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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12115-10.2014.5.15.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_121151020145150070_dca6d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE.

Na hipótese, o Regional consignou que, "analisando-se os controles de frequência, verifica-se que o trabalhador esteve submetido a jornada extenuante, posto que ultrapassava o módulo diário de 10 horas". Desse modo, verificou que houve prestação de horas extras habituais além da 8ª diária, razão pela qual declarou a invalidade da norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento acerca da validade de cláusula coletiva que preveja a fixação de jornada de até oito horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula nº 423 do TST, que dispõe: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra". Extrai-se desse verbete sumular que a validade nele preconizada da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipótese em que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. Conforme registrado, havia cumprimento habitual de jornada superior a oito horas diárias. Ficou evidenciada, portanto, a extrapolação recorrente do limite de oito horas diárias de trabalho, requisito estabelecido na Súmula nº 423 do TST para se reconhecer a validade da cláusula coletiva que elastece a jornada diária de seis horas de trabalho do empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. A Corte a quo reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto pelo empregado na espera pelo transporte ao final da jornada, por entender que "é possível estimar, segundo a prova produzida, que ele aguardava de 20 a 40 minutos até a chegada do transporte e houve preenchimento dos requisitos para pagamento das horas"in itinere ". A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte superior, nos termos da Súmula nº 366, in verbis:" CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) ". Logo, o Regional, ao adotar a tese de que devem ser pagos, como hora extra, os minutos que sucediam a jornada de trabalho, gastos na espera da condução da empregadora, decidiu em consonância com o entendimento preconizado pela Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE LOCAL PARA AS REFEIÇÕES. No caso em exame, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a prova testemunhal demonstrou que" não foram asseguradas condições mínimas de dignidade aos trabalhadores, já que não era fornecido água potável, não haviam banheiros e não eram asseguradas condições dignas para a realização das refeições ". Portanto, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), ficou demonstrado que o reclamante trabalhava em condições precárias, sem garantia de direitos humanos mínimos. Logo, está configurada a situação repudiada pela sociedade e que deve ser combatida arduamente pelo Estado, a fim de garantir aos que aqui habitam um padrão mínimo civilizatório. As condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra sua dignidade e sua integridade psíquica ou física, ensejando a reparação moral. Agravo de instrumento desprovido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. Quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, levando-se em consideração o labor em condições precárias, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de danos morais atendesse à sua função preventiva, entende-se que o quantum indenizatório (R$ 5.000,00) não se mostra elevado. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650959933/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-121151020145150070

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