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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 469-59.2012.5.04.0561

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4695920125040561_ec259.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

Preleciona a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". No caso concreto, todavia, consta do julgado não ter a reclamada comprovado situação excepcional apta a justificar a redução da carga horária laborada pela autora, nos termos da norma coletiva da categoria e da retromencionada OJ 244 da SBDI-I do TST. Ademais, a Corte Regional registrou não ter a redução da jornada ocorrido por iniciativa da reclamante, mas da demandada, implicando em inegável alteração contratual lesiva e, portanto, nula (art. e 468da CLT). Salienta-se que deveras pertencia à reclamada o encargo processual de comprovar situação excepcional capaz de justificar a redução da jornada prestada pela reclamante, com a consequente redução de sua remuneração, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, a teor do art. 818da CLTe do art. 333, II, do CPCde 1973, vigente à época da publicação do acórdão regional. Nesse diapasão, Súmula 126 do TST configura barreira à pretensão recursal, porque as ilações pretendidas pela recorrente imporiam o exame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. Desse modo, forçosa a inferência de que a decisão regional está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte, circunstância que atrai o teor da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REUNIÕES DURANTE O RECESSO ESCOLAR. O Tribunal Regional, mediante a minuciosa análise das provas orais produzidas nos autos, concluiu devidamente comprovada a participação da empregada em reuniões e feiras de saúde, cujas horas não eram computadas na jornada de trabalho. Nesse diapasão, tendo sido a questão dirimida com esteio no substrato fático-probatório produzido nos autos, não há como entender maculados os arts. 818da CLTe 333, I, do CPC, porquanto estes disciplinam as regras de distribuição do ônus da prova, as quais não foram o fundamento utilizado pela Corte Regional para deferir os pleitos autorais. Por sua vez, não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, de que as reuniões se davam durante o recesso escolar e de que as convenções coletivas da categoria estipulavam que as horas extras fossem pagas apenas pelo valor da hora-aula normal (art. , XXVI, da CF). Incide, no caso, a Súmula 297 deste Sodalício. Recurso de revista não conhecido. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Da leitura do art. 320da CLT, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consta do acórdão regional ter a prova pericial demonstrado que a reclamante laborava, no exercício das funções de professora e de supervisora dos estágios de enfermagem, habitualmente submetida a condições insalubres, pois auxiliava os alunos nos procedimentos com pacientes e os acompanhava em setores de UTI, postos de enfermagem e clínicas médicas, com carga de quatro horas por dia e quatro vezes por semana. O expert judicial informou ainda que os agentes patológicos aos quais a autora estava permanentemente submetida apresentavam alto índice de contágio, o qual muitas vezes não era dirimido pelo uso de EPIs. Concluiu, assim, que a reclamante trabalhava em atividades consideradas insalubres em grau médio. Nesse toar, a Súmula 126 do TST configura barreira à pretensão recursal, porque o que se busca é o exame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. E é cediço que, no âmbito da revista como o dos embargos, não se reexaminam fatos ou provas. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, imaculados os dispositivos indicados no apelo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O tópico recursal em comento encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896da CLT, pois a recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou da Constituição Federal, tampouco indicou contrariedade a verbete jurisprudencial ou apresentou arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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