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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000712-40.2016.5.02.0063

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10007124020165020063_d09e2.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

Diante da argumentação exposta no recurso, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n.º 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional n.º 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, merece ser reformado o acórdão regional, a fim de que o IPCA-E seja utilizado como índice de atualização monetária, consoante entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650880449/recurso-de-revista-rr-10007124020165020063

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