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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 48900-16.2012.5.16.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/11/2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_489001620125160004_c1d5b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda

Agravado :ANTÔNIO MATOS MARTINS

Advogado :Dr. Antônio Veras de Araújo

GMACC/mn/av/mrl/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/05/2016 - fl. 202; recurso apresentado em 13/05/2016 - fl. 203).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) art (s). artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 102, inciso I da CF.

- violação do (s) art (s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; artigo 116; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 2º; artigo 3º; artigo 467; artigo 477; Lei nº 8036/1990, artigo 18, § 1º; Código Civil, artigo 187; artigo 884; artigo 942.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o Acórdão de fls. 160/163, complementado às fls. 195/197, que manteve a decisão de 1º grau, condenando-a subsidiariamente ao pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante/recorrente.

Aduz que a decisão não considerou que a parte autora desempenhou serviços no âmbito do convênio celebrado com o Instituto Adesol, hipótese que não se adequa à dicção da Súmula 331, IV, do c. TST, eis que inexistente contrato de terceirização de mão-de-obra, inexistindo responsabilidade do ente público.

Argumenta que, ao ser afastada a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi negada vigência à lei, violando o princípio da reserva legal, garantido pelo inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, além de ter havido violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10/STF).

Ressalta, também, que recente decisão do STF, proferida nos autos da ADC 16, ratificou a constitucionalidade e vigência do art. 71 da Lei nº 8.666/93, e que possui efeitos vinculantes e erga omnes, não podendo mais ser aplicada a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, o que diz ter ocorrido na presente hipótese, em arrepio também aos artigos 818 da CLT e 333, do CPC, vez que não teria havido produção de prova da culpa da União, o que, também, ensejaria violação aos arts. 187, 884 e 942 do CC.

Por fim, alega violação aos arts. 467e 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, porque as multas moratórias não alcançam a responsabilidade subsidiária.

Assim dispôs o v. acórdão recorrido (fls. 161/162-v) :

Extrai-se dos autos que o autor foi contratado pela 1ª reclamada, INSTITUTO ADESOL - AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO, em 23 de maio /2011 para prestar serviços em prol do 2º reclamado, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE na função de Educador Social, mediante convênio firmado entre as reclamadas com a finalidade de prestar cooperação técnica e financeira mútua para execução de ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação dos Afro - Descententes (fls. 04-05, 100-111 e confissão ficta da 1ª reclamada em face da revelia decretada à fl. 21).

Sabe-se que, nos termos do art. 199 da CF, os entes da Administração Pública podem firmar contrato ou convênio com instituições privadas, de preferência filantrópicas ou sem fins lucrativos, com vistas a complementar os serviços do Sistema Único de Saúde.

Tal hipótese constitui terceirização de serviços públicos, figurando a MTE-UNIÃO FEDERAL como beneficiário final do labor do pacto firmado entre a parte reclamante e a 1ª reclamada, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 331, IV e V, do TST, in verbis: SÚM 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (grifou-se)

Nesse cenário, o ente público, na condição de tomador de serviços, pode ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora direta, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, como forma de garantia dos direitos trabalhistas, à luz do princípio protetivo.

Assim, entende-se que o tomador dos serviços, ao valer-se da fórmula terceirizante, deve cercar-se das cautelas necessárias de forma a escolher empresas financeiramente idôneas à execução dos encargos legais atribuídos.

No caso, a recorrente, autarquia pública federal, ao firmar convênio para prestação de serviços públicos assistenciais de saúde (arts. 197 e 198 da CF), sem comprovar qualquer procedimento licitatório nesse sentido, contratou empresa sem idoneidade econômico-financeira para garantir a satisfação dos créditos de seus empregados, incorrendo em nítida culpa in eligendo.

Ressalte-se que tal idoneidade não se restringe ao momento da contratação da empresa interposta, mas deve estender-se a todo o período contratual, cabendo à tomadora ser vigilante quanto a este aspecto, ainda mais quando é ela a responsável pelo repasse de vultosas verbas públicas necessárias à consecução do Convênio (cláusula 5ª - fl. 103).

Por outro lado, a autarquia federal não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que cumpriu o seu poder-dever de fiscalizar o escorreito implemento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, ou mesmo que tomou as necessárias providências e aplicou as penalidades pertinentes (cláusulas 4ª, 7ª, 8ª e 9ª do Convênio - fls.100-108), não sendo suficiente para tal fim os docs de fls. 96-99. Assim, não se desincumbindo do ônus de provar o exercício da devida fiscalização da execução do contrato, incorreu o ente público também em culpa in vigilando.

Ademais, não cabe a alegação da recorrente de que tal responsabilização subsidiária encontra óbice no § 1º do art. 71 da lei nº 8.666/93, que veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado, decorrentes da execução dos contratos administrativos. É que o STF, no julgamento da ADC nº 16, em 24/11/2010, ao ratificar a constitucionalidade do dispositivo supracitado, expressamente ressalvou que "isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (vide Informativo 610 do STF, disponível em:).

Não foi à toa que, nessa linha de pensamento, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, fixando o entendimento de que caberá à Justiça do Trabalho, caso a caso, perscrutar acerca da existência de eventual conduta culposa do Poder Público, tanto no que tange ao procedimento de escolha da empresa contratada, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviços.

