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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6520520125040731_84450.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMMEA/arp

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, REUNIÕES E TREINAMENTOS (MATÉRIA COMUM). Em regra, o período destinado à realização de cursos e treinamentos caracteriza tempo à disposição do empregador e deve ser integrado à jornada de trabalho do empregado. Cabe ressaltar que esta Corte já decidiu que a participação em cursos não obrigatórios e em que o interesse pessoal do empregado é evidentemente superior ao aproveitamento que a empresa obterá com o aperfeiçoamento profissional inviabilizam a caracterização de tal período como tempo à disposição. Contudo, como esse não é o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se evidencia ofensa, mas conformidade com o disposto no art. 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS (MATÉRIA COMUM). Registrado no acórdão que a reclamante trabalhou em jornada superior a seis horas e que eram usufruídos apenas 30 minutos do intervalo intrajornada, ao condenar os reclamados ao pagamento total do período correspondente a 1 hora, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM). A conclusão do Tribunal Regional no sentido de que as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo de horas extras, não contraria, mas está de acordo com Súmula 264 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de que é constitucional o art. 384 da CLT. Esse dispositivo legal contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres e tem como fundamento a proteção ao trabalho da mulher. Assim, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora, nos termos do decido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO. GASTOS REALIZADOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL (MATÉRIA COMUM).

Esta Corte Superior entende ser devido o pagamento de indenização na hipótese em que a empresa não fornece, mas exige o uso de itens específicos (tais como maquiagem e sapatos de cores pré-estabelecidas) para o exercício das funções. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO AVISO PRÉVIO, DO 13º SALÁRIO E DO FGTS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Recurso de revista conhecido e provido.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessário que haja relação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não se depreende do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT (MATÉRIA COMUM). O Tribunal Regional consignou a existência de convênio firmado entre os reclamados, cuja finalidade era viabilizar a atividade creditícia da cooperativa-reclamada. Sob esse fundamento considerou haver contratação irregular de trabalhador, porque comprovada a subordinação jurídica objetiva decorrente exercício de funções relacionadas à atividade-fim da instituição bancária. Contudo, a matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGISTRO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 896, C, DA CLT - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, C, DA CLT - ADICIONAL DE 100%. ART. 896, C, DA CLT e SÚMULA 221 DO TST - ADICIONAL DE PRAÇA. 896, C, DA CLT - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. ART. 896 DA CLT - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-652-05.2012.5.04.0731, em que é Agravante e Recorrida ALESSANDRA INÊS NICARETTA e Agravados e Recorrentes BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI E OUTRO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO PARDO.

O TRT da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos interpostos pela reclamante e pelos reclamados.

Os reclamados interpuseram recursos de revista. A insurgência foi admitida.

Intimada, a reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamada e interpôs recurso de revista adesivo.

O recurso de revista adesivo interposto pela reclamante teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por força do regimento interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA)

Os recursos de revista são tempestivos (a decisão do Tribunal Regional em embargos de declaração foi publicada em 20/03/2014, fls. 901, e os apelos protocolados em 28/03/2014, fls. 907 e 941), estão subscritos por procuradores habilitados nos autos (fls. 76 e 90 e 98) e satisfeito o preparo (fls. 621/622, 934 e 963/964).

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a) Conhecimento

1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, REUNIÕES E TREINAMENTOS (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam não ter sido comprovada a prestação de horas extras, sem o devido pagamento ou compensação, nem mesmo quando a autora participou de cursos, eventos e treinamentos. Ressaltam que esta eventual participação não acarretou excesso de jornada, tampouco podem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, porque beneficiam o próprio empregado. Indicam ofensa aos arts. , II, da CF, 4º e 458, § 2º, III, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Consta do acórdão regional:

"[...]

2.1. Validade dos registros de ponto.

No que diz respeito à validade dos cartões-ponto, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador o registro da jornada de trabalho dos seus empregados quando o estabelecimento contar com mais de dez trabalhadores, gozando tais registros de presunção juris tantum de veracidade quando firmados pelo empregado. Na hipótese, os cartões-ponto juntados às fls. 380/392 e 570/628 estão, em sua grande maioria, firmados pela autora e, ainda, contêm registros variáveis de início e de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, o que torna ainda mais sólida a presunção de sua veracidade.

Assim e considerando que a pretensão às horas extraordinárias constitui direito extraordinário, competia à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e, no caso, produzir prova suficiente acerca da invalidade dos registros de ponto, do qual desincumbiu-se parcialmente, apenas no que diz respeito ao labor em eventos, cursos e treinamentos.

Embora a demandante tenha impugnado os registros de ponto de forma geral na manifestação sobre a defesa e documentos que a instruem (fls. 638/657), aduzindo que não era possível o registro das horas extras laboradas, tendo, inclusive, a testemunha ouvida a seu convite confirmado a jornada de trabalho declinada na petição inicial (fl. 673v), a autora, em depoimento, ao referir que" nem todo horário trabalhado constava no cartão ponto "(fl. 673), detalhou tal declaração da seguinte forma:"participava de feiras que ocorria nos finais de semana, tais como evento da Karnopp Imóveis (uma vez por ano, no sábado e domingo), Oktoberfest (dois finais de semana no ano), feira do livro (um final de semana no ano), evento de planejamento estratégico (uma vez por ano), evento de acompanhamento (uma vez ao ano), assembleia geral (uma vez por ano), assembleia extraordinária (na metade do ano em uma oportunidade); eventos de núcleo cerca de 10 por ano (alguns durante o sábado, alguns durante à semana à noite); participou em cerca de 90% destes eventos; dependendo da escala, no sábado trabalhavam das 7h/8h às 14h, ou das 14h às 18h ou das 18h às 24h; no domingo a escala era das 8h às 12h"(fl. 673). Ou seja, a partir disso, verifica-se que apenas o labor realizado em eventos, cursos e treinamentos não era passível de registro nos cartões ponto, circunstância que inclusive é admitida pela segunda demandada na defesa (in verbis:" eventuais participações em cursos/reuniões/treinamentos e eventos similares foram em benefício da própria Reclamante, não ocasionando excesso de jornada. "- destacado no original, fl. 232) e confessada pela preposta da segunda ré, a qual declarou que"a participação em eventos não era registrada no ponto, mas era concedida folga compensatória durante a semana; as folgas eram combinadas diretamente com o gestor, superior hierárquico"(fl. 673v).

Ainda que a participação em cursos, reuniões e treinamentos tenha beneficiado a demandante, certamente que, nessas oportunidades, estava à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, e, portanto, as horas nelas despendidas devem ser computadas na jornada de trabalho"(fls. 805/806).

