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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 102815820165030062 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR-AIRR_102815820165030062_fa775.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/gl/lm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ nº 413 da SDI-1 do TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. 2. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 4. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 5. COMISSÕES. 6. DIFERENÇAS SALARIAS. INTERSTÍCIOS. 7. LICENÇA-PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10281-58.2016.5.03.0062, em que são Agravantes e Agravados NILTON JOSE DOS SANTOS e BANCO DO BRASIL SA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo Banco reclamado e pelo reclamante, conforme decisão de fls. 3.017/3.019.

Inconformados, ambos interpuseram agravos de instrumento insistindo na admissibilidade das suas revistas.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.

Assim se manifestou o Tribunal Regional:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante, NILTON JOSÉ DO SANTOS, por meio dos embargos de declaração de ID 21f98f2, aponta omissões no julgado, quanto ao auxílio-alimentação, ao divisor aplicado no cálculo das horas extras e a configuração do cargo de confiança bancária.

Inicialmente, o embargante afirma que a turma julgadora não se manifestou sobre a sua insurgência contra o acolhimento da prescrição total da pretensão de integração da ajuda alimentação. Pede seja sanada a irregularidade, a fim de que o pedido seja examinado.

De fato, em suas razões de recurso ordinário, o reclamante contestou, no mesmo tópico, a prescrição total acolhida quanto às pretensões de pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e da integração da ajuda alimentação e houve pronunciamento no acórdão a respeito tão somente do primeiro aspecto.

Sanando a omissão apontada, afasto a pretensão total da pretensão de integração ao salário da ajuda alimentação, porque assegurada pelo art. 458 da CLT. Se o empregador altera a natureza jurídica da parcela para atribuir-lhe caráter indenizatório e, com isso, deixa de integrá-la à remuneração do trabalhador, a lesão ao direito renova-se mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e, não, total a que alude a Súmula 294 do TST.

Assim sendo, passo ao exame do pedido com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC.

No caso, é incontroverso que o reclamante recebeu o auxílio-alimentação habitualmente desde a sua contratação no ano de 1985.

Os instrumentos coletivos vigentes à época da contratação do autor nada dispõem sobre a alegada natureza indenizatória do auxílio-alimentação (cf ID cabcd6f).

O exame dessas normas revela que, antes da adesão do banco reclamado ao PAT, no ano de 1992 (ID e021f37 - pág. 03), o auxílio-alimentação possuía natureza salarial, o que foi incorporado ao contrato de trabalho do reclamante para os efeitos legais.

Logo, a posterior alteração da natureza jurídica do benefício, em razão da adesão do empregador ao PAT (ID 7a56972 e ID), não atinge o autor, sob pena de violação aos art. 468 da CLT e Súmulas 51, I, e 241 do TST. Nesse sentido, é a OJ 413 da SDI-1 do TST, que assim dispõe: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.

O mesmo raciocínio não se aplica, contudo, ao auxílio cesta alimentação, que constitui vantagem adicional concedida à categoria profissional, por meio do ACT de 2002/2003, sendo definida expressamente a sua natureza indenizatória (ID d1a0576 - pág. 11).

Em sentido semelhante, dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SDI-1/TST: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Provejo, em parte, os embargos de declaração, para, afastando a prescrição total da pretensão, reconhecer o caráter salarial do auxílio-alimentação e condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos da parcela em RSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço, gratificação semestral e licenças-prêmio." (fls. 2.950/2.951 - grifos apostos)

O ora agravante, nas razões de revista de fls. 2.973/2.983, aduziu que, mesmo antes da adesão ao PAT em 1992, a norma coletiva que criou o auxílio-alimentação já estabelecia sua natureza indenizatória, prevendo a possibilidade, inclusive, de o valor respectivo ser creditado em conta corrente. Alegou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de alteração contratual lesiva.

Indica ofensa aos artigos , XXXVI, e , XXVI, da CF, 3º da Lei nº 6.321/76, 6º, § 1º, da LICC, 818 da CLT, 373 do CPC e 114 do CC e contrariedade à OJ nº 133 da SBDI-1 desta Corte. Traz arestos.

De forma sucessiva, fl. 2.984, requer sejam indeferidos os reflexos postulados.

Ao exame.

Extraem-se da decisão recorrida as premissas fáticas de que a inscrição do Banco reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu apenas a partir de 1992 e a admissão do reclamante em 1985, bem assim que os acordos coletivos vigentes à época da contratação do reclamante nada dispunham sobre a suposta natureza indenizatória do auxílio-alimentação.

Nessa linha, ressaltou a Corte de origem que a alteração posterior da natureza jurídica do auxílio-alimentação, em face da adesão do empregador ao PAT, não tinha o condão de modificar a solução aplicável ao reclamante, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e de contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1 e às Súmulas nos 51, I, e 241 desta Corte.

