jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ARR-AIRR 14731020125240001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ARR-AIRR_14731020125240001_2a111.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/nc/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. 2. BASE DE CÁLCULO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 3. ASSÉDIO MORAL. 4. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 6. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1473-10.2012.5.24.0001, em que são Agravados e Recorrentes BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. E OUTRA e Agravante e Recorrida GABRIELA MARINE DA SILVA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pelas decisões de fls. 914/920 e 958/963, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes.

Irresignadas, a reclamante e as reclamadas interpuseram agravos de instrumento, respectivamente, às fls. 966/986 e 988/995, insistindo na admissibilidade das revistas.

As reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 1.012/1.015 e 1.027/1.037, e a reclamante apresentou contraminuta, às fls. 1.049/1.060.

Por meio do despacho de seq. 3, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal atinente à terceirização no âmbito de concessionárias do serviço público de telecomunicações, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Teori Zavascki, nos autos do processo ARE nº 791.932.

Em decorrência do julgamento ultimado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em sede de repercussão geral (tema 725), no tocante à fixação da tese de licitude da terceirização, os autos vieram-me conclusos, conforme certidão de seq. 7.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Ab initio, registre-se que, por meio do despacho de seq. 3, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal atinente à terceirização no âmbito de concessionárias do serviço público de telecomunicações, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Teori Zavascki, nos autos do processo ARE nº 791.932.

Não obstante, em decorrência do julgamento ultimado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em sede de repercussão geral (tema 725), no qual restou fixada a tese de licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, fica prejudicada a suspensão determinada.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

"2 - DIFERENÇAS SALARIAIS

Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais.

Sustenta, em síntese, que é público e notório que a terceirização teve como único intento a redução de custos e, por conseguinte, dos salários dos trabalhadores.

Analiso.

A autora afirmou na inicial que, exercendo a função de agente de atendimento básico júnior, seu salário deveria corresponder a R$ 1.058,00, valor mínimo pago pela 2ª ré aos seus empregados (f. 8/9).

Asseverou, ainda, que a cada ano de trabalho, sua classificação deveria ter sido elevada (inicialmente para agente I, após para pleno ou agente II e, por fim, para sênior ou agente III, sucessivamente), sendo que a cada mudança de nível o salário é majorado em 20%.

Pois bem. Declarada a existência de vínculo diretamente com a OI S.A., não há dúvida que o padrão remuneratório de seus empregados deve ser aplicado à autora.

Contudo, a reclamante não conseguiu demonstrar que a OI S.A. contratava, diretamente, funcionários para exercer as mesmas atividades por ela empreendidas.

Com efeito, no TRCT de f. 150 não consta o cargo que a funcionária Elis, da Brasil Telecom, afinal, exercia.

Assim, mesmo que no caso específico da terceirização a indicação de paradigma, identidade de localidade e simultaneidade no exercício funcional não se façam necessárias, não sendo possível detectar nem mesmo a similitude de função, é impossível cogitar de salário equitativo.

E, em relação à empregada Vergília Helena Capistrano da Silva, como bem ponderou o Juízo a quo, pelo fato de" a reclamante a paradigma seriam vinculadas a empregadores diversos, a obstar a equiparação salarial "(f. 420), é de se indeferir o pleito.

Nego provimento." (fls. 856/857)

Nas razões de revista, às fls. 893/899, a reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da isonomia com os empregados da tomadora dos serviços. Sustenta, em síntese, que já restou comprovada a ilicitude da terceirização e deferida a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pela tomadora dos serviços, a quem incumbia o ônus de comprovar a inexistência de funções idênticas ou similares, encargo do qual não se desvencilhou. Indica violação dos arts. , III e IV, , XXVI e XXX, e 170 da CF, , 460 e 818 da CLT, 128, 333, II, 334 e 460 do CPC/73, 1º, 2º, 3º, , 10 e 12 da Lei nº 6.019/74, bem como contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que a questão atinente a ilicitude da terceirização encontra-se sub judice, pendente de revisão em decorrência do recurso interposto pelas reclamadas.

Não obstante, consoante se depreende do acórdão regional, "a reclamante não conseguiu demonstrar que a OI S.A. contratava, diretamente, funcionários para exercer as mesmas atividades por ela empreendidas".

Ora, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 383 da SDI-1 do TST, a contratação irregular de trabalhador não obsta, "pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções".

Dessa forma, ainda que a questão alusiva à ilicitude da terceirização encontra-se sub judice, a simples ausência de comprovação da igualdade de funções com os empregados da tomadora dos serviços inviabiliza o reconhecimento da igualdade de direitos.

Acresça-se, outrossim, que a discussão não foi equacionada pelo prisma das regras de distribuição do ônus da prova.

Por conseguinte, não se divisa violação dos dispositivos invocados e, estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento consubstanciado na OJ nº 383 da SDI-1 do TST, não há falar em dissenso pretoriano, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

2. BASE DE CÁLCULO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

No tópico, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896 da CLT, porquanto nas razões recursais de fls. 899/900 não traz indicação de violação de dispositivo de lei ou da constituição federal, de contrariedade à verbete de súmula ou de orientação jurisprudencial, nem de divergência jurisprudencial em relação ao objeto da impugnação.

