jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 372003020065010082 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_372003020065010082_aa341.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GDCRNA/r5/rjr/ma

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. A Corte de origem, ao manter a sentença que atribuíra ao empregador a responsabilidade pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o Reclamante sofreu acidente de trabalho, porquanto bateu com o pé direito no tablado (madeira), quando prestava serviço para a Reclamada; b) que a lesão veio a infeccionar; c) que resultou na amputação da perna direita; d) que o Autor participava de um mutirão na Dutra no momento do acidente; e) "que utilizava chinelos, quando deveria utilizar botas"; f) que, por meio do laudo pericial, o Reclamante apresenta incapacidade total e permanente para a função que exercia à época do acidente na Reclamada; g) que a Reclamada não se manifestou sobre o laudo pericial, consoante certidão nos autos; h) que o segundo laudo pericial elaborado "concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente ocorrido e o estado em que o autor se encontra"; i) que a Reclamada não comprovou o fornecimento de "equipamentos de proteção individual necessários a execução de suas atividades". Assim, verificados os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva da empresa, tais como: o acidente de trabalho, o nexo causal (comprovado por meio de dois laudos periciais não impugnados pela Reclamada) e a culpa da Reclamada (que o Reclamante utilizava chinelos, quando deveria utilizar botas), o Apelo não merece conhecimento. Registre-se, por oportuno, que, conquanto o Regional tenha atribuído a possibilidade de responsabilização do empregador com base na teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, reconheceu expressamente a culpa do empregador que não adotou medidas de segurança cabíveis para evitar o acidente ocorrido com o Reclamante. Assim, não há como admitir o processamento do Apelo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se de considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de compensação da vítima (caráter compensatório), mas também como uma forma de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos traçados pelo Regional, não se vislumbra a possibilidade de alteração do julgado. Isso porque o Juízo a quo, ao manter o quantum condenatório, levou em consideração todas as circunstâncias que circundam o caso dos autos, tais como: a) a culpa exclusiva da Reclamada (omissão no fornecimento do EPIs); b) a extensão do dano (amputação da perna); c) o poder econômico da Reclamada; d) o fim punitivo-pedagógico; g) o abalo sofrido pelo Autor, sob o aspecto moral; h) o tempo de trabalho para a Reclamada (20/9/1989 a 4/10/2000). Diante do contexto fático acima descrito, vê-se que o valor atribuído à indenização por dano moral R$300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano estético, não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade, não havendo de se falar, por conseguinte, em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. Incólume o artigo apontado como violado. Recurso de Revista da Reclamada não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL O QUAL NÃO FOI CONHECIDO. Por força do artigo 997, § 2.º, III, do CPC/2015, a análise do mérito do presente Recurso de Revista fica prejudicada, em face do não conhecimento do Recurso de Revista principal, interposto pela Reclamada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-37200-30.2006.5.01.0082, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e Recorrido AGAMENON MAGALHÃES RIBEIRO.

R E L A T Ó R I O

Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, que negou provimento ao seu Recurso Ordinário (a fls. 579/641-e), interpõe a Reclamada o presente Recurso de Revista (a fls. 645/663-e).

Admitido o Apelo (a fls. 674/675-e), foram apresentadas contrarrazões a fls. a fls. 678/681-e.

O Reclamante, oportunamente, apresentou Recurso de Revista adesivo a fls. 683/685-e.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95 do RITST.

Decisão recorrida publicada em 9/11/2010.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO

O Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade da Reclamada no acidente ocorrido com o Reclamante, ante a responsabilidade objetiva. Igualmente, reconheceu a culpa da Reclamada no evento danoso.

Eis o teor do seu pronunciamento:

"A sentença acolheu a tese autoral da ocorrência de acidente de trabalho, deferindo indenização por danos morais no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com fundamento nos laudos médicos, por não ter sido fornecido o CAT por pura negligência e descaso da ré; que a ré tentou retardar o curso processual, requerendo infindáveis manifestações sobre o laudo pericial; que a alegação de que o autor era portador de diabetes foi afastada pelo perito; que a ré não forneceu botas ou qualquer outro EPI ao autor; que o. autor teve seu pé direito amputado; que restou comprovado o nexo causai; que não houve atendimento médico adequado, tendo o paciente evoluído para disseminação do quadro infeccioso e aparecimento de fenômeno trombótico, com consequente amputação; que as lesões foram tão graves, que o INSS converteu o benefício anteriormente concedido em aposentadoria por invalidez; que deve ser aplicada a teoria objetiva do dano, onde o que importa é o ato faltoso e não a culpa; que, de toda sorte, a ré foi negligente; que, por culpa da ré, o autor encontra-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho.

