jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114107020165030136 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST__114107020165030136_a016e.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/msm/ac

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE

Vislumbrada a violação ao art. , II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE

Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1.

Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11410-70.2016.5.03.0136, em que é Agravante e Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e são Agravados e Recorridos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e DAVID ROMANO FILHO.

A primeira Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 632/658) ao despacho de fls. 625/627, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 596/622).

Contraminuta, às fls. 662/670.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento.

Conforme ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

À luz do referido dispositivo legal, a C. SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, ao arguir preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve demonstrar a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. Eis os julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...). Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/5/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/9/2017)

Na hipótese, a Recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto não houve transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração.

Nego provimento.

TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reconhecendo a ilicitude da terceirização, deferir a isonomia de direitos com os empregados da tomadora de serviços (CEF). Eis o voto:

1) Terceirização Ilícita: O MM. Juízo a quo reconheceu a licitude da terceirização levada a efeito entre as reclamadas. Data venia do posicionamento adotado, a prova oral demonstrou que o reclamante desempenhou atividades tipicamente bancárias, que consistiam em atender a clientes do cartão de crédito da Caixa. O preposto da 1ª reclamada informou: "que o reclamante prestava informações, que fazia a solicitação no sistema do cartão cidadão; que não emitia cartão cidadão; que o reclamante não tinha acesso a contas de correntistas; que o reclamante também prestava informação sobre loteria, PIS, FGTS, etc" (ID ba1ee7). Portanto, as tarefas desempenhadas pelo reclamante se inserem no contexto de atividade-fim dos bancos, como pacificado pela Súmula 49 deste Regional. Porém, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª Reclamada, que exige concurso público para ingresso dos trabalhadores em seus quadros. Em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 393 do TST, passa-se ao julgamento das matérias correspondentes ao reconhecimento da terceirização ilícita: 2) Benefícios Normativos da Categoria dos Bancários: Como é impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada, outra solução não há senão aplicar o princípio da isonomia. Ressalta-se que o fato da 1ª reclamada não ser instituição financeira e não participar dos instrumentos normativos da categoria que beneficiam os empregados da 2ª reclamada não ilide os pleitos da inicial, vez que a terceirização não pode servir de meio para retirar direitos daqueles que exercem as mesmas funções dos trabalhadores bancários e deveriam ser contratados pela 1ª reclamada. Assim, reconhecida a isonomia, tem-se que o autor faz jus ao recebimento dos salários previstos no Acordo Coletivo aplicável aos empregados da 2ª reclamada, bem como indenização equivalente aos auxílios refeição/alimentação, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, a se apurar em liquidação. 3) Horas Extras: Assim, sendo reconhecido o direito aos benefícios concedidos à categoria dos bancários, os quais estão submetidos, como regra, à jornada de 6h diárias e 30h semanais, a teor do disposto no art. 224, caput, da CLT, procede o pedido do pagamento de horas extras laboradas além da 30ª hora semanal, com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. 4) Responsabilidade Subsidiária: A responsabilidade da 2ª reclamada, deve ser subsidiária (Súmula 49, III, deste Regional). (fls. 583/584)

A primeira Reclamada insurgiu-se contra o reconhecimento da isonomia do Reclamante, operador de telemarketing, com os empregados da CEF. Afirmou que "conferir direitos e vantagens inerentes à categoria dos funcionários bancários da CEF à autora é tratar de forma igual os desiguais, porquanto esta e aqueles estão submetidos a regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário) e também a empregadores diversos" (fl. 603). Aduziu não haver identidade de funções. Sendo declarada a ilicitude da licitação, defendeu que a segunda Reclamada deve responder solidariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Apontou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. , IV, , IV, , II, , XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421, 422, 927 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Trouxe arestos.

No Agravo de Instrumento, renova as alegações do recurso denegado.

Para melhor exame da alegação de violação ao art. , II, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, publicando-se certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na segunda sessão ordinária subsequente à data da publicação.

II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Conhecimento

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reconhecendo a ilicitude da terceirização, deferir a isonomia de direitos com os empregados da tomadora de serviços (CEF).

A primeira Reclamada insurge-se contra o reconhecimento da isonomia do Reclamante, operador de telemarketing, com os empregados da CEF. Afirmou que "conferir direitos e vantagens inerentes à categoria dos funcionários bancários da CEF à autora é tratar de forma igual os desiguais, porquanto esta e aqueles estão submetidos a regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário) e também a empregadores diversos" (fl. 603). Aduziu não haver identidade de funções. Sendo declarada a ilicitude da licitação, defende que a segunda Reclamada deve responder solidariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. , IV, , IV, , II, , XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421, 422, 927 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Traz arestos.

Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Não serão analisadas as violações a dispositivos legais e a divergência jurisprudencial.

Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Eis o teor de notícia veiculada no Informativo STF nº 913 (27 a 31 de agosto de 2018), in verbis:

Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio (Informativos 911 e 912).

No caso, o pedido de inclusão da ADPF em pauta e o reconhecimento da repercussão geral foram anteriores à edição das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.

Prevaleceram os votos dos ministros Roberto Barroso (relator da ADPF) e Luiz Fux (relator do RE).

O ministro Roberto Barroso advertiu que, no contexto atual, é inevitável que o Direito do Trabalho passe, nos países de economia aberta, por transformações. Além disso, a Constituição Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias de produção flexíveis, tampouco veda a terceirização.

O conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria não estabelece critérios e condições claras e objetivas que permitam a celebração de terceirização com segurança, de modo a dificultar, na prática, a sua contratação.

A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.

Por si só, a terceirização não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa necessariamente reduzir custos. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações.

Para evitar o exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante observar certas formalidades.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econô...