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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1049-43.2015.5.02.0431

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10494320155020431_f0512.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SÚMULA 440 DO TST.

Ante a demonstração de contrariedade à Súmula 440 do TST, nos termos exigidos no artigo 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Recurso de revista. LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SÚMULA 440 DO TST. Na esteira da diretriz da Súmula 440 desta Corte, o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. De tal modo, uma vez cabalmente registrado no acórdão regional o afastamento da autora para tratamento de saúde com recebimento de auxílio-doença, não se pode limitar o direito aos casos em que o benefício previdenciário tiver caráter acidentário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Trata-se de indenização por dano moral requerida por empregada que teve o plano de saúde cancelado após recebimento de benefício previdenciário. O entendimento regional se apresenta no sentido de não ser devido o restabelecimento do plano de saúde e, por conseguinte, não se cogita de dano moral. Levando em consideração que a reclamante tem idade avançada e que é nesse período da vida no qual se fica mais suscetível a enfermidades, e, sendo reconhecido o direito à manutenção do plano de saúde, o ilícito a que foi submetida a reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento o qual prescinde de efetiva comprovação do dano, dada a sua imaterialidade. Sendo assim, tem-se por devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a procedência dos pedidos da ação trabalhista é reconhecida pela primeira vez apenas na instância extraordinária, é cabível o exame das questões acessórias à condenação, porquanto não apreciadas nas instâncias precedentes apenas em razão da ausência de sucumbência. Os honorários advocatícios detêm natureza de verba acessória da condenação judicial. Desse modo, se a condenação ocorre apenas com o julgamento do recurso de revista cabe à Turma do TST, como corolário lógico da determinação de procedência do pedido exordial pela primeira vez, o exame automático dos requisitos específicos para o deferimento da verba honorária, conforme Súmula 219 e OJs 304 e 305 da SBDI-1 do TST. Essa circunstância não implica supressão de instância. Tampouco há contrariedade às Súmulas 297 ou 126 do TST, conforme reiteradamente assentado na jurisprudência majoritária da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido.
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