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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_16831620125010029_ee12d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/src/av/mrl/m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA LEI 13.015/2014. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Presentes os requisitos do § 1º-Ado artt . 896da CLT, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1683-16.2012.5.01.0029, em que é Agravante VANIA BARBOZA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Contra a decisão de fls. 347-350 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamante interpôs o presente agravo, às fls. 352-371.

Aberto prazo para manifestação acerca do agravo, não houve impugnação ao recurso (certidão à fl. 383).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

A recorrente não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/09/2015 - fls. 126; recurso interposto em 30/09/2015 - fls. 127).

Regular a representação processual (fls. 10, 77 e 34).

Satisfeito o preparo (fls. 90, 101 e 125).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, § 2º.

- divergência jurisprudencial: folha 144, 2 arestos; folha 145, 1 aresto; folha 146, 2 arestos; folha 147, 2 arestos.

Trata-se de insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de auxílio alimentação que, segundo alega o reclamante, deixaram de ser pagas pela ré, no percentual previsto em norma regulamentar de 105% do salário mínimo.

O acórdão registrou a impossibilidade da indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, a teor da Súmula Vinculante n. 4 do STF.

Nessa medida, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados e tampouco contrariedade às Súmulas citadas.

Os arestos trazidos são inservíveis, por serem procedentes do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, órgão não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista' (fls. 306-307).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/9/2015 (fl. 216), após o início de vigência da primeira norma, em 22/9/2014, e antes do início de vigência da segunda, em 11/11/2017.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' (sem grifos no original).

No caso em tela, a recorrente, não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar, em sua petição recursal (fls. 683-694), os trechos da decisão recorrida os quais consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou.

Cumpre ressaltar que a reclamante transcreveu, no início do apelo (fl. 219), de forma desvinculada das razões recursais, apenas a ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional, sem fazer qualquer destaque que possibilitasse a identificação da controvérsia recursal.

Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal em todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. A ementa trata apenas da conclusão do Regional no tocante à aplicação da Súmula Vinculante 04 do STF ao presente caso, enquanto consta do corpo do voto condutor do acórdão tese regional relativa à impossibilidade de indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, com a análise do conjunto fático-probatório e da legislação aplicável à referida matéria.

Logo, a transcrição empreendida pela recorrente não consubstancia o prequestionamento da controvérsia em todos os fundamentos adotados na decisão ora recorrida.

Acresça-se, ainda, que a parte deve destacar o trecho específico da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia e indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) veiculadas na petição, evidenciando, por meio de cotejo analítico, em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do recurso de revista.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 347-350).

A reclamante interpôs o presente agravo às fls. 352-371. Alega que o recurso de revista atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois, o trecho transcrito refere-se ao acórdão e não à ementa.

À análise.

De fato, a transcrição realizada à fl. 219 atende os requisitos da Lei 13.015/2014.

Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco, uma vez que verificado os requisitos da Lei 13.015/2014.

Portanto, dou provimento ao agravo, para tornar sem efeito a decisão de fls. 347-350. Necessário, portanto, realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nessa assentada.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogada habilitada nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

2 - MÉRITO

Consta no acórdão regional:

"Inviável acolher o pedido formulado pelo autor, considerando o que preceitua a Súmula 'vinculante' nº 04 do E. Supremo Tribunal Federal ('salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial')- à qual a reclamada, empresa pública federal, se submete (art. 103-A da Constituição da República).

Irrelevante a natureza do vínculo entre a reclamada e o de cujus (contrato de trabalho encerrado em 30.04.2001 - v. documento de fls. 13), se a Súmula 'vinculante' nº 04 não faz qualquer restrição quanto ao seu alcance.

Em face do que estabelece a Súmula 'vinculante' nº 04, não há mais o que dizer ou fazer - a não ser dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para, reformando a r. sentença proferida em 28.10.2014, julgar improcedente o pedido" (fl. 214).

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista por meio da decisão de fls. 672-674, in verbis:

"REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, § 2º.

- divergência jurisprudencial: folha 144, 2 arestos; folha 145, 1 aresto; folha 146, 2 arestos; folha 147, 2 arestos.

Trata-se de insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de auxílio alimentação que, segundo alega o reclamante, deixaram de ser pagas pela ré, no percentual previsto em norma regulamentar de 105% do salário mínimo.

O acórdão registrou a impossibilidade da indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, a teor da Súmula Vinculante n. 4 do STF.

Nessa medida, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados e tampouco contrariedade às Súmulas citadas.

Os arestos trazidos são inservíveis, por serem procedentes do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, órgão não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 306-307).

A agravante pleiteia o pagamento das diferenças de auxílio alimentação, considerando-se o valor de 105% do salário mínimo conforme previsto na CN 083/89. Sustenta que a indexação é anterior à Súmula Vinculante 4 do STF Aponta violação dos artigos , XXXVI, da CF, 9º e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Colaciona arestos.