Os argumentos dos reclamados no sentido de que os cursos, reuniões e treinamentos ocorriam dentro da jornada de trabalho e de que as horas extras eventualmente prestadas eram corretamente pagas ou compensadas, partem de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Incide o óbice da Súmula 126 do TST.

Não se evidencia violação direta do art. , II, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação ordinária (art. 4º da CLT). Assim, a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente poderia ser reconhecida por via reflexa. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos art. 896, c, da CLT.

É insubsistente a alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, uma vez que a controvérsia foi solucionada mediante valoração do conjunto fático-probatório e não à luz das regras de distribuição do ônus da prova.

O art. 458, § 2º, III, da CLT dispõe que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não será considerado utilidade concedida pelo empregador, para efeitos de salário. Portanto, a indicação de ofensa a esse dispositivo legal é impertinente e não processa o apelo, pois trata de matéria diversa da examinada nos autos.

Em regra, o período destinado à realização de cursos e treinamentos caracteriza tempo à disposição do empregador e deve ser integrado à jornada de trabalho do empregado.

Cabe ressaltar que esta Corte já decidiu que a participação em cursos não obrigatórios e em que o interesse pessoal do empregado é evidentemente superior ao aproveitamento que a empresa obterá com o aperfeiçoamento profissional inviabilizam a caracterização de tal período como tempo à disposição.

Contudo, como esse não é o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se evidencia ofensa, mas conformidade com o disposto no art. 4º da CLT.

Não conheço.

2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam que apenas a supressão do intervalo intrajornada mínimo gera o direito ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%. Dessa forma entendem que o pagamento do intervalo intrajornada deve-se restringir ao período não usufruído, sob pena de bis in idem. Alegam que o entendimento consagrado na OJ 380 da SbDI-1 do TST autoriza o pagamento do período não usufruído como extra e não do período integral. Indicam ofensa aos arts. , parágrafo único, e 71, caput, e § 4º, da CLT e 884 do Código Civil, contrariedade à OJ 380 da SbDI-1 do TST (cancelada em decorrência de sua conversão no item IV da Súmula 437 do TST) e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"Como decidido anteriormente, os registros de ponto foram reputados válidos quanto ao labor prestado de segunda a sexta-feira e, nos dias de labor em eventos, cursos e treinamentos, mantida a jornada de trabalho arbitrada na origem (quatro domingos ao ano, das 08h00min às 12h00min; quatro sábados ao ano, das 18h00min às 24h00min; e 12 dias por ano até às 19h30min, pela participação em reuniões).

Tendo a demandante cumprido jornada de trabalho superior a seis horas, era obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Contudo, as provas documental e testemunhal evidenciam que a demandante não fruía a integralidade do período mínimo legalmente estabelecido, nesse sentido, as declarações da testemunha Messias Kothe (a qual declarou que eram gozados 30 minutos a título de intervalo intrajornada - fl. 673v) e, por exemplo, os registros efetuados nos dias 01 a 03.08.2007 (fl. 380) Diante da prova da violação do intervalo intrajornada, apurada nos termos acima expendidos, faz jus a autora ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%. Isso porque é devido aos trabalhadores que cumprem jornada de trabalho de mais de seis horas, como é o caso dos autos, um intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, in verbis:

[...]

Ainda, consoante o teor da súmula 437, I, do TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."), a violação do intervalo intrajornada implica o pagamento de todo o período com adicional de 50%, e não apenas do tempo faltante ao cômputo de uma hora devido.

Por fim, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT e da parte final do item I da súmula 437 do TST, a condenação corresponde a uma sanção pela não concessão do intervalo intrajornada e, portanto, é devida independentemente da prestação de labor em jornada extraordinária, na medida em que o intervalo é instituto diverso daquele referente à carga horária de trabalho.

Nego provimento aos recursos dos réus e dou provimento ao recurso da autora para, em substituição da condenação ditada a título de intervalo intrajornada, condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia decorrente da não concessão integral do intervalo intrajornada, com os mesmos reflexos e determinações definidas na condenação ditada a título de horas extras"(fls. 811/813).

Registrado no acórdão que a reclamante trabalhou em jornada superior a seis horas e que eram usufruídos apenas 30 minutos do intervalo intrajornada, ao condenar os reclamados ao pagamento total do período correspondente a 1 hora, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 437, I, desta Corte.

Inviável o conhecimento do recurso de revista, diante do óbice estabelecido pela Súmula 333 do TST.

Não conheço.

3 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados requerem seja considerado como base de cálculo para as horas extras apenas o salário base, sob o argumento de que as demais parcelas não têm suporte fático, legal ou contratual. Indicam ofensa aos arts. , II, da CF, 459, parágrafo único, do CPC/73, 769 da CLT e contrariedade à Súmula 264 do TST.

Consta do acórdão:

"[...] Rejeito os recursos dos réus quanto à pretensão de que a base de cálculo das horas extras seja composta, exclusivamente, pelo salário básico, gratificação de função e pelo adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo das horas extras, tal como estipulado na sentença, é aquela definida na súmula 264 do TST, in verbis:"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa", a qual adoto" (fls. 809).

Incólume o art. , II, da Constituição Federal, pois referido dispositivo trata de princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea c do art. 896 da CLT, pois pressupõe a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF.

O parágrafo único do art. 459 do CPC/73 e o art. 769 da CLT tratam da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida na hipótese de pedido certo e da possibilidade de utilização do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Como se observa, essas matérias não têm pertinência com a examinada nos autos e, por isso, não processam o apelo.

Por fim, a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo de horas extras, não contraria, mas está de acordo com Súmula 264 desta Corte.

Não conheço.

4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam que a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT viola o princípio da isonomia. Alegam que o referido dispositivo legal é inconstitucional e o seu descumprimento não importa no pagamento de horas extras. Afirmam que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova. Indicam ofensa aos arts. , I e II, da CF, 884 do Código Civil, 401, 769 e 818 da CLT, 333, I, do CPC/73 e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"O art. 384 da CLT ("Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.") já foi objeto de incidente de inconstitucionalidade no E. TST, tendo o plenário daquele órgão, por maioria, entendido constitucional o indigitado dispositivo legal, in verbis: [...] Também entendo, na esteira do julgamento acima citado, que o intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. , I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade. Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente desta 10ª Turma:

[...]

Assim, entendo que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não acarreta mera infração administrativa, como bem decidido na origem. Não obstante o disciplinado no art. 401 da CLT, a infração do art. 384 da CLT, por ser danosa à trabalhadora - já que o aludido intervalo, como fundamentado anteriormente, está estreitamente relacionado à medicina e segurança do trabalho e tem como escopo a proteção do trabalho da mulher -, não importa mera aplicação de multa administrativa, implicando, também, o pagamento do intervalo com o adicional de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, em aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

Nesse contexto, considerando a prestação de trabalho extraordinário pela autora, e sendo incontroversa a não concessão desse intervalo à empregada, é devido o pagamento correspondente, conforme decidido pelo Juízo a quo.

