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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13584020155050121_43b8b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ILSR/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA.

1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho, ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

2. Nos autos do RE nº 760.931, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incumbe ao empregado o ônus de provar a omissão do ente público, na condição de tomador dos serviços, de fiscalizar a empresa prestadora de serviços, sob pena de se inviabilizar a responsabilização subsidiária. Na hipótese dos autos, nota-se dos trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, que a condenação subsidiária da Petrobras não está alicerçada na prova efetivamente apresentada nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, mas apenas na mera presunção, pela atribuição equivocada do ônus da prova. Nessa esteira, a decisão regional desrespeita a jurisprudência do c. STF e contraria a Súmula 331, V, do c. TST. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ante uma provável contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição equivocada do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim consignou a Corte Regional: "configurados o dever de fiscalização da 2ª Reclamada e o fato de que do não cumprimento desse dever decorreu o inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da 1ª Ré, fica nítida a necessidade de responsabilização da 2ª Demandada. Ademais, esse procedimento em nada desvirtua as regras da terceirização, ao contrário, garante a sua observância, afinal estas não estão limitadas à prestação de serviço de trabalhadores de uma empresa em favor de outrem - o tomador de serviços - mas envolvem também o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços - real empregadora. Por tudo o quanto exposto, cabe realçar a responsabilização da Administração Pública por créditos trabalhistas daquele que, em seu favor, despendeu sua força de trabalho por meio de empresa de prestação de serviços não significa violação dos artigos 5º, II, da CF e 71 da Lei 8.666/93 ou mesmo do Decreto-lei 200/76. Outrossim, deve ser destacado que essa responsabilidade subsidiária envolve todos os débitos do empregador, ainda que de natureza indenizatória ou sancionatória. Isso porque o devedor subsidiário responde pelo débito do devedor principal e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas. Responde, assim, não só pelos débitos salariais, como, ainda, pelas indenizações e sanções impostas em face do descumprimento da legislação por parte do empregador. Legislação, aqui, em seu sentido mais amplo, desde que relacionada à relação de trabalho. O mesmo se diga em relação às obrigações tributárias, inclusive previdenciárias, pois a tomadora de serviços se obriga por todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício, inclusive perante terceiros. Neste diapasão, entendo que ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária. Assim, em face da teorização supra, verifica-se que a declaração de constitucionalidade ora debatida não constitui óbice à responsabilização subsidiária do recorrente, enquanto tomador de serviços, devendo ser levado em conta as particularidades do caso concreto. Vale assinalar que tal responsabilidade não se atrita com o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No particular, a Lei de Licitações prescreve apenas que o inadimplemento da prestadora de serviços não transfere a responsabilidade para o tomador, de forma automática, ao passo que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula somente se operará quando a prestadora não tiver bens suficientes para adimplir seus débitos trabalhistas, em sede de execução. O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Todavia, não a exime da responsabilidade subsidiária. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho trata em seu item V da responsabilidade subsidiária de entes públicos, in verbis: Súmula 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifos nossos) O texto do item V, acima transcrito, segue em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em razão de reiteradas divergências quanto à aplicação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, foi movida ação declaratória de constitucionalidade - ADC nº 16 - pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de ter declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O STF, ao discutir tal matéria, entendeu que o ente público é responsável pela fiscalização das prestadoras de serviços e eventual omissão gera, sim, a responsabilidade subsidiária. Assinale-se, inclusive, que o art. 37, § 6º, da CF, responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, obrigando-as a indenizar os danos causados a terceiros. Neste caso pouco importa se o dano foi causado diretamente pela Administração ou indiretamente por quem ela contratou o serviço. Nesta modalidade de contrato, o interesse público e o fim social não podem ser relegados a plano inferior, visto que nela existe interesse de trabalhadores a ser resguardado. Assim, considerando que as empresas privadas estão sujeitas a responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, não poderia a Lei 8.666/93 excepcionar a administração pública deste encargo, vez que a Lei Maior não o faz. Induvidosamente, a hipótese é de terceirização de serviços, respondendo a Petrobrás, na condição de tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelo crédito trabalhista do Reclamante, inadimplido pela primeira Reclamada. Mantenho sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a primeira Reclamada." Portanto, considera-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo ente público. Dessa forma, diante da impossibilidade de se aferir a ausência/falha na fiscalização da administração pública, a fim de configurar a culpa in vigilando desta, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas eventualmente deferidos na demanda é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST e provido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1358-40.2015.5.05.0121, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorridos JOSÉ CARLOS BISPO DOS SANTOS e PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela entidade da administração pública contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O autor apresentou contraminuta e contrarrazões.

Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

- CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

- MÉRITO

2.1 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Com efeito, nos autos do RE nº 760.931, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incumbe ao empregado o ônus de provar a omissão do ente público, na condição de tomador dos serviços, de fiscalizar a empresa prestadora de serviços, sob pena de se inviabilizar a responsabilização subsidiária.

