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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6403420115090004_c1359.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/dan

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o procedimento de revistas realizado nos pertences pessoais de todos os empregados, indiscriminadamente, sem contato físico, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando constrangimento apto a ensejar dano moral indenizável.

II - Na hipótese, contudo, o quadro fático delineado no acórdão regional permite constatar que as revistas em bolsas e armários não eram dirigidas somente à reclamante, nem implicavam contato físico de qualquer natureza, não é possível presumir dano moral. Ao assim fazê-lo, sem que demonstrados os elementos suficientes à caracterização do ato ilícito, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, violando o art. 818 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERESSE RECURSAL.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Em relação à ausência de fruição do descanso semanal remunerado, constata-se que o reclamado foi condenado ao pagamento das horas extras correspondentes. Assim, na falta de sucumbência, resulta, no aspecto, sem objeto o recurso de revista, à falta do requisito do interesse de recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-640-34.2011.5.09.0004, em que é Agravante e Recorrido IARA CRISTINA CORREIA e Agravado e Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Agravado e Recorrido OS MESMOS.

Contra o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e deu parcial provimento ao interposto pela reclamante, as partes interpuseram recursos de revista.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional admitiu o recurso de revista interposto pelo reclamado e denegou seguimento ao interposto pela reclamante, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de revista e contraminuta ao agravo de instrumento.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular e encontra-se satisfeito o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE RECLAMANTE E PARADIGMA

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos, verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A sentença reconheceu a equiparação entre a autora e o paradigma José Vanderlei dos Santos, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.

A ré sustenta a reforma da sentença, eis que a autora não exercia as mesmas atividades do paradigma José Vanderlei dos Santos, o que se extrai da comparação das fichas funcionais de ambos os empregados; o paradigma trabalhou em filiais diversas e tinha mais responsabilidades de função que a autora; não foram preenchidos os requisitos constantes do art. 461 da CLT; a diferença de salário entre paradigma e paragonado se justifica pela existência de vantagem pessoal paga àquele, decorrente de maior tempo de trabalho na empresa; não existe óbice à fixação de contraprestação diferenciada para os empregados que exerçam função gratificada.

Sem razão.

Em matéria de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar a identidade de função e ao empregador, a diferenciação no tempo de serviço, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido a orientação do inciso VIII da Súmula 6 do E. TST: "VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial".

No caso, está satisfatoriamente demonstrada a identidade de funções entre a autora (Iara Cristina Correia) e o paradigma José Vanderlei dos Santos.

Uma ligeira comparação entre as fichas funcionais destes dois empregados (fls. 95 e 101, respectivamente) demonstra que possuem o mesmo cargo (encarregado de seção, rubrica 80), e mesmo local de trabalho (Mercadorama São Lourenço).

A identidade de funções/atribuições, bem como de local da prestação de serviço, é corroborada pelo depoimento da testemunha indicada pela autora (fls. 303/304), ao afirmar que "trabalha com a reclamante na loja da Reclamada chamada Mercadorama São Lourenço; ambas são encarregadas de seção; (...); trabalha com José Vanderlei dos Santos desde 2006, quando foi para a loja da Reclamada Mercadorama São Lourenço; o trabalho de Vanderlei e da Reclamante é o mesmo só alterando os produtos".

A ré não indicou testemunha a fim de desconstituir as informações prestadas.

Por outro lado, o fato de a autora atuar no setor de fiambreria e o paradigma no setor de laticínios em nada indica diversidade de funções, senão somente de produtos. Não fez prova, ainda, de que o paradigma possuía um numero maior de subordinados ou de que possuía mais responsabilidades que a autora.

Ainda, a ré não logrou desconstituir o direito da autora pela prova de diferenciação no tempo de serviço ou existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade.

Pelo contrário, as fichas funcionais informam, ainda, a evolução funcional dos empregados, sendo que autora e paradigma foram promovidos ao cargo de encarregado de seção em 01/07/2006 (fls. 97 e 103).