Nego provimento a ambos os recursos"(fls. 818/891).

A controvérsia foi solucionada mediante valoração do conjunto fático-probatório e não à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Incólume o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de que é constitucional o art. 384 da CLT. Esse dispositivo legal contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres e tem como fundamento a proteção ao trabalho da mulher.

Assim, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora, nos termos do decido pelo Regional. Nesse sentido, os seguintes julgados da SbDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido" ( TST- E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que"A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(TST-E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016).

Inviável o conhecimento do recurso de revista, diante do óbice estabelecido pela Súmula 333 do TST.

Não conheço.

5 - INDENIZAÇÃO. GASTOS REALIZADOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam que a autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, porque não comprova as despesas realizadas. Entendem que a condenação não tem amparo legal, nem normativo. Indicam ofensa aos arts. , II, e , XXVI, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Consta do acórdão:

"A ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que"o conjunto da prova oral revela que, diversamente do sustentado pela autora, havia reposição de uniformes, anualmente."(fl. 589) e de que a testemunha ouvida a convite da autora declarou que os uniformes eram fornecidos suficientemente. O MM. Juiz de origem entendeu, ainda, que os sapatos não faziam parte do uniforme, tendo em conta que a preposta da segunda ré compareceu no ato de audiência com sapatos beges, enquanto que a tese da petição inicial é de obrigatoriedade de uso de sapatos pretos ou marrons.

A insurgência recursal limita-se à alegação de que os uniformes fornecidos pela ré eram insuficientes - sustentando a recorrente que recebeu apenas um uniforme - e de que não eram fornecidos sapatos e maquiagem, os quais eram exigidos pela segunda ré.

O documento juntado às fls. 33/34 evidencia que a segunda demandada exigia uso diário de uniforme,"nas dependências das unidades de atendimento da SICREDI Vale do Rio Pardo RS, durante visitas de negócio, visitas à outras unidades de atendimento e SUREG, inclusive em treinamentos internos."(fl. 33). Especificamente quanto ao uniforme feminino, a segunda ré estabeleceu as seguintes exigências:"SAPATOS 1. É obrigatório o uso de sapato ou bota social da cor preta ou cinza, sem estampas. No verão, é permitido o uso de sandálias nos tons de preto e cinza. Não é permitido o uso da cor prata e metalizados; MEIAS (...) LENÇO/MANTA (...) MAQUIAGEM 4. É obrigatório o suo de maquiagem leve, em tons neutros; (...)"(fl. 33v).

A segunda ré, na defesa, alega que é fornecido um uniforme ao empregado na admissão, constituído de nove peças, e mais um uniforme, anualmente, este constituído de três peças. Aduz, ainda, que"quanto aos sapatos e maquiagens, não enseja em uniforme na forma legal. Destaca-se, também, que a parte autora não comprova em momento algum o uso exclusivo de tais peças apenas para ao trabalho."(fl. 246).

A própria recorrente, em depoimento, confessa que recebeu um uniforme quando da sua admissão e que" anualmente eram repostos 1 calça e uma camisa "(fl. 673), o que afasta, por si só, a alegação contida nas razões de recurso de que" a reclamada forneceu apenas 1 (um) único uniforme, o que obrigou a empregada a adquirir outros "(fl. 741v).

Todavia, tenho que a sentença comporta parcial reforma, na medida em que os elementos de prova produzidos revelam que a segunda ré exigia o uso de calçados pretos ou cinza, bem como de maquiagem, no uniforme feminino, cujas despesas eram suportadas exclusivamente pelos empregados. Nesse sentido, as disposições contidas no documento juntado às fls. 33/34, as declarações da preposta da segunda ré (in verbis:" a empresa não fornece sapatos, maquiagem ou manta "- fl. 673v) e as declarações da testemunha Messias Kothe (in verbis:" era obrigados a usar calçados pretos ou marrons, que não eram fornecidos. "- fl. 673v.

Registro que, de acordo com o documento juntado às fls. 33/34, o uniforme masculino era composto de calçados " preto ou marrom-café "- fl. 33v).

Considerados esses elementos de prova, tenho que a recorrente faz jus ao ressarcimento das despesas havidas com a aquisição de calçados e de maquiagem, elementos que integram o uniforme feminino exigido pela segunda ré, cujos valores arbitro, observada a média praticada no mercado, em R$ 90,00 para cada par de sapato e em R$ 30,00 para um conjunto de maquiagem, e cuja quantidade arbitro em dois pares de sapato e de um conjunto de maquiagens anuais.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização no importe de R$ 210,00 por ano de trabalho em face do não fornecimento de sapatos e de maquiagem" (Fls. 822/825).

Registrado no acórdão que a reclamada exigia o uso de calçados pretos ou cinzas, bem como o uso de maquiagem, cujas despesas eram suportadas exclusivamente pela autora está comprovado o fato constitutivo do direito por ela vindicado. Incólume, portanto, o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria disciplinada no art. , XXVI, da CF. Ausente o prequestionamento, incide no caso o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte.

Esta Corte Superior entende ser devido o pagamento de indenização na hipótese em que a empresa não fornece, mas exige o uso de itens específicos (tais como maquiagem e sapatos de cores pré-estabelecidas) para o exercício das funções. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS DESPESAS COM A COMPRA DE MAQUIAGENS E SAPATOS. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que, a despeito de a reclamada exigir da reclamante a utilização de maquiagem e sapatos na cor preta para a realização do seu labor, não fornecia esses itens à autora e, por essa razão, confirmou a sentença na qual se condenou a empresa ao pagamento de indenização pelas despesas obtidas com a compra desses objetos. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 373, inciso I, do CPC de 2015 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a agravante, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, por meio da qual se evidenciou a obrigatoriedade do uso de sapatos pretos e maquiagens pela autora, sem que houvesse o fornecimento pela empregadora. Agravo de instrumento desprovido" (TST - ARR - 20046-74.2015.5.04.0025, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GASTOS REALIZADOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Na esteira da jurisprudência do TST, havendo exigência da empresa de utilização de maquiagem para o exercício das atividades, resta devida a indenização. Precedentes" (TST - AIRR - 1167-91.2015.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data DEJT 03/08/2018).

