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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1286-63.2012.5.09.0245

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12866320125090245_422ba.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula nº 338, III, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ficando sobrestado o julgamento do agravo de instrumento do segundo reclamado e do recurso de revista da primeira reclamada . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE .

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.
2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que a norma coletiva previa a natureza jurídica indenizatória do benefício auxílio-alimentação, o que tornava incabível sua integração salarial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
3. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE HORÁRIO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A pré-assinalação dos registros, no tocante ao intervalo intrajornada, é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, desta Corte não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. No presente caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional consignou que a prova oral não demonstrou a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada pré-assinalado, razão pela qual a reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório. Em sendo assim, corretamente aplicada a regra da distribuição do ônus da prova, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Recurso de revista de que não se conhece.
4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 x 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência dessa colenda Corte Superior se firmou no sentido de que a adoção do regime de compensação 12x36 mediante norma coletiva é plenamente válida, uma vez que observa a faculdade de flexibilização de normas trabalhistas mediante instrumentos coletivos, consoante previsão no artigo , XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, verifica-se que a egrégia Corte Regional ao declarar a validade do regime 12x36, em razão de estar prevista em norma coletiva, proferiu decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO . Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula nº 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedente: RR-167200-52.2005.5.02.0462, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 03/06/2011. No presente caso, a decisão regional corrobora o entendimento consolidado por esta Corte Superior, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, uma vez que indefere o pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de assistência sindical. Incidência da Súmula nº 333 . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICIPIO DE PINHAIS . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Desse modo, a denegação do seguimento do recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo , porque não comprovado o preenchimento dos seus pressupostos específicos, não implica julgamento de mérito ou usurpação de competência. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base no exame das provas existentes no processo, registrando que houve confissão do segundo reclamado quanto à ausência de fiscalização do contrato de trabalho da reclamante, demonstrando a sua conduta culposa na ocorrência do dano sofrido pela empregada quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) . A responsabilização do ente público, portanto, não se deu de forma automática. Assim, tem-se que o acórdão regional se encontra em conformidade com o comando contido na decisão do STF proferida na ADC nº 16 e com o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais, hipótese não demonstrada nos presentes autos. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. NÃO CONHECIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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