Salienta a Reclamada-recorrente que não há respaldo fático, tampouco jurídico à pretensão autoral de ser indenizado por danos morais em decorrência de supostos acidente de trabalho; que não se pode imputar uma responsabilidade objetiva à Cedae; que não deixou de cumprir nenhuma das normas de segurança e medicina do trabalho; que não poderia prever o imprevisível; que o autor estava executando uma determinada tarefa normal e corriqueira do seu mister, utilizando os equipamentos de proteção individual necessários a execução da mesma, nos exatos termos da NR 06 da Portaria n.º 3214/78; que não concorreu para ocorrência do acidente e trabalho, o que impede sua responsabilização; que a Recorrente concedeu ao trabalhador o CAT, tendo ficado afastado pelo INSS, sendo concedida a aposentadoria por invalidez; que, portanto, não agiu de forma negligente, culposa e muito menos dolosa; que o autor jamais sofreu prejuízo moral, tampouco foi ofendido em sua honra; que é indevido o pagamento de indenização por danos morais, vez que a CEDAE não concorreu para os fatos alegados que para a responsabilização civil é necessária a presença dos requisitos do artigo 186 do Código Civil; que inexiste o dever de indenizar, se o agente não teve culpa.

Aduzindo que a objetivação da responsabilidade civil não exclui a necessidade de demonstração de culpa, dano e nexo causal, apresenta de maneira extensa diversas teorias sobre a responsabilidade civil. Acrescenta que não há nexo causal entre o fato ocorrido e o dano moral; que há ocorrência de duas causas concorrendo (supervenientes e antecedentes) para o resultado; que a causa da amputação é independente; que o autor possuía diabetes antes do acidente, já em grau avançado e que não procurou tratamento médico, causa paralela capaz de produzir esse resultado; que o documento a fls. 249 indica que a amputação decorreu de diabetes; que restou evidente existirem concausas: insuficiência venosa crônica, trombose venosa profunda e miosite - inflamação muscular, patologias que também se prestam a conduzir a quadro de amputação do membro; que não foi apresentado exame médico atual tampouco exame quando da ocorrência do citado acidente

Sem razão

A petição inicial indicou que o autor sofreu acidente de trabalho, vez que bateu com o pé direito no tablado (madeira) em 28.10.1999; que a lesão veio a infeccionar, o que resultou na amputação da perna direita; que o autor participava de um mutirão na Dutra; que utilizava chinelos, quando deveria utilizar botas.

Em sua defesa, a Reclamada limitou-se a sustentar a inexistência de nexo causal; que o autor não apontou elementos que indicassem ser a CEDAE responsável pelo acidente; que não há registro de fornecimento de CAT; que o acidente narrado na inicial ocorreu no serviço realizado na Estação de Tratamento de águas de Guandu, e, portanto, fora da área de atuação da empresa e sem sua supervisão; que inaplicável a responsabilidade objetiva (a fls. 34/39).

Em emenda à inicial, o autor acrescentou que os autos se encontravam prontos para julgamento, ante a prova pericial produzida (a fls. 147/149), com documentos a fls. 150/154.

Concedida nova oportunidade para apresentar resposta, a CEDAE reiterou os argumentos anteriormente apresentados, arguindo prescrição (a fls. 167/183).

Ora, as contestações foram apresentadas em 30.09.2002 (a fls. 34/39) e em 19.04.2007 (a fls. 167/183) e somente em 02.02.2009 - quando já haviam sido produzidas duas provas periciais - a Reclamada resolveu, por sua iniciativa, apresentar os documentos a fls. 249/267, que sequer deveriam ter sido juntados pelo Juízo 'a quo'.

Nos termos do artigo 303 do CPC, a Reclamada deveria ter apresentado toda a tese da defesa em sua contestação.

Ressalto que os limites da lide devem estar balizados na petição inicial e na contestação. Assim sendo, a análise da tese do Recorrente será adstrita ao que foi apresentado nas contestações e renovado nas razões recursais.

Portanto, a alegada existência de duas causas concorrendo (supervenientes e antecedentes) para o resultado sequer poderia ser analisada, respeitados os limites em que foi posta a lide.

O primeiro laudo pericial já havia comprovado o direito autoral. Vejamos (a fls. 116/121):

'Da análise dos documentos acostados e do exame médico pericial realizado no Autor, concluo o que se segue. (...) O autor em 28/10/99 na função de Auxiliar de operação de manutenção da Ré, ver doc. á folha 18, teria sido vítima de acidente de trabalho ao nível do seu pé direito.