"RECURSO DE REVISTA. [...] COMPRA DO UNIFORME. RESSARCIMENTO. A prova testemunhal demonstrou o uso obrigatório do jaleco branco, de sapatos, calças e blusas brancas, mas que o único item do uniforme fornecido pelo empregador era o jaleco branco. Logo, o reclamante deve ser indenizado pelos gastos com as demais peças componentes não fornecimentos pelo empregador, sob pena de se transferir ao trabalhador os ônus da atividade empresarial. Não conhecido [...]" (TST- RR - 10618-77.2013.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, DEJT 31/03/2015).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (...) DESPESAS COM UNIFORME. A Corte regional, a partir do quadro fático probatório dos autos, concluiu que, em determinados períodos do contrato de trabalho, a reclamada exigia da reclamante o uso de maquiagem e o uso de meias e sapatos pretos, sem, contudo, fornecê-los. Nesse sentido, nos momentos em que demonstrada a exigência sem o correspondente fornecimento, restou responsabilizada a ré por ressarcir a reclamante dos gastos por ela porventura, mediante estimativa e arbitramento. As conclusões de fato são impassíveis de revisão nessa instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. De outro lado, somente se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC quando Corte regional dirime a controvérsia à luz da aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, o que não ocorreu nos autos, em que a exigência de vestuário e maquiagem, bem como a ausência do regular fornecimento, decorreram do depoimento da preposta da reclamada. Saliente-se que a não demonstração do valor exato dos gastos com vestuário foi sanado pelo arbitramento, eis que a existência do gasto em si é incontroversa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR - 53-25.2012.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/06/2016).

"B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. USO DE MAQUIAGEM. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a responsabilidade do empregador em indenizar a empregada pelas despesas com a apresentação pessoal, notadamente o uso de maquiagem. O Regional manteve a condenação ao fundamento de que havia exigência da empregadora de utilização de maquiagem e cuidados com as unhas pela empregada, para o exercício de suas atividades, razão pela qual cabia a empresa suportar essas despesas, haja vista ser dela os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. Com efeito, esta Corte consagra entendimento de que há obrigação patronal de custeio das despesas pessoais do empregado, somente na hipótese de a exigência decorrer da natureza da atividade exercida, caso dos autos. Assim, havendo exigência da empregadora de utilização de maquiagem para o exercício das atividades, que não era fornecida, resta devida a indenização. Recurso de revista conhecido e não provido" (TST- ARR - 547-21.2016.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 27/10/2017).

Estando a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

6 - MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO AVISO PRÉVIO, DO 13º SALÁRIO E DO FGTS (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam que a reclamante recebe remuneração mensal e, por isso, já tinha o descanso semanal remunerado. Sob esse argumento, alega que o deferimento de repouso semanal remunerado sobre as horas extras deferidas já computados domingos e feriados e com estes em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS, gera o bis in idem. Indicam ofensa aos arts. , II, da CF, 8º da CLT e 884 do Código Civil, 7º da Lei 605/49, contrariedade à OJ 394 da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"[...] A decisão comporta reforma, contudo, no que concerne aos reflexos pelo aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados em razão da integração das horas extras, os quais, segundo entendo, não configuram bis in idem. É certo que a repercussão da condenação em horas extras provoca acréscimo na remuneração mensal, a qual repercute, também, nas demais verbas que têm no salário a sua base de cálculo. Não adoto, assim, por entendê-lo contra legem, o entendimento assentado na orientação jurisprudencial 394 da SDI1 do TST.

Assim, face à habitualidade das horas extras prestadas e à natureza salarial desta parcela, são devidos os reflexos, observados os limites do pedido, em repousos semanais remunerados e feriados, incluindo os sábados, gratificação semestral, PLR, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3 e 13ºs salários, bem como ao pagamento de diferenças de 13º salários, de férias com 1/3 e da gratificação semestral em razão do aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras deferidas em repousos semanais remunerados e feriados, incluindo os sábados, os quais, conforme definido em norma coletiva, correspondem a dias de repouso remunerado. Como bem decidido na origem, indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço (observada a disposição normativa anteriormente citada, relativa à base de cálculo das horas extras) e em saldo de salário (uma vez que o salário constitui a base de cálculo das horas extras, e não o contrário)"

Como se observa, a tese adotada pelo Tribunal Regional no sentido de que são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras habituais nas demais verbas salariais contraria o entendimento da OJ 394 da SbDI-1 do TST, cuja redação é do seguinte teor:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à OJ 394 da SbDI-1 do TST.

7 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI)

Nas razões de recurso de revista, o reclamado afirma não ter sido comprovada a formação de grupo econômico entre as empresas, porque ausente a subordinação entre elas. Indica ofensa aos arts. , II, da CF, 2º, § 2º, e 8º, parágrafo único, da CLT, 265 e 267 do Código Civil, 3º e 6º, I, da Lei 5.764/71 e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"O MM. Juiz de origem entendeu pela existência de grupo econômico, ao fundamento de que os demandados mantêm estreita relação operacional e de que a prova documental evidencia"a coligação societária e a subordinação operacional entre as rés"(sic, fl. 695), razão pela qual reputou caracterizada a hipótese prevista no art. , § 2º, da CLT, declarando a responsabilidade solidária dos demandados.

Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

A segunda demandada, nos termos dos arts. 1º e 2º do Estatuto Social, é entidade cooperativa filiada à Cooperativa Central de Crédito do Rio Grande do Sul - Central SICREDI RS e integra, juntamente com esta e as demais filiadas, o "Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI", "regendo-se, também, por suas normas, sobretudo as previstas no Regimento Interno do SICREDI (RIS)" (sic, art. 2º, fl. 205). A teor do§ 4ºº do art. 2º do Estatuto Social da segunda ré, a filiação desta à Central SICREDI RS ensejou a outorga de "poderes de representação, notadamente para tratativas junto a empresas e entidades, inclusive integrantes do próprio SICREDI, órgãos e autoridades governamentais, podendo, em qualquer esfera, pública ou privada, firmar acordos, contratos, convênios e celebrar outros ajustes de interesse da Cooperativa e demais coirmãs filiadas, permitida a designação para tanto, conforme a especialidade e abrangência dos assuntos, de outras entidades corporativas do Sistema." (sic, fl. 205v) e o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que:

§ 6º A Central SICREDI RS com vista à excelência do processo de autogestão, procederá na Cooperativa as medidas de monitoramento, supervisão, orientação administrativo operacional e de co-gestão temporária, destinadas a prevenir e corrigir as situações anormais que possam configurar infrações a normas legais, regulamentares e internas do SICREDI, ou arrecadar risco para solidez da Sociedade e/ou do SICREDI, estando autorizada a desenvolver/desempenhar as seguintes ações/funções, dentre outras: (...) IV - coordenar, com os poderes inerentes, a participação da Cooperativa e demais Filiadas no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, inclusive em nome delas firmando compromisso de honrar as obrigações daí decorrentes e as contraídas por movimentações na conta RESERVA BANCÁRIA, acessada através do banco Cooperativo SICREDI S.A., e a utilização de linhas de liquidez, podendo determinar, por Conselho de Administração, a exclusão da Cooperativa se deixar de cumprir qualquer das regras previstas no convênio específico;"(fls. 205v/206).