Na hipótese dos autos, nota-se dos trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, que a condenação subsidiária da União não está alicerçada na prova efetivamente apresentada nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, mas apenas na mera presunção, pela atribuição equivocada do ônus da prova. Nessa esteira, a decisão regional desrespeita a jurisprudência do c. STF e contraria a Súmula 331, V, do c. TST. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

O Tribunal do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da entidade da administração pública, asseverando, em síntese, que o referido recurso não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT.

A agravante investe quanto ao tema referente à responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, que a Administração Pública não responde pelo pagamento de encargos trabalhista do empregador. Informa ter demonstrado o preenchimento do artigo 896 da CLT.

Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional acerca da responsabilização subsidiária da administração pública com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, resultante da condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública com base na inadimplência do empregador.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Nas razões de recurso de revista, a recorrente pretende se ver exonerada da responsabilidade subsidiária com fundamento na ausência de comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que a isenção de sua responsabilidade encontra justificativa simples e objetiva no fato de ter a Administração observado regularmente as suas obrigações contratuais, não havendo prova de que sua conduta resultou no inadimplemento do encargo, hipótese fundamental para a manutenção da responsabilidade. Denuncia violação, dentre outros, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

Vejamos.

Eis os trechos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional transcritos no recurso de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

Configurados o dever de fiscalização da 2ª Reclamada e o fato de que do não cumprimento desse dever decorreu o inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da 1ª Ré, fica nítida a necessidade de responsabilização da 2ª Demandada.

Ademais, esse procedimento em nada desvirtua as regras da terceirização, ao contrário, garante a sua observância, afinal estas não estão limitadas à prestação de serviço de trabalhadores de uma empresa em favor de outrem - o tomador de serviços - mas envolvem também o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços - real empregadora.

Por tudo o quanto exposto, cabe realçar a responsabilização da Administração Pública por créditos trabalhistas daquele que, em seu favor, despendeu sua força de trabalho por meio de empresa de prestação de serviços não significa violação dos artigos 5º, II, da CF e 71 da Lei 8.666/93 ou mesmo do Decreto-lei 200/76.

Outrossim, deve ser destacado que essa responsabilidade subsidiária envolve todos os débitos do empregador, ainda que de natureza indenizatória ou sancionatória. Isso porque o devedor subsidiário responde pelo débito do devedor principal e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas. Responde, assim, não só pelos débitos salariais, como, ainda, pelas indenizações e sanções impostas em face do descumprimento da legislação por parte do empregador.

Legislação, aqui, em seu sentido mais amplo, desde que relacionada à relação de trabalho.

O mesmo se diga em relação às obrigações tributárias, inclusive previdenciárias, pois a tomadora de serviços se obriga por todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício, inclusive perante terceiros.

Neste diapasão, entendo que ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária.

Assim, em face da teorização supra, verifica-se que a declaração de constitucionalidade ora debatida não constitui óbice à responsabilização subsidiária do recorrente, enquanto tomador de serviços, devendo ser levado em conta as particularidades do caso concreto.

Vale assinalar que tal responsabilidade não se atrita com o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No particular, a Lei de Licitações prescreve apenas que o inadimplemento da prestadora de serviços não transfere a responsabilidade para o tomador, de forma automática, ao passo que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula somente se operará quando a prestadora não tiver bens suficientes para adimplir seus débitos trabalhistas, em sede de execução.

O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Todavia, não a exime da responsabilidade subsidiária. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho.

Cumpre ressaltar que a Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho trata em seu item V da responsabilidade subsidiária de entes públicos, in verbis:

Súmula 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifos nossos)

O texto do item V, acima transcrito, segue em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em razão de reiteradas divergências quanto à aplicação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, foi movida ação declaratória de constitucionalidade - ADC nº 16 - pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de ter declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O STF, ao discutir tal matéria, entendeu que o ente público é responsável pela fiscalização das prestadoras de serviços e eventual omissão gera, sim, a responsabilidade subsidiária.

Assinale-se, inclusive, que o art. 37, § 6º, da CF, responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, obrigando-as a indenizar os danos causados a terceiros. Neste caso pouco importa se o dano foi causado diretamente pela Administração ou indiretamente por quem ela contratou o serviço. Nesta modalidade de contrato, o interesse público e o fim social não podem ser relegados a plano inferior, visto que nela existe interesse de trabalhadores a ser resguardado.

Assim, considerando que as empresas privadas estão sujeitas a responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, não poderia a Lei 8.666/93 excepcionar a administração pública deste encargo, vez que a Lei Maior não o faz.

Induvidosamente, a hipótese é de terceirização de serviços, respondendo a Petrobrás, na condição de tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelo crédito trabalhista do Reclamante, inadimplido pela primeira Reclamada.

Mantenho sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a primeira Reclamada.

Nada a reformar, pois.

Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair do acórdão daquela decisão a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a "culpa in vigilando", justificadora da condenação subsidiária.

Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador.

Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, considera-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo ente público.

Dessa forma, diante da impossibilidade de se aferir a ausência/falha na fiscalização da administração pública, a fim de configurar a culpa in vigilando desta, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula do c. TST, o seu provimento se impõe.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em relação à recorrente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária. Ente público", por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em relação à recorrente.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1358-40.2015.5.05.0121



Firmado por assinatura digital em 21/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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