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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 79600-55.1999.5.09.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_CC_796005519995090026_a1731.rtf
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Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO A FIM DE QUE ESTA CORTE DELIBERE SE O PRODUTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DEVE SER RATEADO PROPORCIONALMENTE ENTRE OS EXEQUENTES OU SE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PENHORAS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Na execução processada na Reclamação Trabalhista nº 79600-55.1999.5.09.00.8, o exequente, em 01/07/2016, comunicou ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR que o interessado na compra do imóvel ali penhorado havia desistido da arrematação por ter tomado conhecimento de que o bem fora arrematado em outro processo em trâmite na Vara do Trabalho de Caçador/SC.
II - Diante dessa circunstância, a parte solicitou fosse oficiado àquele juízo a fim de que, considerando a anterioridade da penhora, procedesse à transferência de valores para a referida reclamação.
III- Atendendo ao pedido, o Juiz da Vara do Trabalho de União da Vitória determinou a expedição de ofício ao Juiz da Vara do Trabalho de Caçador, que, por sua vez, não atendeu à solicitação, mas deliberou no sentido de que deveria ser feito o rateio proporcional do produto da arrematação, decisão que ensejou o presente conflito de competência.
IV - N os termos dos artigos 803 e 804 da CLT, o conflito de competência pode ocorrer entre Varas do Trabalho, quando ambas se consideram competentes (positivo) ou incompetentes (negativo).
V - Conclui-se, portanto, que a configuração do conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades, de juízos distintos, pela competência ou incompetência para o julgamento de ação ou eventualmente para a prática de atos processuais, inclusive na fase de execução.
VI - Considerando que o conflito positivo de competência foi suscitado pelo Juiz da Vara do Trabalho de União da Vitória para definição sobre de quem seria a preferência para a satisfação do crédito exequendo, ou seja, se o produto da arrematação quitaria o crédito da Reclamação Trabalhista nº 0079600-55.1999.5.09.0026, ou se deveria ser rateado proporcionalmente com o exequente no processo nº 01194-2007-013-12-00-6, impõe-se dele não conhecer.
VII - Isso porque não está em discussão qual das autoridades seria competente ou incompetente para a prática de atos executórios no âmbito de um mesmo processo, sobressaindo, ao contrário, a evidência de que cada uma delas, em reclamações trabalhistas distintas, atua nos limites de sua competência.
VIII - A pretensão do juízo suscitante de provocar manifestação desta Corte acerca do destino do produto da alienação efetuada na Reclamação Trabalhista nº 01194-2007-013-12-00-6 não se coaduna com a finalidade deste incidente processual, tratando-se de controvérsia a ser dirimida no âmbito do próprio processo de execução, mediante provocação do interessado.
IX - Conflito de competência de que não se conhece.
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