a" Constatação de incapacidade laborativa ".

Não bastasse isso, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o obreiro encontra-se a cometido das seguintes mazelas, todas relacionadas ao trabalho (página 913):

Aproveito a oportunidade e ratifico a minha conclusão médico pericial:

Há nexo de causalidade entre a doença alegada pela Autora e o trabalho executado pela mesma, na empresa Ré.

Consignou em seu laudo (página 794 - sem os grifos):

Apresenta aumento de volume da musculatura dos cotovelos e punhos (+/++). Dor referida e demonstrada à movimentação ativa e passiva dos ombros, cotovelos e punhos, com consequente limitação funcional em grau médio (50%) cinquenta por cento.

À vista disso, restam incontroversos a existência do dano e o nexo causal, este decorrente das atividades desempenhas no exercício de seu mister. Inconteste também que a ré não se preocupou com a saúde do empregado que mesmo após o retorno do benefício, não procedeu com a readaptação, ofertando outro posto de trabalho com efeitos menos deletérios ao seu quadro.

Por fim, as alegações da ré no sentido de que procedeu com todos os tipos de práticas na prevenção das doenças profissionais, inclusive disponibilizando profissional capacitado para orientações e atendimentos, cumprindo ainda com todas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, não lhe socorrem. As alegações de que a doença é decorrente da faixa etária também não socorrem a ré, na medida em que não fez prova.

É que não carreou nenhuma prova neste sentido. Não se olvide que os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional são regras meramente programáticas, que não induzem necessariamente que tenha envidados esforços para o efetivo cumprimento. Com efeito, por deter os riscos do empreendimento, é dever do réu promover as técnicas para melhoria da qualidade funcional (ginástica laboral diária), máxime tratando-se de empregado que trabalha diariamente com operação de máquinas e quando sabedora das mazelas as quais estava acometida a obreira.

Assim, sem sombra de dúvidas, o empregado teve a sua capacidade laborativa sensivelmente diminuída, ao ponto de estar afastada do seu trabalho por longo período, em virtude da doença profissional adquirida no desempenho de seu ofício.

A doença do trabalho acometida pelo obreiro, trouxe-lhe como consequência a perda parcial da capacidade laborativa, impossibilitando de disputar outro cargo em igualdade de condições com outras pessoas no já disputado mercado de trabalho, causando dano psicológico, na medida em que se viu atingida por redução em sua capacidade física, acarretando-lhe sofrimento e dor interior, face a sensação de invalidez. Patente a culpa da ré, devendo indenizá-la pelos danos suportados.

Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do nosso Regional:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cabe ao empregador ressarcir seu empregado pelos danos decorrentes de lesões adquiridas no desempenho de atividade laborativa, exsurgindo a sua culpabilidade pelo fato de: a) não haver adotado, diligentemente, medidas eficazes hábeis a evitar o surgimento das lesões, que incapacitaram totalmente a obreira para o trabalho, ocasionando o seu jubilamento precoce; b) ter exigido uma sobrecarga de trabalho incompatível com os sintomas da doença, que, de há muito, já era de conhecimento do réu (TRT 6ª Região. 1ª Turma. Juíza Relatora: Maria Clara Saboya Bernardino. PROC. N.º TRT - 00334-2003-906-06-00-3. Publicado no D.O.E. em 20/09/2003)

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa le...