Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-86.2013.5.15.0123 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/prs/rqr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-86.2013.5.15.0123, em que é Embargante VALDIR ANTUNES DE PONTES e Embargado MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO.

Contra o acórdão das fls. 274-82, pelo qual esta Primeira Turma deu provimento ao seu recurso de revista, opõe embargos de declaração (fls. 382-4) o reclamante. Com amparo no 897-A da CLT, reputa omisso e contraditório o julgado.

Impugnação às fls. 394-5.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

Contra o acórdão das fls. 274-82, pelo qual esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, opõe embargos de declaração (fls. 382-4) o reclamante. Com amparo no 897-A da CLT, reputa omisso e contraditório o julgado, porquanto, ao acolher a pretensão do embargante, a decisão "alterou os limites que já haviam sido reconhecidos inclusive pelas instâncias 'a quo' de quarenta (40) horas semanais, e não excedentes à quarenta e quatro (44) horas semanais.".

Com razão.

No dispositivo da decisão embargada constou o provimento do recurso de revista para determinar que sejam pagas como horas extraordinárias aquelas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal.

Contudo, a carga horária semanal fixada na instância ordinária é de quarenta horas, estando registrado pelo Tribunal de origem que "o Reclamante, como vigia, está sujeito à jornada, de trabalho de 40 horas semanais, em virtude do disposto na Lei Municipal n. 45/2005" (fl. 280). E a respeito dessa questão específica as partes não interpuseram recurso de revista.

Constata-se, pois, o erro de premissa quanto à carga horária semanal, o que importou em omissão nos termos do artigo 897-A da CLT.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão, determinando que sejam pagas como horas extraordinárias as excedentes da oitava diária e da quadragésima semanal.

Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-86.2013.5.15.0123

Firmado por assinatura digital em 21/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.