Por derradeiro, em que pese o argumento exposto das razões recursais da ré, nenhum elemento dos autos permite concluir que a diferença de vencimentos entre autora e paradigma decorra do pagamento de vantagens pessoais por tempo de serviço; pelo contrário, a autora possui mais tempo de casa do que o paradigma (foi contratada em 1997 enquanto ele foi contratado em 2003, conforme fichas funcionais de fls. 95 e 101).

Ademais, é no valor do próprio salário base que se verifica a diferença, e não decorrente de vantagens pessoais. O salário base da autora é R$ 1.130,00 (fl. 140), enquanto que o do paradigma é R$ 1.660,00 (fl. 210).

Deste modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 461 da CLT, pelo que a equiparação foi devidamente reconhecida pela sentença de primeiro grau.

Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que a parte reclamante e paradigma exerciam funções em setores diversos, jamais desempenhando funções idênticas. Aduz que não foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Indica violação do art. 461, § 1º, da CLT. Requer, ainda, que "no que se refere ao FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença e mantidas na decisão de 2º grau, por tratar-se de parcela acessória de principal indevida, a qual se pretende a reforma, igualmente deve ser afastada a condenação".

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, concluiu que "está satisfatoriamente demonstrada a identidade de funções entre a autora (Iara Cristina Correia) e o paradigma José Vanderlei dos Santos" e que "foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 461 da CLT, pelo que a equiparação foi devidamente reconhecida pela sentença de primeiro grau".

Em relação aos fatos impeditivos da equiparação salarial, a Corte de origem assinalou que: "a ré não indicou testemunha a fim de desconstituir as informações prestadas"; que "o fato de a autora atuar no setor de fiambreria e o paradigma no setor de laticínios em nada indica diversidade de funções, senão somente de produtos. Não fez prova, ainda, de que o paradigma possuía um numero maior de subordinados ou de que possuía mais responsabilidades que a autora"; que "a ré não logrou desconstituir o direito da autora pela prova de diferenciação no tempo de serviço ou existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade"; e que "nenhum elemento dos autos permite concluir que a diferença de vencimentos entre autora e paradigma decorra do pagamento de vantagens pessoais por tempo de serviço; pelo contrário, a autora possui mais tempo de casa do que o paradigma".

Nesse contexto, observa-se que a reclamante desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial - a identidade de funções com o paradigma apontado, ao passo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação.

Em tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso reconhecer que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula nº 6 do TST, verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

[...]

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

Logo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST e da diretriz fixada no item VIII da Súmula nº 6 do desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza.

Nesse cenário, inviável reconhecer violação do art. 461, § 1º, da CLT ou divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/06/2006 A 15/11/2009

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos, verbis:

2. HORAS EXTRAS

A sentença, no que se refere ao período não prescrito até 15/11/2009, afastou a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, condenando a ré ao pagamento de horas extras prestadas, por concluir que a autora não exercia cargo que lhe conferisse poder de ingerência na administração da empresa (confiança). Também considerou inválido o regime de compensação de horas a partir de novembro/2009.

a) Cargo de confiança (01/06/2006 até 15/11/2009)

A reclamada assevera que a reclamante, como encarregada de seção, detinha cargo de confiança, tendo autonomia na prestação dos serviços, o que tornava desnecessário o registro do horário trabalhado, encontrando-se subordinada apenas ao gerente, tendo, a seu turno, subordinados, os quais estavam sujeitos a seu total controle (podendo sofrer advertência, suspensão e indicação de dispensa) e salário compatível com as atividades gerenciais desempenhadas.

Sem razão.

No que diz respeito ao exercício de cargo de confiança e consequente enquadramento no art. 62, II, da CLT, o ônus da prova é do empregador, por se tratar de exceção à regra geral do regime da CLT (fato modificativo do direito do empregado à jornada regular).

O que enquadra o trabalhador na exceção do art. 62, II da CLT, além da ausência de controle de jornada, é a assunção de expressivos poderes de mando e representação e a plena autonomia no ambiente de trabalho para, isoladamente, tomar decisões.