Por sua vez, o Estatuto Social do primeiro demandado estabelece, no art. 6º, que"O controle societário do Banco deverá ser exercido, direta ou indiretamente, pelos seguintes acionistas: Sicredi Participações S.A., Cooperativa Central de Crédito do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - Central Sicredi Sul, Cooperativa Central de Crédito do Paraná - Central Sicredi PR, Cooperativa Central de Crédito do Mato Grosso, Pará e Rondônia - Central Sicredi MT/PA/RO, Cooperativa Central de Crédito do Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins - Central Sicredi Brasil Central e a Cooperativa Central de Crédito de São Paulo - Central Sicredi SP"(fl. 193v), o que permite conceber que a Central Sicredi RS, da qual participa a segunda ré, corresponde a um dos acionistas majoritários e co-gestores do primeiro réu, fazendo incidente a hipótese prevista no art. , § 2º, da CLT.

Isso considerado, mantenho a sentença quanto à formação de grupo econômico entre os demandados e declaro a responsabilidade solidária da segunda ré.

Nego provimento ao recurso ordinário da segunda ré e dou provimento ao recurso ordinário da autora para declarar o vínculo de emprego entre esta e o primeiro réu, bem como a sua condição de bancária e, ainda, a responsabilidade solidária da segunda ré pelo cumprimento das cumprimento das obrigações advindas da condenação imposta" (fls. 799/802).

O Tribunal Regional entendeu estar configurada a formação de grupo econômico entre os reclamados, já que a Central Sicredi/RS, da qual participa a reclamada-cooperativa, corresponde a um dos acionistas majoritários e cogestores do banco-reclamado.

Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessário que haja relação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não se depreende do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e desta Turma:

"(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. , § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento."(TST-E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SbDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA, AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em face da possível violação do artigo , § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA, AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. , § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e, inclusive, da data da interposição do presente recurso de revista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR - 1493-96.2012.5.06.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018).

Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. , § 2º, da CLT.

8 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT (MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista, os reclamados afirmam que a autora não prestou serviços de forma pessoal e subordinada ao banco-reclamado. Alegam tratar-se de hipótese de prestação de serviços de empregado de cooperativa de crédito em favor do tomador, com amparo no art. 3º, III, do convênio firmado entre as empresas. Entendem que a autora não deve ser enquadrada na categoria dos bancários e, assim, os benefícios contidos em normas coletivas e a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT a ela não se aplicam. Indicam ofensa aos arts. , II e XXVI, e , XXVI, da CF, 2º, 3º, , 224, 511, § 3º, e 818 da CLT, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 185 e 884 do Código Civil, 333, I, do CPC/73, 17 da Lei 4.595/64, 3º, 4º, 6º e , 18, § 1º, e 47 da Lei 5.764/71 e contrariedade às Súmulas 55, 117, 119 e 331, I, do TST e à OJ 379 da SbDI-1 do TST.

Consta do acórdão recorrido:

"A prova documental - consistente em, por exemplo, ficha de registro de empregado (fls. 263/266), contrato de experiência (fls. 267/268) - dá conta de que a autora manteve vínculo de emprego com a segunda ré, tendo ocupado as funções de caixa, de atendente (a partir de 01.05.2004), de encarregado de atendimento (a partir de 01.01.2007), de gerente de negócios I (a partir de 01.02.2009), de gerente de negócios II (a partir de 01.07.2009) e de gerente de negócios PF II). Todavia, pretende a autora a declaração de vínculo de emprego com o primeiro réu. Em consulta à página eletrônica do Sicredi (www.sicredi.com.br), verifica-se que as cooperativas de crédito (segunda demandada)"são organizadas em sistema, o que lhes assegura uma marca corporativa forte e ganhos de escala em todos os níveis, que determinam crescimento sustentado e a sua perpetuação. Para atender às necessidades dos associados, as cooperativas de crédito do Sicredi contam com empresas corporativas que atuam com a função principal de oferecer apoio técnico e maior especialização ao negócio. São empresas que garantem produtos e serviços com especialidade, qualidade e ganhos de escala às cooperativas de crédito. Com a visão de "ser reconhecido pela sociedade como instituição financeira cooperativa, com excelência operacional e de gestão, voltada para o desenvolvimento econômico e social", as cooperativas de crédito do Sicredi atuam na captação, administração e empréstimo de recursos financeiros e prestação de serviços, agregando renda aos seus associados."(sic). Já o Banco cooperativo Sicredi (primeiro demandado) é definido como sendo"o primeiro banco cooperativo privado do Brasil. Constituído em 1995, o Banco Cooperativo Sicredi atua como instrumento das cooperativas de crédito para acessar o mercado financeiro e programas especiais de financiamento, administrar em escala os recursos do Sistema, desenvolver produtos corporativos e políticas de comunicação e marketing. Neste sentido, sua atuação é voltada ao atendimento das demandas do quadro social das cooperativas de crédito do Sicredi e também daquelas com as quais mantém convênios específicos de prestação de serviços."(sic).

Na hipótese, o primeiro réu, na defesa (fls. 511/556), nega que tenha mantido vínculo de emprego com a autora, aduzindo ter firmado com a segunda ré, real empregadora da autora, uma relação de parceria, regulada através de um"convênio", o qual tinha como finalidade"viabilizar sua [da segunda ré] atividade creditícia"(fl. 515). O"Termo de Convênio"firmado entre os demandados em 08.07.1997, juntado às fls. 557/566 (anexos juntados às fls. 559/566) estabelece, na cláusula primeira, que:"O presente Convênio tem por objetivo, observadas as disposições legais e as estatutárias das partes envolvidas: a) a integração das COOPERATIVAS ao Serviço de Compensação de Cheques e outros papéis; b) a Extensão das Operações e Serviços do BANSICREDI às COOPERATIVAS."(sic, fl. 557).

No anexo II do referido Termo de Convênio, constam as seguintes previsões:

"1. O objeto do ajustado neste ANEXO é a realização de operações pelas COOPERATIVAS em nome do BANSICREDI.

2. O objeto é as COOPERATIVAS atenderem, em nome do BANSICREDI: a) pessoas físicas e jurídicas que não preencham os requisitos legais para associarem-se às COOPERATIVAS; b) complementarmente, as necessidades creditícias ou serviços não disponíveis ou permissíveis aos associados das COOPERATIVAS.

(...) 4. Poderão ser atendidas pessoas físicas e jurídicas ou sociedades cooperativas, portadores de ilibada idoneidade/conceito, que preencham os requisitos de renda/faturamento estabelecidos pelo BANSICREDI através de normativos próprios."(fl. 560).