À análise.

A matéria está pacificada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Nesse sentido, aos seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-alimentação, a fim de que seja observada a proporção de 105% do salário mínimo, com base na Circular Normativa nº 83/89 da CEF, esbarra na diretriz fixada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR - 11563-13.2015.5.01.0066, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a questão discutida nos presentes autos, confirmando a orientação de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação no importe de 105% do valor do salário mínimo, diante dos termos da Súmula Vinculante 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 10566-69.2015.5.01.0053, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Na hipótese, almeja a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças a título de auxílio alimentação, sustentando que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada previa o pagamento da referida parcela no importe de 105% do valor do salário mínimo. A matéria, contudo, se encontra pacificada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.' A proibição almeja obstaculizar a utilização do salário mínimo como indexador econômico, atribuindo-lhe características típicas de índice de reajuste. Julgados desta Corte. Registre-se, por oportuno, que a alegação de violação a direito adquirido não se sustenta frente ao disposto pela Constituição em relação à proibição da utilização do salário mínimo como indexador. Assim, ainda que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada tenha integrado o salário mínimo na base de cálculo do auxílio alimentação, o art. , IV, da CF/88 é peremptório ao vedar a utilização do salário mínimo como referência para qualquer fim. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10250-31.2015.5.01.0029, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 10754-45.2013.5.01.0049, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 20/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. OCORRÊNCIA. I - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CEF, ao fundamento de que o auxílio-alimentação era concedido ao reclamante, no importe de 105% do salário mínimo, e que o acordo coletivo de trabalho ao alterar o valor do benefício, suprimiu direito adquirido do empregado, em flagrante violação ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. II - Inicialmente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação ao recorrido, limitando-se a discussão acerca das diferenças em virtude da alteração na sua base de cálculo. III - Segundo se extrai dos elementos contidos no acórdão impugnado, verifica-se ter o Regional consignado a possibilidade de se utilizar o salário como base de cálculo do auxílio-alimentação, até que sobrevenha norma mais favorável. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo , inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal do artigo , inciso II, e a regra de competência legiferante do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. V - Pois bem, segundo o entendimento do STF o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo, sob pena de afronta ao art. , IV, parte final, da Constituição da República (Súmula Vinculante nº 4 do TST). VI - A expressão 'vedada sua vinculação para qualquer fim' levou ao entendimento, sem controvérsia, de que exceto naqueles casos em que a própria Constituição havia excepcionado, em nenhum outro caso poderia o legislador infraconstitucional utilizar o salário mínimo como indexador. VII - No caso concreto, constata-se que as alterações realizadas pela Caixa Econômica Federal se limitaram ao indexador da base de cálculo do auxílio-alimentação. Nessa perspectiva, não se evidencia a aludida alteração contratual lesiva, mas sim, a impossibilidade de se vincular o valor do benefício ao salário mínimo diante da expressa vedação constitucional (artigo , IV, da Constituição). Precedentes. VIII - Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10889-87.2014.5.01.0060, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.)

"(...) RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Contraria a Súmula Vinculante nº 4 a pretensão de vincular o valor do auxílio alimentação ao salário mínimo, mesmo frente à existência de norma regulamentar revogada que previsse tal base de cálculo, a afastar a pretensão da parte autora de manter a indexação de 105% do salário mínimo como base de cálculo para pagamento da parcela. Recurso conhecido e provido." (RR - 11322-02.2013.5.01.0004, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECLAMANTE ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, opostos pela Reclamada, este Colegiado prestou esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste do auxílio alimentação, conferindo, na prática, efeito modificativo ao julgado, embora registrado no acórdão o provimento apenas para prestar esclarecimentos. O feito deve ser chamado à ordem, com a anulação do julgamento dos referidos embargos de declaração, ante a inobservância do postulado do contraditório. No que concerne à tese de mérito, não procede o argumento da Reclamante de que devem ser obedecidos os valores previstos em Normas Internas da CEF (CN 083/89), em que é estabelecida correspondência do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo. Reconhece-se a vedação constitucional prevista no inciso IV do artigo 7º da CF e Súmula Vinculante 4/STF, que desautoriza a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, imprimindo-lhes efeito modificativo para chamar o feito à ordem e declarar nula a decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração e para declarar inaplicável o índice de reajuste pretendido pela Reclamante, devendo ser utilizados os mesmos critérios utilizados aos empregados da ativa, valores que serão apurados em liquidação de sentença"(ED-ED-RR - 1919-92.2011.5.02.0087, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A pretensão da reclamante de obter diferenças relativas ao auxílio-alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. , IV, CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Incólumes, pois, os artigos , XXXVI, e , VI, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 11598-27.2015.5.01.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017.)

Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa aos artigos invocados ou contrariedade a enunciado sumular, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1683-16.2012.5.01.0029



Firmado por assinatura digital em 21/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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