A reclamada não fez qualquer prova no sentido de que a autora de fato fosse dotada de tais poderes, ou que as tarefas realizadas lhe imputassem autonomia e grau de confiança diferenciados.

De outro lado, tanto a CTPS da autora (fls. 15/23) quanto sua ficha funcional (fls. 95/97) não fazem qualquer alusão ao enquadramento da empregada na exceção do art. 62, II, da CLT.

E conforme bem pontuado pelo magistrado a quo "Chama atenção o fato de que mesmo ocupando o mesmo cargo desde julho de 2006 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, encarregada de seção, somente a partir de dezembro de 2009 é que a Autora passou a ter a jornada registrada em cartões de ponto" (fls. 310/311).

Por derradeiro, verifica-se que a remuneração bruta de R$ 1.239,22 (fl. 139) nem ao menos concede aparência formal à função de fidúcia que a parte demandada quer conferir à parte demandante, em se verificando o tamanho da empresa e o poderio econômico que detém a ré, rede de supermercados de âmbito mundial.

Mantenho o decidido.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que as atividades desenvolvidas pela reclamante eram de alta responsabilidade e confiança, sendo o maior responsável pela seção da loja, sendo todos os empregados que ali prestavam serviços seus subordinados, possuindo autonomia quanto ao horário de trabalho e salário superior aos demais. Aduz que "em relação ao deferimento da jornada de 7h20 minutos, inexiste previsão para o pagamento de horas extras excedentes de 7h20, já que é uma simples adequação da jornada, a fim de permitir que o labor realizado aos sábados seja na mesma jornada dos demais dias". Indica violação dos arts. 62, II, da CLT, 7º, XIII e 5º, II, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, em relação aos poderes de mando e gestão necessários à configuração do cargo de confiança, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "a reclamada não fez qualquer prova no sentido de que a autora de fato fosse dotada de tais poderes, ou que as tarefas realizadas lhe imputassem autonomia e grau de confiança diferenciados". Salientou que, entre outros aspectos, que "tanto a CTPS da autora (fls. 15/23) quanto sua ficha funcional (fls. 95/97) não fazem qualquer alusão ao enquadramento da empregada na exceção do art. 62, II, da CLT".

Nesse contexto, para aferir as teses recursais em sentido contrário, especialmente quanto ao alegado exercício de cargo de confiança, a que se refere o art. 62, II, da CLT, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas; procedimento que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Não se detecta, portanto, violação do art. 62, II, da CLT. Ante a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, também não prospera o recurso sob o enfoque do dissenso pretoriano.

Em relação à alegada ausência de previsão do pagamento de horas extras além das 7h e 20min diários, o acórdão é explícito no sentido de que "conforme se observa do contrato de experiência firmado entre as partes em 03 de março de 1997 (fl. 93), a autora foi contratada para trabalhar em jornada diária de 07h20 de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais. Referida jornada se manteve ao longo do pacto laboral, conforme se extrai dos cartões de ponto (...)", de modo que também aqui incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, não se viabilizando o recurso de revista sob este prisma.

1.3. JORNADA FIXADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

No que se refere à jornada fixada, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada mediante os seguintes fundamentos, verbis:

b) Jornada fixada

A reclamada argumenta que a jornada fixada pela sentença extrapolou os limites da razoabilidade, e não condiz que o horário de trabalho que a autora efetivamente fazia, devendo ser reformada neste ponto.

Sem razão.

A reclamada não aponta, em nenhum momento, onde se encontra o equívoco da decisão primeira no tocante à jornada estabelecida. Somente faz menção à inveracidade da jornada, ante o princípio da razoabilidade e da primazia da realidade.

Reputo que, ante a genericidade do pleito, deve prevalecer a jornada fixada em primeira instância jurisdicional, uma vez embasada na prova testemunhal e na ausência de controle de jornada durante o período, pelo que prevalece a jornada declinada na inicial (Súmula 338, TST).

Com efeito, não se admite recurso genérico e sem fundamentação, não bastando a mera transcrição das razões de apelo. Faz-se necessário que a parte exponha as razões da sua inconformidade e que confronte os fundamentos da sentença.

