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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10279720155060002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10279720155060002_5018e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/Vb/nc/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O Regional, analisando o quadro fático-probatório dos autos, consignou que, além da reclamante não ter demonstrado o trabalhado em prol do 1º reclamado (Itaú Unibanco), ônus que lhe incumbia, após a negativa da prestação de serviços pelo referido reclamado, da contestação da segunda reclamada (Atento Brasil) e documentos apresentados pela obreira, também sequer foi possível concluir, com segurança, que ela tenha executado seu labor em favor do banco reclamado. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse adotar entendimento baseado em premissa fática oposta de que as funções desempenhadas pela reclamante se deram em atividades fins da instituição bancária, em fraude à legislação trabalhista, como pretende a obreira, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta etapa processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Incólumes, portanto, os artigos , § 2º, , caput, e , caput, da CLT, bem como as Súmulas nº 129 e 331, I, do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 4. CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. ADICIONAL. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 7. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Regional não emitiu tese específica acerca das matérias elencadas, em virtude de terem sido consideradas prejudicadas, ante a total improcedência da reclamação trabalhista. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. 8. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em relação ao tema em epígrafe, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Saliente-se, ainda, não se tratar de fundamentação sucinta adotada no acórdão regional. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1027-97.2015.5.06.0002, em que é Agravante SHEILA JUCIARA DE MELO e são Agravados ITAÚ UNIBANCO S.A. e ATENTO BRASIL S.A.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pela decisão de fls. 750/754, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 760/805, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 815/819 e 811/814 (1º reclamado - Itaú Unibanco), fls. 848/852 e 820/847 (2º reclamado - Atento Brasil).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O primeiro reclamado, Itaú Unibanco S.A., argui em contraminuta, à fl. 816, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a reclamante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Invoca a Súmula nº 422 do TST.

Ao exame.

A breve leitura das razões recursais permite constatar que os fundamentos da decisão recorrida foram satisfatoriamente combatidos pelo recorrente, não havendo falar em aplicação da Súmula nº 422 do TST.

Assim, rejeito a preliminar e, estando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"Do não reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco.

Objetiva, a recorrente, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, aduzindo que as tarefas eram desenvolvidas exclusivamente em favor deste, em suas dependências, com a presença de subordinação e desempenho de atividades-fim do primeiro réu. Diz que o não reconhecimento viola frontalmente os arts. 9º e 2º, § 2º, da CLT, e a Súmula 129 do TST, pedindo, ainda, sucessivamente, a aplicação da Súmula 55 deste mesmo Tribunal Superior. Afirma, também, que restaram preenchidos os requisitos contidos no art. , da CLT. Defende a existência de grupo econômico entre as partes demandadas. Assim, pleiteia o reconhecimento da sua condição de bancária, com o deferimento de todos os direitos contidos nas respectivas normas coletivas. Remete às atividades descritas no contrato de prestação de serviços.

O magistrado sentenciante assim analisou o pleito (305cd17 - Págs. 2/3):

"2.6. DO VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Em sua inicial a autora narrou que "Apesar de contratada formalmente pela segunda reclamada, sempre prestou suas atividades exclusivamente ao ITAÚ UNIBANCO S.A., fato este que restará devidamente comprovado durante a instrução processual. Assim, estão presentes todos os pressupostos legais para o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, quais sejam: prestação de serviços de forma pessoal, sob subordinação, desenvolvimento de atividades essenciais ao Banco e mediante salário. Neste sentido, está enquadrado na categoria dos bancários, devendo ter estendidas todas as prerrogativas e normas dissidiais inerentes à classe profissional a que pertence. É o que desde já requer. Todavia, não sendo este o entendimento deste Meritíssimo Julgador, requer, sucessivamente, no mínimo, o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado por força do grupo econômico, uma vez que o artigo , § 2º, da CLT, ao consagrar a solidariedade, 'parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas'. (Camino, Carmen. Direito Individual do Trabalho. 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2004. Pg. 222). Assim, a luz do princípio da Primazia da Realidade, postula o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, durante todo período do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou seja, de 01 de setembro de 2014 (dois mil e quatorze) até 12 de junho de 2015 (dois mil e quinze), determinando-se a retificação da CTPS, bem como, reconhecendo os direitos inerentes a esta categoria, em especial: salário compatível com a atividade de bancário, abono único, participação nos lucros e resultados, gratificação semestral, auxílio cesta alimentação e da verba denominada de auxílio refeição, décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas e 30 horas semanais". Sucessivamente requereu a autora que caso não fosse reconhecido o vínculo com o banco reclamado seja reconhecida sua condição de bancária, com o pagamento das parcelas correspondentes. O banco reclamado contestou, negando que a autora tenha lhe prestado serviços. Negada a prestação de serviços à acionante competia o ônus da prova (arts. 818, I, da CLT). Do encargo que lhe competia a demandante não se desincumbiu. As provas emprestadas juntadas pela autora, processos 0001261-82.2016.5.06.0313 (fl. 549) e 0000794-26.2016.5.06.0371 (fl. 552), não lhe socorrem, eis que ambas as testemunhas alegaram que prestaram serviços em face da REDE CARD. Inclusive este Magistrado pesquisou os referidos processos e verificou que as sentenças de mérito já foram prolatadas e em ambas houve o reconhecimento do vínculo com o REDECARD. Assim, não tendo comprovado que prestou serviços para o banco reclamado, outra não pode ser a solução do processo senão o julgamento improcedente do pedido de reconhecimento de vínculo com o Banco Itaú (1º reclamado).

De igual sorte, não há como reconhecer a condição de bancária da autora, eis que ela sequer elencou na inicial quais eram suas atividades, limitando-se a afirmar que "sempre prestou suas atividades exclusivamente ao ITAÚ UNIBANCO S.A., fato este que restará devidamente comprovado durante a instrução processual. Assim, estão presentes todos os pressupostos legais para o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, quais sejam: prestação de serviços de forma pessoal, sob subordinação, desenvolvimento de atividades essenciais ao Banco e mediante salário". Assim, julgo improcedentes todos os pedidos relacionados ao reconhecimento de vínculo com o banco reclamado, bem como com o reconhecimento da condição de bancária da autora (itens a, b, e, f, g, h, i, j, k, l e s)."(fiz destaques)

E tenho que o indeferimento do pleito não merece reforma, pelo que ora adoto os fundamentos utilizados, no ponto, como razões de decidir, diante da análise clara e acurada do tema, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.

O Juízo de primeiro grau, acertadamente, julgou improcedente a reclamatória, como visto, posto que a autora não demonstrou ter trabalhado para o Itaú Unibanco, ônus que lhe incumbia, após a negativa da prestação de serviços pelo primeiro réu:"o Reclamante não trouxe qualquer alegação específica do seu contrato de trabalho formal com a primeira Reclamada, como atividade, função, local de trabalho etc. Inclusive, o Reclamante não junta qualquer prova inequívoca do vínculo empregatício com a primeira Reclamada, ou mesmo prova de prestação de s...