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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5110-81.2015.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_51108120155090000_b6126.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI.

1. No acórdão rescindendo fez-se expressa referência à desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público.
2. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, no qual fora reconhecida repercussão geral, decidiu que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia previstos na referida norma constitucional.
4. Dessa forma, constata-se que a decisão rescindenda, ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa , violou o art. 37 da Constituição Federal.
5. Por se tratar de dispositivo constitucional, não incide o óbice das Súmulas nºs 83 deste Tribunal e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.
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