De acordo com o entendimento dessa E. Turma, "mister o enfrentamento das razões de decidir postas na decisão recorrida (CPC, art. 514, inciso II), visto que além da demonstração de sua insurgência contra a decisão que visa reformar, há exigência de exposição dos motivos dessa irresignação, inclusive para que, em face do princípio da dialeticidade ou discursividade, confira ao Tribunal condições de exame das razões de decidir em confronto com aquelas razões expostas no recurso (tantum devolutum quantum appelatum)" (TRT-PR-00019-2007-666-09-00-2-ACO-21203-2008-publ-20-06-2008, Rel. Des. Rosemarie D. Pimpão).

Nada a prover.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que a jornada fixada na sentença e confirmada no acórdão é "irreal e absurda", violando os princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Aduz que "o reclamante jamais laborou no horário que consta na decisão atacada. Pelo contrário, em que pese não haver controle da jornada laborada durante o período em que exerceu cargo de confiança, a reclamada pode destacar que a prestação de serviço do autor não ultrapassava os limites legais". Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, em relação ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado considerando que "não aponta, em nenhum momento, onde se encontra o equívoco da decisão primeira no tocante à jornada estabelecida" , observando que "deve prevalecer a jornada fixada em primeira instância jurisdicional, uma vez embasada na prova testemunhal e na ausência de controle de jornada durante o período, pelo que prevalece a jornada declinada na inicial (Súmula 338, TST)" . Concluiu que "não se admite recurso genérico e sem fundamentação, não bastando a mera transcrição das razões de apelo. Faz-se necessário que a parte exponha as razões da sua inconformidade e que confronte os fundamentos da sentença".

Constata-se, pois, que o reclamado passa completamente ao largo do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, relativo à ausência de indicação, no recurso ordinário, dos equívocos cometidos na sentença mantida em relação à jornada fixada. Tampouco são impugnados os fundamentos relativos à existência de prova testemunhal e à aplicação da Súmula nº 338 do TST à hipótese.

Nesse passo, em razão do princípio da dialeticidade, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.4 HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À 15/11/2009

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos, verbis:

c) Jornada de trabalho. Regime de compensação (período a partir de 16.11.09)

A reclamada sustenta que não cabia ao Juízo, mas à parte reclamante, demonstrar a existência de diferenças de horas extras não quitadas, ante o ônus da prova. Pede seja considerado correto o regime de compensação adotado.

Sem razão.

Para o período entre 16/11/2009 até a data do ajuizamento da ação, a sentença levou em consideração, para verificação da jornada realizada, as marcações dos cartões de ponto, eis que não desconstituídos pela autora. Outrossim, as horas extras devidas neste período serão aquelas que se verificar destas anotações e que não possuírem recibo de quitação nos autos.

Nada mais foi feito do que se aplicar as parêmias latinas da mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos que de darei o direito) e jura novit curia (o juiz conhece o direito).

No que se refere ao regime de compensação, foi tido por inexistente, eis que não trazidos aos autos os acordos coletivos exigidos em CCT aplicável à categoria. Assim consignou a sentença (fl. 311):

As convenções coletivas de folhas 212-251 autorizam a adoção do regime de compensação de horas de trabalho, vinculando-o à celebração de acordos com o Sindicato Profissional e vedando a possibilidade de mero acordo individual neste sentido (ex.: cláusula 39, CCT 2006/2007, fl. 215, CCT 2007/2008, fl. 224).

A Ré, no entanto, não trouxe aos autos os necessários acordos coletivos. Assim, o alegado regime de compensação de horas de trabalho é tido por inexistente.

Ressalte-se que o único ACT trazido às folhas 228-229, vigente de 01/10/2007 a 30/09/2008, refere-se a período anterior à marcação dos cartões de ponto, motivo pelo qual inaplicável à hipótese dos autos.

