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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 647-90.2010.5.05.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6479020105050030_f8be5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá - la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. A demonstração da culpa deve advir do exame das provas existentes nos autos a revelar a culpa in elegendo e/ou in vigilando, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado com o objetivo de responsabilizar subsidiariamente a administração pública sem estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto. Todavia, o Tribunal Regional asseverou não ter sido produzida prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Estado da Bahia, circunstância que inviabiliza a atribuição de responsabilidade subsidiária à administração pública. Recurso de Revista de que não se conhece.
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