Teria sido medicado inicialmente na própria empresa-CEDAE e a seguir encaminhado para casa; mas não suportando a dor procurou socorro na Casa de saúde Nova senhora do Carmo, e sendo encaminhado ao médico DR. CLÁUDIO PITANGA, em SEPETIBA. O citado profissional o examinou, medicou, solicitou exames e marcou cirurgia, sendo operado. Seu quadro clinico evoluiu para ulcera isquêmica ao nível do pé direito pós By pass femoro poplíteo. Seu quadro clínico evoluiu de forma drástica, sendo submetido a amputação ao nível de 1/3 distal da coxa direita, por apresentar oclusão arterial do MID. A época foi atendido pelo cirurgião vascular DR. PINTO LOPES LOUREIRO, CRM RJ . A partir de 30/11/99 passou a receber benefício NB 31-115195944-5, sendo aposentado por invalidez em 2000 Ao EXAME MÉDICO PERICIAL ATUAL, verifica-se: Amputação ao nível do 1/3 distai da coxa direita.

Coto em regular estado de conservação; Paciente deambulando com auxílio de muletas, Presença de cicatriz cirúrgica medindo cerca de 36 cm, de aspecto irregular.

CONCLUSÕES MÉDICOS PERICIAIS

Há nexo causal;

Apresenta Dano Estético (DE) em grau médio.

Apresenta Incapacidade Total e Permanente para a função que exercia á época do acidente na Ré.

Sobrevida de 16 anos pela Tabela do IBGE:

Apresenta incapacidade funcional/perda da capacidade funcional do MID em 32,5 (Ver Portaria 4 - Tabela fundamental de Indenizações)'

E a Reclamada não se manifestou sobre o laudo pericial, consoante certidão a fls. 137-verso.

Com o declínio de competência para esta Especializada, a Reclamada requereu a produção de nova prova pericial para averiguar o nexo causal entre o acidente e a amputação do membro, o que foi deferido (fl. 165).

Seguindo a mesma linha da pericia anterior, o novo laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente ocorrido e o estado em que o autor se encontra.

Eis alguns trechos do laudo pericial (a fls. 228/237):

'R - Estivemos na residência do Reclamante para a realização da Perícia Médica. Encontramos o paciente acamado, apresentando uma cirurgia em sua perna direita, onde resta apenas o coto proximal da articulação coxofemoral. No momento, não pode se comunicar, face ter sofrido um Acidente Vascular Celebrai (AVE) de natureza isquêmica. Apresenta ainda uma gastrostomia para alimentação enteral, visto não ter condições de se alimentar pela boca. Não consegue se comunicar, apenas emitindo alguns sons. Estava em uso de fraudas por absoluta incontinência.

Atualmente tem enfermeiras que auxiliam a sua esposa em seus cuidados básicos de higiene e de alimentação. Conta ainda com uma fonoaudióloga para exercitar a tentativa, de voltar a se comunicar.

O seu exame clínico é normal. O seu exame neurológico mostra sequelas do seu AVE Sua mímica facial é pouco preservada, não deglute e apresenta sinais de hipertonia e hiperflexia.

2) Segundo informações de sua esposa, o Reclamante tinha sido recrutado para um mutirão de trabalho, fora de seu local habitual, no KM 32 da estação de tratamento de águas do Guandu.

Quando realizava o seu trabalho, teria tido um acidente ao ferir seu pé direito em uma tábua ou pedaço de madeira, havendo uma ferida com laceração da pele e estabelecida uma solução de continuidade na região. Procurou atendimento médico, tendo sido medicado primeiramente na própria empresa. Foi medicado com antiinflamatórios, que segundo a esposa, tratavase de Diclofenaco de sódio, (antiinflamatório).

Passados alguns dias, como não houve melhora, procurou um segundo atendimento médico Foi atendido em uma clínica em Sepetiba, pelo De Cláudio Pitanga, cirurgião vascular. Foi então realizada uma primeira cirurgia de amputação do 1.º dedo do pé direito. Permaneceu nesta situação por mais um ano. Como apresentava piora de seu quadro clínico, referindo dores do membro inferior direito e ainda aparecimento de uma úlcera de natureza isquêmica que evoluiu de forma rápida, procurou novamente atendimento médico, tendo sido submetido a uma cirurgia de amputação da perna direita. Estes são os fatos relatados pela esposa, que guarda todos os exames e Laudos Médicos realizados. Assim verificamos que as informações mostram bem a veracidade dos fatos, porque mantém estreita relação com os Laudos Médicos. (...)

R - Não há qualquer dúvida sobre a relação que existe entre a situação em que se encontra hoje o paciente e sua lesão inicial. (NEXO E CAUSA). As feridas de laceração que ocorrem na pele, quando mal tratadas, podem evoluir para quadros fulminantes de Septicemia levando os pacientes ao óbito. Como parece ter ocorrido não houve atendimento médico adequado e o paciente evoluiu para uma disseminação de seu quadro infeccioso, com a concomitância do aparecimento do fenômeno trombótico, levando-o finalmente a uma amputação do membro inferior direto. (...)