Por outro lado, ainda que se falasse em existência de acordo de compensação, este seria inválido, ante a existência de prorrogação de jornadas de forma habitual, de modo que a reclamante não sabia os dias e horários que iriam ser trabalhados por até mais duas horas e quais dias iriam ser compensados, certo da incompatibilidade entre compensação e prorrogação de jornada, eis que escapa ao fim precípuo da compensação de jornada prevista em negociação coletiva.

Finalmente, o abatimento de valores pagos somente pode ser efetuado no respectivo mês em que as diferenças objeto da condenação forem apuradas. Se em dado mês o empregador remunerou horas extras, por exemplo, em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de labor suplementar realizado em outros meses, salvo se houver discriminação expressa nesse sentido, este fato não pode ter qualquer repercussão para efeito de diminuição do crédito de diverso período. Critério diverso criaria risco de complessividade salarial.

Mantenho a condenação como posta.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que sempre houve acordo individual prevendo o regime de compensação de jornada. Indica violação dos arts. , XIII, e , II, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT. Requer a aplicação do entendimento fixado na Súmula nº 85, III, do TST.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional foi explícito, inclusive transcrevendo o fundamento da sentença no sentido de que as convenções coletivas aplicáveis às partes exigiam expressamente a pactuação de acordos coletivos para a adoção de regimes de compensação de jornada e vedando a estipulação de regime por intermédio de acordo individual entre empregado e empregador, fundamentos não impugnados de forma específica nas razões do recurso de revista, pelo que incide, também neste ponto, o óbice da Súmula nº 422 do TST.

Ilesos, nesse contexto, arts. , XIII, e , II, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT. Os arestos colacionados à divergência, por sua vez, são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, haja vista que não reproduzem as premissas fáticas adotadas pelo acórdão regional.

Sinale-se que, no que se refere à aplicação do item III da Súmula nº 85 do TST, a matéria não foi adequadamente prequestionada na Corte de origem, pelo que ausente o referido pressuposto recursal intrínseco, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:

4. DANO MORAL

A sentença entendeu não haver ofensa à imagem da trabalhadora devido à sua submissão à revista de bolsas e armários no fim da jornada, não se equiparando à revista íntima. Assim, indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A autora pugna pelo reconhecimento de danos morais decorrentes das revistas, por parte da ré, eis que não foi demonstrada a necessidade de tais medidas de desconfiança em relação aos funcionários.

Com razão.

A existência das revistas restou incontroversa nos autos, sendo que a própria reclamada a admitiu em sua contestação (fl. 58).

A prova testemunhal, a seu turno, deu conta do modo que era realizada a revista, tendo declarado que "de 2005 até 2009 houve revista de bolsas e armários pela Reclamada, tais revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana; durante a semana as revistas eram feitas na entrada dos funcionários; a revista não era feita em local restrito, mas sim em local de passagem de pessoas; os seguranças que faziam a revista poderiam ser homens ou mulheres, sem distinção" (fl. 304).

Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF, art. , III). Da mesma forma, estabelece a Carta Magna, em seu art. , X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

O direito de proteção do patrimônio do empregador, se exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como a dignidade da pessoa.

A revista na bolsa e nos pertences dos empregados não se revela necessária, mormente quando a tecnologia fornece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador (etiquetas eletrônicas, filmadoras, etc.).

Por fim, nada autoriza a violação da honra dos empregados, da sua intimidade, com o fito de resguardar o patrimônio do empregador. É certo que são todos valores constitucionalmente resguardados, mas há que imperar uma proporcionalidade na sua aplicação, nada justificando o tratamento dispensado em relação aos empregados, que ora são tratados como colaboradores, ora como criminosos.