Nesse aspecto, a Corte Superior Trabalhista tem se posicionado em favor da responsabilização subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de convênios e termos de parceria firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de serviços em áreas de interesse público, caso restem configuradas as culpas in eligendo ou in vigilando do ente público. Vejamos: ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331 desta Corte, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 01/07/2013). RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. A decisão recorrida está em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST, verbete que não diz respeito à adequação constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, constitucionalidade de resto reconhecida pelo Pretório excelso, em decisão que remete ao exame casuístico, tendo em vista o dever indeclinável do ente contratante de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora do serviço. A responsabilidade supletiva da administração pública repousa neste dever de fiscalização. É a denominada culpa in vigilando, aqui efetivamente demonstrada pela incontroversa inadimplência das obrigações decorrentes do vínculo empregatício com o reclamante. Opõe-se, aqui, o óbice da Súmula 333/TST ao seguimento do recurso de revista do reclamado. (...) (RR - 101100-49.2009.5.10.0011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 27/04/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011)

Logo, constatada a culpa in eligendo e in vigilando da FUNASA, nos termos da Súmula nº 331, IV e V do TST, correta a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, na hipótese.

De início, esclarece-se que a SDI/TST, em sua composição plena, nos autos da AR-13381-07.2010.5.00.0000 (DEJT de 05/08/2011), firmou o entendimento de que, mesmo em face da celebração de convênio entre ente público e entidade particular, aplica-se o teor do item V, da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade particular. Vejamos as ementas a seguir:

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido artigo 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei nº 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incisos III e IV do art. da Carta Magna, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente."(AR-13381-07.2010.5.00.0000, SDI-Plena, Rel. Min.: Barros Levenhagen, Red. Designado: Min. Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2011, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011. (grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA ENTIDADE PARTICULAR TERCEIRIZANTE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916 E 186 E 927, - CAPUT-, DO CCB/2002. A mera inadimplência da entidade particular terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, - caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos e m que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa - in vigilando-, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa - in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Em recente decisão da SDI, em sua composição plena, nos autos da AR-13381-07.2010.5.00.0000, DEJT de 05/08/2011, foi firmado o entendimento de que, mesmo em face da celebração de convênio entre Município e entidade particular, para a implementação de programas na área da saúde, aplica-se o teor do item V da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade particular. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 193040-95.2001.5.01.0021, Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A celebração de convênio com associação prestadora de serviços não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Esse entendimento se estende às hipóteses de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/93. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a associação prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 1671005620105160002, 7ª Turma, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Superada esta discussão, tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, todavia, tal declaração, por si só, não afasta, definitivamente, a responsabilidade da Administração Pública ser condenada no pagamento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado, mormente pelo fato de o próprio STF ter ressalvado a possibilidade de verificação, no caso concreto, da culpa in vigilando, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67, caput e § 1º.

Diante desse contexto, compete ao ente público demandado apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu com as obrigações previstas em lei, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC). Caso contrário, restará caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador.

Importa registrar que essa conclusão não contraria a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, o aresto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA ADC Nº 16 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurado o inadimplemento contratual em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo. Esse entendimento harmoniza-se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010 na ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e tampouco à decisão da Suprema Corte na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas de conferir à norma interpretação sistemática. Na espécie, demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impende reconhecer a conformidade da decisão com a Súmula nº 331, V, desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073, Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando e in eligendo evidenciada nos autos, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos:

Art. 896:(...)

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. , 22, inc. XXVII, 37, inc. XXI, 44, 48, 102, I, da CF, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contariedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveis os arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superioras, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso- (fls. 436-445 numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

O recurso que se pretende liberar é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela 13.467/2017, considerando que a sua interposição deu-se em face de decisão tornada pública em 6/5/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

O recurso de revista cuja liberação se persegue não merece processamento, nada obstante a recorrente haja logrado êxito em demonstrar a satisfação do quanto exigido pelo § 1º-A do art. 896 da CLT, na redação que lhe foi dada pela lei primeiramente citada, a de 2014.

É certo o agravo de instrumento manejado é tempestivo e regular a representação processual, segundo os ditames da Súmula 436 do TST.

Apesar da consideração precedente, a decisão de trancamento do apelo é de ser confirmada, ainda que por fundamento diverso daquele por que foi lavrada na origem.

Explico. Quando da interposição do recurso de revista trancado - e que a parte espera ver liberado por intermédio do manejo deste agravo - vigia a Lei 13.015/2014, a qual acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT, com o seguinte literal teor:

-§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- (sem grifos no original).

No caso sob exame, a recorrente olvidou-se do novo requisito legal e não indicou, em sua peça recursal o excerto da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da cizânia implicada no recurso de revista.

Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal.

Acresça-se, ainda, que a parte deve destacar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) que veicule na petição, evidenciando por meio de cotejo analítico em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

O descumprimento do requisito indicado impede avaliar se a decisão atacada no agravo é, ou não, acertada relativamente ao quanto se discute no recurso de revista, confirmado que ficou, outrossim, o trancamento do apelo.

Por todo o exposto, com base no inciso III do art. 932 c/c o inciso I do art. 1.011, ambos do CPC, bem assim com fulcro no inciso X do art. 106 do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


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