Nego provimento.

3. ASSÉDIO MORAL.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que as atitudes do empregador, consistentes em tratamento com rigor excessivo e prática de ato lesivo à honra do empregado, ofenderam o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, caracterizando o ato ilícito e ensejando a reparação por danos morais.

Analiso.

Na peça preambular a reclamante alega que deve ser indenizada pela discriminação praticada pelas rés, as quais teriam ofendido a sua dignidade e direitos trabalhistas, em especial, o pagamento de salários e vantagens inferiores aos recebidos por outros funcionários contratados diretamente pela 2ª ré (f. 12).

Relatou, ainda, que quando não atingia as metas, tal fato era levado ao conhecimento de todos, gerando constrangimentos, bem como havia tempo limitado para ir ao banheiro, de 5 minutos diários (f. 15). Em defesa, as rés refutaram a tese obreira, alegando que a estipulação de metas é lícita, não havia excessos e nem limitação para ida ao banheiro (f. 178).

As verbas trabalhistas sustentadas tidas por inadimplidas a dar ensejo à indenização por danos morais são relativas à tese controvertida sujeita ao pronunciamento judicial acerca da licitude da terceirização operada, motivo pelo qual não se apresentam como causa apta a justificar o direito à reparação pretendida.

No que concerne ao não atingimento de metas, além de não ter ficado provado que havia divulgação desses índices, muito menos demonstrou a autora que a ré o tenha feito deliberadamente para atingir sua honra.

Com efeito, ao ensejo da propositura da ação a demandante não trouxe aos autos prova robusta que embasasse os fatos articulados relativos aos danos morais suscitados.

Ademais, no curso do feito não arrolou nenhuma testemunha que pudesse avalizar o seu pleito indenizatório, tendo a audiência de instrução se encerrado sem a produção de prova oral (f. 410).

Portanto, nego provimento." (fls. 860/861)

Nas razões de revista, às fls. 900/901, a reclamante postula a revisão do julgado quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente do assédio sofrido com a limitação ao uso do banheiro. Indica violação dos arts. , III, e , V e X, da CF, 186 e 927 do CC, 128 e 460 do CPC/73, bem como contrariedade à Súmula nº 341 do STF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que a indicação de contrariedade à verbete de súmula do STF não impulsiona o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea a do artigo 896 da CLT.

Consoante se depreende do acórdão regional, "a demandante não trouxe aos autos prova robusta que embasasse os fatos articulados relativos aos danos morais suscitados", restando consignado, ainda, que sequer foi produzida prova oral na audiência de instrução.

Por conseguinte, ausente a comprovação do suposto assédio moral decorrente da limitação ao uso do banheiro, não há como deferir a indenização perseguida, porquanto ausentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar.

Incólumes, pois, os dispositivos invocados.

Finalmente, os arestos carreados são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, desatendendo ao art. 896, a, da CLT.

Nego provimento.

4. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO.

Nas razões de revista, às fls. 901/905, a reclamante postula a revisão do julgado quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo sindicato, ao argumento de que a ausência do depósito recursal por mera condenação de litigância de má-fé não induz a deserção do recurso. Indica violação dos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da CF, bem como contrariedade à OJ nº 409 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O recurso não alcança conhecimento em relação ao tema, na medida em que a reclamante não detém legitimidade para defender interesses do sindicato, tampouco interesse recursal, porquanto os recursos ordinários da reclamante e do ente sindical foram interpostos conjuntamente e o recurso da reclamante foi integralmente apreciado.

Nego provimento.

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Nas razões de revista, às fls. 905/908, a reclamante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, ao argumento de que não houve nenhuma tentativa de induzir o juízo a erro ou intuito procrastinatório. Indica violação dos arts. 17, VI, e 18 do CPC/73 e 5º da LINDB. Traz aresto.

Ao exame.

O Tribunal de origem não enfrentou a discussão alusiva à litigância de má-fé, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que a matéria carece do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 desta Corte.

Acresça-se, por oportuno, que sequer é possível extrair dos autos qualquer condenação imposta à reclamante por litigância de má-fé, o que também evidencia a ausência de interesse recursal.

Nego provimento.

6. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO.

Nas razões de revista, às fls. 908/910, a reclamante postula a revisão do julgado quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao ente sindical, o qual é incumbido pela defesa dos seus associados e logrou demonstrar a insuficiência financeira. Indica violação dos arts. , LXXIV, da CF, 4º, caput e § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º da Lei nº 7.115/83 e contrariedade à OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Traz arestos.

Ao exame.

Conforme já ressaltado, o recurso também não alcança conhecimento em relação a tema, porquanto a reclamante não detém legitimidade para pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita ao ente sindical, notadamente porque não possui interesse recursal, uma vez que a ela o referido benefício restou assegurado.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS

I - CONHECIMENTO

A reclamante argui em contraminuta, à fl. 1.050, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento em decorrência da deserção, pela ausência de recolhi...