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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10546920155100002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST__10546920155100002_01790.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/ls

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST

As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.

Agravo de Instrumento não conhecido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO

Ressalvado meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento da C. SBDI-1, adotado por esta C. Turma, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Julgados.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE

A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador.

TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO

A tese do Reclamante de que sofreu tratamento discriminatório contraria as premissas fáticas da decisão de origem. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1054-69.2015.5.10.0002, em que é Agravante, Agravado e Recorrente CARLOS ROBERTO VOLLBRECHT e são Agravantes, Agravadas e Recorridas FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelo acórdão de fls. 2659/2683, complementado às fls. 2752/2759, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante e negou provimento ao da segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF).

A primeira Ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), a FUNCEF e o Reclamante interpõem Recursos de Revista, respectivamente, às fls. 2762/2777, 2786/2805 e o Autor, às fls. 2820/2847.

O despacho de admissibilidade às fls. 2897/2910 recebeu parcialmente apenas o recurso do Autor.

O Reclamante, a FUNCEF e a CEF interpõem Agravos de Instrumento, respectivamente, às fls. 2926/2941, 2944/2962 e 2965/2969

Contraminuta e contrarrazões pelo Reclamante, às fls. 2981/2989 e 2991/3003, e pela FUNCEF, às fls. 3005/3014 e 3016/3019.

Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CONHECIMENTO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista da CEF, nestes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, § 1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A recorrente busca a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.

Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso I; artigo , inciso XXX, XXXII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461.

Pugna a recorrente pela reforma do Acórdão Turmário no tópico em que apreciou a aequiparação salarial pleiteada pelo autor. Entretanto, a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção:

"Art. 896 (...).

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...)

Inviável o processamento da revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 2897/2902 - sublinhei)

No Agravo de Instrumento, a Reclamada renova os termos do recurso denegado quanto ao mérito. Não reitera o tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", que resulta precluso.

As razões do Agravo de Instrumento não impugnam, todavia, os fundamentos do despacho agravado, uma vez que não investem contra o óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) apontado pela Corte de origem, mas, deduzem insurgência dissociada dos termos da decisão impugnada, reiterando singelamente os argumentos do recurso negado.

Diversamente do sustentado pela Agravante, o despacho denegatório não analisou o mérito da controvérsia, mas amparou-se em óbice formal, introduzido pela Lei nº 13.015/14.

Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Assim, não conheço do Agravo de Instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO

O Eg. TRT rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, nestes termos:

Irresignada com a decisão originária em que se rejeitou a arguição em epígrafe, a FUNCEF insiste, na incompetência absoluta desta Justiça Especializada, ao argumento de que a discussão versada no processo não tem natureza trabalhista.

Observe-se que a lide ora examinada abrange tão somente o empregado e seu empregador. Consta expressamente do acórdão do RE 586453/SE que a competência ali definida refere-se ao "processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria". É dizer, demandas em que questionada a observância, pela entidade de previdência complementar, das normas relativas à concessão do respectivo benefício.

Data venia, entendo que nas discussões em que envolvidos empregados e seus empregadores, mesmo quando a pretensão seja a satisfação de obrigação contributiva e ainda que isso tenha repercussão relativamente à entidade de previdência privada, o seu exame permanece na competência desta Especializada.

O pleito recolhimentos à PREVI incidentes sobre diferenças salariais e reflexos insere-se na competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Esta Eg. 2ª Turma entende que os descontos reflexos em favor de terceiro têm natureza contratual entre reclamante e reclamado, não configurando complementação de aposentadoria. Nessa situação, mostra-se inespecífica a jurisprudência firmada no Excelso STF, quando do julgamento do RE nº 586453 e RE 583050.

Mantenho a sentença de origem. (fl. 2663 - sublinhei)

Eis os fundamentos do Eg. Colegiado Regional quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor em relação à incompetência material:

Alega o reclamante que, no tópico "3.1. Incompetência Material", este colegiado fez referência à PREVI, enquanto o correto seria alusão à FUNCEF, entidade integrante do polo passivo da demanda. (...)

Com razão em parte.