Desse modo, verifica-se que o reclamante sempre recebeu o auxílio-alimentação e que, antes de 1992, esse benefício era pago de forma direta aos empregados, e, depois desse período, o percebeu em decorrência da adesão do reclamado ao PAT ou em decorrência de ajustes coletivos, que conferiam caráter indenizatório.

Assim, partindo-se do contexto fático-probatório acima delineado, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, conclui-se que a controvérsia foi decidida em consonância com a OJ nº 413 da SDI-1 do TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST".

Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

Por fim, o pedido sucessivo não se encontra amparado nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional, no aspecto:

"PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO E REAJUSTES SALARIAIS

O reclamante pede seja afastada a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento. Na petição inicial, o autor afirmou que o reclamado, por ato unilateral, alterara o Plano de Cargos e Salários, em agosto de 1997, com destaque para os critérios de ascensão. Aduziu que, pelo antigo plano, o empregado seria promovido no período de dois a quatro anos, dependendo do atendimento a determinados requisitos e, com a alteração, a ascensão passou a ser concedida necessariamente em lapsos de três anos. Sustentou que a modificação, nesse caso, fora benéfica, e integrara o contrato de trabalho. Acrescentou, contudo, que o reclamado alterara os percentuais de reajuste salarial decorrentes da ascensão de 12% a 16% sobre o vencimento padrão para 3%, acarretando prejuízos aos empregados. Requereu, assim, fosse reconhecida a ineficácia da alteração promovida pelo banco reclamado, por meio da Carta Circular nº 97/0493, na parte em que se referiu ao percentual de reajuste salarial, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos legais.

Compartilho do entendimento adotado em primeiro grau de que a hipótese versa sobre alteração do pactuado, envolvendo parcela não assegurada em lei, o que atrai a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST.

A alteração contratual lesiva ao empregado, referente à parcela não prevista em lei, deu-se em 01/08/1997, com a instituição do Novo Plano de Cargos e Salários, por meio da Carta Circular nº 97/0493. Assim, na data do ajuizamento da presente ação (em 27/02/2016), a pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes daquela alteração estava prescrita, como declarado na origem.

Nesse sentido, são as seguintes decisões do TST:

(Omissis...)

Nada a prover." (fls. 2.866/2.868 - grifos no original)

O agravante, fls. 2.993/2.997, postula a revisão do julgado quanto à prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos interstícios. Aduz que o regulamento e as normas da empresa integram o contrato de trabalho e, quando mais favoráveis, ampliam os direitos dos empregados, tal como a irredutibilidade salarial. Nesse norte, alega que a alteração do pactuado, assegurado por preceito de lei, atrai a prescrição parcial. Pugna que seja afastada a prescrição total e que seja analisado o pedido de interstícios.

Indica violação dos arts. , 444 e 468 da CLT e 7º, XXIX, da CF, contrariedade à Súmula nº 294 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante delimitado no acórdão regional, o Tribunal a quo concluiu que é total a prescrição atinente à supressão dos interstícios, ao entendimento de que a alteração do pactuado em relação a parcela não assegurada por preceito de lei sujeita-se ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 294/TST.

Com efeito, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior em relação à questão sub examine, consoante demonstram os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. A redução pelo Banco do Brasil, em 01.08.1997, por meio da Carta Circular nº 97/0493, dos patamares dos interstícios de 16 para 3% constitui alteração do pactuado, de modo que a lesão daí decorrente, embora atinja prestações sucessivas, ocorreu no momento da alteração deste percentual de interstícios sem previsão da parcela em lei. Incide ao caso, assim, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST. Não cabem embargos para impugnar acórdão proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-ED-RR- 1121-15.2010.5.04.0701, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 10/11/2017)

"I - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. PARCELA ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Na esteira da Súmula 294 do c. TST, a Subseção de Dissídios Individuais Desta c. Corte sufraga o atual entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios entre níveis, com origem em acordo coletivo, atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito. Decisão embargada em sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. [...] Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgR-E-RR- 2051100-61.2006.5.09.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT 31/10/2017)

"[...] EMBARGOS DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE INTERSTÍCIOS. A decisão da c. Turma que entende aplicável a prescrição total em relação aos interstícios está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma que não há como conhecer do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-572800-65.2008.5.09.0663, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 22/9/2017)

Ressalto, ainda, precedente de minha lavra:

"PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. Ao concluir pela aplicação da prescrição total da pretensão aos interstícios, o Regional solucionou a controvérsia em estrita consonância com a Súmula nº 294 do TST, razão pela qual o conhecimento da revista esbarra no óbice previsto na Súmula nº 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (ARR-5131-85.2015.5.10.0014 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

Assim, não se divisa violação dos arts. , 444 e 468 da CLT e 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 do TST, sendo inviável o dissenso pretoriano ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento.

2. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Decidiu o Tribunal de origem:

"Como se sabe, o bancário pode sujeitar-se à jornada de seis horas diárias, na forma do art. 224 da CLT, ou à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, nos moldes do § 2º do referido dispositivo legal, que se refere às atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. É importante distinguir também o gerente que detém poderes de mando, gestão e representação, na forma do art. 62, II, da CLT, daquele que exerce o cargo de confiança mínima, que caracteriza apenas o exercício de funções bancárias mais qualificadas (Súmula 102, IV, do TST).

A leitura Carta Circular nº 816, de 19/07/1994 revela que essa norma assegurou"a duração normal do trabalho dos funcionários do posto efetivo e dos exercentes de cargos comissionados é fixada em seis horas contínuas"(ID 333cd44).

No entanto, não há como reconhecer o direito do reclamante à jornada de seis horas, no período imprescrito, com base na referida Carta Circular.

Note-se que, no período imprescrito, o autor exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento (ID bde01c0 - pág. 03), enquadrando-se na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. No entanto, não ficou demonstrado que ele tivesse desempenhado atividade de gerência na vigência da Carta Circular nº 816, de 19/07/1994 e, portanto, não exerceu o direito à jornada de seis horas, na condição de gerente. Ao revés, extrai-se do ID bde01c0 - pág. 06, que o autor ocupou cargo em comissão de Gerente de Expediente III (art. 224, § 2º, da CLT) pela primeira vez, em 21/05/1998, já na vigência da Carta Circular 96/0957, de 30/06/1996, que estabeleceu o cargo em comissão com jornada de 08h (ID 0bd176d). Logo, não há que se cogitar de direito adquirido quanto ao aspecto.

De qualquer forma, o próprio reclamante afirmou que a Circular 816/94 decorreu dos ACT de 1992/1993 e 1993/1994, os quais asseguraram a jornada de seis horas aos gerentes a título provisório, enquanto não fossem instituídos mecanismos para remunerar adequadamente os cargos de AP 01 a 04, na Direção Geral, de Gerentes e de Gerentes de Atendimento, nas Agências, e dos titulares e respectivos adjuntos, nos órgãos regionais (ID 69cacd0 - pág. 01 e ID 5b17b33)." (fl. 2.869)

O agravante, fls. 2.997/3.000, afirma que detém direto à incorporação ao contrato de trabalho de norma benéfica anterior referente à jornada de trabalho de seis horas para os ocupantes de cargo comissionado. Alega a ocorrência de alteração contratual lesiva.

Indica ofensa aos artigos , 444 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF e contrariedade à Súmula nº 51, item I, desta Corte e traz aresto.

Ao exame.

O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, asseverou que o reclamante não comprovou o desempenho de atividade de gerência na vigência da Carta Circular nº 816/94, a qual assegurava a jornada de seis horas diárias aos gerentes.

Assinalou que, de outra forma, ficou demonstrado que o reclamante exerceu cargo em comissão de Gerente de Expediente III, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, apenas em 21/05/1998, ou seja, na vigência da Carta Circular nº 96/0957, do ano de 1996, a qual previa o cargo em comissão com jornada de 8 horas diárias, razões pelas quais não prevalecia a alegação do reclamante de direito adquirido, no particular. Diante desse contexto (insuficiência de prova quanto ao direito de integração da jornada de seis horas aos gerentes), não se divisa a indicada afronta aos dispositivos invocados e sequer contrariedade ao verbete de jurisprudência mencionado.

O julgado de fl. 3000 é inespecífico, porquanto não retrata os mesmos fundamentos adotados pelo Regional e delineados no parágrafo acima. Óbice da Súmula nº 296/TST.

Ainda que assim não fosse, não haveria como viabilizar o processamento do recurso de revista, porquanto, para se concluir de forma diversa do Regional, nos moldes alegados pelo reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nego provimento.

3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO.

A decisão recorrida:

"De acordo com o documento de ID bde01c0 - pág. 03, o reclamante exerce a função de Gerente de Relacionamento, desde 18/06/2007, cumprindo jornada de 08 horas e, ainda, de Gerente Geral em caráter de substituição.

O reclamado justifica a adoção da jornada de 08 horas no referido lapso, ao fundamento de que a função desempenhada é de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Em defesa, ele afirmou que o reclamante gerenciava carteira de clientes, autorizava operações de crédito e participava do comitê de crédito da agência, submetendo-se à jornada de 08h00, na forma do art. 224, § 2º, da CLT.

Conforme salientado, esse dispositivo legal estabelece que" as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo ".

Logo, a exclusão da jornada de seis horas pressupõe o preenchimento de dois requisitos: exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle e equivalentes e a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A lei não exige que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão, de modo que a expressão cargos de confiança bancária tem um alcance muito maior do que aquele previsto no art. 62, II, da CLT.

No caso, o conjunto da prova convence que o reclamante exercesse função de realce. Cumpre destacar que esse encargo probatório competia ao reclamado, nos termos do ...