Já no anexo III (fls. 562/563), ficaram estabelecidas as seguintes disposições:

"1. O objeto do ajustado neste ANEXO é a integração das COOPERATIVAS ao serviço de Cobrança de Títulos do BANSICREDI.

2. Em decorrência da presente integração, as COOPERATIVAS passarão a ser representantes e mandatárias do BANSICREDI, única e exclusivamente para a execução dos procedimentos locais referentes ao serviço de cobrança descrito neste ANEXO."(fl. 562).

No anexo IV, ainda, há previsão expressa de que:

"1. O objeto do ajustado neste ANEXO é a realização de procedimento pelas COOPERATIVAS para que os recursos provenientes do BNDES e FINAME, via BANSICREDI, alcancem os associados daquelas.

2. O objetivo é viabilizar a operacionalização de linhas de crédito com recursos do BNDES e da FINAME, via BANSICREDI, disponibilizando estes aos associados das COOPERATIVAS, bem como estabelecer as condições gerais que disciplinarão o relacionamento negocial entre as partes."(fl. 234).

A partir dessas disposições, verifica-se que os objetos dos ajustes celebrados entre os demandados estão intimamente relacionados com o objeto social do primeiro demandado, o que está definido no art. 3º do respectivo estatuto social, in verbis:

" Art. 3º - A sociedade tem por objeto o exercício de operações bancárias e em câmbio, de caráter comercial e de investimentos, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. "(fl. 193).

No caso presente, tenho que a prova produzida evidencia que a segunda demandada atuava como uma verdadeira agência do primeiro réu, tendo este, escudado no referido"Termo de Convênio", terceirizando parte da sua atividade-fim por intermédio da segunda demandada, verdadeira longa manus sua. A prova oral revela que a segunda demandada"oferece produtos tais como, conta corrente, consórcio, seguros variados, aplicações financeiras, empréstimos, poupança, etc"(fl. 673), o que autoriza concluir que a autora, porque empregada da segunda ré, desempenhava essas atividades - bancárias -, a despeito de o fazê-lo nas dependências da segunda ré (de acordo com as informações da preposta do primeiro réu,"o Banco Sicredi está localizado em Porto Alegre"- fl. 673v) e sob a fiscalização de empregados integrantes do quadro de pessoal da segunda ré. As declarações da testemunha Messias Kothe, a qual laborou juntamento com a autora na" agência centro "em Santa Cruz do Sul, evidenciam que os serviços prestados pelos empregados admitidos pela segunda ré se davam, inclusive, por meio do sistema do primeiro réu, in verbis:"a 2ª demandada utilizava o sistema do 1º demandado."(fl. 673v), tendo, ainda, o preposto do primeiro réu declarado que"o banco Sicredi presta serviços apenas para as cooperativas."(fl. 673v).

Dentre os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica figura como o elemento de maior relevância na conformação desta espécie de relação de trabalho e a doutrina atual, de forma majoritária, examina este elemento a partir de uma concepção objetiva. Segundo leciona Mauricio Godinho Delgado, a concepção do elemento subordinação tem sofrido alterações e adequações ao longo do tempo, em razão das modificações da realidade do mundo do trabalho e das novas percepções que os estudiosos têm alcançado acerca do referido elemento da relação de emprego e, atualmente, entende-se, hoje, que"é trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete à intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua prestação de serviços (subordinação clássica), como também aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de serviços, nem exatamente realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da prestação de serviços realizada (subordinação estrutural)."(Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed., São Paulo: LTr, 2010, pp. 284-5).

Na hipótese dos autos, tenho por evidenciados cada um dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, em especial a subordinação jurídica objetiva, tendo em conta que as atividades realizadas pela autora se inserem, de forma inequívoca, nos fins sociais do primeiro demandado, enquanto que a segunda ré, formal empregadora da autora, atuava para suprir a mão de obra de que este necessitava para a consecução da sua atividade-fim, em verdadeira violação dos direitos trabalhistas.

Considerados esses elementos, impositiva a reforma da sentença e a declaração do vínculo de emprego diretamente com o primeiro demandado, tomador de serviços, nos termos do item I da súmula 331 do TST, in verbis:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas por este Tribunal, em demandas ajuizadas em face do primeiro réu e de cooperativas de crédito integrantes do grupo Sicredi, assim ementadas:

[...]

Ante a declaração do vínculo de emprego da demandante diretamente com o primeiro réu, a ela são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, cumprindo examinar, igualmente, a responsabilidade da segunda demandada" (Fls. 790/797 - destaques acrescidos).

O Tribunal Regional consignou a existência de convênio firmado entre os reclamados, cuja finalidade era viabilizar a atividade creditícia da cooperativa-reclamada. Sob esse fundamento considerou haver contratação irregular de trabalhador, porque comprovada a subordinação jurídica objetiva decorrente exercício de funções relacionadas à atividade-fim da instituição bancária.

Contudo, a matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG).

Assim, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. , II, da CF.

b) Mérito

1 - MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO AVISO PRÉVIO, DO 13º SALÁRIO E DO FGTS

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à OJ 394 da SbDI-1 do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação a repercussão da integração das horas extras no RSR no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

2 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI)

Conhecido o recurso de revista por violação do art. , § 2º, da CLT, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados, pelo dos créditos trabalhistas deferidos ao autor.

3 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. , II, da CF, seu provimento é medida que se impõe para declarar a licitude da terceirização, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado e excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento da autora na categoria dos bancários, inclusive quanto às horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal e a adoção do divisor 150, determinando, entretanto, que a condenação seja subsidiária, nos termos do decidido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (a decisão denegatória foi publicada em 29/07/2014, fls. 1.027 e o apelo protocolado em 04/08/2014, fls. 1.032), está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 59), desnecessário o preparo.

Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

1 - REGISTRO DE JORNADA. VALIDADE

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante afirma que os reclamados descumpriram a obrigação contida no art. 74, § 2º, da CLT e, por isso, requer o pagamento de horas extras pela média da jornada declinada na petição inicial. Indica ofensa ao art. 74, § 2º, da CLT.

Consta do acórdão:

"No que diz respeito à validade dos cartões-ponto, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador o registro da jornada de trabalho dos seus empregados quando o estabelecimento contar com mais de dez trabalhadores, gozando tais registros de presunção juris tantum de veracidade quando firmados pelo empregado. Na hipótese, os cartões-ponto juntados às fls. 380/392 e 570/628 estão, em sua grande maioria, firmados pela autora e, ainda, contêm registros variáveis de início e de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, o que torna ainda mais sólida a presunção de sua veracidade.