Neste sentido:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Quando a ofensa a bem extrapatrimonial (direitos de personalidade) decorre do contrato de trabalho, a competência para apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais é desta Justiça Especializada, porque a" lide assenta na relação de emprego "(João Orestes Dalazen - Indenização Civil de Empregado e Empregador - Revista de Direito do Trabalho 77/43-55). A proteção ao patrimônio do empregador não pode chegar ao ponto de ferir a dignidade do trabalhador. Revistas físicas periódicas que obrigam à exposição a intimidade corporal do empregado, ultrapassam o limite do poder controlador assegurado ao empregador. Indenização devida". (TRT 9ª R. - RO 10.952/98 - Ac. 10.903/99 - 4ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 28.05.1999)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTAS A EMPREGADOS - CRITÉRIO DE CÁLCULO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por dano moral, quando o ato praticado pelo empregador decorre da prestação de serviços. Na espécie, a Obreira autora teve seu direito à intimidade violado, ao estar sujeita a constrangimentos e desgastes emocionais, ao se ver exposta a" revistas "rotineiras, duas a quatro vezes ao dia. Trata-se de lesão a um direito personalíssimo, constitucionalmente assegurado. O contrato de trabalho tem por princípio a confiança e a boa fé dos contraentes. Se há dúvidas quanto a idoneidade dos empregados, não pode o empregador, a seu bel prazer, submetê-los a situações constrangedoras, indiscriminadamente. Se não mais lhe agrada os serviços prestados, seja por indícios de furto ou cometimento de qualquer outra transgressão, caberá à empresa representar o obreiro perante órgão criminal competente ou demiti-lo. Por certo que ao empregador é conferido poderes na direção, regulamentação, disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços. Entretanto, o poder fiscalizatório, também chamado poder de controle, não poderá sobrepor-se à dignidade da pessoa do trabalhador". (TRT 9ª R. - RO 347/97 - 5ª T. - Ac. 20.413/97 - Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi - DJPR 01.08.1997)

Logo, a ocorrência de revistas, sem demonstração de efetiva necessidade, autoriza a presunção de dano moral sofrido.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar da ofendida, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Destarte, diante destes parâmetros, considerando a duração do constrangimento sofrido pela autora (mais de 04 anos), a sua extensão (publicidade no ambiente de trabalho), bem como a condição econômica da reclamada fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalte-se que este valor tem sido entendido como razoável por esta E. 2ª Turma em casos análogos (precedentes: 34188-2009-652-09-00-5, publicado em 05-08-2011, de Relatoria da Exma. Des Marlene T. Fuverki Suguimatsu; 02469-2010-892-09-00-8, publicado em 19-07-2011 e 31719-2009-006-09-00-8, publicado em 19-08-2011, ambos de Relatoria da Exma. Des. Rosalie Michaele Bacila Batista; 22475-2010-651-09-00-0, publicado em 16-08-2011, de Relatoria do Exmo. Des. Márcio Dionísio Gapski).

Isso posto, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir dessa decisão, a título de indenização por danos morais.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que não há prova suficiente a autorizar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73. Questiona ainda o valor arbitrado à indenização, que entende desproporcional, indicando, no aspecto, a violação dos arts. , V, da Constituição Federal, e 944, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

O Tribunal Regional considerou que a ocorrência das revistas, sem que fosse demonstrada necessidade pelo empregador, "autoriza a presunção de dano moral sofrido".

Não obstante, esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador, não se configura ato ilícito, inserindo-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento apto a ensejar dano moral indenizável.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta e. Subseção, a revista em bolsas e sacolas dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico não enseja reparação civil, porquanto não caracterizado ato ilícito. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 22700-04.2013.5.13.0009, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA DE BOLSAS DOS EMPREGADOS. Esta SBDI1 tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era dirigida somente ao autor, nem implicava contato físico de qualquer natureza, não sendo possível presumir-se qualquer dano moral dela decorrente. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 1390-97.2010.5.19.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. LICITUDE. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se firmando no sentido de que a revista em objetos pessoais dos empregados da Empresa - bolsas, mochilas, armários e similares -, quando realizada de modo impessoal, geral, sem exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou humilhante, porquanto decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se, portanto, lícita a sua prática. 2. Precedentes desta Subseção nesse sentido. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 2189500-50.2009.5.09.0005, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Na hipótese, considerando-se que o quadro fático delineado no acórdão regional permite constatar que as revistas em bolsas e armários não eram dirigidas somente à autora, nem implicavam contato físico de qualquer natureza, não é possível presumir dano moral delas decorrente. Ao assim fazê-lo, sem que demonstrados os elementos suficientes à caracterização do ato ilícito, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e violou o art. 818 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 818 da CLT.

