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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2006.5.09.0673 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_78007005520065090673_8454c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogada :Dra. Priscila Menezes Arruda Sokolowski

Advogada :Dra. Samantha Kelly Doroso

Agravada :EDNÉIA DA SILVA LUIZ TEIXEIRA E OUTROS

Advogado :Dr. Vinícius da Silva Borba

Agravado :BORTOLLOTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Ronaldo Gomes Neves

Agravado :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS

GMWOC/dbs/W

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

Execução

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que os temas impugnados não oferecem transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, por não constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui índole constitucional (Súmula nº 266 do TST), acerca da qual o STF não reconheceu a repercussão geral, ao entendimento de que -Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011).

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino o retorno dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão (art. 77, § 1º, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649178593/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-78007005520065090673/inteiro-teor-649178613

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