De fato, houve erro material no tópico "3.1. Incompetência Material". Razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração para determinar que à fl. 1.730 onde se lê "PREVI", leia-se FUNCEF. (fl. 2753)

No Recurso de Revista, a FUNCEF arguiu a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a demanda versa sobre previdência privada. Aduziu não se tratar "de mero reflexo da incorporação da parcela reconhecida de natureza trabalhista, mas sim de discussão acerca do contrato civil firmado entre o Reclamante a entidade privada, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, em consonância com o entendimento do Excelso STF, exarado na decisão dos Res 586.453 e 583.050" (fl. 2794). Indicou violação aos arts. 114, I e IX, e 202, caput e § 2º, da Constituição da República, 652, IV, da CLT e 68 da Lei Complementar nº 109/01. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, reitera o inconformismo.

O Eg. TRT registrou que "os descontos reflexos em favor de terceiro têm natureza contratual entre reclamante e reclamado, não configurando complementação de aposentadoria" (fl. 2663) e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido.

Ressalvo meu posicionamento anterior, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada, inclusive no tocante a reflexos de parcelas trabalhistas nas contribuições do empregador ao fundo de previdência, com fundamento no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, respeitada a modulação de efeitos definida naquela oportunidade.

Isso porque, de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a exclusão da competência da Justiça do Trabalho em relação aos planos de previdência privada de entidades instituídas e/ou patrocinadas pelo empregador decorria da interpretação do art. 202, § 2º, da Constituição da República, que afasta expressamente do contrato de trabalho inclusive as contribuições do empregador.

Entretanto, no julgamento do E-ED-RR-103-18-57.2015.5.03.0018, no qual fiquei vencida, prevaleceu o entendimento quanto à inaplicabilidade da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Eis o teor da ementa:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. Hipótese em que se postula o recolhimento das contribuições devidas a entidade fechada de previdência privada (PREVI), incidentes sobre os créditos trabalhistas pleiteados na exordial. Ação ajuizada exclusivamente em face do empregador, sem que conste da petição inicial qualquer pedido atinente à percepção de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-586.453/SE, cuja incidência restringe-se às "(...) demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (...)" (Tema de Repercussão Geral nº 190). Aplicação analógica da orientação cristalizada na Súmula Vinculante 53, segundo a qual "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-10318-57.2015.5.03.0018, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/2/2018)

Desse modo, curvo-me ao entendimento da C. SBDI-1, adotado por esta E. Turma, no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Como visto, segundo a tese majoritária, o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 restringe-se à competência para apreciar as relações jurídicas em que se discute o benefício da complementação de aposentadoria, a ser pago pela entidade de previdência privada, não se estendendo às contribuições devidas pelo empregador.

Cito julgados deste Colegiado, posteriores à decisão da C. SBDI-1, em que foi reconhecida a competência desta Justiça Especializada para o julgamento de controvérsia como a dos autos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REFERENTE A PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.ºS 586453 E 583050. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do art. 114, IX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REFERENTE A PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.ºS 586453 E 583050. INAPLICABILIDADE. A SbDI-1 desta Corte firmou entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar decorrente das diferenças salariais reconhecidas em juízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-164-93.2015.5.04.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 9/3/2018)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA DA ORDEM DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA MATERIAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVI. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pleito de reflexos das horas extras nas contribuições vertidas à entidade de previdência complementar (no caso, a PREVI), na medida em que se trata de discussão a respeito de obrigação do empregador, desvinculada de pedido de ajuste de benefício de complementação de aposentadoria a ser eventualmente concedido, não se aplicando ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453 (repercussão geral). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1773-20.2014.5.03.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 2/3/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNBEP. A Justiça do Trabalho detém competência para decidir lide que envolve pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias à entidade previdenciária privada sobre as parcelas deferidas judicialmente, não se aplicando, no caso, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 586.453-7. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1247-72.2015.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 23/2/2018)

II - RECURSO DE REVISTA DA CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque, o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria em si. Julgados da SbDI-1. Recurso de revista não conhecido. (ED-ARR-506-65.2013.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/12/2017)

Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE

O Eg. TRT indeferiu as promoções por merecimento e reflexos, aos seguin...