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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-72.2013.5.03.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11557220135030002_56da6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO . DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO APENAS PELA SEGUNDA RECLAMADA DEVEDORA SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 128, III , DO TST.

Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, na forma estabelecida pela Súmula 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Contudo, na hipótese dos autos, a segunda reclamada, empresa que efetuou o depósito recursal, foi excluída da lide em razão da homologação de renúncia requerida pela reclamante exclusivamente em relação a ela. Como se não bastasse, a 2ª reclamada insurgia-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada, o que configura conflito de interesses entre os reclamados, uma vez que pretendia a exclusão da responsabilidade pelo pagamento da dívida trabalhista, o que equivale, implicitamente, à exclusão da lide, tornando também por esse enfoque, inviável o aproveitamento do depósito recursal por ela realizado. Recurso de revista não conhecido .
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