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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 28/04/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__16575520125060101_0c919.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/sas/rsr/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional asseverou que o Reclamante, apesar de exercer atividade externa, estava sujeito a controle de jornada. Deste modo, não se vislumbra a violação do art. 62, I, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não configura cerceamento do direito de defesa quando a parte, ainda durante a instrução processual, se mantém silente a respeito da apresentação de documentos pela parte adversa, uma vez que a notificação para a entrega e manifestação das partes foi feita na primeira audiência. Diante desse contexto, no qual houve oportunidade para que o Recorrente se manifestasse, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com a sua efetiva participação no processo, não está demonstrado o prejuízo à defesa ensejador da nulidade do processo. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST- ARR-1657-55.2012.5.06.0101, em que é Agravante e Recorrida HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. e Agravado e Recorrente MARCÍLIO CLEMENTINO DO CARMOS e são Agravadas e Recorridas AMBEV S.A. e UNIÃO (PGF).

R E L A T Ó R I O

Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, que deu provimento aos Recursos Ordinários das Reclamadas (a fls. 289/317, complementado a fls. 383/391) para declarar a licitude da terceirização, afastando o vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de serviços, e seus consectários legais e rejeitou a arguição de cerceamento do direito de defesa do Autor, a primeira Reclamada e o Reclamante interpõem os Recursos de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 393/402 e 423/435).

A decisão de admissibilidade (a fls. 447/452), publicada em 17/5/2016, admitiu parcialmente o Apelo do Reclamante e denegou seguimento ao da primeira Reclamada.

A Reclamada apresentou Agravo de Instrumento a fls. 455/466.

Foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento (a fls. 477/484) e contrarrazões aos Recursos de Revista (a fls. 487/496 e 499/503).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST.

Na análise do Recurso de Revista, serão consideradas as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, visto que a decisão recorrida foi publicada em 11/3/2016 (artigo 1.º do Ato n.º 491/SEGJUD.GP).

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

ADMISSIBILIDADE

Considerando a data em que a decisão se tornou recorrível para fins de interposição do Agravo de Instrumento (17/5/2016), entendo estarem satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, nos termos do novo CPC.

MÉRITO

HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE

Com o objetivo de atender ao disposto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT, a parte recorrente transcreveu os seguintes trechos:

"... Quanto ao período em que o Reclamante exerceu função de carreteiro, tenho que o art. 62, I, da CLT não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento.

(...)

Com efeito, tanto a testemunha apresentada pelo reclamante quanto a apresentada pela Reclamada (prova emprestada referida acima), revelam que o Reclamante tinha sua jornada controlada, ainda que indiretamente, em razão da necessidade de cumprimento de rota pré-estabelecida de entregas, de modo que não há como aplicar à espécie o art. 62, I, Consolidado."

A primeira Reclamada sustenta, de início, que o Autor não comprovou a prestação da jornada extraordinária, nem que havia controle, por parte da Reclamada. Alega que a atividade externa exercida pelo Autor é incompatível com a fiscalização, razão pela qual deve ser enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Aponta violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Colaciona arestos (a fls. 393/402).

Em atenção ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a parte recorrente indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Contudo, esclareço que a análise da matéria estará restrita ao trecho transcrito como o que prequestiona a controvérsia que pretende discutir.

Inicialmente, ressalte-se ser irrelevante perquirir a quem cabe o ônus da prova. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, considerou satisfatoriamente demonstrada a real jornada de trabalho do Reclamante e o seu efetivo controle. Tal conclusão, portanto, não incorre em ofensa aos arts. 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT, pois considerado devidamente comprovado pelo Reclamante o fato constitutivo de seu direito.

Levando-se em consideração, portanto, o contexto probatório, o Regional concluiu que não ficou configurada a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, sob o fundamento de que a Reclamada possuía mecanismos de controle da jornada cumprida pelo Reclamante. Isso porque as exceções contidas no citado dispositivo referem-se àqueles que não apenas exerçam atividades externas, mas também que estejam fora de qualquer tipo de fiscalização. Com efeito, se os horários podem ser controlados, correto o deferimento de horas extras do período excedente.