1.6. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos, verbis:

3. MULTA CONVENCIONAL

A sentença entendeu que houve violação do instrumento coletivo, em relação ao direito da parte autora à percepção de horas extras, bem como do pagamento devido pelo labor em feriados, condenando a ré ao pagamento da multa convencional.

A ré alega que não é devida a multa convencional, pois não seriam devidas as horas extras deferidas na sentença, tendo cumprido todas as determinações do instrumento convencional.

Sem razão.

Conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, houve, por parte da ré, o descumprimento de cláusulas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras e pagamentos de labor em domingos e feriados, de modo que é devida a condenação ao pagamento da multa convencional fixada na sentença.

Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que "não houve descumprimento das convenções de modo a ensejar a aplicação da aludida multa convencional, sendo totalmente injustificável a condenação". Sustenta que "não tendo havido horas extras em favor do recorrido, eis que não considerado o regime de compensação, não há que se falar em descumprimento da Convenção Coletiva". Indica violação dos arts. , II, e , XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT.

Considera que, "igualmente merece reforma o acórdão recorrido em relação ao abono produtividade, uma vez que a decisão recorrida afronta ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que a reclamada sempre cumpriu corretamente as Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria do Reclamante".

O recurso não alcança conhecimento.

Em relação à matéria alusiva ao abono produtividade, observo que não se encontra devidamente prequestionada, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Já no tocante à multa convencional, mantida a decisão que reconheceu o descumprimento de normas coletivas (em especial no tocante ao pagamento de horas extras devidas), e diante da impossibilidade de reexame do quadro fático nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há suporte para a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.7. INTERVALO INTRAJORNADA

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado mediante os seguintes fundamentos, verbis:

e) Intervalos para repouso e alimentação

A reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja afastado da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e, caso mantida, seja devido o pagamento apenas do adicional. Sucessivamente, ainda, requer a exclusão da condenação à integração desses valores ao salário da autora, por considerá-lo de natureza indenizatória.

Sem razão.

Ante o afastamento da condição de empregada ocupante de cargo de confiança, bem como, com fundamento na prova oral, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos intervalos intrajornada violados.

Com relação à alegação relativa à limitação da condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras, não merece acolhida. Depois da Lei n.º 8.923/94, não restam dúvidas de que a violação do intervalo intrajornada deve ser remunerada não só com o adicional, mas com o valor da hora dele acrescido. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I do TST, inclusive no que concerne ao pagamento integral do período intervalar de uma hora.

A sentença não deferiu reflexos desta verba em outras parcelas, pelo que falta interesse recursal da ré neste ponto.

Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que "não há se falar em pagamento da hora correspondente ao intervalo dito não gozado, eis que esta já se encontra remunerada na jornada contratual, sendo devido apenas o adicional de 50%". Sustenta não haver reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. Indica violação do art. 71, § 4º, da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Tanto no que se refere à forma da remuneração quanto à natureza da parcela correspondente ao intervalo intrajornada, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento está consubstanciado nos item I e III da Súmula nº 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, a violação do dispositivo de lei indicado e superados os arestos transcritos para o cotejo de teses.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

2. MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 818 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por dano moral.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO (EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO) INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Encontram-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, à representação processual e ao preparo (inexigível na hipótese).

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e tendo sido processado nos autos principais, conforme permitido pela Resolução Administrativa nº 1.418, de 30 de agosto de 2010, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 01/03/2013 - fl. 504; recurso apresentado em 11/03/2013 - fl. 505).

Representação processual regular (fl. 14).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 67 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento, como hora extra, do tempo não fruído do intervalo interjornada. Alega que "diversamente do entendimento do d. juízo a quo, o intervalo previsto no artigo 67 da CLT não se confunde com o trabalho prestado em detrimento do descanso semanal remunerado".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"3. INTERVALO DO ART. 67 DA CLT

A autora pugna seja deferida a condenação ao pagamento de horas extras em razão da violação do intervalo previsto no art. 67 da CLT, arguindo que, ao contrário do que exposto na sentença, não se confunde com os domingos.