Assim e considerando que a pretensão às horas extraordinárias constitui direito extraordinário, competia à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e, no caso, produzir prova suficiente acerca da invalidade dos registros de ponto, do qual desincumbiu-se parcialmente, apenas no que diz respeito ao labor em eventos, cursos e treinamentos.

Embora a demandante tenha impugnado os registros de ponto de forma geral na manifestação sobre a defesa e documentos que a instruem (fls.

638/657), aduzindo que não era possível o registro das horas extras laboradas, tendo, inclusive, a testemunha ouvida a seu convite confirmado a jornada de trabalho declinada na petição inicial (fl. 673v), a autora, em depoimento, ao referir que" nem todo horário trabalhado constava no cartão ponto "(fl. 673), detalhou tal declaração da seguinte forma:"participava de feiras que ocorria nos finais de semana, tais como evento da Karnopp Imóveis (uma vez por ano, no sábado e domingo), Oktoberfest (dois finais de semana no ano), feira do livro (um final de semana no ano), evento de planejamento estratégico (uma vez por ano), evento de acompanhamento (uma vez ao ano), assembleia geral (uma vez por ano), assembleia extraordinária (na metade do ano em uma oportunidade); eventos de núcleo cerca de 10 por ano (alguns durante o sábado, alguns durante à semana à noite); participou em cerca de 90% destes eventos; dependendo da escala, no sábado trabalhavam das 7h/8h às 14h, ou das 14h às 18h ou das 18h às 24h; no domingo a escala era das 8h às 12h"(fl. 673). Ou seja, a partir disso, verifica-se que apenas o labor realizado em eventos, cursos e treinamentos não era passível de registro nos cartões ponto, circunstância que inclusive é admitida pela segunda demandada na defesa (in verbis:" eventuais participações em cursos/reuniões/treinamentos e eventos similares foram em benefício da própria Reclamante, não ocasionando excesso de jornada. "- destacado no original, fl. 232) e confessada pela preposta da segunda ré, a qual declarou que"a participação em eventos não era registrada no ponto, mas era concedida folga compensatória durante a semana; as folgas eram combinadas diretamente com o gestor, superior hierárquico"(fl. 673v).

Ainda que a participação em cursos, reuniões e treinamentos tenha beneficiado a demandante, certamente que, nessas oportunidades, estava à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, e, portanto, as horas nelas despendidas devem ser computadas na jornada de trabalho"(fls. 805/806).

Não se evidencia ofensa ao art. 74, § 2º, da CLT, porque não há registro no acórdão de descumprimento da obrigação contida neste dispositivo legal.

Não conheço.

2 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante requer seja afastada a aplicação do disposto no art. 58, § 1º, da CLT, por se tratar de critério de apuração prejudicial ao trabalhador.

Consta do acórdão:

"[...] Por fim, impositiva a observância, quando da apuração das horas extras, do disposto no art. 58, § 1º, da CLT, o qual dispõe que"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.".

Dou parcial provimento aos recursos dos réus para determinar a observância do art. 58, § 1º, da CLT quando da apuração das horas extras"."(fls. 809).

A determinação do Tribunal Regional no sentido de que para a apuração das horas extras não deverão ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários não viola, mas está em conformidade com o art. 58, § 1º, da CLT.

Nego provimento.

3 - ADICIONAL DE 100%

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante requer seja deferido o adicional de 100% sobre as horas extras excedentes à 3ª diária. Indica ofensa aos arts. 59 e 225 da CLT e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se fixou o adicional de 50% para o cálculo das horas extras.

A alegação de afronta ao art. 59 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, e/ou parágrafos), esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

A indicação de ofensa ao art. 225 da CLT não processa o recurso de revista, porque esse dispositivo legal não trata especificamente da remuneração do serviço extraordinário.

Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Os paradigmas constantes do recurso de revista, não foram renovados no agravo de instrumento, não merecendo análise, em face dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Nego provimento.

4 - ADICIONAL DE PRAÇA

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante afirma que a adoção de critérios diferenciados do adicional de praça para empregados que exercem a mesma função viola o princípio da isonomia. Alega que o pagamento da parcela independe da localidade em que são exercidas as atribuições ou do tempo de serviço. Indica ofensa aos arts. , caput, e , V, XXX e XXXII, da CF e 9º e 468 da CLT.

Consta do acórdão:

" A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a instituição da parcela adicional de praça teve como intuito "corrigir distorções salariais mediante a adoção de critérios que além de justos, se encontram dentro dos limites do jus variandi do empregador" (fl. 690) e, portanto, não fere o princípio da isonomia o pagamento da referida parcela em percentuais distintos a empregados que laboram submetidos a condições distintas.

O Programa de Cargos e Remuneração, juntado às fls. 393/430, estabelece o Adicional de Praça no item 6.4.2, in verbis:

"6.4.2 - Adicional de Praça 6.4.2.1 - Definição É um percentual pré-definido que se aplica sobre o salário-base de cada colaborador, de acordo com o número de agências bancárias existentes no município em que cada UA está instalada, visando a estabelecer uma referência entre o tamanho do mercado onde a UA está inserida e a remuneração dos seus colaboradores.

6.4.2.2 - Regras Este adicional prevê um índice de 2% (até um limite de 15 concorrentes) por agência bancária concorrente instalada na praça (não se consideram os postos de atendimento bancário - PAB ou outros similares), sobre o salário base estabelecido na tabela salarial.

6.4.2.3 - Fórmula de cálculo Adicional = Salário base x (nª concorrentes x 2%)" (destacado na origem, fl. 415).

Tal qual decidido na origem, tenho que a instituição do referido adicional, nos moldes estabelecidos no PCR, não configura tratamento discriminatório entre os empregados admitidos pela segunda demandada, na medida em que estabelece critérios distintos para empregados submetidos a condições adversas de trabalho.

O referido adicional, nos termos em que definido e segundo entendo, objetiva minimizar o desigualdade existente entre as responsabilidades e a demanda de trabalho daqueles que laboram em agências de maior porte (e, consequentemente, com maior número de clientes e movimentações financeiras) e daqueles que laboram em agências menores (e, consequentemente, com menor número de clientes e movimentações financeiras).

Ademais disso, a recorrente não aponta a existência de empregado, cujas condições de trabalho fossem idênticas às suas, que percebesse a referida parcela em percentual superior ao por ela percebido.

Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pela C. 7ª Turma deste Tribunal, em 08.05.2013, em acórdão da lavra do Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, da qual me valho, em excertos, com a devida vênia, como razões de decidir:

Compartilho do decidido pelo juízo, no sentido de que o adicional em questão não representa tratamento salarial discriminatório entre os empregados das rés. Além disso, o reclamante não produz prova no sentido de que em uma cidade com a mesma quantidade de UA e com a mesma referência de mercado haveria um empregado percebendo salário superior ao seu.

