jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2648-34.2010.5.12.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_26483420105120004_a5f80.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA 1.

Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 254 do TST, "o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador recusara-se a receber a respectiva certidão" .
2. Daí se extrai que constitui ônus do empregado comprovar o atendimento dos requisitos legais ensejadores da concessão do benefício, mediante a apresentação dos documentos descritos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação e comprovação de frequência escolar) .
3. Acórdão regional que atribui ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo do direito ao salário-família, a despeito da não apresentação pelo Reclamante da documentação exigida por lei para a concessão do benefício postulado, revela-se em dissonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 254 desta Corte .
4. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648778509/recurso-de-revista-rr-26483420105120004