Sem razão.

A sentença, quanto ao tópico, consignou que" O labor em dias destinados ao repouso semanal remunerado, não compensado, foi deferido no item alusivo às horas extras "(fl. 313).

De fato, em tal item consta"O labor em dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados, não compensado, deve ser pago com adicional previsto nos instrumentos coletivos inclusos e vigentes durante o contrato de trabalho, calculados sobre o valor da hora normal. Na ausência de previsão normativa, o adicional será de 100%" (fl. 312).

Ou seja, houve expressa condenação ao pagamento do labor prestado nos dias destinados ao descanso semanal remunerado.

Ademais, ao contrário do que entende a reclamante, o domingo é justamente o dia destinado ao descanso referido pelo art. 67, nos seus próprios termos (Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte).

Mantenho".

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Outrossim, os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não servem ao propósito pretendido porque tratam de questão diversa da examinada no acórdão, impossibilitando a confrontação de teses jurídicas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente requer seja majorado o valor arbitrado à indenização por danos morais.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar da ofendida, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Destarte, diante destes parâmetros, considerando a duração do constrangimento sofrido pela autora (mais de 04 anos), a sua extensão (publicidade no ambiente de trabalho), bem como a condição econômica da reclamada fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalte-se que este valor tem sido entendido como razoável por esta E. 2ª Turma em casos análogos (precedentes: 34188-2009-652-09-00-5, publicado em 05-08-2011, de Relatoria da Exma. Des Marlene T. Fuverki Suguimatsu; 02469-2010-892-09-00-8, publicado em 19-07-2011 e 31719-2009-006-09-00-8, publicado em 19-08-2011, ambos de Relatoria da Exma. Des. Rosalie Michaele Bacila Batista; 22475-2010-651-09-00-0, publicado em 16-08-2011, de Relatoria do Exmo. Des. Márcio Dionísio Gapski).

Isso posto, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir dessa decisão, a título de indenização por danos morais".

Aresto oriundo de Turmas da Corte Superior da Justiça do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante insurge-se contra a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional.

Razão não lhe assiste, contudo.

Em relação ao descanso semanal remunerado, o acórdão regional foi explícito ao registrar que, por ocasião da condenação em horas extras, "houve expressa condenação ao pagamento do labor prestado nos dias destinados ao descanso semanal remunerado". O acórdão, inclusive, reporta-se à sentença segundo a qual "o labor em dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados, não compensado, deve ser pago com adicional previsto nos instrumentos coletivos inclusos e vigentes durante o contrato de trabalho, calculados sobre o valor da hora normal. Na ausência de previsão normativa, o adicional será de 100%".

Constata-se, pois, que o reclamado foi devidamente condenado ao pagamento das horas extras decorrentes da não fruição do descanso semanal remunerado. Assim, na falta de sucumbência, resulta, no aspecto, sem objeto o recurso de revista, à falta do requisito do interesse de agir, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil.

Ainda que assim não fosse, o recurso não seria viável haja vista que o art. 67 da CLT, único dispositivo tido por violado, tão somente assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nada dispondo sobre o seu pagamento em caso de não fruição, o que é tratado em lei específica (Lei nº 605/49).

Por sua vez, os arestos colacionados à divergência são inespecíficos, haja vista que não reproduzem as premissas fáticas que balizam a controvérsia tratada nestes autos. Incidência, no aspecto, do item I da Súmula nº 296 do TST.

Já no que se refere ao valor da indenização por dano moral, excluída esta ante o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, fica prejudicado o exame do recurso da reclamante em relação ao tema.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado, por violação do art. 818 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por dano moral. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Inalterado o valor da condenação.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-640-34.2011.5.09.0004



Firmado por assinatura digital em 21/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650941836/arr-6403420115090004/inteiro-teor-650941892