Acrescente-se, por oportuno, que qualquer outra consideração a respeito da matéria pelo enfoque pretendido pela Agravante somente poderia ser tomada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra vedado no âmbito do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte.

Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Logo, não basta, para o conhecimento do Apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição de arestos; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a Reclamada observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial.

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO COM A SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Analisando a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, o que se constata é que o Apelo foi admitido quanto ao tema "cerceamento do direito de defesa". Quanto ao tema em epígrafe, o o Juízo a quo denegou seguimento ao Apelo.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução n.º 204, de 15 de março de 2016, cancelou sua Súmula n.º 285, a qual permitia à Turma analisar integralmente o Recurso de Revista, mesmo quando o juízo primeiro de admissibilidade entendia-o cabível apenas quanto à parte das matérias apresentadas no Apelo.

Ou seja, diante do cancelamento do mencionado verbete sumular, passou a ser obrigação da parte recorrente suscitar que o juízo de admissibilidade analise todos os temas constantes do Recurso de Revista, e, quanto aos não admitidos, apresentar Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão.

Considerando as modificações procedimentais, a Instrução Normativa n.º 40/2016, além de dispor sobre "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho", modulou os seus efeitos, por aplicação analógica do artigo 896, § 17, da CLT, determinando, em seu artigo 3.º, que "a presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016".

Eis o teor do mencionado artigo 1.º:

"Art. 1.º Admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1.º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão.

§ 2.º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de Recurso de Revista, não obstante interpostos Embargos de Declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1.º do art. 489 do CPC de 2015).

§ 3.º No caso do parágrafo anterior, sem prejuízo da nulidade, a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale à decisão denegatória. É ônus da parte, assim, após a intimação da decisão dos Embargos de Declaração, impugná-la mediante agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), sob pena de preclusão.

§ 4.º Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5.º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos Embargos de Declaração."

Assim, verificado que a decisão de admissibilidade da Revista foi publicada em 17/5/2016, competia à Recorrente, sob pena de preclusão, "impugnar mediante agravo de instrumento", o capítulo denegatório da decisão.

Não tendo sido observado o procedimento, deixo de examinar o tema em epígrafe, por preclusão.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Consignou o Regional:

"A ata de audiência documentada a fls. 54/55, datada de 6 de novembro de 2012, contém registro de que o juízo de primeiro grau concedeu prazo comum de cinco dias para as partes apresentarem toda a prova documental. Aquele julgador concedeu, ainda, prazo sucessivo de 5 dias para as partes se manifestarem acerca de tal documentação.

A certidão de carga dos autos documentada à fls. 294 registra que o patrono do Reclamante retirou os autos da secretaria no dia-13 de novembro de 2012, dia seguinte ao término do prazo judicialmente estipulado para juntada de documentos, e os devolveu no dia 20 seguinte.

O documento referido pelo reclamante está juntado à fls. 295 e, apesar de protocolado no dia 12 de novembro de 2012, somente foi juntado aos autos no dia 21 de novembro de 2012. Apesar de apontar a existência de documento apresentado pela Reclamada e não juntado aos autos, o juízo de primeiro determinou o cumprimento do despacho constante à fls. 293, o qual determina notificação das partes. Contudo, este despacho não foi cumprido pela secretaria da Vara.

Ora, os documentos juntados pela primeira Reclamada por meio da petição documentada à fls. 295 somam-se 125 laudas, em pasta apartada.

Referem-se a acordos coletivos de trabalho, TRCT, holerites, controles de jornada e outros documentos relacionados com matéria fática do contrato de trabalho.

