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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2014.5.04.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_203405120145040029_dfbb6.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DOS PROCURADORES DA RECLAMANTE - CAYE, NEME, NAKADA E SILVA ADVOGADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo em vista que o eg. Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar integralmente a condenação, deixou expressamente registrado que não subsistiria a condenação em honorários de assistência judiciária e, por conseguinte, a proibição de cobrança de honorários advocatícios contratuais, prevista na r. sentença, o recurso de revista dos procuradores da reclamante, por versar inteiramente sobre tal proibição, mostra-se carente de interesse. Cumpre registrar que o interesse recursal existe quando o apelo se mostra necessário e útil a alcançar o objetivo perseguido. No caso, entretanto, o objetivo perseguido, qual seja, afastar a proibição de cobrança de honorários contratuais, já foi atingido, a evidenciar a desnecessidade e ausência de utilidade do presente recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo em vista que o eg. Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar integralmente a condenação, deixou expressamente registrado que não subsistiria a condenação em honorários de assistência judiciária e, por conseguinte, a proibição de cobrança de honorários advocatícios contratuais, prevista na r. sentença, o recurso de revista da reclamante, quanto aos temas em epígrafe, mostra-se carente de interesse. Cumpre registrar que o interesse recursal existe quando o apelo se mostra necessário e útil a alcançar o objetivo perseguido. No caso, entretanto, o objetivo perseguido, qual seja, afastar a proibição de cobrança de honorários contratuais, já foi atingido, a evidenciar a desnecessidade e ausência de utilidade do presente recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O direito ao adicional de periculosidade não é restrito aos empregados que laboram em sistema elétrico de potência, sendo devido, também, àqueles que trabalham em condição similar, que ofereça risco equivalente. No caso dos autos, constatado que a reclamante exercia atividades em condições de risco similares aos dos eletricitários, porquanto em área energizada, deve incidir a regra da Súmula nº 191, II, do TST, que prevê que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula nº 191, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 191, II, do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista dos procuradores da reclamante não conhecido. Recurso de revista da reclamante parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650916163/recurso-de-revista-rr-203405120145040029

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