R. Não há dúvidas que o Reclamante teve sua capacidade laborativa totalmente prejudicada.

De forma alguma poderia exercer suas atividades como anteriormente as fazia. A sua incapacidade se tornou permanente e de forma total. Com relação à segunda parte do quesito, já se pode hoje, observar o efeito secundário de sua incapacidade. Quer nos parecer que existe relação direta de seu Acidente Vascular Cerebral, com o seu comprometimento psíquico. Tratava-se de um homem de forte envergadura, com altura acima da média para nosso país, que segundo sua esposa tinha 'gosto para o trabalho'. Sua vida tornou-se muito triste depois do ocorrido e seu afastamento total do trabalho só lhe trouxe decepções diante desta nova condição. Com razoável frequência verificamos na prática clínica que pacientes afastados do trabalho ou começam a apresentar patologias orgânicas tais como Hipertensão Arterial, Doença Reumatóide ou se colocam em estados psíquicos de Transtornos Bipolares, alternando período de euforia com períodos de depressão profunda. (...)

R - Não resta dúvida de que o acidente estabeleceu uma chamada 'porta de entrada' para que o paciente chegasse à situação atual.

Claro esta que houve uma soma de pequenos erros que terminaram com a amputação do membro inferior. Se todas as lesões por ferida contusa que atendemos nas Emergências do Rio de Janeiro se transformassem em amputações, este estado teria um incidência maior de pacientes amputados do que os africanos acometidos por amputações por minas de guerra. A 'contribuição' da ferida. Como pretende o quesito foi de forma direta. Conjecturar sobre a perda do membro sem ter havido acidente é supor ou mesmo imaginar a evolução de uma pessoa com 40 anos sem que se saiba de alguma patologia. (...)

Na verdade o Reclamante deveria estar trabalhando com seu EPI na função que desemprenhava (...)

R - Segundo consta na Reclamada, o Reclamante não apresentava patologia prévia de qualquer natureza. Sua esposa também informa que tratava-se de um homem hígido sem doenças anteriores. (...)

' R - Não há relato, em sua ficha na Reclamada de qualquer doença prévia existente. (...)

R - O reclamante não era portador de doença cardiovascular. (...)

R - O reclamante não era e não é diabético. (...)

R - Conforme já mencionado, o Reclamante encontrava-se em bom estado de saúde, exercendo plenamente ' suas funções laborativas. Não há relato de episódio de trombose. (...)

R - Existe relação direta entre o ocorrido, a lesão primária e a amputação final do Reclamante. {...)' -grifei

Em que pesem as alegações do Recorrente, o laudo médico não se baseou em entrevista realizada com a mulher do Reclamante, mas tão somente registrou que as informações por ela prestadas mantém estreita relação com os Laudos Médicos analisados.

Como já ressaltado, e após a conclusão do laudo médico, em 02.02.2009, a Reclamada apresentou extemporaneamente a declaração de sepultamento parcial, datada de 15.04.2000 e os atestados médicos, que abarcam o período de setembro/1990 a julho/1998 (a fls. 249/267).

Embora o perito não tivesse obrigação de se manifestar sobre os documentos apresentados, prestou esclarecimentos a fls. 278/279, afastando qualquer doença pré-existente, sob o fundamento que diversos atestados não apresentam o código internacional de doenças e que os demais não estão relacionados à diabetes.

Sustentou ainda o 'expert' que:

'(...) a ficha do Reclamante, não há qualquer registro de atendimento relacionando o paciente à patologia levantada pelo Ilustre Advogado da Reclamada, que o mesmo eradiabético.

Da mesma forma que não há qualquer tipo de relato que o Reclamante era possuidor de patologia obstrutiva crônica de caráter venoso ou arterial. (...) que o membro amputado é consequência e não causa de uma doença (...) que não há qualquer relato na ficha médica do Reclamante que seja ele portador de diabetes em algum tempo em que trabalhou na Reclamada. Seria de se esperar que o

Departamento Médico da Reclamada, face às inúmeras faltas ao trabalho tivesse o cuidado de mencionar que o paciente era diabético. Mais importante ainda, deveria a Reclamada ter tido o cuidado de retirar o Reclamante de mutirões onde pudesse estar exposto a agentes etiológicos capazes de desencadear um quadro clínico como o que surgiu após a infecção que o Reclamante apresentou.'

De toda sorte, como já exaustivamente registrado, as concausas, além de invocadas extemporaneamente, não foram comprovadas pela ré.

Ora, como bem fundamentado pelo perito o membro amputado é consequência e não causa de uma doença.

No mais, a própria recorrente admite o acidente ocorrido quando sustenta que concedeu ao trabalhador o CAT, cujo fornecimento não foi devidamente comprovado.

Ao sustentar que o trabalhador u...