Contudo, embora a secretaria da Vara não tenha cumprido despacho que determinou a notificação das partes para se manifestar sobre documentação juntada tempestivamente pela primeira Reclamada, o Reclamante tomou conhecimento da existência de petição não juntada desde o dia 19 de novembro de 2012, como apontado à fls. 296. A despeito de conhecer tal fato, o Reclamante não apresentou nenhum óbice ao prosseguimento do processo e encerramento da instrução, pois, além de não apresentar questionamento específico em momento oportuno (a fls. 374 e 376/377), deixou claro que as testemunhas ouvidas nos autos do processo 0001852-37.2012.5.06.0102 espelham as suas condições de trabalho. Informou, ainda, não dispor de outras provas.

Desta sorte, em razão da postura adotada pelo reclamante, de consentimento quanto ao rito processual adotado, mesmo tendo conhecimento da ausência de juntada de documentos em momento oportuno, houve preclusão lógica quanto à pretensão processual obreira de impugnação dos documentos juntados pela primeira Reclamada.

Desta sorte, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto."

O Recorrente pugna pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, sustentando que foi impossibilitado de se manifestar acerca dos documentos apresentados pela primeira Reclamada. Explica que, ao retirar o processo da Vara, os documentos constantes do protocolo ainda não haviam sido juntados, e que lhe não foi dado oportunidade para manifestação nos autos. Entende que cabia ao juízo conceder prazo para viabilizar a sua ampla defesa. Aponta violação dos arts. 5.º, LV, da Constituição Federal e 794 da CLT. Colaciona arestos (a fls. 423/435).

Foram observados os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, uma vez que foi indicado o trecho da decisão objeto da controvérsia, bem como impugnados os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional.

De fato, em observância ao princípio do contraditório, a apresentação de documentos por uma das partes resulta na necessidade de intimação da parte contrária e na concessão de prazo para manifestação.

Na hipótese dos autos, o que se observa é que em audiência (a fls. 106/107-e) o Juízo de primeiro grau concedeu às partes prazo de cinco dias para apresentação de toda a prova documental, sob pena de preclusão, "sendo que ao termo final, independentemente de notificação, disporão de idêntico prazo para se manifestarem".

Conforme o acórdão recorrido, em 12/11/2012, a primeira Reclamada requereu a juntada de documentos, no total de 125 laudas, em pasta apartada. Foi anexada aos autos apenas a petição de juntada; o Autor retirou os autos da Vara no dia 13/11/2012, já ciente da apresentação dos documentos, e apenas no dia 21/11/2012, após a devolução dos autos pelo patrono do Recorrente, foram juntados os documentos apresentados pela primeira Reclamada.

Verifica-se, portanto, que, apesar de no momento da retirada dos autos em cartório pelo Recorrente os documentos não estarem juntados, o Autor já tinha sido notificado em audiência, como também tomado ciência do pedido de juntada das 125 laudas, conforme se verifica a fls. 590, porém não se manifestou em relação aos documentos em momento posterior, mesmo sabendo da desnecessidade de notificação para tanto.

Registro que, após a juntada dos referidos documentos, em 21/11/2012, duas audiências ocorreram (em 30/8/2013 e 25/3/2014), sem qualquer manifestação do Autor a respeito dos documentos; ao revés, consta da ata a fls 752-e que as partes não desejavam produzir prova em audiência e informaram não disporem de outras provas, mantendo-se, portanto, silente o Recorrente.

Diante desse contexto, no qual houve oportunidade para que o Recorrente se manifestasse, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com a sua efetiva participação no processo, não está demonstrado o prejuízo à defesa ensejador da nulidade do processo.

Entendo, portanto, ilesos os dispositivos apontados como violados.

No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar '... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados'. Logo, não basta para o conhecimento do Apelo por divergência jurisprudencial unicamente a transcrição do aresto; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas.

Não tendo o Recorrente observado o que determina o dispositivo legal invocado, uma vez que não mencionou as peculiaridades fáticas que identificariam as situações cotejadas, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial.

Diante do exposto, não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento da primeira Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.

Brasília, 26 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-1657-55.2012.5.06.0101



Firmado por assinatura digital em 26/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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