Depreendo que o adicional em comento visa contraprestar os gerentes de unidades da cooperativa com responsabilidades potencialmente maiores em grandes centros financeiros, que comportariam maior comprometimento dos empregados em razão do evidente maior número de clientes e consequente manipulação de quantidades de crédito de maior importe.

Como devidamente referiu o juízo, é óbvio que os Municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul, com menores agências, possuem atribuições e responsabilidades inferiores de grandes centros comerciais, como a Capital do Estado.

Assim sendo, o tópico em questão não merece reforma pelos bem lançados fundamentos do magistrado que se somam a essas razões de decidir: "O estabelecimento de valor do adicional de praça, adequado aos potenciais econômicos e de movimentação financeira da agência, é medida que busca exatamente remunerar de forma equivalente e coerente o trabalho diferenciado de alguns funcionários." Outrossim, o próprio art. 461 da CLT excepciona a pretensão de equiparação salarial entre municípios diferentes, reconhecendo que cada cidade possui suas próprias peculiaridades, podendo haver diferenciação salarial pelo empregador. Além disso, o próprio parágrafo 1º do citado artigo possibilita que o trabalho com produtividade diferenciada compreenda remuneração diferenciada. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051600- 77.2009.5.04.0141 RO, em 08/05/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Nego provimento"(fls. 825/828).

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre as matérias disciplinadas nos arts. , V, XXX, XXXII, da CF e 9º e 468 da CLT. Ausente o prequestionamento, incide no caso o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte.

Registrado no acórdão que a norma interna previu tratamento diferenciado, para trabalhadores submetidos a condições distintas, não há que se falar em ofensa ao art. , caput, da CF.

Nego provimento.

5 - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante requer seja integrada à sua remuneração o pagamento da referida parcela.

Contudo, a insurgência não está fundamentada de acordo com nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Abstendo-se a parte de indicar em qual hipótese a insurgência está enquadrada, não há como processar o recurso.

Nego provimento.

6 - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante afirma que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias é apenas do empregador. Indica ofensa aos arts. 195, I, a, e II, da CF e 33, § 5º, da Lei 8.212/91.

Consta do acórdão:

" O MM. Juiz autorizou a "retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos da OJ 363 da SDI-1 do Colendo TST" (destacado no original, fl. 694), julgando improcedente a ação quanto às pretensa responsabilização exclusiva dos demandados pelos referidos descontos.

Julgou improcedente a ação, igualmente, quanto à indenização decorrente dos descontos fiscais, sob o fundamento de que "a incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 46 da Lei 8.541/92, que privilegia o critério de caixa, valorizando, para fins fiscais, a receita quando ocorrente, em detrimento do critério de competência, quando deveriam ser apuradas as efetivas épocas em que originariamente devidas as parcelas deferidas." (fl. 694v) e de que "a tributação na fonte é juridicamente impossível sobre os rendimentos não pagos na época própria pelo que inviável atribuir-se responsabilidade tributária ao réu." (idem).

As contribuições previdenciárias e fiscais decorrem de expressa previsão legal (Leis 8.212/91 e 8.541/92), normas de ordem pública, e devem ser recolhidas pelo empregador e descontadas dos haveres do empregado a parte que é de responsabilidade deste, uma vez que os respectivos valores são sempre devidos pelo empregado ao Órgão Previdenciário e à Receita Federal.

Adoto, tal qual decidido na origem, o entendimento vertido na orientação jurisprudencial 363 da SDI1 do TST.

De igual modo, inexiste qualquer justificativa para a condenação pretendida pela autora a título de indenização correspondente aos descontos fiscais.

Nesse mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial 363 da SDI1 do TST, in verbis:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte".

Nego provimento"" (fls. 831/832).

O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o item II da Súmula 368 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

"Súmula 368 do TST

[...]

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte"

Inviável o processamento do recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante requer seja deferido o pagamento dos honorários advocatícios. Indica ofensa aos arts. , LXXIV, e 133 da CF, 20 do CPC/73, 769 da CLT e 22 da Lei 8.906/94

Consta do acórdão:

"A ação foi julgada improcedente, nos aspectos, sob o fundamento de que"Ainda que a autora se declare pobre e preencha os requisitos do § 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70, indefiro a pretensão [honorários de assistência judiciária] eis que não se encontra assistido por Advogado credenciado pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence."(fl. 693) e de que indevidos honorários advocatícios"nesta Justiça Especializada, a teor da orientação contida na Súmula2199 do Colendo TST, reafirmada pela Súmula3299 da mesma Corte"(destacado no original, fl. 693), tendo o MM. Juiz de origem,"Ante a declaração de pobreza de fl. 29"(fl. 694) deferido à recorrente o benefício da justiça gratuita.

Entendo que os honorários de assistência judiciária, nesta Justiça Especializada, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, devendo a parte, portanto, para estar legitimada ao benefício, apresentar declaração de pobreza e credencial sindical. Nesse sentido, as súmulas 219 e 329 do TST, as quais adoto.

Por essa razão, e também pelo fato de ainda subsistir nesta Justiça do Trabalho o jus postulandi, não são devidos honorários advocatícios com base no art. 20 do CPC, ou seja, pela mera sucumbência, excetuando-se a hipótese do art. da IN 27 do TST, que não é o caso dos autos, por se tratar de lide que envolve empregado e empregador.

No caso, como a autora não se encontra representada por procurador credenciado pelo sindicato da categoria, não são devidos os honorários em apreço.

Todavia, correta a concessão da justiça gratuita, em razão da declaração de pobreza contida na petição inicial (fl. 29).

Nego provimento" (fls. 830/831).

Nas lides que decorram da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos contidos na Súmula 219, I, do TST (sucumbência do empregador, assistência por sindicato de sua categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família).

Assim, ao indeferir o pedido de pagamento de honorários advocatícios à reclamante que não está assistida por sindicato de sua categoria, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 - conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamados quanto ao tema "Majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras no cálculo das férias, do aviso prévio, do 13º salário e do FGTS", por contrariedade à OJ 394 da SbDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a repercussão da integração das horas extras no RSR no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS ; 2 - conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamados quanto ao tema "Grupo econômico. Responsabilidade solidária", por violação do art. ,§ 2º, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor; 3 - conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamados quanto ao tema"Terceirização. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis", por violação do art. , II, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado e excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento da autora na categoria dos bancários, inclusive quanto às horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal e a adoção do divisor 150, determinando, entretanto, que a condenação seja subsidiária, nos termos do decidido; 4 - não conhecer do recurso de revista em relação aos temas remanescentes e; 5 - conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-652-05.2012.5.04.0731



Firmado por assinatura digital em 20/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650942893/arr-6520520125040731/inteiro-teor-650942958